Cumprimento de sentença 0003829-89.2016.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003829-89.2016.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/12/2024, 14:26

Documento (Informações)

20/12/2024, 17:16

Remessa (em diligência)

17/12/2024, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 14:31

Trânsito em julgado

29/11/2024, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 13:12

Confirmada

18/08/2024, 00:18

Documento (Certidão)

08/08/2024, 12:37

Confirmada

08/08/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003829-89.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003829-89.2016.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.773,76 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): ZENÃO VIEIRA VICENTE Vistos. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, ‘b’, do CPC. Custas e honorário conforme pactuado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) gABRIEL RIBEIRO DE SOUZA LIMA juiz de direito

08/08/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

07/08/2024, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 16:45

Homologação de Transação

07/08/2024, 10:17

Conclusão (para julgamento)

07/08/2024, 01:06

Documentos

Conclusão

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003829-89.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003829-89.2016.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.773,76 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): ZENÃO VIEIRA VICENTE I – Acolho o pedido de bloqueio via Renajud. Proceda-se à inclusão de minuta de bloqueio, via sistema RENAJUD, de circulação e transferência de eventuais veículos de propriedade da parte executada e, caso frutífera a diligência, proceda-se à pesquisa detalhada, a fim de se aferir a existência de outros gravames pendentes sobre o(s) bem(ns). II – Não havendo outros gravames a onerar os veículos, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique onde os bens se encontram, de forma a possibilitar sua penhora. Após informado o endereço, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo. Autorizo desde já o pedido de reforço policial. O bem deverá ser entregue ao exequente, que ora nomeio depositário, que deverá, portanto, providenciar os meios para a remoção. III – Havendo alienação fiduciária sobre os veículos, mantenha-se o bloqueio e oficie-se à instituição financeira a fim de que informe qual o valor do débito e quantas parcelas pendem de pagamento. Com a resposta, diga o exequente se possui interesse na penhora dos direitos do executado referente ao contrato de alienação fiduciária e voltem conclusos. IV – Restando infrutífera a diligência vi Renajud, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. V – No que se refere ao pedido de acesso ao Infojud, é importante frisar que a quebra do sigilo bancário e fiscal depende de ordem judicial, pois constitui medida de cunho excepcional que só se justifica quando não reste alternativa ao credor para haver seu crédito e quando houver motivos que a justifiquem no interesse da solução da controvérsia existente no processo, apresentando-se como diligência pertinente e importante à obtenção de elementos destinados a tornar efetiva a prestação jurisdicional. No presente caso, apesar das diligências realizadas pelo credor, nenhum bem foi encontrado para garantia. Assim, tenho que a quebra do sigilo é providência muito mais abrangente e eficaz do que pesquisa em um ou outro cartório imobiliário. O credor pode não encontrar imóveis no registro da comarca onde reside o devedor, o que não significa que este não tenha bens em outro lugar. Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do juízo, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com a expedição de ofício à Receita Federal. Assim sendo, defiro o pedido de exibição das últimas declarações de imposto de renda da parte executada. A propósito: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OFÍCIO JUDICIAL - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, PASSÍVEIS DE PENHORA INTERESSE PARTICULAR DO CREDOR - QUEBRA DA ISONOMIA – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO - SÚMULA 07/STJ – SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a solicitação de informações a entidades governamentais com vistas à obtenção de elementos para a localização de bens do devedor só se justifica em situações excepcionais, após exauridos todos os demais meios disponíveis ao credor, exigindo-se, também, ordem judicial devidamente fundamentada Precedentes (REsp 659.127/SP e AgRg REsp 576.325/PE).(...) 4 - Agravo regimental desprovido’’. (STJ- AgRg no Ag 649.853/PR,Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 303). Neste sentido não é diferente o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como se pode conferir, a exemplo, as decisões monocráticas proferidas nos Agravos de Instrumento nº 900241-9, nº 813058-7, nº 747519-8, nº 725756-7, em que foram relatores, respectivamente, os Desembargadores Hayton Swain Filho, Jurandyr Souza Junior, Luiz Carlos Gabardo e Jucimar Novochadlo. Portanto, promova-se a requisição dos documentos perante o sistema INFOJUD e, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. O movimento em que for juntado o resultado da pesquisa deverá ter sua visualização restrita às partes. VI – Por fim, após a juntada de todas as diligências cumpridas, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito em quinze dias. Intimações e Diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003829-89.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003829-89.2016.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.773,76 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) RUA XV DE NOVEMBRO, 3.260 - CENTRO - PITANGA/PR - CEP: 85.010-000 - Telefone(s): 42-3622-4284 Executado(s): ZENÃO VIEIRA VICENTE (CPF/CNPJ: 320.897.910-04) Rua projetada E, 000 Bairro Jardim Santa Rita 7ª - Santa Maria do Oeste - SANTA MARIA DO OESTE/PR - CEP: 85.230-000 Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente em face da decisão de mov. 229.1, alegando o embargante, em síntese, que houve contradição na decisão embargada que houve por rejeitar a alegação de impenhorabilidade arguida pela parte executada, por não existir prova de que os valores restringidos são oriundos de suas comissões como vendedor autônomo (mov. 232.1). Sustenta o embargante que, conforme explanado na impugnação de mov. 217.1, recebe a título de comissão os valores entre R$100,00 (cem reais) e R$400,00 (quatrocentos reais), sendo que a empresa para a qual trabalha realiza o pagamento das comissões por meio de pix. Alega, ainda, que há uma segunda contradição na decisão embargada que indeferiu a arguição de impenhorabilidade por não haver nos autos comprovação de que se trata de conta poupança. Requereu o conhecimento dos embargos de declaração e seu provimento para sanar a contradição existente, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores por se tratarem de verba salarial, bem como para reconhecer a impenhorabilidade da conta poupança. Juntou documentos (mov. 232.2 a 232.36). A parte embargada foi instada a se manifestar sobre os embargos de declaração (mov. 238.1) e apresentou manifestação ao mov. 244.1, alegando que não há vício a ser sanado na decisão embargada. Requereu, assim, que seja negado provimento aos embargos de declaração apresentados. Decido. Os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial e se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). Ocorre omissão quando a decisão traz no seu bojo um vácuo que deve ser preenchido. A obscuridade não permite a inequívoca interpretação e compreensão do decisum, o que demanda esclarecimento. Contraditória é a decisão que adota proposições internas inconciliáveis, justificando a sua correção. A existência de erro material na decisão, por sua vez, trata-se de mero equívoco desprovido de conteúdo decisório, que necessita de correção. As hipóteses de oponibilidade dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil estão atreladas à estrutura do ato judicial, o seu acerto formal, que visam sanar error in procedendo. No presente caso, insurge-se o embargante a respeito de supostas contradições na sentença lançada. Entretanto, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, conforme dito, é sempre atrelada à estrutura do ato judicial. A contradição enfrentada deve ser interna à decisão embargada: aquela que se verifica entre os seus fundamentos e a sua conclusão, ou seja, elementos de fato e de direito intrínsecos à decisão (error in procedendo). A colisão do pronunciamento judicial e a realidade dos fatos do processo ou o ordenamento jurídico, verdadeiro equívoco na solução de fato e de direito, ou seja, no próprio conteúdo da decisão, constitui-se de error in judicando, inatacável por meio dos embargos de declaração. Portanto, no que toca às alegações do embargante de que a decisão embargada rejeitou a sua arguição de impenhorabilidade e reiterou os mesmos argumentos para vê-la reconhecida, entendo que é questão impossível de resolução pela via dos embargos de declaração. Isso porque se trata de fato extrínseco à própria sentença que, se julgou em desacordo com os pedidos formulados pelo ora embargante, é questão que pretende modificar o próprio mérito da decisão, e não reformar vício de contradição intrínseco entre os fundamentos de fato e de direito articulados na decisão que sejam incompatíveis entre si. O embargante pretende, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, o que somente é possível pela via recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos ao mov. 232.1, porquanto tempestivos, e, no mérito, NEGO-lhes provimento, mantendo a decisão de mov. 229.1 tal como lançada. Cumpra-se, no que pendente, a decisão de mov. 229.1. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

20/07/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003829-89.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003829-89.2016.8.16.0136 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.298,79 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) RUA XV DE NOVEMBRO, 3.260 - CENTRO - PITANGA/PR - CEP: 85.010-000 - Telefone(s): 42-3622-4284 Réu(s): ZENÃO VIEIRA VICENTE (CPF/CNPJ: 320.897.910-04) Rua projetada E, 000 Bairro Jardim Santa Rita 7ª - Santa Maria do Oeste - SANTA MARIA DO OESTE/PR - CEP: 85.230-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP, propôs perante este juízo a presente ação monitória em face de ZENÃO VIEIRA VICENTE, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é credora do réu na quantia de R$ 24.298,79 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), em decorrência de operações de crédito, cujos pagamentos não foram adimplidos pelo executado nas datas estipuladas. Fundamentou juridicamente o pedido e requereu, ao final, a citação do réu para pagamento sob pena de conversão em mandado executivo e, se opostos embargos, que sejam julgados totalmente improcedentes. Formulou os demais pedidos de praxe. Valorou a causa. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.27). Realizadas inúmeras diligências para localização do réu, restaram infrutíferas, de modo que restou deferida a citação por edital (mov. 156.1). Expedido edital de citação (mov. 160.1). Nomeado curador especial (mov. 166.1). Apresentados embargos à monitória pela curadora especial, por negativa geral (mov. 169.1). Recebidos os embargos à monitória (mov. 171.1). Impugnação aos embargos ao mov. 174.1. Reconhecida a possibilidade de julgamento antecipado (mov. 186.1). Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para solução da controvérsia além das já constantes dos autos. A ação monitória tem natureza de processo cognitivo sumário e possui a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Da leitura dos embargos à monitória, verifica-se que o embargante, por meio de sua curadora especial, apresentou embargos por negativa geral, conforme prerrogativa que lhe assiste de acordo com o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, não há impugnação à existência da dívida ou à relação negocial que ensejou a obrigação pela dívida. A partir da análise da peça inaugural, extrai-se indicação precisa dos valores inadimplidos pela parte embargante que ensejaram a presente monitória. Há discriminação clara dos consectários legais incidentes no cálculo que instruiu a exordial (juros moratórios e remuneratórios, correção monetária, multa). Assim, conclui-se que os documentos acostados à inicial legitimam a parte autora a ingressar com a presente ação, restando evidente que tal documentação constitui prova escrita de débito sem eficácia de título executivo. Por essa razão, a rejeição dos embargos à monitória se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 24.298,79 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), acrescido das prorrogações indicados no demonstrativo do débito, a ser corrigido nos termos dos contratos celebrados. Converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Arbitro honorários advocatícios à curadora especial nomeada em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da tabela anexa à Resolução Conjunta n. 015/2019 - SEFA/PGE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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