Execução de Título Extrajudicial 0002089-62.2019.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002089-62.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/09/2022, 18:24

Documento (Informações)

20/09/2022, 13:57

Remessa (em diligência)

19/09/2022, 16:43

Trânsito em julgado

19/09/2022, 16:43

Trânsito em julgado

19/09/2022, 16:43

Decurso de Prazo

06/09/2022, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2022, 18:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2022, 10:28

Confirmada

06/08/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002089-62.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0002089-62.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$158,43 Exequente(s): ROSILENE DE SOUZA GONÇALVES 02795016923 representado(a) por ROSILENE DE SOUZA GONÇALVES Executado(s): Cintia Cristina Pereira Alves Silva Vistos. Compulsando os autos, verifico que o exequente informou a quitação integral do débito pelo executado, requerendo, diante disso a extinção do presente feito (mov. 86.1). Pelo exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução com base no adimplemento da quantia exequenda. Levantem-se os atos de constrição porventura pendentes e os eventuais valores retidos por quem de direito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Após, arquivem-se. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 14:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2022, 21:09

Conclusão (para julgamento)

25/07/2022, 18:39

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 09:16

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002089-62.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0002089-62.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$158,43 Exequente(s): ROSILENE DE SOUZA GONÇALVES 02795016923 (CPF/CNPJ: 18.309.786/0001-99) representado(a) por ROSILENE DE SOUZA GONÇALVES (CPF/CNPJ: 027.950.169-23) Rua São Paulo, 75 - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Executado(s): Cintia Cristina Pereira Alves Silva (RG: 105292309 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.926.009-58) Rua Arthur Bernardes, 725 fundos - casa 01 - Vila do Colégio - APUCARANA/PR - Telefone(s): (43) 99607-1303 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial intentada por ROSILENE DE SOUZA GONÇALVES em face de CINTIA CRISTINA PEREIRA ALVES SILVA, ambas já qualificadas. O título executado na presente demanda corresponde a uma nota promissória emitida em favor da exequente contra a executada. Primeiramente, a executada não foi devidamente citada por não ter sido encontrada, em razão disso foi deferido o arresto de bens em nome da executada via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, contudo, nada foi encontrado. Após ser devidamente citada, a executada não quitou o débito, razão pela qual foram realizadas novas buscas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, porém, novamente nada foi encontrado. Diante disso, o exequente postulou pela expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens a ser cumprido pelo oficial de justiça, porém a medida também restou infrutífera. Assim, requereu o exequente o deferimento de penhora de percentual do salário da executada, mediante desconto em folha de pagamento, até o limite do débito, a qual restou frutífera. Diante disso, a exequente requer a penhora de percentual do salário da executada, junto a empresa CONDOR SUPER CENTER LTDA. Vieram os autos conclusos. Decido. Convém relatar que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. De outro lado, em situações excepcionais, quando o interesse do credor se revestir de interesses que preponderam, ou ao menos se equivalem, com o do devedor, a regra da impenhorabilidade deverá ser relativizada, cedendo espaço. No caso dos autos, está sendo executada uma nota promissória, emitida pela exequente contra a executada para o pagamento de mercadorias compradas por ela. A exequente é comerciante de varejo, assim retira seu sustento com as vendas realizadas em seu estabelecimento comercial. Partindo-se, então, da premissa de que os proventos do executado com o seu trabalho são o que garante a sua subsistência digna, não afeta apenas ao estatuto do patrimônio mínimo, mas na garantia absoluta da dignidade humana, o Superior Tribunal de Justiça expediu decisão inovadora quanto a possibilidade de se penhorar uma parte do salário do devedor, de forma a evitar a frustração do credor (mora ad eternum). A Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.547.561/SP, Dje 16.05.2017, acompanhada à unanimidade entre os integrante da 3ª Turma do STJ, assentou que “quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC [1973], tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.” Consta do voto que: “Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor. No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”. Diante de todo o exposto, defiro parcialmente o pedido de penhora de verba salarial, limitando a 10% (dez por cento) por mês, até a quitação integral da dívida. Releva-se o desconto incide sobre o salário-base da executada. Contudo, antes de promover as diligências necessárias, que consiste na expedição de ofício à fonte pagadora, intime-se a exequente para que informe os dados da conta bancária para a qual requer sejam enviados os descontos. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para conferência. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(99)