Procedimento Comum Cível 0012965-94.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012965-94.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012965-94.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012965-94.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Requerente(s): LUISA GARCIA RIBEIRO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Andirá/PR 1. Tendo em vista a remessa dos presentes autos a este Juizado Especial da Fazenda Pública, no qual as partes são isentas de custas e honorários, conforme orientação exarada no expediente SEI nº 0066240-02.2017.8.16.6000, aplica-se ao caso o disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. 2. Sendo assim, os honorários periciais devem ser custeados pelo Estado do Paraná, em importância condizente com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que fixa como teto a quantia de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), conforme art. 2º, § 4º, da Resolução. 3. Diante do exposto, expeça-se certidão de dívida à perita, Dra. FABIANA NEOTTI PISTORI, do valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), a fim de que ingresse com execução autônoma do título. 4. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012965-94.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012965-94.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Requerente(s): LUISA GARCIA RIBEIRO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Andirá/PR 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUISA GARCIA RIBEIRO em face de ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, por meio da qual alega a autora falha em diagnóstico pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Compulsando os autos, observa-se que apesar de devidamente intimada para anexar comprovante de residência nesta Comarca - haja vista a ausência de tal informação na inicial, a autora quedou-se inerte. Desta feita, não resta outra alternativa senão a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, visto que não instruído o feito com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais, pois incabível nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) DETERMINADA A EMENDA À INICIAL (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012965-94.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012965-94.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Requerente(s): LUISA GARCIA RIBEIRO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Andirá/PR Vistos. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a ação não foi instruída com documento hábil a demonstrar a residência da autora nesta Comarca. 2. Sendo assim, intime-se a autora para que apresente comprovante de endereço expedido há menos de 60 (sessenta) dias por entidade responsável pelo fornecimento de energia elétrica ou pelo abastecimento de água na residência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2.1. Estando o documento em nome de terceiro, deverá comprovar documentalmente sua relação com o titular do comprovante, no mesmo prazo. 3. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela Sra. Perita ao mov. 216.1, ressalto que em razão da isenção ao pagamento de custas e honorários no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei 9.099/95), os honorários periciais deverão ser custeados pelo Estado do Paraná ao término da demanda, no limite da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2025, 03:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2024, 13:42

Confirmada

28/11/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012965-94.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012965-94.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): LUISA GARCIA RIBEIRO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Andirá/PR Vistos. Trata-se de ação de indenização promovida por LUISA GARCIA RIBEIRO contra o ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE ANDIRÁ. A análise dos autos demonstra que a competência para processamento e julgamento do presente feito não é da Fazenda Pública de Cornélio Procópio, mas sim do Juizado Especial da Fazenda Pública desta mesma Comarca. O valor atribuído à causa foi de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/73, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade. Precedentes: AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, da matéria. DJe 18.11.2015; AgRg no REsp 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma,j. 18/03/20199, DJe 26/03/2019) (destaquei). Ademais, o art. 2º, caput da Lei nº 12.153/2009 estabelece que é de competência absoluta dos juizados no foro onde estiver instalado conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Dito isso, em consonância com a referida regra, o legislador fixou no art. 2º, §1º um rol taxativo de ações que não se enquadram na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: “§1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” Da leitura da lei, é possível concluir que inexiste qualquer impedimento ou limitação para que o Juizado Especial da Fazenda Pública promova o julgamento de causas como a presente na qual a parte autora busca a indenização por prestação de serviço público. É bem verdade que em casos anteriores era decidido que caberia ao Juízo da Vara da Fazenda Pública o julgamento de demandas nas quais é necessária a produção de prova pericial. No entanto, este entendimento foi superado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1.711.920-9/01, no qual a Seção Cível firmou que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgar causas ajuizadas por servidores públicos cujo valor econômico não ultrapasse 60 salários mínimos, mesmo que exijam a realização de perícia de qualquer natureza. Veja: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019) Destaquei O precedente encontra-se fundamentado na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, que elenca a matéria e o valor da causa como únicos critérios definidores da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexistindo na Lei nº 12.153/2009 qualquer dispositivo que enumere a complexidade da causa como elemento para definir a competência. A necessidade de prova pericial médica para avaliar os danos e sua extensão não representa risco ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. Aliás, o E. Tribunal de Justiça do Paraná em Conflitos Negativos de Competência já decidiu acerca da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em ações ordinárias que envolvam prova pericial: “CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RPPS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FORMADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA). CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. “Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.” (TJ-PR - CC: 00062786220168160025 PR 0006278-62.2016.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2020) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO PARA DIRIGIR. DETRAN/PR. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGO 23 E 24 DA LEI Nº 12.153/2009. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO INFLUENCIA NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS REFERIDOS JUIZADOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR – 4ª C. Cível – 0000102-22.2018.8.16.0179 – Curitiba – Rel.: Doutor Hamilton Rafael Marins Schwartz – j. 30.08.2018) (destaquei). “DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA 5ª CÂMARA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INDEFERIDO.” (TJPR – 5ª C. Cível – 0039252-28.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima – j. 20.08.2019) (destaquei). Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo para julgamento e processamento da demanda, remetendo os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio, com as nossas homenagens. Preclusa a decisão, remetam-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2024, 19:50

Incompetência

14/11/2024, 19:04

Conclusão (para decisão)

14/11/2024, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2024, 14:32

Documentos

Conclusão

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012965-94.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012965-94.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): LUISA GARCIA RIBEIRO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Andirá/PR Vistos. Trata-se de ação de indenização promovida por LUISA GARCIA RIBEIRO contra o ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE ANDIRÁ. A análise dos autos demonstra que a competência para processamento e julgamento do presente feito não é da Fazenda Pública de Cornélio Procópio, mas sim do Juizado Especial da Fazenda Pública desta mesma Comarca. O valor atribuído à causa foi de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/73, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade. Precedentes: AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, da matéria. DJe 18.11.2015; AgRg no REsp 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma,j. 18/03/20199, DJe 26/03/2019) (destaquei). Ademais, o art. 2º, caput da Lei nº 12.153/2009 estabelece que é de competência absoluta dos juizados no foro onde estiver instalado conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Dito isso, em consonância com a referida regra, o legislador fixou no art. 2º, §1º um rol taxativo de ações que não se enquadram na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: “§1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” Da leitura da lei, é possível concluir que inexiste qualquer impedimento ou limitação para que o Juizado Especial da Fazenda Pública promova o julgamento de causas como a presente na qual a parte autora busca a indenização por prestação de serviço público. É bem verdade que em casos anteriores era decidido que caberia ao Juízo da Vara da Fazenda Pública o julgamento de demandas nas quais é necessária a produção de prova pericial. No entanto, este entendimento foi superado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1.711.920-9/01, no qual a Seção Cível firmou que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgar causas ajuizadas por servidores públicos cujo valor econômico não ultrapasse 60 salários mínimos, mesmo que exijam a realização de perícia de qualquer natureza. Veja: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019) Destaquei O precedente encontra-se fundamentado na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, que elenca a matéria e o valor da causa como únicos critérios definidores da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexistindo na Lei nº 12.153/2009 qualquer dispositivo que enumere a complexidade da causa como elemento para definir a competência. A necessidade de prova pericial médica para avaliar os danos e sua extensão não representa risco ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. Aliás, o E. Tribunal de Justiça do Paraná em Conflitos Negativos de Competência já decidiu acerca da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em ações ordinárias que envolvam prova pericial: “CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RPPS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FORMADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA). CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. “Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.” (TJ-PR - CC: 00062786220168160025 PR 0006278-62.2016.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2020) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO PARA DIRIGIR. DETRAN/PR. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGO 23 E 24 DA LEI Nº 12.153/2009. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO INFLUENCIA NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS REFERIDOS JUIZADOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR – 4ª C. Cível – 0000102-22.2018.8.16.0179 – Curitiba – Rel.: Doutor Hamilton Rafael Marins Schwartz – j. 30.08.2018) (destaquei). “DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA 5ª CÂMARA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INDEFERIDO.” (TJPR – 5ª C. Cível – 0039252-28.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima – j. 20.08.2019) (destaquei). Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo para julgamento e processamento da demanda, remetendo os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio, com as nossas homenagens. Preclusa a decisão, remetam-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012965-94.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012965-94.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): LUISA GARCIA RIBEIRO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Andirá/PR Vistos. 1. Converto o feito em diligência. Em análise dos autos, observo que a prova pericial médica indireta é imprescindível para o deslinde do feito. Isto porque a parte autora sustenta que o laudo médico produzido pela parte ré estaria errado, apresentando um outro laudo médico produzido por médico particular. A apuração de eventual laudo errado se mostra necessária para esclarecimento quanto ao ponto controvertido: existência de erro no atendimento médico prestado à parte autora. 2. Determino, de ofício, a realização de prova pericial consistente na perícia médica indireta afim de constatar a existência de eventual erro no diagnóstico apresentado. 3. Intimem-se as partes para que dentro do prazo de 15 (quinze) dias escolham, em comum acordo perito, desde que presentes os requisitos constantes nos incisos I e II do art. 471, do NCPC, indicando-o mediante requerimento. 3.1. Apontado o perito, devem as partes indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, §1º do NCPC). 3.2. O laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2 do NCPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia (art. 471, §2º do NCPC), ressalvando o preconizado no art. 476, do NCPC. 3.3. A perícia na modalidade consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, nos termos do artigo 471, §3º do NCPC. 4. No caso de ausência de composição entre as partes acerca do perito, quanto a realização de perícia médica, nomeio desde já Vinicius Matheus da Costa, devidamente cadastrado junto ao CAJU/TJPR, que servirá independentemente de compromisso (art. 466, NCPC). 5. Fixo como quesitos do Juízo: Perito Médico: a) É possível, com base nos laudos médicos emitidos e nas fotos, apurar se houve possível diagnóstico indevido no primeiro laudo emitido; b) É possível apontar se o diagnóstico do laudo de mov. 56.2 (fls. 36 do pdf) corresponde com o descrito no relatório anátomo-patológico; c) É possível a pessoa ser acometida pelas duas doenças, lesões ou deficiências diagnosticada nos laudos; d) Qual o procedimento padrão para realizar a biópsia no quadro médico apresentado pela parte autora. 6. As partes, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, ora nomeado, bem como apresentar quesitos e, ainda, querendo, indicar assistente técnico, tudo dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, inciso I, II e III do NCPC). 7. Informe-se ao Sr. Perito que o laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2 do NCPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia, ressalvando o preconizado no art. 476 do NCPC. 8.Não sendo apresentado impedimento ou suspeição, intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários e indique seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico que servirá para as intimações. Devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar seu currículo, a fim de comprovar sua especificação (art. 465, §2º, inciso I, II e III, do NCPC). 9. Igualmente, esclareça de que se trata de parte que litiga sob o amparo do benefício de gratuidade da justiça, bem como que o pagamento deverá ser feito ao final pelo vencido, e que se beneficiário de gratuidade de justiça, será custeado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. 10. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do NCPC). 11. Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. 12. Havendo concordância, intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, §2º, do NCPC). Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 13. Acostada aos autos, pelo Sr. Perito, as informações dispostas no item anterior, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474 do NCPC). Comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligências, desde que antes da apresentação do laudo, que serão respondidos pelo perito previamente (art. 469 do NCPC). 14. Apresentado quesitos suplementares pelas partes, atente-se o escrivão ao constante no parágrafo único do art. 469 do NCPC. 15. Protocolado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1ºdo NCPC). 16. Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, §2º, do NCPC). 17. Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes, poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 477, § 3.º do NCPC). 18. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012965-94.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012965-94.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): LUISA GARCIA RIBEIRO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Andirá/PR Vistos. O retorno gradual às atividades presenciais está atualmente disciplinado no Decreto Judiciário nº 513/2020, que previu que a partir de 04 de novembro de 20200000 ficou autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no §2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de sessões do Tribunal do Júri de réus soltos e audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização de ato de forma exclusivamente virtual. In casu, restou apenas impugnada a realização de oitiva das testemunhas no escritório da parte autora. No entanto, eventual instrução/condução de testemunha deve ser realizado no caso concreto, de modo que não há como pressupor tal comportamento das partes. Por outro lado, não houve qualquer menção neste sentido pela parte autora. Assim, determino à Secretaria para que entre em contato com as testemunhas indicadas no mov. 26.1 para indagá-las sobre a possibilidade de participação de audiência por meio de videoconferência da residência delas ou do local assim por elas escolhidos. Caso seja constatada impossibilidade técnica ou jurídica, deverá indagá-las se pertencem ao grupo de risco da COVID 19 para designação de audiência semipresencial. Por fim, deverá o Município de Andirá esclarecer se poderá participar da audiência por meio de videoconferência. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

11/02/2021, 00:00

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Incompetência

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