Ação Penal - Procedimento Sumário 0065374-02.2020.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0065374-02.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065374-02.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Novo prédio fórum criminal - 6º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065374-02.2020.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 20/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ÁGATA CRISTIE MODESTO MARTINS DE OLIVEIRA Réu(s): WAGNER DA MATA Vieram os autos conclusos em razão da petição acostada ao mov. 222.1. Tendo em vista o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e levando-se em consideração as condições pessoais do sentenciado, apresentadas no seq. 222, bem como considerando que foi patrocinado por defensor dativo nos presentes autos, concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita e, via de consequência, suspendo a obrigação de pagar as custas processuais, nos termos dos artigos 99 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual cobrança no prazo prescricional contido no §3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. No mais, assiste razão o pleito de arbitramento de honorários acostado ao mov. 222.1, motivo pelo qual fixo ao Dr. José dos Passos dos Santos Junior – OAB/PR 130.401, o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nomeado no mov. 215.1, por ter apresentado petição única (seq. 222), em consonância com a Resolução Conjunta nº. 06/2024–PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, atentando para a complexidade da causa, o zelo da causídica e o tempo despendido para o deslinde da demanda. Valendo a presente decisão como título executivo judicial (STJ, ag. 1.264.705, Min. Joao Otávio, j. 16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 13:49

Confirmada

22/05/2026, 13:45

Entrega em carga/vista

22/05/2026, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:22

deferimento

21/05/2026, 18:28

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:47

Confirmada

16/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065374-02.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo (Fórum Cível) - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065374-02.2020.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 20/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ÁGATA CRISTIE MODESTO MARTINS DE OLIVEIRA Réu(s): WAGNER DA MATA Tendo em vista a petição de mov. 213.1, revogo a nomeação do Dr. Guilherme Duarte de Amorim – OAB/PR 80.927, e, nomeio em substituição, o Dr. José dos Passos dos Santos Junior – OAB/PR 130.401 para patrocinar os interesses do réu. Intime-o da nomeação, bem como para apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência do réu, tendo em vista o contido no mov. 193.1 Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 18:22

Documento (Certidão)

05/05/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:16

Confirmada

05/05/2026, 15:10

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065374-02.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo (Fórum Cível) - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065374-02.2020.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 20/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ÁGATA CRISTIE MODESTO MARTINS DE OLIVEIRA Réu(s): WAGNER DA MATA 01. Tendo em vista o decurso do prazo certificado ao mov. 193.1, revogo a nomeação da Dra. Ana Carolina Martinez Sekiama – OAB/PR 103.969, e nomeio em substituição a Dra. BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA FLORENCIO – OAB/PR nº 101.014, para patrocinar os interesses do réu WAGNER DA MATA. 02. Intime-a da nomeação, bem como para apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência do réu, conforme afirmado ao mov. 171.2. 03. No mais, fixo à Dra. Ana Carolina Martinez Sekiama – OAB/PR 103.969 o valor de R$800,00 (oitocentos reais) em honorários advocatícios, por ter apresentado razões do recurso de apelação (mov. 123.1), em consonância com a Resolução Conjunta nº. 06/2024– PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, atentando para a complexidade da causa, o zelo da causídica e o tempo despendido para o deslinde da demanda. Valendo a presente decisão como título executivo judicial (STJ, ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j. 16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. 04. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065374-02.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065374-02.2020.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 20/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ÁGATA CRISTIE MODESTO MARTINS DE OLIVEIRA Réu(s): WAGNER DA MATA Vista e examinada esta ação penal, registrada neste Juízo sob nº. 0065374-02.2020.8.16.0014, em que figuram como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu WAGNER DA MATA, brasileiro, natural de Goioerê/ PR, nascido aos 26/12/1988 (com 29 anos à época dos fatos), filho de Vera Lúcia da Mata e Valdevin da Mata, portador do RG nº 9.760.567-0PR, inscrito no CPF sob o nº 060.262.869-50, residente e domiciliado na Rua Francisco Mendes, nº. 155, Alto da Boa Vista, em Londrina/PR. I – RELATÓRIO O representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou o réu WAGNER DA MATA, devidamente qualificado, como incurso no disposto no artigo 129, §9º, do Código Penal, pela prática do fato delituoso narrado na denúncia de mov. 9.1. No dia 20 de dezembro de 2018, por volta das 02h00, à Rua Francisco Mendes, nº. 155, Alto da Boa Vista, nesta cidade e foro central da região metropolitana de Londrina/PR, o denunciado WAGNER DA MATA, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticando violência de gênero, com a intenção de lesionar, ofendeu a integridade física da vítima Ágata Cristie Modesto Martins, sua então convivente, na medida em que lançou um martelo contra a vítima e atingindo sua mão direita, causando-lhe fratura aparente no dedo médio fraturando o dedo médio, evidenciada no Auto de Constatação Fotográfica de Lesão (fl. 13) e por meio de fotografia (fl. 14). A denúncia foi recebida em 14 de setembro de 2021 (mov. 16.1). O réu, regularmente citado (mov. 52.1), apresentou resposta à acusação (mov. 56.1), por meio de defensora nomeada (mov. 16.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, realizada por este Juízo, no dia 27 de fevereiro de 2024 (mov. 98.1), fora ouvida a vítima, uma informante, bem como interrogado o réu ao final. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, no mov. 98.4, pleiteando a procedência do pedido contido na denúncia. Ademais, discorreu acerca da dosimetria da pena e requereu a fixação de indenização por danos morais à ofendida. A advogada da vítima ratificou as alegações ministeriais. A defesa do réu, por seu turno, neste mesmo momento processual, requereu, em síntese, a absolvição do denunciado, por não haver prova suficiente para a condenação (mov. 98.4). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO a) Da materialidade A materialidade do crime de lesão corporal restou devidamente comprovada por meio do Prontuário Médico de mov. 31.2 e fotografias de mov. 9.6; bem como pelas declarações prestadas na fase policial e pelas provas produzidas em Juízo. b) Da Autoria No tocante à autoria do crime, esta é certa e recai sobre o réu Wagner da Mata. Preliminarmente, no tocante ao crime de lesão corporal, este é a ofensa à integridade corporal ou à saúde, ou seja, o dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental. A ação incriminada consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem e consuma-se quando resultam lesões. O dolo do crime de lesões corporais é a vontade livre e consciente de produzir dano à integridade física ou à saúde de outrem ou a aceitação do risco de provocar tal resultado, sendo denominado animus vulnerandi ou animus laedendi. Segundo Guilherme de Souza Nucci[1] a lesão corporal é caracterizada pela ofensa física voltada a integridade ou a saúde do corpo humano, sendo que: “Para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores”. Estabelece o artigo 129, § 9º, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem que conviva ou tenha convivido, ou ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticos, de coabitação ou de hospitalidade. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Depreende-se do termo de declaração da vítima Ágata Cristie Modesto Martins, em sede extrajudicial (mov. 9.4): “(...) Que no dia 20/12/2018 por volta das 02:00min, na residência da vítima, localizada na Rua Francisco Mendes, n° 155, Alto da Boa Vista, Londrina/PR, o autor pegou um martelo e tentou por 5 (três) vezes acertar a mão da vítima; Que na última acertou o seu dedo médio da mão direita, sendo fraturado devido a agressão; Que a motivação da agressão foi porque a vítima, o autor, seus filhos e a irmã da vítima estavam em shopping da cidade; Que saíram tarde do local, por isso acabaram ficando a pé; Que o autor foi tentar ver se encontravam algum táxi, e retornou dizendo que tinha encontrado um conhecido e que ele levaria até a residência deles; Que a vítima disse que não iria de carona com um desconhecido, pois estava com seu filhos, e decidiu portanto ir a pé com seus filhos e sua irmã; Que ao chegar em casa o autor já se encontrava dentro da residência com um martelo na mão; Que a vítima ainda o questionou, porém o autor já passou a investir e agredir a vítima; Que após a agressão a vítima alertou o autor que acionaria a polícia, foi quando o autor fugiu da casa da vítima não retornando mais; Que quem presenciou a agressão foi sua irmã AGLAÉ ADASSA MODESTO MARTINS DE OLIVEIRA.” Em juízo, a ofendida (mov. 98.2), disse que, retornando para casa de um shopping, se exaltou com o réu e o agrediu primeiramente; que acertou o réu com um cabo de vassoura na cabeça; que o réu, que estava de costas, virou e jogou o martelo; que o martelo pegou no dedo da vítima; que colocou tala no dedo; que foi no outro dia ao hospital e lá os médicos chamaram a polícia. Pois bem, dos depoimentos acima consignados, tem-se que, em juízo, a vítima alterou parcialmente o depoimento inicialmente prestado, em sede inquisitorial, em claro intento de minimizar a responsabilização criminal do réu, isso porque, além de ter reatado o relacionamento com Wagner, vislumbra-se inserida na situação do ciclo da violência doméstica. Tal circunstância é comum em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, a qual se dá, em regra, em um processo dinâmico e cíclico em que a tensão entre o casal vai aumentando com o tempo e culmina com o ato de violência. Na sequência, há uma tendência à reconciliação, devido a diversos fatores emocionais, culturais e sociais, além dos problemas cotidianos que permeiam a vida do casal e acabam levando a ofendida a tentar manter o relacionamento. Após a reconciliação, o casal busca esconder, inclusive da Justiça, a pretérita violência, o que, infelizmente, acaba por fazer a própria violência continuar e, por vezes, aumentar. Nesse sentido, as lições de Maria Berenice Dias[2]: Depois de um episódio de violência, vem o arrependimento, pedidos de perdão, choro, flores, promessas etc. Cenas de ciúme são recebidas como prova de amor, e a vítima fica lisonjeada. O clima familiar melhora e o casal vive uma nova lua de mel. Ela sente-se protegida, amada, querida, e acredita que ele vai mudar. Tudo fica bom até a próxima cobrança, ameaça, grito, tapa… Forma-se um clico em espiral ascendente que não tem mais limite. A ideia da família como uma entidade inviolável, não sujeita à interferência nem da Justiça, faz com que a violência se torne invisível, pois é protegida pelo segredo. Agressor e agredida firmam um pacto de silêncio, que o livra da punição. Estabelece-se um verdadeiro círculo vicioso: a mulher não se sente vítima, o que faz desaparecer a figura do agressor. Mas o silêncio não impõe nenhuma barreira. A falta de um basta faz a violência aumentar. O homem testa seus limites de dominação. Como a ação não gera reação, exacerba a agressividade. Para conseguir dominar, para manter a submissão as formas de violência só aumentam. (grifamos) Nota-se que, na data do fato, logo após a ocorrência delitiva, a vítima expôs a situação de forma clara e hígida perante a autoridade policial, imputando os delitos ao réu. Em sede judicial, por sua vez, ainda que não tenha apresentado versão idêntica a mencionada em sede extrajudicial, Ágata confirmou a agressão sofrida, afirmando que o réu teria lançado, contra ela, um martelo, e, diante disso, machucado seu dedo, evidenciando-se a ratificação da lesão corporal descrita na peça preambular. Nessa toada, destaca-se que os crimes praticados no âmbito de violência doméstica e/ou familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, principalmente porque, comumente, são perpetrados na própria residência da família, sem a presença de testemunhas oculares. Ainda, Guilherme de Souza Nucci afirma que “a palavra isolada da vítima pode dar margem à condenação do réu, desde que resistente e firme, harmônica com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução” (NUCCI, 2006, p. 367). Neste diapasão, pertinente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) 2. No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas (...)” (AgRg no AREsp 213.796/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013). Destaquei. “(…) 4. Os crimes praticados no ambiente familiar e doméstico são praticados, via de regra, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares, motivo pelo qual não se pode ignorar, especialmente antes de iniciada a instrução processual, o depoimento prestado pela ofendida (...)” (HC 179364/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 16/08/2012). Destaquei. Da mesma forma é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento. O apelante foi reconhecido pelas vítimas de forma segura que, também, informaram sobre os assaltos sofridos por elas na ocasião. ” [...][3] Das provas angariadas neste caderno processual, observa-se que a palavra da vítima se mostra essencial para esclarecer os termos em que foram perpetradas as agressões. Ainda, verifica-se que a ofendida, nas duas oportunidades em que foi ouvida, apresentou a mesma versão, de forma uníssona e harmônica, sem apresentar contradições ou indícios de que estaria faltando com a verdade. Demais disso, contundente o constane dos autos Prontuário Médico amealhado ao mov. 31.2, que reforça as lesões ocasionadas na vítima, na data dos fatos. Vejamos: “[...] Motivo do atendimento e descrição sumária do exame clínico Paciente vítima de agressão física pelo marido (relata que o marido arremessou um martelo, vindo a atingir a mão D). Caso ocorreu às 2h da manhã; Apresenta ferimento cortocontuso em topografia de artic MCF 3º dedo e artic IFP 2º dedo mão. Tem dor e edema à palpação; EF: FCC aprox. 1,5 em 3º dedo, e dferimento 2cm 2º dedo. Diagnóstico FCC 2º dedo da mão Fratura exposta 3º dedo da mão [...]”. Como se não bastasse, persiste, também, a declaração da irmã da vítima, Aglaé Hadassa Modesto Martins de Oliveira, que, em juízo (mov. 98.3), destacou que presenciou os fatos; que estavam voltando a pé; que houve discussão; que sua irmã jogou cabo de vassoura no réu, e pegou na cabeça ou ombro do réu; que o réu estava com martelo na mão; que a vítima, depoente e réu dividiram uma torre de chopp na ocasião. Assim, a palavra da referida informante ratificou a agressão sofrida pela vítima, afirmando que o réu, na ocasião dos fatos, estava de fato com um martelo em suas mãos. Por outro lado, o réu Wagner da Mata, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mov. 98.5), asseverou que a vítima o acertou na cabeça, com um cabo de vassoura; que virou e acabou acertando o martelo na ofendida; que havia ingerido bebida alcoólica. Pois bem, esboça o réu, que, no momento, estaria em legítima defesa; contudo, não há provas suficientes, nos autos, de agressão injusta iniciada pela vítima, sendo que, mesmo que houvesse, o fato de o réu ter lançado um martelo em desfavor da ofendida, causando lesões na ofendida – como descritas no laudo no prontuário médico de mov. 31.2 – revela desproporcionalidade em sua conduta. Dito isso, em que pese a versão concedida pela defesa, a falta de moderação na conduta do acusado, dada a intensidade da agressão, tem-se não restarem preenchidos os requisitos da legítima defesa, conforme dispõe o artigo 25 do Código Penal, afastando-se a questão aventada. Para mais, as alegações defensivas são carentes de provas, não havendo demais elementos que ratifiquem a negativa apresentada, assim como não foram demonstradas as lesões, em tese, perpetradas pela vítima em desfavor do réu. A ofendida, por outro lado, não deixou dúvidas que, na data dos fatos, fora agredida fisicamente, o que, inclusive, fora atestado em prontuário de mov. 31.2, tendo necessidade de atendimento médico em virtude dos fatos, sendo explícito o excesso na conduta de Wagner. Para além disso, é válido repisar que no âmbito da valoração das provas, pelo princípio do livre convencimento motivado, é possível que a palavra da vítima prepondere sobre a do réu, especialmente diante de outros elementos que formam o caderno probatório. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme aresto a seguir: "(...) I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento. O apelante foi reconhecido pelas vítimas de forma segura que, também, informaram sobre os assaltos sofridos por elas na ocasião. ” [...] (TJPR – 4ª Câmara Criminal – Apelação Criminal nº 634.246-3 – Rel. Des. Antônio Martelozzo – Julgado em 24.06.2010 – Publicado em 09.07.2010) Logo, o conjunto probatório demonstrou que as agressões físicas perpetradas pelo réu contra a vítima ocorreram em um contexto e em um ambiente estritamente doméstico e familiar, mediante violência de gênero e menosprezo a condição de mulher, sendo, portanto, evidente a prática da lesão corporal na modalidade qualificada, prevista no artigo 129, §9º, do Código Penal, não restando crível a versão oferecida pelo denunciado. c) Tipicidade O delito de lesão corporal praticado pelo réu está previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal. d) Ilicitude Presente a tipicidade, indiciária de ilicitude, e ausente causa excludente dessa, configurado está o crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, com seus elementos completos: tipicidade e ilicitude. e) Culpabilidade Não há dado que afaste a culpabilidade do réu, eis que presente a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu WAGNER DA MATA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal. IV - APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA Atentando-se às diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que ocorreu no presente caso, vez que o réu cometeu o delito sob influência de bebidas alcoólicas; antecedentes: o réu não possui maus antecedentes a serem considerados; conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; motivos do crime: normais à espécie; circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime não excederam as elementares do tipo penal; consequências do crime: certamente graves, mas inerentes ao tipo penal; comportamento da vítima: não restou provado que a vítima tenha influenciado na prática da conduta delitiva do acusado; assim, fixo a pena-base em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual mantenho a pena em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção. Causas de diminuição e aumento de pena Não existem causas de diminuição ou aumento de pena a considerar, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção. V - DO REGIME PRISIONAL Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime inicial aberto, diante do quantum da pena fixada, em consonância com o que dispõe o artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, cujas condições seguem abaixo, e que serão fiscalizadas por esta Especializada, nos termos do artigo 14 da Lei 11.340/06: a) Recolher-se em sua residência nos feriados, finais de semana, bem como nos dias úteis das 22h00min às 06h00min do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa do albergado em razão de inexistir este tipo de estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública local para suprir-lhe a falta (artigo 102 da Lei de Execução Penal); b) Não se ausentar da Comarca onde reside, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; c) Comparecer mensalmente no Juízo da Comarca onde está residindo, para informar e justificar suas atividades; d) Não mudar de residência, sem prévia comunicação ao Juízo; e) Comparecimento ao Projeto BASTA, conforme o disposto no artigo 152, parágrafo único da Lei de Execução Penal. Oportunamente, será designada audiência admonitória (artigo 160 da LEP), ocasião em que estas condições poderão ser alteradas, nos termos do artigo 116 da mesma Lei. VI - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que o crime foi cometido com violência à pessoa, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, deixo de conceder ao réu, ao menos por ora, a suspensão condicional da pena, vez que o cumprimento do regime aberto, em virtude da baixa pena aplicada, revela-se mais favorável do que as condições e o próprio lapso temporal do sursis. VII – DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar a detração penal, uma vez que o réu não permaneceu segregado cautelarmente durante a instrução processual. VIII – DA CUSTÓDIA CAUTELAR Em cumprimento ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, ressalte-se que a materialidade e a autoria do delito recaem sobre a pessoa do acusado, destarte, tendo em vista que a segregação cautelar configura ultima ratio (artigo 282, §6º, do mesmo Código), e considerando, ainda, o quantum da pena e o regime aplicado, e estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é direito do réu apelar da sentença condenatória em liberdade. IX – DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; ” Para que seja fixado, na sentença, valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, preliminarmente, há a necessidade de pedido expresso e formal nesse sentido, o qual, inclusive, não pode ser formulado apenas em sede de alegações finais, a fim de que seja oportunizado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha, logo quando do oferecimento da denúncia, o agente ministerial formulou o pedido em questão, tendo, em alegações finais, ratificado seu requerimento e fundamentado a necessidade. Por outro lado, insta mencionar que o referido dispositivo legal não especificou qual espécie de dano que pode ser reparado, tendo sido pacificado na doutrina e na jurisprudência, portanto, a possibilidade de reparação, além dos danos materiais, de eventuais danos morais sofridos pela vítima da infração penal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DE INFRAÇÃO PENAL. O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção. Isso porque o art. 387, IV, não limita a indenização apenas aos danos materiais e a legislação penal deve sempre priorizar o ressarcimento da vítima em relação a todos os prejuízos sofridos. REsp 1.585.684-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016 (Informativo 588) – destaquei. Ocorre que, via de regra, os prejuízos suportados pela vítima, principalmente levando-se em consideração eventual dano moral, raramente eram devidamente apurados e comprovados em Juízo, o que inviabilizava a fixação de um quantum para fins de reparação. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, decidiu que, em casos envolvendo violência contra a mulher em âmbito doméstico ou familiar, o dano moral é presumido, ou seja, in re ipsa, e independe de instrução probatória específica sobre a sua ocorrência, tendo em vista que os danos psíquicos derivados de uma agressão física ou psicológica, em contexto de violência doméstica ou familiar, são evidentes e inerentes à conduta criminosa. Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...]. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) – destaquei. Desta feita, comprovada a prática das infrações penais, nos termos da fundamentação, presume-se o dano moral sofrido pela vítima. Sendo assim, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 91, inciso I, do Código Penal, sopesando-se, ainda, as particularidades do caso concreto, fixo valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima em R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), constituindo a presente sentença em título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução. Caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante o Juízo Cível. X – Provimentos finais Intime-se a vítima da presente sentença, para os fins do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do mesmo Código. Honorários advocatícios À Dra. Ana Carolina Martinez Sekiama – OAB/PR 103.969, defensor nomeado para proceder à defesa do réu (mov. 17.1), fixo o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), tendo apresentado resposta à acusação, acompanhado o réu na audiência de instrução e julgamento e apresentado alegações finais, em consonância com a Resolução Conjunta nº. 13/2016 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, atentando para a complexidade da causa, o zelo do causídico e o tempo despendido para o deslinde da demanda. Valendo a presente decisão como título executivo judicial (stj, ag. 1.264.705, min. Joao Otávio, j. 16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução, remetendo-a ao Juízo de Execução Penal Competente, nos termos do item 6.28.1 Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, atendendo-se às instruções dos itens 7.4.1 e 7.4.1.1 do mesmo Código; b) Comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Delegacia de Origem, certificando nos autos, observando-se o disposto no item 6.15.1.1, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Sentença publicada em audiência, com os presentes intimados. Registre-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11 ed. São Paulo: RT, 2012, p. 667. [2] A Lei Maria da Penha na Justiça. 2a. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 24. [3] (TJPR – 4ª Câmara Criminal – Apelação Criminal nº 634.246-3 – Rel. Des. Antônio Martelozzo – Julgado em 24.06.2010 – Publicado em 09.07.2010)

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065374-02.2020.8.16.0014 I - O Ministério Público do Estado do Paraná, em mov. 9.1, ofertou denúncia em desfavor de WAGNER DA MATA, inicialmente qualificado, imputando-lhe as práticas da infração penal de lesão corporal. II - Depreende-se da análise dos Autos que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses legais que imponham a rejeição da inicial acusatória, normatizadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal. III - Isto porque a denúncia não se encontra inepta (inciso I do referido artigo), na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do denunciado, a classificação da infração penal e o rol de testemunhas. IV - Encontram-se, também, presentes as condições da Ação Penal (incisos II e III do artigo em comento), quais sejam: legitimidade de partes, possibilidade jurídica de pedido, interesse de agir e justa causa. V - Com efeito, o Ministério Público, nos moldes do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal é legítimo para figurar no polo ativo da demanda. Outrossim, possui o denunciado legitimidade para estar no polo passivo, já que contava, à época dos fatos, com 18 (dezoito) anos completos, sendo portanto, nos termos do artigo 228 da Constituição Federal, penalmente imputável. VI - De igual modo, o pedido realizado na denúncia é juridicamente possível, bem como se constata a presença do interesse de agir. VII - Registre-se que, nas lições de LIMA[1] (2013, p. 168), este último requisito deve ser analisado sob três distintos prismas: “a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor”. O elemento referente à necessidade encontra-se presente, já que não há outro modo para o Ministério Público obter a satisfação de sua pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário. Igualmente, constata-se a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, porque nas Ações Penais condenatórias a pretensão é, justamente, a aplicação das sanções legais. Ademais, é útil a pretensão ministerial, visto ser possível a realização do ius puniendi estatal. VIII - Por fim, há justa causa na presente demanda. Este último requisito traduz-se, no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, pela presença de indícios de autoria, certeza da materialidade delitiva, tipicidade da conduta e ausência de qualquer causa extintiva de punibilidade[2]. Os elementos informativos trazidos pelo caderno investigativo fornecem subsídios referentes à materialidade delitiva, tornando-a típica, bem como os indícios de autoria. Não se constata, ainda, da análise do feito a presença de qualquer causa extintiva de punibilidade. IX - Ante todo o exposto, por não se encontrar presentes quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. X - Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, constando no mandado que caso não ofereça resposta, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo. XI - Não apresentada resposta no prazo legal ou na hipótese do acusado não ter condições de constituir defensor, nomeio, desde já, a Dra. Ana Carolina Martinez Sekiama - OAB/PR nº 103969 para patrocinar os interesses do acusado. Intime-a da nomeação, bem como para apresentar resposta à acusação em momento oportuno. XII - Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor desta Comarca, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito, nos moldes do item 6.4.1, inciso IV, do Código de Normas. XIII - Atenda-se a cota Ministerial de mov. 9.11, itens 2 e 3. XIV - Ciência ao Ministério Público. XV - Diligências necessárias. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ: Ed. Impetus, 2013. [2] Consoante julgado no HC nº 95.058, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. em 04/09/2012, DJe-245. Londrina, datado e assinado digitalmente. Zilda Romero Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

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