Execução Fiscal 0004033-27.2021.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0004033-27.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004033-27.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004033-27.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$969,75 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Resiro Aparecido da Cunha SENTENÇA Considerando o pagamento integral da dívida, conforme noticiado pela parte exequente (mov. 213.1), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Quanto aos honorários advocatícios, mantenho o percentual arbitrado em decisão inicial, qual seja, 10% sobre o valor da dívida. Ressalte-se que, em razão da citada verba sucumbencial possuir natureza diversa do crédito principal, o mecanismo adequado para cobrança é o cumprimento de sentença. À Secretaria para levantamento de eventuais penhoras e restrições realizadas nestes autos. Por oportuno, tendo em vista a existência de penhora de imóvel no presente feito, caso seja requerido pelo Registrador, condeno a parte executada, desde já, ao pagamento dos valores dos emolumentos e FUNREJUS, que deverão ser recolhidos diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tratando-se de executado revel sem patrono nos autos, a intimação da sentença deverá ser realizada por publicação no órgão oficial, com contagem do prazo a partir de referida publicação, por força do disposto no art. 346, caput, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004033-27.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004033-27.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$969,75 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Resiro Aparecido da Cunha DECISÃO 1. No mov. 106.1, a parte exequente requereu a penhora sobre o imóvel da matrícula do mov. 122.1. Da detida análise da referida matrícula, verifica-se que o imóvel se encontra gravado com garantia real de hipoteca ao credor Rodobens Administração e Promoções Ltda. Pois bem. Diferentemente da alienação fiduciária – direito real em coisa própria, em que devedor fiduciante (proprietário) aliena o bem ao credor fiduciante, ficando este com a propriedade do bem, em garantia, até que seja satisfeita a obrigação –, na hipoteca – direito real em coisa alheia –, inexiste a transferência da propriedade ao credor, mas tão somente o ônus da garantia, razão pela qual a penhora incidirá sobre o bem propriamente dito, e não somente sobre os seus direitos, como ocorre na alienação fiduciária. Assim, é certo que a hipoteca e a penhora não se excluem, pois, tratando-se de um direito material e de um direito processual, não há conflito entre eles. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. PREFERÊNCIA. O credor hipotecário, embora não tenha ajuizado execução, pode manifestar a sua preferência nos autos de execução proposta por terceiro. Não é possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material. O processo existe para que o direito material se concretize. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 159930 SP 1997/0092175-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 06/03/2003, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.06.2003 p. 332) O principal efeito da hipoteca, portanto, é permitir que seu titular persiga a coisa e a reivindique perante quem quer que a detenha e onde quer que se encontre, do que decorre também a preferência atribuída ao crédito hipotecário em relação àquele destituído de garantia de igual natureza. Com efeito, ainda que o bem hipotecado esteja suportando execução forçada por crédito diverso, estará o credor hipotecário resguardado pela preferência em relação ao produto de eventual alienação judicial e, mais que isso, terá por absolutamente ineficaz a arrematação ou adjudicação realizada sem o seu prévio e inequívoco conhecimento, a teor do disposto no art. 1.501 do Código Civil c/c. arts. 799, inc. I do Código de Processo Civil. Assim, é possível a penhora, arrematação ou a adjudicação do bem hipotecado, desde que tenha ocorrido a intimação do credor. E tal fato (arrematação ou adjudicação) gera a extinção da hipoteca, o que não significa que o credor hipotecário perca sua preferência no recebimento do crédito. Como lecionam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: “Realizada a arrematação do imóvel hipotecado, com notificação do credor hipotecário, o gravame cola-se ao preço por que se dá a sub-rogação real (JTA 34/60)". "A preferência do credor hipotecário independe de sua iniciativa na execução ou na penhora. A arrematação de imóvel gravado de hipoteca garante ao credor hipotecário a preferência no recebimento de seu crédito em relação ao exeqüente (RSTJ 151/403, 4ª T.) ”. (In: NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 38ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 815). A esse respeito, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. ACORDO. DESCUMPRIMENTO PELOS EXECUTADOS. INÍCIO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. LAVRATURA DE AUTO DE PENHORA DO APARTAMENTO. DESIGNAÇÃO DE PRAÇA. ARREMATAÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONDOMINIAL E TRIBUTÁRIO. SALDO REMANESCENTE (R$ 27.498,56). INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO EXTINGUE A HIPOTECA. ART. 1.499, VI DO CC, PORÉM, HÁ SUB-ROGAÇÃO NO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. PROPOSITURA DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. NECESSIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA ARREMATAÇÃO EM JUÍZO. DEVIDA. I - Existindo vários credores interessados no produto da alienação de um bem, a satisfação do crédito deverá observar a ordem de preferência estabelecida pelo art. 711 do Código de Processo Civil, porém, esta não é absoluta, porque em se tratando de execução de cotas condominiais, este prevalece sobre o hipotecário quer pela natureza "propter rem" da obrigação quer porque é em virtude do pagamento desta que há a conservação do bem imóvel. II - Realizada a arrematação de imóvel gravado com o ônus da hipoteca, com a prévia notificação do credor hipotecário, há a extinção deste gravame, recebendo a arrematante o bem livre e desembaraçado. Enquanto o credor hipotecário sub-roga-se no preço daquela. III - Necessário o ajuizamento de execução para a satisfação do crédito hipotecário, forte nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, porém, o remanescente da arrematação deve manter-se depositado em juízo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 785911-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 15.12.2011) 3. Por todo exposto, defiro o pedido de penhora, formulado no mov. 106.1, sobre o bem matriculado sob nº 8.003 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes/PR. 4. Lavre-se o respectivo termo de penhora do imóvel de matrícula nº 8.003 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. 5. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, constituindo-o, pela simples intimação, depositário legal do imóvel (art. 841, § 1º, CPC). 6. Sem prejuízo, recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. 7. Intime-se, ainda, o credor hipotecário (Rodobens Administração e Promoções Ltda) para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar cópia do contato entabulado entre as partes, bem como o saldo devedor da obrigação. 8. Ressalte-se, que deverá ser observado o direito de preferência previsto no art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, já que o imóvel já se encontra penhorado em outro processo (R=05=M=8.003 – mov. 122.1). 8.1. Para tanto, comunique-se a respeito da presente decisão nos autos em que determinada a penhora do R=05=M=8.003 (mov. 122.1). 9. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 10. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 30 de agosto de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004033-27.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004033-27.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$969,75 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Resiro Aparecido da Cunha 1. Recebo o petitório do mov. 9 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Cite-se o (a) executado (a), pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8° da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos quantos bastem para a garantia da dívida (art. 10, Lei nº 6.830/80). Para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 3. Ultimado o prazo sem atendimento ao item 1 e certificado nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na sequência, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/80. 4. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 5. Em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior manifestação da parte interessada ou eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Nesse último caso, levante-se eventual constrição. 6. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a exequente em 5 (cinco) dias, e, em concordando com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Discordando a exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. 8. Defiro, se for requerida, a expedição de ofícios visando encontrar bens em nome da parte executada ou seu endereço. 9. Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o executado, para querendo, opor embargos. 10. Não sendo opostos embargos, o que deverá ser certificado nos autos, proceda-se a avaliação e conta geral, manifestando-se as partes em seguida. 11. Havendo concordância, designe a Secretaria datas para praceamento dos bens. 12. Autorizo a reunião dos presentes autos, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente dívida ativa, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80. 13. Sendo opostos embargos, voltem conclusos desde logo. 14. Autorizo o(a) Sr.(a) Chefe de Secretaria a assinar os expedientes. 15. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 02 de dezembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

06/12/2021, 00:00

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