Cumprimento de sentença 0001847-60.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001847-60.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001847-60.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001847-60.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.236,49 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): WELLINGTON FERNANDO FARIA Vistos, 1. Como cediço, com a entrada em vigor do CPC/2015, há proibição expressa do parcelamento do débito nos casos de cumprimento de sentença, conforme § 7º do artigo 916 de referido diploma legal. Ocorre que, no presente caso, verifica-se que a parte exequente concordou com o parcelamento, nos moldes do artigo 916 do CPC, conforme se depreende da petição acostada ao mov. 271. Logo, se o exequente aceita receber o pagamento de maneira parcelada, abrindo mão do seu direito de exigir a prática de atos executivos para receber o valor integral da dívida de uma vez só, não há razão para o indeferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Cumprimento de sentença. Nova sistemática estabelecida pelo CPC (Lei nº 13.105/2015). Parcelamento do débito, com depósito inicial de 30%, com amparo no art. 916, do CPC/2015. Concordância do credor. Decisão que determinou a realização de depósito do valor remanescente, acrescido de multa e honorários advocatícios de 10%, cada. Necessidade de reforma. Possibilidade de parcelamento em sede de cumprimento de sentença mediante concordância expressa do credor. Princípio da cooperação processual. Não cabimento de multa e honorários. Interpretação extensiva do art. 916, § 7º, CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 1641807-8, rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª Câmara Cível, julgamento em 09/05/2017, DJ 2032, DJ 22/05/2017) 2. Considerando que já houve o depósito de 30% do valor da execução (mov. 267.4), expeça-se ofício de transferência para levantamento do valor em favor do credor. 3. Expeça-se, outrossim, ofício de transferência em favor do credor dos valores bloqueados via Sisbajud (mov. 265.1), bem como dos valores depositados aos movs. 284 e 283. 4. Indefiro, por outro lado, o pedido de remessa dos autos ao contador (mov. 282.1), uma vez que o executado não apontou com exatidão onde estão as incorreções no cálculo apresentado pelo credor. 5. Assim, cumprida as determinações contidas nos itens anteriores, intime-se o executado para depositar o saldo remanescente das parcelas 1 e 2, conforme cálculo de mov. 271.1, fl. 02, sob pena de revogação do parcelamento. 6. Assevero que as demais parcelas mensais devem ser depositadas nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, no valor de R$ 470,00 (mov. 271.1), até o pagamento integral da dívida. 7. Ficam determinadas, independentemente de nova conclusão, a suspensão de todos os atos executivos neste feito. 8. Após o decurso do prazo de suspensão, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Int. Dil. Cascavel, 25 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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