Cumprimento de sentença 0035599-57.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035599-57.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 08:02

Confirmada

20/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035599-57.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035599-57.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$52.650,00 Exequente(s): FERNANDA APARECIDA FERREIRA NIEMITZ Executado(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA Primeiramente, digam as partes sobre a decisão juntada no ev. 512. Oportunamente, conclusos. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. 3 Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:24

Mero expediente

09/04/2026, 11:49

Documento (Decisão)

12/02/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:25

Confirmada

20/01/2026, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035599-57.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035599-57.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$52.650,00 Exequente(s): FERNANDA APARECIDA FERREIRA NIEMITZ Executado(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA Vistos, Diga a parte exequente sobre o pedido de mov. retro, em 15 (quinze) dias. Int. Dil. Cascavel, 03 de setembro de 2025.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0035599-57.2016.8.16.0021 Autor(s): FERNANDA APARECIDA FERREIRA NIEMITZ Réu(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0035599-57.2016.8.16.0021 Autor(s): FERNANDA APARECIDA FERREIRA NIEMITZ Réu(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA Trata-se de ação de reparação por danos materiais c/c danos morais que FERNANDA APARECIDA FERREIRA NIEMITZ move contra AQUISIVEL VEÍCULOS. Narrou a autora que teria adquirido em 16.07.2016 o veículo Hyundai HB20, fabricado no ano de 2014, placa AYC-2021, pelo valor de R$43.800,00 pagos da seguinte forma: a) carta de crédito consórcio araucária no valor de R$34.650,00; b) entrega do veículo 307 pelo valor de R$18.000,00; c) réu devolveu à autora R$10.000,00. Disse que após retirar o veículo da loja ré e encaminhar ao corretor para fazer o seguro do bem, tomou conhecimento de que o veículo havia sido sinistrado. Aduziu que ao procurar especialista em análise e emissão de laudos veiculares (empresa DEKRA), restou constatado que o veículo possuía “vestígios de colisão dianteira esquerda com reparo na coluna dianteira direita”, além de problemas mecânicos. Sustentou que os problemas constatados em nenhum momento foram informados pela vendedora ré à autora. Asseverou ter encaminhado e-mail à ré, sendo-lhe assegurada a troca do veículo, pois também alegou ter sido enganada quando da aquisição do bem. Salientou terem se passados diversos meses aguardando a troca da revendedora, sendo que o último orçamento para realização do conserto pela concessionária Hyundai, vez que o veículo não mais possui garantia, seria no valor de R$25.425,66. Informou que a ré teria lhe ofertado como troca o veículo Prisma no valor de R$42.800,00, no entanto, enquanto a autora buscava informações sobre o veículo para aliená-lo, a ré teria efetuado a venda do bem. Alegou que o veículo após apresentar problemas no motor desde 14.08.2016, encontra-se parado, sem que a autora possa utilizá-lo. Pediu seja a ré condenada ao pagamento de R$42.650,00 pela restituição total do veículo pago, bem como R$10.000,00 em indenização por danos morais. Em contestação (seq. 24), afirmou que o laudo pericial é unilateral, demandando a necessidade prova pericial judicial. Impugnou os documentos acostados pela autora. Aduziu que o dever de cautela deve partir da adquirente que deve buscar saber que tipo de veículo está sendo adquirido, procedendo a vistoria se necessária. Alegou desconhecer qualquer problema relacionado com o veículo. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência da ação. Em impugnação à contestação (seq. 27) a autora rebateu as alegações da ré e reiterou os termos da petição inicial. Saneado o processo (seq. 30) distribuindo o ônus da prova e fixando a controvérsia. Em despacho de seq. 45, foi determinada a designação de audiência no CEJUSC. Juntada de termo de audiência (seq. 62). Em despacho de seq. 64, foi deferido prazo, conforme ata de audiência. Manifestou-se o autor (seq. 72) informando que o réu não formalizou nenhuma proposta de acordo. Em despacho de seq. 78, houve nomeação de perito engenheiro mecânico, intimando as partes. Em despacho de seq. 113, observou-se que no saneamento do feito, foi determinado que as partes vão dividir o valor da perícia. Mantido o valor da perícia. Manifestou-se o autor (seq. 143) informando que o veículo não funciona, sendo necessário um guincho para levar até o local da perícia. Requereu que o perito comparecesse na residência do réu para realização da perícia. Juntada de Laudo Pericial (seq. 155). Em manifestação (seq. 160) o autor informa que, de acordo com a perícia, é evidente que o veículo foi adquirido como bom um bem que possui diversos vícios, caracterizando a perda total. Reiterou os pedidos deduzidos na inicial. O réu manifestou-se (seq. 161) ressaltando a necessidade de avaliação da responsabilidade objetiva da parte autora, tendo em vista que o veículo encontra-se parado desde 2016, sendo que a manutenção preventiva deveria ter sido feita pelo autor, devendo ter procurado a fabricante para buscar o seu direito. Sustentou culpa exclusiva da autora. Manifestação do perito (seq. 167) sobre os questionamentos do réu. Manifestou-se o autor (seq. 174) informando que o pedido do réu é manifestamente protelatório, devendo ser indeferido. Disse que foi feito orçamento na Hyundai, mas que foi informado que o veículo não possui mais garantia, em virtude do acidente, sendo necessário fazer o motor completo que a época custaria R$16.815,15, motivo pelo qual desnecessária perícia junto a Hyundai. Disse não se opor a perícia complementar, desde que o réu arque com os custos. Requereu o indeferimento do pedido de perícia complementar, em face da preclusão ocorrida, por ser protelatório e que a própria concessionaria já comprovou a necessidade de reforma completa do motor. Manifestou-se o réu (seq. 175) reiterando a alegação para submeter o veículo a perícia nas dependências da fabricante, devendo os custos ficar a cargo das partes. Em despacho de seq. 178, foi determinado expedição de oficio à concessionaria, sobre a possibilidade de realizar os atos. Resposta de oficio (seq. 184). Em manifestação (seq. 189) o autor deu ciência do envio do veículo à concessionaria, devendo o réu arcar com as custas do procedimento. O réu manifestou-se informando que a autora foi a solicitante da prova, devendo suportar as custas (seq. 191). Em despacho de seq. 195, foi determinado pagamento da perícia ao réu. Manifestou-se o réu pela desistência da perícia complementar (seq. 204). Em manifestação o autor disse que o réu requereu a pericia complementar, sendo de sua responsabilidade as custas. Pediu pela condenação do réu nas penas por litigância de má-fé. Em despacho de seq. 209, foi determinada a intimação do perito sobre a desistência da perícia complementar, indeferido o pedido de seq. 207. Quanto a alegação de má-fé, houve indeferimento. Na oportunidade, as partes foram intimadas para dizer se pretendem a realização de audiência de instrução e julgamento. Designada a audiência de instrução e julgamento, intimando as partes para diligências (seq. 227). Juntada de manifestação de terceiros (seq. 262). Juntada de áudio/vídeo produzido em audiência de instrução e julgamento (seq. 339). Em alegações finais (seq. 350) reiterando as alegações iniciais, destacando trechos dos depoimentos das testemunhas. Pugnou pela condenação do réu em indenizar os danos materiais e morais. Em alegações finais (seq. 354) o réu alegou que a autora comprou o veículo em perfeito estado de funcionamento, até levou na fabricante por sua conta, para realização de orçamento necessário e resolveu deixar ele parado desde então. EM SÍNTESE, é o relatório. Passo a motivar a decisão. A autora aduziu que em 16.07.2016 adquiriu o veículo HYUNDAI HB20 S 1.6 CONFORT, ano 2014, placa AYC-2021. Após retirar o veículo, a autora levou para fazer o seguro, sendo informada que o veículo era batido e que não tinha mais garantia, o qual ficou parado desde então, sem que o réu resolvesse o problema. Em sua defesa, o réu sustenta que a autora tinha conhecimento do estado do veículo, quando da aquisição, tendo a oportunidade de testar e andar com o veículo e levar para um mecânico e disse desconhecer qualquer problema no automóvel, não havendo que se falar em rescisão contratual. Consoante fixado na decisão de saneamento e organização do processo, à vista da natureza do negócio celebrado, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à hipótese, posto que a parte autora é destinatária fática e econômica do bem vendido pelo réu, fornecedor na definição legal (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90). Do que se denota dos autos, a autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do surgimento de vícios em veículo por ela adquirido, precisamente no motor, entre outros, que resultou na impossibilidade de locomoção do veículo. A autora informou ter adquirido o veículo usado e que ao tentar fazer o seguro foi informada que o veículo teria sido batido. Posteriormente levou o veículo para a empresa Dekra para avaliar as condições do bem. A autora disse, em seu depoimento pessoal (seq. 339.3), que após 40 dias de utilização, o veículo parou, quando seguia para a cidade de Santa Tereza, que o motor só não caiu porque ficou preso em um parafuso. Ainda, disse que a partir desse momento o veículo ficou estacionado na garagem de sua sogra, pois não funcionada e o orçamento para o conserto ficou no valor de R$25.425,66, afirmando não ter condições efetuar os reparos. Conforme consta no Laudo juntado pela autora datado de 26.07.2016 (seq. 1.13), foram encontrados vestígios de colisão dianteira esquerda, com reparos na coluna dianteira direita, havendo reparos no painel dianteiro, longarina direita, alma do para-choque e teto amassado (seq. 1.14). Pelos documentos do veículo verifica-se que o ano de fabricação é 2014 e a aquisição pela autora se deu em 16.07.2016, ou seja, o veículo era praticamente novo, com dois anos de uso, de modo que, causa estranheza um veículo com pouco tempo de fabricação apresente tantos defeitos capazes de impossibilitar o uso. Para elucidar a questão, o veículo foi submetido à Perícia Judicial, nomeando-se o Sr. Roberson Roberto Parizotto, Engenheiro Mecânico e Perito Judicial (seq. 155). Por certo, o juízo não está adstrito ao resultado do laudo pericial, todavia a perícia técnica é meio de prova elaborada por auxiliar do juízo em casos que, como a hipótese em deslinde, a elucidação dos fatos depende de conhecimento especializado. Consigno que a finalidade da perícia não é confirmar a tese de qualquer das partes envolvidas, mas aquilatar a realidade fático-científica. Em resposta aos quesitos da autora, disse: 1.1 – O veículo sofreu alguma colisão (batida)? Sim, o veículo possui deformações no teto, porta e região frontal. 1.3 – Se em virtude dessa colisão/acidente o veículo perdeu a garantia de fábrica? O veículo possui problemas generalizados, porém não é possível mensurar a origem inicial do problema, ou seja, não é possível dizer se os problemas de motor e afins foram ocasionados por colisão. 1.4 - Se em virtude dessa colisão/acidente o veículo possui restrições para ser segurado por uma empresa de seguros? O veículo possui restrição de seguro de acordo com a consulta elaborada, variando para cada seguradora. 2 - O veículo possui problemas de mecânica? Sim 2.1 - Esclareça quais os problemas mecânicos encontrados. O veículo não está se locomovendo, motor sem funcionamento, pontos de colisão em sua estrutura. 2.2 – Em face dos problemas mecânicos, o veículo está em condições de circular ou encontra-se parado? Veículo encontra-se parado sem condição de trafegar. 2.3 – Em face do orçamento apresentado pela concessionária HYUNDAI, para realizar o conserto do veículo, esclareça o Sr. Perito, os problemas relatados pela concessionária. Deverá ser realizada troca de motor, alinhamento e sistemas de freio, assim como juntas de eixo dianteiro. 2.4 – Em face do valor do veículo à época de R$43.800,00 e o valor lançado pela concessionária HYUNDAI que corresponde a R$25.425,66, é possível concluir que os danos ocorridos foram de grande monta? Pelo valor caracteriza perda total, não há no documento do mesmo, dano de mota. 2.5 – Qual o estado da pintura externa do veículo? A pintura possui retoques e pontos de repintura. 3 – Se as colunas (estrutura) do veículo foram afetadas? Sim, coluna dianteira direita. 3.1 – Se em face dessa avaria nas colunas, implicou em restrição/anotação junto ao Detran? Não há anotação junto ao Detran/PR.” Em resposta às perguntas do réu, o Sr. Perito respondeu: “a) Informe o Douto Expert se no dia da realização da perícia o veículo encontrava-se em funcionamento? Qual o estado que o veículo foi encontrado? O veículo não estava funcionando e possuía problemas generalizados. b) O veículo está em condições seguras de trafegar? Não. c) Se o correu algum tipo de reparo visível; estes foram feitos de maneira satisfatória ou não; foram realizados reparos em quais partes do veículo? Quais peças foram substituídas? Reparos no teto e lateral direita. Existem trincas em pontos de pintura perto de soldas e amassados na região interna do lado da colisão. d) qual o estado do motor do veículo? Há necessidade de alguma retifica ou reparo? Quais; Pode ilustre perito informar o valor aproximado para tal reparo? O motor não está funcionando, o veículo não está ligando. f) No estado atual do veículo, na visão do ilustre perito, sabe informar quais os serviços que se fazem necessários para uma utilização segura; bem como quais exigências são feitas pelas segurados para que o veículo possa vir a ter uma contratação de cobertura? O veículo possui possíveis restrições junto a seguradoras, tal condição de aceitação é relativa, cabe a cada seguradora avaliar. Com relação ao veículo o mesmo possui característica de vício oculto, não podendo ser visualizado sem desmontar o motor, pois o motor não está funcionando. g) Sendo feitos os necessários reparos no veículo, este sofreria uma desvalorização no mercado? Qual o valor da desvalorização caso ocorra? Não há uma regra para tal condição, porém o veículo seria avaliado no mercado em até 30% abaixo do seu valor de tabela FIPE caso ocorresse a troca de motor. k) Se é necessário serviços como alinhamento, balanceamento, troca de óleo, fluido de freios e carga de gás para ar condicionado apontados no orçamento de mov. 1.2? Estes mesmos serviços devem ser feitos de forma preventiva pelo proprietário do veículo? Quando? Sim, de acordo com as revisões determinadas pelo fabricante. l) Se pode verificar algum problema de suspensão no veículo? Se sim, quais? Não foi possível avaliar a suspensão, pois para tanto é necessário andar com o veículo. m) O fato de onde o veículo está sendo mantido quando parado (guardado em casa), pode ter alteado alguma característica da pintura: Não, o mesmo está em área coberta e abrigado.” Nas considerações do Parecer Técnico apresentado pelo Sr. Perito, concluiu: “Tendo como dados de entrada as variáveis relatadas e fotos do veículo (em anexo) e o veículo in loco foi possível concluir que os pontos de defeitos na pintura do automóvel foram causados por colisão forte, o mesmo possui pontos de pintura áspera, repintura, deformações (amassados) (ver imagens) e teto com deformação e para-brisa trocado. A última revisão do veículo em concessionaria foi em 11.12.2015 com 50.586 km rodados, o veículo foi comprado em 16.07.2016. O veículo possui problemas generalizados, porém não é possível mensurar a origem do problema, ou seja, não é possível dizer se os problemas de motor e afins foram ocasionados pela colisão sofrida pelo veículo. Não foi possível funcionar e/ou realizar teste de rodagem, pois o motor não está ligando, assim sendo não foi possível realizar teste dinâmico do sistema de freio e suspensão. Em síntese o veículo não está se locomovendo. Nada mais havendo a tratar o presente Laudo pericial foi elaborado dentro das características em que o veículo em questão foi encontrado.” Assim, as verificações periciais permitem a conclusão de que houve vícios tanto no motor, na coluna dianteira direita, entre outros, impossibilitando a locomoção do veículo. Inobstante isto, em seu depoimento pessoal (seq. 339.2) o réu alega, em um primeiro momento, que a autora não lhe procurou para falar sobre o conserto do veículo, dentro do prazo dos 90 dias da garantia. Contudo, mais adiante, informa ter atendido a autora, ter proposto a troca do veículo por outro, o que foi aceito, mas como a autora teria demorado, o veículo escolhido teria sido vendido. Questionado sobre o motivo pelo qual a autora queria trocar o veículo Hyundai HB20 por outro, o réu esquivou-se, disse não saber o motivo e que a autora queria trocar. De acordo com o princípio da transparência elencada no Código de Defesa do Consumidor, as informações a respeito dos produtos e serviços oferecidos para o consumidor devem ser claras e precisas, não lhe podendo gerar confusão, tampouco podem ser enganosas. No caso dos autos houve a frustração da expectativa que a autora esperava atingir com o negócio jurídico entabulado com o réu. Na hipótese vertente, restou caracterizado o vício no veículo que o tornou inutilizável pela autora. Não bastasse isso, acarretou a perda da garantia de fábrica e inclusive poderia ter colocado a vida da autora em risco, como ela mesmo aduz em seu depoimento pessoal. Nessa medida, uma vez demonstrada a existência de vício oculto no bem adquirido no curso do período de vida útil dele esperada, imperioso é o reconhecimento da responsabilidade do réu em indenizar os danos causados à autora. O art. 186 do Código Civil traz os pressupostos fundamentais para que haja o dever de indenizar, dispondo que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência violar o direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 187 do mesmo diploma legal consagra o abuso do direito como hipótese de ato ilícito. A seu turno, o art. 927 da lei civil estabelece que todo aquele que por ato ilícito causar dano fica obrigado a repara-lo. Tratando-se de relação consumerista, o fornecedor é responsável independentemente da existência de culpa pelos danos causados ao consumidor, à luz do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, exige-se o cumprimento de apenas três dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta do fornecedor, o dano causado ao consumidor e o nexo causal entre ambos. Portanto, restando presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, não há o que obste o reconhecimento do pedido da autora. Da restituição do veículo Hyundai HB20: Diante da existência de vícios no veículo que tornam o bem inutilizável pela autora, ensejando o dever do réu em restituir os valores pagos, por consequência, a autora deverá proceder a devolução do veículo ao réu, tão logo haja o recebimento da importância. Considerando que o veículo HYUNDAI HB20 não está funcionando, fica a cargo do réu as despesas com guincho e outras que se fizer necessária para a remoção do veículo e providenciar de imediato a transferência do bem para seu nome, junto ao Detran. Dos danos materiais: Constatado o defeito no produto, surge a obrigação do réu em indenizar os prejuízos causados à autora, posto que o veículo não lhe foi entregue em perfeitas condições de uso, e, nos termos do art. 18, II do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pelo vício do produto que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Assim, não há o que obste a procedência do pedido de ressarcimento do valor de R$42.650,00 (quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais). Do dano moral: Quanto aos danos morais, verifica-se que o dever de indenizar surge quanto estão presentes três requisitos, quais sejam: a pratica de uma conduta antijurídica, a existência de um dano, e o nexo de causalidade entre os dois primeiros, a teor dos artigos 186 e 927 do CC. A possibilidade de indenização deve decorrer da pratica de um ato ilícito, que é considerada como sendo a conduta que viola o direito de alguém e causa a este um dano, que pode ser material ou exclusivamente moral. Na hipótese dos autos, o réu vendeu um veículo à autora, o qual dias depois da negociação apresentou defeitos que inviabilizaram a sua utilização desde o ano de 2016 até os dias de hoje. O fato de a autora estar privada do uso do veículo, ultrapassou o mero dissabor, ensejando a obrigação de indenizar o dano moral causado. Ainda, passou por momentos de angustia por não poder utilizar o veículo para seus afazeres cotidianos, o que implica em frustração também quanto à expectativa de usufruir do bem adquirido. Deste modo, restou demonstrada a conduta temerária e abusiva do réu, causando lesão de ordem extrapatrimonial à autora, sendo inegável o constrangimento sofrido em virtude da não utilização do bem, surgindo o dever de indenizar. No que tange ao valor da indenização por dano moral, consideram-se alguns critérios norteadores, tais como a reprovabilidade da conduta as condições econômico-sociais do causador do dano e do ofendido, bem como o aspecto pedagógico-punitivo ao ofensor, sem que venha a representar fonte de enriquecimento ilícito. Na reparação do dano moral, a indenização deve propiciar ao ofendido uma satisfação ou compensação pelas consequências do evento e também como meio pedagógico para que se evite a reiteração de condutas assemelhadas. No particular, fixo o valor da indenização por dano moral, a ser paga pelo réu, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: a) resolver o contrato de compra e venda do veículo HYUNDAI HB20S 1.6 CONFORMET, ANO 2014, PLACA AYC-2021, firmado entre as partes e, por consequência, condenar o réu a restituir à parte autora o valor do bem R$42.650,00 (quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais); Juros e correção monetária do dano material: a atualização monetária será pela média entre o IGP-DI e o INPC, e os juros são de 1,0% a.m., a contar do efetivo desembolso (Súmula 54 do STJ). b) condenar o réu em indenizar a autora a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Para os danos morais, a correção monetária e juros de mora nos mesmos percentuais, desde a prolação da sentença. Após a restituição dos valores, a parte autora deverá proceder a restituição do veículo ao réu. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários do patrono dos autores os quais fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ciência ao Sr. Perito da condenação do réu quanto aos honorários periciais. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0035599-57.2016.8.16.0021 Autor(s): FERNANDA APARECIDA FERREIRA NIEMITZ Réu(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA 1-Diante da certidão de seq. 292, redesigno a audiência de instrução e julgamento de seq. 274 para o dia 07 de junho de 2021, às 14hs. Como há pedido de depoimento pessoal do autor e do réu (seq. 223 e 224), intime-se pessoalmente a parte para tal finalidade, sob pena de confissão (§ 1 º do art. 385 do CPC). Na seq. 299, consta novo endereço do autor. O rol de testemunhas já consta nos autos (seq. 244 – do autor e 43 – do réu). As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. A audiência será realizada por videoconferência, ficando os procuradores cientificados de que deverão comunicar as partes e testemunhas para estarem disponíveis no dia e hora designados, por meio do programa MICROSOFT TEAMS disponível no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/log-in e o link da sala de videoconferência será certificado e disponibilizado nos autos. Excepcionalmente e se não houver medida restritiva vigente na ocasião, em face da covid-19, caso não haja disponibilidade para participação virtual, as partes e procuradores poderão comparecer pessoalmente no fórum, no dia e horário designados. Intimem-se os procuradores deste despacho e para que informem se participarão via videoconferência ou presencial e se suas testemunhas assim também o farão ou se pretendem a expedição de cartas precatórias para suas inquirições. Caso haja requerimento de expedição de carta precatória, expeça-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

09/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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