Cumprimento de sentença 0015960-68.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015960-68.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015960-68.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015960-68.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.479,72 Exequente(s): ESPÓLIO DE FELISBERTO BIANCHI representado(a) por NEUZA BORGES BIANCHI Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, observando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 1.1. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 1.2. Da intimação deverá constar o teor do art. 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, § 3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§ 6º e 7º, CPC). 2. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC, e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 3.1. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera ou os bens localizados não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) não encontrado, aplique-se o arresto on line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do CPC); (a2) a citação por edital só ficará autorizada após a Serventia conferir, previamente, se houve tentativa de localização do endereço da parte por meio de todos os sistemas disponíveis ao juízo, devendo, em caso negativo, certificar a circunstância nos autos e promover a consulta, dela intimando o interessado para manifestação em 05 (cinco) dias. B) SISBAJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: fica autorizado sempre que requerido, devendo ser realizado o bloqueio das opções “transferência” e “circulação”. C1) Efetuado o bloqueio, intime-se o exequente para que apresente certidão do Departamento de Trânsito do respectivo Estado ao qual pertença o veículo atestando a sua existência, bem como a titularidade do executado, com fulcro no art. 845, §1º do CPC/2015. Na mesma oportunidade deverá comprovar a atual cotação de mercado do veículo penhorado, nos termos do art. 871, IV do CPC/2015. C2) Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo bloqueado, intimando-se as partes. Na mesma oportunidade, o executado será intimado para se manifestar sobre a cotação do bem penhorado, apresentada pelo exequente. C3) Permanecendo silente o executado, dispenso a avaliação do bem penhorado, com base no art. 871, I do CPC/2015. C4) Nos termos do artigo 840, II do CPC/2015, para fins de depósito do bem penhorado nomeio o depositário judicial. C5) Inexistindo Embargos à Execução ou não sendo estes recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC/2015), intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na alienação antecipada do bem penhorado (art. 852, incisos do CPC/2015), momento em que deverão apresentar suas razões, uma vez que se trata de medida excepcional. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. D1) Sem prejuízo, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça no que se refere a esta consulta, cujo acesso somente será permitido à Secretaria, às partes e a seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da executada. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins do art. 790, inc. IV do CPC, após requerimento do exequente e apresentação atualizada da certidão de casamento ou contrato de união estável, constando o regime de comunhão de bens, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. N) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. O) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 8. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se conclusos para designação de leilão. 9. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 10. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 10.1. Após o prazo de um ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 10.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 14. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, tornem conclusos. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 18. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria nº 65/2023. 19. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015960-68.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015960-68.2007.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.198,71 Autor(s): FELISBERTO BIANCHI Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. I. Embargos de declaração Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, não comportam acolhimento. A parte, em verdade, busca rediscutir o entendimento do Juízo. Cabe, portanto, o manejo do recurso apropriado. Indefiro o pedido. Cumpra-se a decisão nos termos em que proferida. II. Cumprimento de sentença Admito o pedido à seq. 297 e converto o feito para cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade e obrigação de pagar quantia. 1. Intime(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar(em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo 523 do NCPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º do artigo 523 do NCPC). 2. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do NCPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§ 6º do artigo 525). 3. Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 4. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 5. Não efetuado o pagamento voluntário, e havendo pedido do credor, observem-se as próximas deliberações. 6. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, observadas as intimações necessárias. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. 7. Defiro eventual pedido de busca de ativos no Sisbajud. Caso frutífera, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo de cinco dias, com ou sem manifestação do devedor, ao credor para que diga, em dez dias. 8. Defiro a realização de busca de bens via Renajud, caso requerida. Desde já esclareço que fica vedada a constrição ou o registro de qualquer bloqueio em relação a veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Se frutífera a busca, ao credor para que requeira o que de direito, em dez dias. 9. Defiro, também, eventual pedido de penhora de bem imóvel em nome do devedor. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 10. Caso haja requerimento, promova-se a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 11. A pesquisa através de Infojud, na visão deste signatário, é medida de ultima ratio, sendo admitida apenas se esgotadas as diligências na tentativa de localização de bens de propriedade do devedor. 12. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB – foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Logo, incabível a medida em sede de cumprimento de sentença, o que desde já deixo destacado. 13. Defiro eventual pedido de intimação do devedor para indicação de bens pelo devedor, em 05 (cinco) dias, devendo ser alertado de que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada poderá implicar na imposição de multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 774, V, do CPC. 14. Ultimados os atos sem constrição, ao arquivo, em consonância com o art. 921, III, do CPC. 15. Ultrapassado o prazo de prescrição, independentemente de nova deliberação, vista às partes (art. 921, § 5º, do CPC) e, posteriormente, conclusos para extinção. 16. Na hipótese de réu revel, deverá ser observado o disposto no artigo 346 do NCPC no que tange às intimações do devedor ao longo do processo executivo. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, 01 de março de 2022.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015960-68.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015960-68.2007.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.021,16 Autor(s): FELISBERTO BIANCHI Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, 1. Trata-se de incidente de liquidação de sentença instaurado pelo provimento de mov. 140.1. Em mov. 212.1 foi acostado o laudo pericial. Instadas, somente a instituição ré se insurgiu contra o trabalho do expert (mov. 218). Aduziu, quanto ao recálculo da conta corrente, que o perito adotou metodologia que entende ser impertinente para reconstrução da movimentação financeira (diferença entre juros cobrados e recalculados) e aplicou a taxa Selic capitalizada mensalmente. Já no que tange ao contrato de financiamento sustentou que o profissional considerou o valor financiado incorreto (exclui indevidamente tarifa de comissão e IOF financiado), como também aplicou a taxa Selic de forma capitalizada. Intimado para se manifestar quanto às insurgências, o perito acostou laudo complementar ao mov. 239.1. O Banco réu se manifestou ao mov. 260, reiterando os argumentos lançados ao mov. 218. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Diferença entre Juros Cobrados e Juros Recalculados Consoante se verifica, as insurgências da ré neste ponto estão estritamente ligadas a metodologia utilizada no recálculo, questão que foge ao estrito conhecimento de grande parte dos operadores do direito, de modo que deve prevalecer a conclusão do perito designado, técnico na área específica, e equidistante dos interesses em litígio. Nesse sentido é o escólio da jurisprudência, observadas as necessárias adaptações ao caso concreto: ALBERTO JOHNSSON APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO 1. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, OU AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA QUE NO PASSADO RECEBEU AUXÍLIO DOENÇA. CESSAÇÃO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA ADMINISTRATIVA DA AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL. AJUIZAMENTO DE DEMANDA. CONFECÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DIVERGÊNCIA ENTREAS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO NOMEADO PELA PARTE. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL, EQUIDISTANTE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE SUA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO 2. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AO ESTADO, QUE SEQUER É PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0024376- 07.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 27.02.2019 - grifei) Logo, não prevalece a impugnação neste particular. 3. Taxa Selic Capitalizada Sustenta a instituição bancária que o expert aplicou a taxa Selic capitalizada mensalmente, o que não deve prevalecer. Ao elaborar o laudo complementar, o perito consignou (mov. 239.1): Com efeito, em consulta ao site do Bacen, extrai-se que os valores encontrados pelo perito (mov. 212.5, fl. 03) são praticamente idênticos ao fornecido pela calculadora do cidadão. Confira-se: Valor encontrado pelo expert Valor fornecido pela ferramenta do Bacen Logo se vê, então, que o cálculo do profissional nomeado realmente está em consonância com a calculadora do cidadão disponibilizada no sítio do Banco Central do Brasil. Ocorre que, o cálculo da taxa Selic promovido pela calculadora do cidadão utiliza a metodologia dos juros compostos[1], o que vai de encontro ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo)”. A propósito, cite-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE.1. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples.Essa orientação baseia-se em sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula 121/STF). Assim, ainda que se trate de levantamento de depósito judicial (caso dos autos), a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo). Cumpre registrar que a capitalização simples não configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional.2. Recurso especial não provido.(REsp 1269051/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011) No mesmo sentido, é a jurisprudência da Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS E CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA SELIC NO PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO. TAXA QUE CONGREGA COMPONENTES DE ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL E DE JUROS MORATÓRIOS. CC, ART. 405. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, DE FORMA QUE A TAXA SELIC SOMENTE DEVE SERE APLICADA A PARTIR DESTE MARCO PROCESSUAL. PROIBIÇÃO DE CÁLCULO DE JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO). SÚMULA 121 DO STF. TAXA SELIC QUE DEVE INCIDIR DE FORMA SIMPLES (MEDIANTE A EXCLUSÃO DA COMPONENTE DE JUROS). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0022497-26.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 14.10.2019) Destarte, o E.TJPR possui entendimento que a calculadora do cidadão não pode ser considerada para cálculos oficiais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ELABORADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DE FORMA CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC QUE DEVE INCIDIR DE FORMA SIMPLES, OU SEJA, APENAS SOBRE O CAPITAL INICIAL, VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO CÁLCULO. CALCULADORA DO CIDADÃO.FERRAMENTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA CÁLCULOS OFICIAIS. MERA REFERÊNCIA, QUE SIMULA OPERAÇÕES DO COTIDIANO FINANCEIRO A PARTIR DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0007336-39.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 05.08.2020) Assim, com a devida vênia ao digno profissional, entendo que assiste razão a parte neste tópico, devendo a taxa Selic incidir de forma simples, ou seja, pela soma de índices mensais, sem capitalização. 4. Valor Financiado Incorreto Sustenta a parte ré que: O perito, por sua vez, esclareceu: Com efeito, verifica-se que o valor do financiamento n. 320000003870 apontado pelo autor nos cálculos acostados junto a inicial foi de R$ 2.500,00 (mov. 1.4, fl. 05), o qual não foi impugnado pelo requerido em sede de contestação (mov. 1.28) Destarte, denota-se que o contrato não foi acostado ao feito, tendo a parte requerida apresentado o extrato onde consta o valor total do financiamento somente após a elaboração do laudo pericial em sede de liquidação, ou seja, quando do parecer de seu assistente técnico (mov. 218.2). Percebe-se, assim, que o cálculo do perito não levou em consideração o valor da tarifa de comissão e do IOF quando do recálculo do contrato de financiamento n. 320000003870, ante a desídia da própria instituição financeira que não acostou os documentos necessários oportunamente, de modo que a insurgência neste ponto não deve prevalecer. 5. Por todo o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada, apenas para o fim de determinar a correção do laudo pericial, nos termos do item 3 supra. Intime-se o expert para que retifique os cálculos, nos termos supracitados, apresentando novo laudo em 20 (vinte) dias. Com o documento, digam as partes, em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 16 de março de 2021. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito [1] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO CRÉDITO PELA TAXA SELIC. PLANILHA DO EXEQUENTE CALCULADA MEDIANTE A "CALCULADORA DO CIDADÃO" MANTIDA ON-LINE PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO DO ÍNDICE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DO EXECUTADO, POR SUA VEZ, AMPARADAS NO MECANISMO DE CÁLCULO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CONTAGEM SIMPLES DA TAXA APLICADA. IMPUGNAÇÃO CORRETAMENTE ACOLHIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "[...] o cálculo da Taxa Selic promovido pela calculadora do cidadão utiliza a metodologia dos juros compostos" (Execução n. 0003388-60.2005.4.02.5102, 5ª Vara Federal de Niterói, DJe da Justiça Federal da 2ª Região, 26-03-2019, p. 2.925). "[...] as consultas realizadas na 'Calculadora do Cidadão' para a atualização de valores pela Taxa Selic utilizam a metodologia de acumulação de valores por juros compostos, incluindo na acumulação os indicadores desde a data inicial do período consultado até a data final, exclusive. De forma diversa, a Receita Federal utiliza metodologia específica para atualização de tributos pela Taxa Selic, com capitalização por juros simples" (Departamento de Atendimento ao Cliente do Banco Central do Brasil; consulta disponibilizada ao público pela Controladoria-Geral da União em: <http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DetalhePedido/DetalhePedido.aspx?nup=> - acesso em 12-05-2020). "[...] quanto aos indexadores de correção monetária em ações de repetição de indébito tributário, que a taxa SELIC deve ser capitalizada de forma simples, sendo a aplicação da SELIC de modo composto anatocismo (juros sobre juros), o que não se admite (art. 4.º do Decreto n. 22.626/33 - Lei da Usura - e Súmula n. 121 do STF)" (TRF1, AC n. 0019714-87.2005.4.01.3400, rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Sétima Turma, e-DJF1 30-01-2009). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. "[...] o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários" (REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21-10-2011). "A majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários, ou seja, só é cabível nos feitos em que for admissível a condenação em honorários na instância a quo" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.681.405/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27-06-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011816-04.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2020). Cascavel, 16 de março de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

25/03/2021, 00:00

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