Execução de Título Extrajudicial 0000507-16.2015.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000507-16.2015.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2023, 16:26

Documento (Informações)

28/03/2023, 15:09

Remessa (em diligência)

27/03/2023, 16:11

Documento (Certidão)

21/03/2023, 15:33

Confirmada

21/03/2023, 15:27

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 14:40

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 16:03

Documento (Certidão)

13/03/2023, 15:21

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2023, 18:17

Trânsito em julgado

06/03/2023, 14:42

Decurso de Prazo

02/03/2023, 00:26

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 12:12

Confirmada

05/02/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000507-16.2015.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s): JECIENI DIVINA GONÇALVES Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZEGEM COMERCIAL em face de JECIENI DIVINA GONÇALVES. Intimado, o exequente se manifestou sobre a ocorrência de prescrição (mov. 276). 2.1. Nos termos do julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso em apreço, a parte exequente pediu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias (mov.58), deferido ao mov. 60. Considerando que foi estabelecido prazo para suspensão, o termo inicial do prazo prescricional passa a ser a data de 05/07/2016. O exequente permaneceu requerendo a concessão de prazos e a realização de diligências infrutíferas, de modo que os autos permaneceram sem efetiva movimentação ou buscas frutíferas de bens por vários anos. 2.2. Com relação ao prazo prescricional, o presente cumprimento tem por objeto o saldo devedor constante do contrato de prestação de serviços. Tratando-se de débito oriundo de relação contratual, houve o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, inc. I. Assim, verifico que a prescrição intercorrente ocorreu em 05/07/2021. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V do CPC. 4. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 921, §5º CPC. 5. Transitado em julgado, efetue-se o levantamento de penhora ou arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, baixa de bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 6. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000507-16.2015.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s): JECIENI DIVINA GONÇALVES Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZEGEM COMERCIAL em face de JECIENI DIVINA GONÇALVES. Intimado, o exequente se manifestou sobre a ocorrência de prescrição (mov. 276). 2.1. Nos termos do julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso em apreço, a parte exequente pediu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias (mov.58), deferido ao mov. 60. Considerando que foi estabelecido prazo para suspensão, o termo inicial do prazo prescricional passa a ser a data de 05/07/2016. O exequente permaneceu requerendo a concessão de prazos e a realização de diligências infrutíferas, de modo que os autos permaneceram sem efetiva movimentação ou buscas frutíferas de bens por vários anos. 2.2. Com relação ao prazo prescricional, o presente cumprimento tem por objeto o saldo devedor constante do contrato de prestação de serviços. Tratando-se de débito oriundo de relação contratual, houve o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, inc. I. Assim, verifico que a prescrição intercorrente ocorreu em 05/07/2021. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V do CPC. 4. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 921, §5º CPC. 5. Transitado em julgado, efetue-se o levantamento de penhora ou arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, baixa de bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 6. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0000507-16.2015.8.16.0130 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s): JECIENI DIVINA GONÇALVES Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que o exequente requer a expedição de ofício a VKR SAUDE LTDA, com a finalidade de verificar a possibilidade de penhora salarial da parte executada (mov. 204). Pois bem. Não obstante a decisão de mov. 206, considerando que o exequente pugnou pela penhora dos vencimentos da parte executada, por se tratar de verbas salariais e não sendo objeto da execução dívida alimentar, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da verba. Isso porque, consoante dicção do art. 833, inciso IV, do CPC, a penhora não pode recair sobre quantias comprovadamente decorrentes de salários e proventos de aposentadoria. Com efeito, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, somente não se aplica quando a constrição é destinada ao pagamento de prestação alimentícia ou a importância recebida seja excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA BUSCA DE RENDIMENTOS E PENHORA DE 30%. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO §2º DO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A penhora de verba salarial é admitida apenas em relação à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053842-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 16.03.2020). Assim, não se vislumbra a possibilidade de penhorar a verba salarial da parte devedora, ainda que parcialmente, sob pena de comprometer seu sustento e de sua família. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido retro. 3. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito requerendo a diligência que lhe competir, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, III, CPC), ficando ciente que após o decurso deste prazo, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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