Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001207-47.2021.8.16.0173 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001207-47.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2023, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001207-47.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - Celular: (44) 99145-2529 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.665,00 Suscitante(s): JOSÉ JOÃO BERGAMO Suscitado(s): ALEX FABIANO FIGUEIREDO MARCOS INFANTE DE NADAI ROSELI APARECIDA MANGOLIN NADAI DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido deduzido no seq. 109.1, uma vez que o Escrivão Judicial não é parte no processo e, portanto, não tem legitimidade para postular a modificação do conteúdo da decisão aqui proferida. 2. Intimem-se e arquivem-se. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

Indeferimento

10/03/2023, 17:29

Conclusão (para decisão)

27/02/2023, 14:48

Reativação

27/02/2023, 14:47

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 14:38

Definitivo

19/07/2022, 13:29

Documento (Informações)

19/07/2022, 12:36

Remessa (em diligência)

06/07/2022, 11:49

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:13

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:13

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2022, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2022, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2022, 16:31

Documentos

Conclusão

•14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001207-47.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.665,00 Suscitante(s): JOSÉ JOÃO BERGAMO Suscitado(s): ALEX FABIANO FIGUEIREDO MARCOS INFANTE DE NADAI ROSELI APARECIDA MANGOLIN NADAI DECISÃO 1. JOSÉ JOÃO BERGAMOS ingressou com incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ALEX FABIANO FIGUEIREDO, MARCOS INFANTE DE NADAI e ROSELI APARECIDA MANGOLIN NADAI postulando a inclusão dos requeridos no polo passivo dos autos de execução em apenso, alegando ter havido abuso da personalidade jurídica. Os requeridos foram notificados (seqs. 43.1, 47.1 e 53.1) e não apresentaram defesa. É o breve relatório. 2. Conforme se observa dos autos, apesar de citados (seqs. 43.1, 47.1 e 53.1), os requeridos não apresentaram defesa, operando-se a consequente presunção de veracidade dos fatos declinados na inicial, a saber, acerca da existência do abuso da personalidade jurídica a permitir o acolhimento da pretensão de desconsideração. Em caso semelhante, decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração. Revelia dos sócios. Presunção de veracidade das alegações da agravante. Ausência de localização de bens passíveis de execução. Desconsideração deferida. Decisão reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236861-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020) Finalmente, descabe a condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência, por se tratar de simples incidente processual, consoante tem decidido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1707782/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) 3. Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial para o fim de determinar a inclusão dos requeridos no polo passivo dos autos de execução em apenso. P. R. I. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de execução em apenso, arquivando-se oportunamente. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(108)