Procedimento Comum Cível 0029379-67.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029379-67.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, etc. 1. Com razão o autor ao mov. 24.1. Considerando que o E.TJPR suspendeu os efeitos da decisão de mov. 12.1, é de rigor o prosseguimento do feito independente do recolhimento de custas. Portanto, recebo a inicial. 2. Trata-se de demanda proposta por FRANCISCO CARLOS DIAS JA- QUES em face de ADRIANA RONZANI DE JESUS ME, ADRIANA RONZANI DE JESUS e EQUATORIAL SEGURADORA E PREVIDÊNCIA. Narra a inicial, em síntese, suposto golpe sofrido pelo autor ao assinar con- trato de empréstimo para portabilidade de dívida, cuja responsabilidade atribui as reque- ridas. Em sede de tutela de urgência, pugna o requerente pelo imediato cancela- mento dos descontos em seus proventos relativo ao empréstimo que foi firmado junto a Equatorial Seguradora e Previdência, ante a suposta fraude perpetrada. É o relato do necessário. DECIDO. 3. Como cediço, para concessão da tutela de urgência é necessário à presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, com a devida vênia aos argumentos expendidos, entendo que o pedido não merece acolhimento. Muito embora haja indicativos de que o autor tenha sido vítima de um golpe, os elementos angariados aos autos até o momento não são suficientes a demonstrar a participação da ré Equatorial no ocorrido, sendo prematura suspensão dos descontos efetuados, sem possibilitar a instauração do contraditório e ampla defesa. Deve-se levar em consideração, outrossim, que o demandante recebeu da ré Equatorial o valor de R$ 30.000,00 e deliberadamente transferiu para conta bancária da 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL ré ADRIANA RONZANI DE JESUS ME, sem antes se certificar se realmente havia a alegada portabilidade prometida e que referida empresa era efetivamente uma intermediadora. Não fosse isso, é possível extrair da inicial que os descontos no contracheque do autor teriam iniciado em 29 fevereiro de 2020, ou seja, há quase dois anos, sendo, portanto, perfeitamente possível aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Frisa-se que eventuais prejuízos causados poderão ser ressarcidos posteriormente, mormente quando se leva em consideração que os valores pagos deverão ser devolvidos a parte autora, caso o feito seja julgado procedente. Diante disso, indefiro a tutela requerida. 4. Em se tratando de demanda repetitiva ou de grandes litigantes (bancárias, telefonia) e DPVAT, antes de encaminhar os autos ao CEJUSC, à Serventia para que cite e intime as partes requeridas para que, em quinze dias úteis, se habilitem no proces- so para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução n. 363/2020 – NUPEMEC e da Portaria n. 5880091 - CAS-CJSCC-UC. 5. Não se amoldando a hipótese a nenhuma das mencionadas, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, por meio virtual, se- mipresencial ou, excepcionalmente, presencial, conforme o caso, observadas as normas vigentes quanto às medidas de prevenção à pandemia de Covid-19, promovendo os atos necessários a tal fim. 6. Cite-se e intime-se a parte ré. 7. Na hipótese em que aperfeiçoada a sessão virtual, o prazo para contesta- ção (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail para fins de comunicação. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9. Aperfeiçoado o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifi- quem, no prazo comum de cinco dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, deverão as partes de manifestar quanto à possibili- dade de negociação processual, nos moldes dos arts. 190, 191 e 357, § 2º, todos do Código de Processo Civil. 10. Em seguida, voltem conclusos para saneamento e organização do processo. 11. Intimações e diligências necessárias. [2] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 3

18/02/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(319)