Procedimento Comum Cível 0001160-90.2018.8.16.0169 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001160-90.2018.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: PAULO CAMARGO e RAQUEL RIBEIRO FREIRE CAMARGO Apelado: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0001160-90.2018.8.16.0169 Apj Vara Cível de Tibagi Trata-se de recurso interposto por PAULO CAMARGO e RAQUEL RIBEIRO FREIRE CAMARGO contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e, ante a sucumbência, condenou a parte Autora, ora Apelante, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte requerida, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a simplicidade da matéria, o número de atos praticados e o tempo de duração do processo, o que faço nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil (mov. 311.1). O recurso foi contra-arrazoado (mov. 321.1), porém, diante da irregularidade da representação processual da parte Apelada, determinei o desentranhamento das contrarrazões (mov. 20.1-TJ). Em seguida, determinei a intimação da parte Apelante para que regularizasse sua representação processual, tendo em vista que não havia procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo. No mesmo ato, constada a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, concedi aos Apelantes o prazo de 10 (dez) dias para que recolhessem as custas recursais em dobro (mov. 40.1-TJ). Cumprindo a intimação, a parte apelante juntou substabelecimentos regularizando a representação e postulou o benefício da justiça gratuita. É o relatório necessário. II. DECIDO. Antes do recebimento do recurso, foi determinada a intimação dos Apelantes para que, no prazo de dez dias, regularizassem a representação processual e recolhessem as custas recursais em dobro, nos termos do § 4º, do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (mov. 40.1-TJ). Sobre o preparo recursal, no entanto, não obstante tenha sido intimada na forma da legislação processual civil, a parte Apelante não efetuou o recolhimento em dobro, como determinado, tendo postulado pela concessão da justiça gratuita, com fundamento nos documentos anexados ao mov. 153 da origem. Em que pese os Apelantes façam referência às declarações de hipossuficiência de mov. 153.4 e 153.8, constato que não há pedido de concessão da benesse da justiça gratuita na origem. Ora, muito embora tenha postulado pela concessão da justiça gratuita, ainda que o benefício fosse concedido aos Apelantes, isso não lhes isentaria do pagamento do preparo, haja vista que a benesse produz efeitos apenas prospectivos (ex nunc), não retroativos (ex tunc). Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO. EFEITOS IRRETROATIVOS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível requerer o benefício da gratuidade de justiça a qualquer tempo, é certo que a sua eventual concessão não possui efeito retroativo, não sanando o vício constatado, relativo à ausência de preparo. 2. Se, após a intimação para regularização do preparo, a parte não comprova a concessão do benefício da gratuidade de justiça nem efetua o recolhimento em dobro das custas, de rigor a aplicação do disposto do enunciado n. 187 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.937.751/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Deste modo, não tendo sido comprovado o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, e tendo sido a parte Apelante intimada para promover o preparo em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, restou caracterizada a deserção do recurso, que o torna manifestamente inadmissível, e, em vista disso, prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. III. Em tais condições, sendo manifestamente inadmissível o apelo, porque deserto, deixo de conhecer do recurso, com base no artigo 932, III, combinado com o caput do artigo 1.007, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, majoro em favor do patrono da parte ré os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no § 11º do art. 85 do Código de Processo Civil. IV. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e, a seguir, remetam-se os autos à origem, mediante as anotações e cautelas devidas. V. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. VI. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0001160-90.2018.8.16.0169 Apj Vara Cível de Tibagi Apelante(s): JOAO PAULO CAMARGO, PAULO CAMARGO e RAQUEL RIBEIRO FREIRE CAMARGO Apelado(s): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Vistos, etc. II. Verifico que o apelo foi subscrito pelo advogado FLAVIO DO AMARAL GUIMARAES (mov. 316.1). Ocorre que, quando da habilitação dos herdeiros do autor originário, os sucessores processuais, ora Recorrentes, outorgaram poderes tão somente aos advogados AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR (OAB/PR nº 80.317) e DIEGO APARECIDO DE SOUZA (OAB/PR nº 95.494), conforme movimentos 153.1, 153.2 e 153.3. Portanto, sob pena de não conhecimento do recurso, a parte Recorrente deve regularizar a representação processual, apresentando a cadeia completa de substabelecimentos. III. Ademais, constato que não houve comprovação do respectivo preparo no ato de interposição do recurso. Portanto, concedo aos Apelantes o prazo de 10 (dez) dias para que recolham as custas recursais em dobro, sob pena de deserção, com fulcro no § 4º, do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. IV. Sendo assim, intime-se a parte Recorrente, na pessoa dos referidos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, (a) comprove o recolhimento das custas recursais em dobro, sob pena de deserção, com fulcro no § 4º, do artigo 1.007 do Código de Processo Civil; e (b) regularize a representação processual, apresentando a cadeia completa de substabelecimento, sob pena de ter o recurso inadmitido, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. V. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. Publique-se e Intime-se. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: JOAO PAULO CAMARGO, PAULO CAMARGO e RAQUEL RIBEIRO FREIRE CAMARGO Apelada: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0001160-90.2018.8.16.0169 Apj Vara Cível de Tibagi Vistos, etc. II. Determinei a intimação da Apelada para que regularizasse sua representação processual, tendo em vista que o substabelecimento juntado ao mov. 14.2 dos autos originários trata-se de documento digital na qual a assinatura da advogada substabelecente foi colada no documento, que não é considerada válida como assinatura eletrônica, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei n. º 11.419/06. Em cumprimento, a Recorrente juntou nova procuração e substabelecimento ao mov. 12-TJ, que, todavia, foi assinada pela plataforma Docusign, que não consta no rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, motivo pelo qual novamente oportunizei à parte a regularização de sua representação processual, sob pena de ter suas contrarrazões desentranhadas dos autos, nos termos do artigo 76, § 2º, II, do Código de Processo Civil. (mov. 15.1-TJ). Por fim, a Apelante juntou substabelecimento assinado pela plataforma "gov.br", (mov. 18.2-TJ) e, então, retornaram os autos conclusos para julgamento. III. No caso dos autos, as procurações e subtabelecimentos juntados aos autos são documentos digitais, hipótese na qual somente podem ser consideradas válidas assinaturas eletrônicas baseadas em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), nos termos do § 2º do art. 1º da Lei n. º 11.419/06. Ocorre que, como relatado, o mencionado instrumento foi assinado por meio da plataforma “GOV.BR”, a qual não consta no rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação pelo que se observa pelo sítio “https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos /repositorio/cadeias-da-icp-brasil”. Ainda, imprescindível mencionar que a assinatura eletrônica do GOV.BR é regulamentada pelo Decreto nº 10.543/2020, que, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I, dispõe o seguinte: "Art. 2º Este Decreto aplica-se à: I - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; e III - interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo. Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais;" (destaques adicionados) Pois bem. IV. Nos casos em que os instrumentos de representação são assinados por plataforma que não consta no rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, este e. Tribunal de Justiça vem reconhecendo a irregularidade de representação processual. É o que se extrai dos arrestos a seguir colacionados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. 1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICPBRASIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. (...).3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002328- 19.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.09.2023 – destaques adicionados) “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO APRESENTADA. ASSINATURA DIGITAL SEM CERTIFICAÇÃO POR ENTIDADE VINCULADA À INFRAESTRUTURA DO ICP-BRASIL. PARTE QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE REGULARIZAR O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0068527-80.2023.8.16.0000 [0025257- 06.2023.8.16.0000/1] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.09.2023 – destaques adicionados) “APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. NÃO ATENDIMENTO. ASSINATURA POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN. CERTIFICADORA NÃO HABILITADA NO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006248-22.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.08.2023 – destaques adicionados) Sendo assim, considerando que a Apelada não cumpriu adequadamente as determinações – isto é, não regularizou sua representação processual –, determino o desentranhamento das contrarrazões, nos termos dos artigos 76, § 2º, II, do CPC. V. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. VI. Intimem-se as partes e retornem conclusos para julgamento. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001160-90.2018.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001160-90.2018.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$54.168,86 Autor(s): ESPÓLIO DE JOAO PAULO CAMARGO PAULO CAMARGO RAQUEL RIBEIRO FREIRE CAMARGO Réu(s): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por JOÃO PAULO CAMARGO em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S/A – PREVISUL. Narrou o autor em sua petição inicial que em 31/05/2017 por volta das 18h30min, envolveu-se em um acidente de trânsito na Rodovia BR- 376 e, em razão da gravidade do acidente ainda apresenta graves sequelas a exemplo da perda, impotência ou redução funcional do membro inferior direito. Explicou que foi necessário realizar tratamento de fisioterapia e mesmo assim, ainda apresenta redução moderada da amplitude de movimentos de elevação, adução e abdução de coxa direita e restrições em joelho direito e atrofia de coxa, sendo que atualmente ainda sofre com dores, isto é, está acometido de invalidez parcial e permanente, em decorrência do acidente. Defendeu que é funcionário da empresa CONSORCIO JMALUCELLI GRECA, que possui seguro de vida e acidentes pessoais em grupo para seus funcionários, figurando como estipulante com a seguradora ré sob apólice n. 520.93.9.00001436. Tal seguro prevê, entre outras finalidades, a cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente e está em plena vigência, fazendo jus ao recebimento do total da indenização devida pelo seguro. Asseverou que tentou resolver a questão administrativamente (requerimento n. 25267252) enviando todos os documentos necessários para a regularização administrativa do mesmo. No entanto, recebeu apenas a quantia de R$ 10.831,64 (dez mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos). Dessa forma, com vistas a ser indenizado no valor total da apólice não lhe restou outra alternativa a não ser ingressar com a presente demanda. Frente ao exposto, pugnou: a) pela concessão da justiça gratuita; b) pela procedência da demanda com vistas a condenar a ré ao pagamento da indenização devida pela ocorrência do evento invalidez parcial e permanente no valor previsto na apólice de seguro, acrescido de juros e correção monetária; c) inversão do ônus da prova; d) a condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência. Petição inicial instruída com documentos (movs. 1.2 a 1.20). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 14.1), alegando, preliminarmente, falta de interesse processual haja vista que a seguradora ré efetuou o pagamento da indenização securitária relativa ao sinistro descrito na exordial, nos termos pactuados e legislação aplicável. Neste sentido, explanou que o resultado do grau de invalidez apurado foi de 50% (cinquenta por cento) aplicado à porcentagem da perda total do uso de um dos membros inferiores em relação ao capital segurado individual, sendo esta de 70% (setenta por cento). Assim, chegou-se ao resultado de 35% (trinta e cinco por cento) do total do capital segurado para invalidez permanente total ou parcial por acidente, vigente à data do sinistro, resultando na indenização alcançada, inexistindo, portanto, qualquer complementação de indenização a ser paga ao autor. Assim sendo, requereu que fosse acolhida a preliminar, determinando-se a extinção do feito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil -CPC. No mérito, defendeu que o seguro fora contratado pelo estipulante (CONSÓRCIO JMALUCELLI GRECA) em nome do segurado para casos de ocorrência de sinistro. Neste sentido, após análise feita nos documentos entregues pelo autor e a realização de parecer médico, os peritos da seguradora entenderam por haver invalidez permanente parcial no percentual de 50% (cinquenta por cento) referente ao membro inferior direito do segurado relativo à porcentagem de anquilose total de um dos punhos, conforme Parecer Médico. Assim, o percentual de invalidez constatado (50%) foi aplicado ao percentual que representa a perda total do uso de um dos membros inferiores (70%) do capital segurado total da garantia de invalidez permanente total ou parcial por acidente, vigente à data do sinistro, resultando no percentual total de 35% (trinta e cinco por cento) aplicado ao capital segurado individual e na indenização alcançada. Pontuou que com o pagamento, o autor deu geral e irrevogável quitação à Seguradora ré quanto à obrigação de indenizar, conforme declaração preenchida pelo próprio segurado. Afirmou que em que pese o autor afirmar que possui um grau de invalidez muito maior que o que possui, deixou de trazer aos autos qualquer prova que ateste isso, razão pela qual inexiste complementação referente a indenização já recebida pelo autor, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. Alegou que na apuração dos valores das indenizações, obedeceu aos critérios e a fórmula de cálculo elencados no contrato, o que fulmina a pretensão deduzida na inicial, não sendo devida a complementação. Explanou que o contrato de seguro em questão possuía cláusula clara no sentido de que para o cálculo da indenização era necessária a observância do percentual correspondente à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, constante em tabela específica, assim, não há o que se falar em desconhecimento da cláusula limitadora da cobertura por invalidez permanente por acidente, bem como, da aplicação da tabela SUSEP/CNSP. Subsidiariamente, afirmou que caso se entenda devida a complementação da indenização decorrente de IPA, o valor correto deve ser aquele corresponde ao capital segurado vigente à época da constatação da suposta invalidez, atualizado pelo índice previsto no pacto, obedecendo à fórmula de cálculo e percentuais previstos na Tabela SUSEP. Entretanto, em todo caso o cálculo da indenização dependerá das conclusões da prova pericial destinada a avaliar o grau e extensão da incapacidade física do autor. Sobre os consectários legais, defendeu que a correção monetária deve ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e os juros são devidos a partir da citação na forma do art. 405 do Código Civil – CC. Por fim, pugnou que deve ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu: a) o acolhimento da preliminar, extinguindo-se o feito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; b) no mérito, a improcedência do pedido, condenando o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais; c) subsidiariamente, em caso de procedência que seja observado o disposto na Tabela da SUSEP, bem como seja afastada a condenação da demandada aos ônus sucumbenciais em razão de não ter dado causa a presente demanda, ou, ainda, em relação aos honorários advocatícios que estes não ultrapassem o limite de 15% (quinze) por cento da condenação nos termos do art. 11, da Lei n. 1.060/50. Contestação instruída com documentos (movs. 14.2 a 14.13). Intimado, o autor apresentou impugnação à contestação (mov. 18.1). Instadas as partes, sobre as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pela realização de prova pericial (movs. 24.1 e 25.1). Na decisão saneadora (mov. 39.1) foi rejeitada a preliminar de falta de interesse processual arguida pela ré e deferida a prova pericial. Em petitório de mov. 153.1 foi informado o óbito do autor, tendo os herdeiros PAULO CAMARGO e RAQUEL RIBEIRO FREIRE CAMARGO, requerido a realização da perícia de forma indireta, ou seja, a partir da documentação acostada à petição inicial. Em decisão de mov. 161, o processo foi suspenso na forma do art. 313, I, CPC com vistas realizar a habilitação do espólio ou dos herdeiros. Em petitório de mov. 170.1 a ré concordou com o pedido de perícia indireta. No mov. 205.2, foi comprovado a inexistência de inventário judicial aberto em nome do de cujus. No mov. 240.1 foi juntado o Laudo Pericial. Nos movs. 261.1 e 263.1, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Na decisão de mov. 266.1, o laudo pericial foi homologado por este Juízo e postergada a análise do pedido de liberação dos honorários para a sentença. No mov. 283.1, foi deferida a inversão do ônus da prova. Posteriormente, em decisão de mov. 303.1, ambas as partes foram instadas a se manifestar acerca do julgamento do Tema n. 1.112/STJ, tendo a ré se manifestado no mov. 306.1 e o autor renunciado ao prazo para manifestação (mov. 307.0). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Observa-se, de início, que o processo tramitou de forma regular e em obediência às prescrições legais que regem a matéria, não havendo, portanto, qualquer tipo de vício de natureza formal ou material que impeça o exame do mérito da pretensão, uma vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, já que as questões processuais/prejudiciais já foram devidamente analisadas na decisão senadora. 2.1. Do mérito Sustenta o autor que sofreu acidente e que recebeu indenização em valor inferior ao devido. Pois bem. Verifica-se dos autos que a qualidade de segurado do autor é ponto incontroverso e que, ademais, está demonstrada pelos documentos de movs. 14.4 e 14.5, nos quais constam os dados da estipulante (CONSORCIO JMALUCELLI GRECA), da seguradora requerida e do autor, assim como a data de vigência da apólice (31/10/2016 a 31/10/2017). Extrai-se da apólice, outrossim, a existência das seguintes coberturas (mov. 14.4): “Garantias e Capitais Segurados: Morte Qualquer Causa (MQC) - R$ 30.000,00 Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) - Até R$ 30.000,00 Invalidez Funcional Permanente Total ou Parcial por Doença (IFPD) - Até R$ 30.000,00”. Há documentos médicos nos autos que atestam que o autor sofreu acidente e teve lesões (movs. 1.9 a 1.20). Cópia de parte do processo administrativo demonstra que o autor realizou o aviso de sinistro (mov. 1.9) e se submeteu à perícia técnica (mov. 1.18) e que lhe foi depositado o valor de R$ 10.831,63 (dez mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos) conforme comprovantes de pagamento de movs. 14.12 e 14.13. A fim de se apurar a existência de incapacidade e o respectivo grau, a justificar o recebimento de indenização complementar, o autor foi submetido à perícia judicial, que concluiu o seguinte (mov. 240.1 fl.6): “CONCLUSÃO: Após análise documental, pode-se afirmar com base no mecanismo do trauma, prontuários médicos e tratamentos realizados, e exame físico descrito em laudos anteriores, que a sequela apresentada corresponde a 50% da funcionalidade sobre o membro inferior direito. O mesmo faleceu por causa alheia ao acidente noticiado aos autos”. Portanto, verifica-se que em juízo o grau de invalidez constatado foi igual ao aferido na esfera administrativa (mov. 14.11), na qual também foi constatada a incapacidade funcional de 50% (cinquenta por cento) do membro inferior direito de modo que não há direito à complementação da indenização securitária. Veja-se: Note-se que a parte requerida acostou as Condições Gerais de Seguro de Vida em Grupo, não tendo a parte autora se insurgido contra esse documento, razão pela qual se presume que é o que efetivamente rege a relação contratual entre as partes. Referido documento prevê expressamente que a indenização será proporcional à lesão física causada por acidente, calculada aplicando como base a Tabela SUSEP (mov. 14.7 fl.8): Assim, de acordo com as cláusulas contratuais, não sendo a invalidez permanente e total, não há direito ao total do capital segurado previsto na apólice. Portanto, o recebimento de indenização complementar somente seria possível acaso acatada a tese do autor, no sentido de que são nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou caso fosse verificada na perícia judicial lesão maior do que a paga na esfera administrativa, o que não ocorreu. No que tange ao primeiro argumento, assevera-se que o autor se limitou a tecer considerações genéricas sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC, sobre cláusulas abusivas e interpretação mais favorável ao consumidor, sem que, em momento algum, fossem indicadas quais seriam as disposições leoninas ou, ao menos, o seu teor (impossibilidade de indenização proporcional). E nem se diga que o art. 51 do CDC, que reconhece a nulidade de pleno direito de determinadas cláusulas abusivas, permitiria que a nulidade da referida disposição fosse reconhecida de ofício pelo Juízo, já que este não pode se transformar em um revisor inicial dos contratos de consumo que lhe são submetidos. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Em relação as demais cláusulas suscitadas, novamente deixou a parte de comprovar o prejuízo ocasionado, conforme bem ressaltado pelo magistrado, e, como bem se nota, a petição inicial parte de ilações e a quo presunções totalmente dissociadas do contexto fático, pois, mesmo que fundamentada nas supostas irregularidades do contrato, não especifica quais delas afetam de fato a continuidade do contrato pelo autor. A despeito dos argumentos do apelante, não há como admitir que ela venha a juízo pedir a revisão de contrato cujas irregularidades sequer são apontadas de forma objetiva, sob pena de se admitir ação judicial sem causa de pedir (fundamentos de fato e de direito do pedido). Em verdade, a parte autora apenas presume a ocorrência de supostas irregularidades, limitando-se a afirmar, genericamente, a necessidade de equilíbrio contratual e observância da boa-fé. Ora, não cabe ao magistrado conhecer, de ofício, supostas irregularidades contidas no contrato, cabendo a parte especificar os prejuízos, razões de fato e de direito para ver declaradas ilegais as cláusulas que requer a exclusão, razão pela qual, não merece provimento o recurso neste ponto” (TJPR - 18ª C.Cível - 0000887-04.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.02.2019). Ainda que assim não fosse, a tese aventada pelo autor é amplamente rejeitada pelos Tribunais, uma vez que até mesmo consumidores menos informados podem aferir, por razões de equidade, que uma invalidez parcial não pode ser indenizada no mesmo montante de uma invalidez total, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e, inclusive, enriquecimento sem causa (arts. 422 e 884, Código Civil). Por fim, consigna-se que sobre a alegação de que não teve conhecimento prévio das cláusulas contratuais, em especial as restritivas ou limitativas de direito, necessário registrar que o presente caso, trata-se de seguro de vida em grupo, contratada pela Estipulante, empregadora do autor, em benefício de seus funcionários e não de contrato firmado diretamente entre o autor e a Seguradora ré. A matéria foi recentemente discutida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1874811/SC e 1874788/SC), julgados em 02/03/2023 (DJe 10/03/2023), na qual foi firmada a seguinte tese no Tema 1112: “(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora”. Deste modo, o dever de informação, no presente caso, de prestar informações sobre as condições do seguro, incluindo as cláusulas limitativas e restritivas de direito, era exclusivamente da estipulante, empregadora do autor, e não da seguradora ré. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na petição inicial. Por sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte requerida, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a simplicidade da matéria, o número de atos praticados e o tempo de duração do processo, o que faço nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Preclusa a presente sentença, expeça-se alvará de levantamento em favor do Perito referente aos honorários depositados no mov. 138, observando para tanto, os dados apresentados no mov. 308.1. Cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza Substituta

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001160-90.2018.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001160-90.2018.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$54.168,86 Autor(s): ESPÓLIO DE JOAO PAULO CAMARGO PAULO CAMARGO RAQUEL RIBEIRO FREIRE CAMARGO Réu(s): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. Analisando a peça inicial, verifica-se que o autor também defendeu, em sua causa de pedir, a tese de que não foi informado quanto aos termos da contratação, principalmente no tocante às cláusulas limitativas e defendeu de fazer jus à indenização referente ao valor integral previsto pela apólice. Neste sentido, em 05/11/2021 o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais ns. 1.874.811/SC e 1.874.788/SC ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos, que abordassem a questão cadastrada como Tema 1.112/STJ, qual seja: “definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.” E em 10/03/2023, foi publicado o acórdão com a seguinte tese firmada: “(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora”. 2.1. Com isso, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da tese firmada no recurso repetitivo n. 1.112/STJ. 3. Decorrido o prazo com ou sem manifestação e considerando que nos movs 261.1 e 263.1, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, voltem os autos conclusos para sentença. 4. Quanto ao pedido de liberação dos honorários, formulado pelo Sr. Perito (mov.. 295.1) recordo que será analisado por ocasião da prolação de sentença, eis que o ônus de tal perícia recairá ao vencido na demanda. Ressalto que se vencido o autor, e sendo este beneficiário da justiça gratuita, a perícia será custeada pelo Estado, conforme já ressaltado nas decisões de movs. 39.1 e 266.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Tibagi, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza Substituta

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001160-90.2018.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001160-90.2018.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$54.168,86 Autor(s): ESPÓLIO DE JOAO PAULO CAMARGO PAULO CAMARGO RAQUEL RIBEIRO FREIRE CAMARGO Réu(s): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL DESPACHO Converto o feito em diligência. Considerando que parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e que em sede de decisão saneadora, apesar de reconhecida a relação consumerista, não houve o deferimento da inversão do ônus da prova, necessário ponderar, antes da prolação da sentença, a possibilidade de inversão do ônus probatório. Alude o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dentre os direitos básicos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A medida busca a plena garantia do exercício do direito de defesa do consumidor, pelo que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A hipossuficiência que possibilita a inversão do ônus da prova relaciona-se quanto à dificuldade de produção da defesa do consumidor por razões técnica, fática ou informacional, em uma relação que esteja configurada situação de flagrante desequilíbrio em detrimento do consumidor. Por conta disso, adverte Humberto Theodoro Júnior: “É importante, outrossim, aplicar a inversão do ônus da prova no sentido teleológico da lei consumerista, que não teve o propósito de liberar o consumidor do encargo probatório prevista na lei processual, mas apenas o de superar dificuldades técnicas na produção das provas necessárias á defesa de seus direitos em juízo. Todo consumidor é vulnerável em seu relacionamento com o fornecedor, segundo o direito material. Mas nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre esta desprovido de meios tecno-processuais para promover a prova do fato constitutivo de seu direito.” (in Curso de Direito Processual Civil, I. 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 451). Cabe ainda mencionar que a aplicação das normas do CDC, na relação jurídica de consumo, não implica necessariamente em inversão do ônus da prova. Assim, sendo de consumo a relação jurídica havida entre as partes, e diante da hipossuficiência probatória do(a) autor(a), determino a inversão do ônus da prova, pois é a parte ré quem detém melhores condições de fazer prova da inexistência, ou de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado pelo(a) autor(a). Destaco, no entanto, que referida inversão não alcança a prova dos fatos que só o(a) autor(a) possa produzir, nem tampouco obriga a ré à produzir prova impossível ou excessivamente difícil (prova diabólica), como, por exemplo, de fato negativo. Assim, intimem-se as partes da presente decisão e, não havendo recurso, registre-se, novamente, o feito para prolação de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias Tibagi, data da assinatura digital. JOÃO BATISTA SPANIER NETO MAGISTRADO

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001160-90.2018.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001160-90.2018.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$54.168,86 Autor(s): JOAO PAULO CAMARGO Réu(s): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL 1. Ao mov. 153 foi noticiada e comprovada a morte da parte autora, motivo pelo qual os autos devem ser suspensos imediatamente, com o fito de realizar a habilitação do espólio ou dos herdeiros. 2. Assim, DETERMINO a suspensão do feito, na forma do art. 313, I, CPC, até a regularização da questão. Salienta-se que, durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável (art. 314, CPC). 3. Quando ocorre o falecimento, aplica-se o que se denomina de princípio da saisine, isto é, a transmissão da posse do patrimônio aos herdeiros de forma imediata e concomitante à morte. Com efeito, o art. 1.784 do Código Civil, preconiza que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. O art. 75, VII do CPC, a seu turno, atesta que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, o que conduz à conclusão de que sem inventário, não há inventariante, e consequentemente não poderia o espólio figurar em juízo. Assim e considerando, com o fito de promover a adequada regularização do polo ativo da ação, intime-se o advogado constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprove a existência de inventário judicial ou extrajudicial, hipótese em que a habilitação deverá ocorrer unicamente em nome do espólio, representado pelo(a) inventariante nomeado(a); OU b) inexistindo inventário e sendo os herdeiros de JOÃO PAULO CAMARGO aqueles mencionados ao mov. 153, desde logo, fica DEFERIDA a habilitação dos últimos. 4. Na mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se ratifica os atos praticados a partir do óbito, indicando, em caso negativo, o prejuízo advindo, sob pena de rejeição da arguição de nulidade (art. 282, § 1º, CPC). 5. Promovida a habilitação, INTIME-SE o expert outrora nomeado para que informe quanto à viabilidade de realização de perícia indireta, como requerido ao mov. 153.1. 6. Com a resposta, INTIMEM-SE ambas as partes para manifestação. Intimações e diligências necessárias. Tibagi, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

31/03/2021, 00:00

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