Execução de Título Extrajudicial 0054976-98.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0054976-98.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054976-98.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054976-98.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$206.460,47 Exequente(s): FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. Executado(s): SANTO ZANIN NETO Vistos, etc. 1. Mov. 531. Trata-se de pedido de penhora de 30% dos rendimentos do executado para saldar dívida de caráter não alimentar. A parte executada se manifestou refutando à mov. 536 alegando a impossibilidade de atendimento do pedido, a considerar que já existe penhora anterior em seus vencimentos, no valor pleiteado, advindo de outra execução. É o relatório. O Legislador estabeleceu, como regra geral, a impenhorabilidade de proventos oriundos salários ou remuneração e outros valores recebidos para o sustento próprio e de sua família, ressalvando expressamente as exceções, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. (Grifei). Contudo, a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, admitindo-se em casos excepcionais a penhora de proventos, subsídios, salários ou remuneração (art. 833, IV, do CPC) para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido, é o atual entendimento do Col. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021) – Destaquei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021) – Destaquei. Desse modo, considerando que no caso dos autos há penhora anterior de 30% dos rendimentos do executado advindo de outra execução, entendo que deve ser deferida a penhora de 10% dos proventos brutos da parte executada, para o fim de assegurar a satisfação do crédito e de modo a não violar a sua dignidade e sua família. Destaco que o executado percebe mensalmente a quantia de R$ 6.541, 65 a título de benefício previdenciário e que não há indícios de que a penhora de 40% de tais rendimentos violará a sua dignidade ou a de sua família, sobretudo porque é de conhecimento deste Juízo, em razão de informações contidas em outros feitos, de que esta não é única fonte de renda do executado e de sua família. Outrossim, urge frisar que a penhora ora deferida não representa infração ao artigo 529, §3º do CPC, aplicado por analogia aos créditos de natureza não alimentar. Diante do exposto, DEFIRO o pedido retro, em parte, para o fim de determinar a penhora mensal sobre 10% (dez por cento) dos proventos brutos da parte executada até o limite da dívida. 2. Expeça-se ofício ao INSS com ordem para desconto diretamente em folha de pagamento, com depósito dos valores em conta a ser informada pela parte exequente. 3. No mais, intime-se a parte exequente a fim de que diga sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

03/07/2024, 00:00

25/09/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054976-98.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054976-98.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$206.460,47 Exequente(s): FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. Executado(s): SANTO ZANIN NETO I - Cumpra-se a decisão em anexo, com suspensão da decisão de levantamento da penhora. II - Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0022981-02.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.2 - Assinado digitalmente por Davi Pinto de Almeida:9349 20/04/2023: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0022981-02.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Agravante(s): FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. Agravado(s): SANTO ZANIN NETO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0054976-98.2017.8.16.0014 (mov. 454.1), que acolheu o pedido do agravado e declarou “a essencialidade das cotas sociais pertencentes ao executado na empresa TERMINAL PORTUÁRIO SEARA S/A (TERMINAL PARANAGUÁ) para a Recuperação Judicial do Grupo Seara”. Nas razões de recurso, a parte agravante alegou (mov. 1.1), em síntese, que: (a) O magistrado revogou a penhora já realizada nos autos; (b) O agravado não está em recuperação judicial, logo é incabível que suas quotas-sociais sejam incluídas no Plano de Recuperação Judicial do Grupo Seara; (c) A administradora Judicial CREDIBILIÁ concordou expressamente com a efetivação da penhora, e que, somente após o devido registro, retornou aos autos para informar que as referidas quotas comporiam a UPI Paranaguá, que está sendo alienada para pagamento de credores da Classe II; (d) O executado, em clara tentativa de dilapidar seu patrimônio, cedeu todos os direitos de recebimento sobre suas quotas e dividendos para o Grupo Seara; (e) A revogação da penhora afastará a probabilidade de satisfação do crédito. Ao final, requereu o recebimento do agravo de instrumento com o efeito suspensivo e, no mérito, o total provimento do recurso para que não seja levantada a penhora realizada nos autos de Execução de Título Extrajudicial. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: (a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida); (b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); (c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre); Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ54P 637Y8 FCMS7 MD6TUPROJUDI - Recurso: 0022981-02.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.2 - Assinado digitalmente por Davi Pinto de Almeida:9349 20/04/2023: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho (d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; (e) O recurso é tempestivo. (f) Houve preparo (mov. 1.3); (g) A representação processual é regular (mov. 1.3). Portanto, recebo o recurso por ser admissível. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, o art. 995 do CPC dispõe: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Verifica-se que, para suspensão liminar da eficácia da decisão recorrida, deve estar demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, concomitantemente, haver perigo de dano irreversível decorrente da demora do julgamento do mérito recursal. No caso, o efeito suspensivo foi requerido a fim de determinar a suspensão do levantamento da penhora das quotas-sociais em nome do executado. Em análise superficial e monocrática própria desta fase, verifica-se que o efeito suspensivo deve ser concedido, eis que demonstrada a plausibilidade do direito e o risco de dano grave. Da apreciação dos autos e dos documentos a ele acostados, vislumbra-se o risco de lesão grave, uma vez que o levantamento da penhora poderá ensejar no esvaziamento da garantia para o pagamento da dívida discutida. Obviamente, a aferição mais aprofundada sobre o mérito do recurso deverá ser realizada pelo colegiado por ocasião do julgamento do mérito. Pelo breve exposto, atribuo efeito suspensivo ao agravo de instrumento até o julgamento final do presente recurso. Intime-se a parte agravante desta decisão. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Dê-se ciência ao Juiz prolator da decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ54P 637Y8 FCMS7 MD6TUPROJUDI - Recurso: 0022981-02.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 12.2 - Assinado digitalmente por Davi Pinto de Almeida:9349 20/04/2023: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho Decorrido o prazo, retornem conclusos. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ54P 637Y8 FCMS7 MD6TU

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054976-98.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054976-98.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$206.460,47 Exequente(s): FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. Executado(s): SANTO ZANIN NETO Vistos, etc. A penhora sobre cotas sociais ou faturamento de empresas é medida excepcional a ser admitida quando esgotados todos os meios de viabilização do interesse do credor, ou quando os bens oferecidos à penhora são insuficientes ou ineficazes à garantia do juízo, e também com o objetivo de dar eficácia à prestação jurisdicional (Precedentes do STJ - REsp n. 286326/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). No caso posto a deslinde judicial, mostra-se que restou devidamente caracterizada a excepcionalidade que justificava a incidência da penhora sobre as cotas sociais do executado SANTO ZANIN NETO, vez que não houve o pagamento do débito, nem nomeação de bens à penhora e não foram localizados bens penhoráveis para garantir a execução, o que levou ao deferimento do pedido na mov. 393.1. Destaco que, até então, não se vislumbrava a prejudicialidade da medida deferida para a Recuperação Judicial da SEARA, porquanto a penhora recaia sobre os bens pertencentes ao executado (cotas sociais) e não às recuperandas. Ademais, é certo que, via de regra, em caso de pedido de liquidação das cotas sociais de empresas em recuperação judicial, este Juízo poderia novamente analisar se a medida, no momento oportuno, ofereceria risco à recuperação da empresa. Ocorre que sobreveio nos autos nova informação (mov. 414), confirmada pelo Administrador Judicial na mov. 447.1 de que as próprias cotas sociais penhoradas integram a UPI Paranaguá, que se encontra em vias de ser alienada na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial para pagamento de credores. Logo, se inicialmente não se vislumbrava prejuízos ao andamento da Recuperação Judicial com a penhora concedida, vê-se que a situação restou alterada, já que cotas de titularidade do Executado SANTO ZANIN NETO no TERMINAL PORTUÁRIO SEARA (Terminal Paranaguá) serão vertidas para o soerguimento da empresa e possuem disposição expressa no Plano de Recuperação Judicial, independentemente da quantidade de quotas subscritas. Com efeito, a pessoa física ora executada, Sr. SANTO ZANIN NETO, não faz parte da Recuperação Judicial, mas suas cotas sociais na empresa TERMINAL PORTUÁRIO SEARA S/A (TERMINAL PARANAGUÁ) foram incluídas no Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado, de modo que os próprios bens cuja penhora fora deferida (cotas sociais) se encontram comprometidas com o plano de soerguimento da empresa. Diante do exposto, acolho o pedido de mov. 414 e declaro a essencialidade das cotas sociais pertencentes ao executado na empresa TERMINAL PORTUÁRIO SEARA S/A (TERMINAL PARANAGUÁ) para a Recuperação Judicial do Grupo Seara, o que as torna impenhoráveis, ao menos por ora. À Escrivania a fim de que proceda ao levantamento da penhora, com o cancelamento do termo de mov. 400.1. Após, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe como pretende prosseguir no feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054976-98.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054976-98.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$206.460,47 Exequente(s): FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. Executado(s): SANTO ZANIN NETO Vistos etc. 1. A parte exequente comunicou cessão de crédito. Ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, no processo de execução, a anuência à cessão de crédito é desnecessária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão rejeitou exceção de pré-executividade registrando necessidade de dilação probatória e preclusão – Inocorrência – Questões versadas aferíveis de plano, oportunamente suscitadas, que abarcam matéria de ordem pública – Cessão de Crédito íntegra – Desnecessidade de anuência do devedor – Pode promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos - Inteligência do art. 778, § 1º, III, do NCPC – Juros capitalizados, forma de atualização dos consectários e demais encargos bancários que não se transmitiram, na hipótese, ausente condição especial do cessionário, que não integra o Sistema Financeiro Nacional – Precedentes - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida – Recurso provido em parte.(TJ-SP - AI: 21360183820168260000 SP 2136018-38.2016.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 04/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2016) Assim, homologo a cessão de crédito comunicada na mov. 415. 1.1. Retifique-se o polo ativo. 2. Intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, informando se pretende a penhora de cotas antes requerida pela exequente anterior e que ainda não foi objeto de deliberação judicial. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054976-98.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054976-98.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$206.460,47 Exequente(s): FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. Executado(s): SANTO ZANIN NETO 1. Tendo em vista que a parte executada não entregou a coisa indicada na petição inicial, converto o feito em execução de quantia certa, conforme dispõe o artigo 809 do CPC, servindo o valor apontado à mov. 354 como base para a execução. 1. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (art. 829, caput, do NCPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. 1.1. Deverá a parte executada ser notificada, na mesma oportunidade, de que, na hipótese de pronto pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária, que fixo desde já em 10% (artigo 827 do NCPC), será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, §1 º do NCPC. 1.1. Para hipótese de pronto pagamento arbitro em 10% os honorários advocatícios, com fulcro no artigo 20, § 4.º, do NCPC. 1.2. Caso a parte executada resida em outra comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória. 2. Do mandado deverá constar ainda que a parte executada poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do NCPC; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, consoante disposto no artigo 916 do NCPC. 2.1. Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do NCPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 dias, vindo em conclusão a seguir (artigo 916, §1º do NCPC). 3. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, desde logo, penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo o senhor oficial de justiça, que se valerá da segunda via do mandado de citação, à avaliação dos bens, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado na mesma oportunidade (artigo 829, §1º do NCPC). 3.1. Efetuada a penhora e decorrido in albis o prazo para resposta da parte executada, diga a exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 4. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830 do NCPC), devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, de tudo certificando no mandado (artigo 930, §1º do NCPC). 4.1. Efetuado o arresto, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

29/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 652) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(671)

Todos os documentos(59)