Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005805-93.2019.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005805-93.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005805-93.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005805-93.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$642,68 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): ESPÓLIO DE IRINEU SOARES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR em face do ESPÓLIO DE IRINEU SOARES. A parte executada ofereceu exceção de pré-executividade (mov. 89.1), arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva, vez que o bem que originou a cobrança foi objeto de usucapião, que transferiu a responsabilidade pelo pagamento do tributo referente ao imóvel ao atual proprietário. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no mov. 100.1. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte executada/excipiente sustentou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação de execução fiscal, já que, de acordo com ela, o imóvel cujo tributo está sendo cobrado nesta ocasião foi objeto de usucapião, tendo sido transferida a responsabilidade pelo pagamento do tributo ao atual proprietário. Com relação ao IPTU, o art. 34 do CTN estabelece que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Da análise dos autos, verifica-se que o crédito tributário executado refere-se ao IPTU correspondente ao exercício de 2015/2016. Entretanto, o imóvel relativo ao IPTU cobrado foi objeto de usucapião, conforme se observa de sua matrícula do mov. 25.3, tendo sido usucapido por Sebastiana Oliveira de Souza, o que foi registrado no R=01=M=16.768. A usucapião consiste em forma de aquisição originária da propriedade. Dessa forma, não se trata de caso de transferência de domínio entre o atual e o antigo proprietário, vez que o imóvel passa a pertencer originariamente ao usucapiente, independente da transferência da propriedade. Além disso, a sentença que julga procedente o pedido formulado na ação de usucapião possui natureza declaratória, com efeitos ex tunc, que retroagem à data da prescrição aquisitiva. Ressalte-se, ainda, que a data do registro da usucapião na matrícula do imóvel, qual seja, 05/09/2016, não justifica a cobrança do crédito em face do antigo proprietário, já que não é o registro, mas a própria sentença da ação de usucapião que consolida a propriedade da usucapiente, cuja posse, inclusive, evidentemente já era exercida antes da ocorrência do fato gerador do tributo executado. Assim, verifica-se que, ao tempo do lançamento do crédito e da propositura da presente ação, o executado não mais exercia a propriedade, posse ou domínio útil sobre o imóvel, conforme preceitua o art. 34 do CTN. Ademais, a ausência de comunicação do órgão municipal a respeito da usucapião não legitima a cobrança em nome da parte executada, já que não havia qualquer transferência a ser comunicada. Isso porque, tratando-se a usucapião de forma de aquisição originária da propriedade, conforme acima destacado, não houve transferência da propriedade entre o executado e a usucapiente. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS QUE FOI OBJETO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE AOS FATOS GERADORES. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM POR TERCEIRO. SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS QUE RETROAGEM AO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ACOLHER O INCIDENTE E RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. REGISTRO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL PREVIAMENTE AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ATUAL PROPRIETÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO CONFIGURADA. FAZENDA PÚBLICA QUE SÓ PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, SENDO VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO E EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO EXECUTIVO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0049673-43.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 12.04.2021; grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – USUCAPIÃO DECLARADA POR SENTENÇA – EFEITOS “EX TUNC” – IRRELEVÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS OU DA DATA DE AVERBAÇÃO DA SENTENÇA NO REGISTRO DE IMÓVEIS – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO LEGITIMAM A COBRANÇA EM FACE DE PESSOA QUE NÃO REALIZOU O FATO GERADOR – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016167-18.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 05.02.2019; grifo nosso) I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE ANTE ILEGITIMIDADE. TERCEIRO. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. PROPRIETÁRIO DE PARTE DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO. II – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A AFETAR A PRÓPRIA HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DE TERCEIRO DEVIDAMENTE REGISTRADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. FATO DE CONHECIMENTO DO MUNICÍPIO. III - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.IV - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006992-24.2021.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 07.12.2021; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO. PROPRIETÁRIO QUE JÁ NÃO EXERCIA A POSSE DO IMÓVEL À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008764-22.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.11.2021; grifo nosso) Dessa forma, conclui-se que, ao momento da constituição do crédito tributário, o imóvel já não mais pertencia ao executado, mas sim à usucapiente, motivo pelo qual o primeiro mostra-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Portanto, há que ser reconhecida a ilegitimidade passiva da parte executada/excipiente, por não exercer propriedade, posse ou domínio útil sobre o imóvel objeto do tributo executado ao tempo de sua constituição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção do mov. 89.1, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da parte executada. Em razão do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção do valor correspondente à taxa judiciária, do qual é isento, conforme Instrução Normativa nº 01/99 e Lei Estadual nº 12.216/98, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista a complexidade e tempo de duração da demanda, em atenção ao disposto no artigo 85, § 8º, do CPC. Proceda a Secretaria ao levantamento de eventuais penhoras/restrições realizadas nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, 19 de maio de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

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