Execução de Título Extrajudicial 0003948-91.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003948-91.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2023, 11:28

Documento (Certidão)

21/08/2023, 11:27

Documento (Informações)

21/08/2023, 10:19

Remessa (em diligência)

17/08/2023, 11:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2023, 10:40

Confirmada

11/08/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003948-91.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003948-91.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.642,18 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): ROSILEI MOREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. ACOLHO o pedido de mov. 130.1. 2. De acordo com os parâmetros constantes no item 4 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta SEFA/PGE 15/2019), fixo os honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em benefício da Dra. Halina Tironi dos Santos (OAB/PR 87.249). 3. Expeça-se a competente certidão. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

01/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 14:59

Trânsito em julgado

31/07/2023, 14:57

deferimento

28/07/2023, 17:48

Conclusão (para decisão)

28/07/2023, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2023, 14:54

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 10:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2023, 17:17

Documentos

Conclusão

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003948-91.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003948-91.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.642,18 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): ROSILEI MOREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de pedido de buscas por intermédios dos sistemas INFOSEG, SIMBA e SREI. Pois bem. Quanto ao pedido de busca de bens pelo Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), sem razão o exequente. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, restou consagrado o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do referido ordenamento, preconizando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Sendo assim, em razão do dever de cooperação, é forçoso concluir pela desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário na obtenção das informações solicitados pelo exequente. Explico. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi disciplinado pelo CNJ, por meio do Provimento n° 89/2019, tendo como um de seus objetivos facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis e o público em geral. Esse intercâmbio de informações é feito pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. No Estado do Paraná, a criação dessa Central Eletrônica de Registro Imobiliária, foi regulada pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial. Vejamos: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Portanto, verifica-se que, no caso do sistema SREI, não há qualquer óbice na realização da busca diretamente pelo exequente, a partir do número do CPF ou do CNPJ daquele que se pretende realizar a busca de bens imóveis. Com efeito, a diligência pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, até mesmo porque cabe às partes o dever de cooperação processual, a fim de conferir maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título extrajudicial – decisão agravada que indeferiu pleito de consulta de bens via sistema de registro eletrônico de imóveis (srei) – irresignação do banco-exequente – não acolhimento – dever de cooperação do exequente – AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA DIRETAMENTE PELo EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO – precedentes desta corte - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0061248-48.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA JUDICIAL JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIDA. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. BUSCA DE BENS QUE CABE À PRÓPRIA PARTE, POR MEIO DE CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, NO ÂMBITO DO REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058899-72.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 05.02.2021) 2. Deste modo, INDEFIRO o pedido de busca pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por se tratar de incumbência do próprio exequente, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 3. Já com relação ao Sistema SIMBA, cabe registrar que o Sistema de Investigação de Movimentação Bancárias é uma plataforma utilizada apenas por Tribunais do Trabalho e por Tribunais Regionais para a investigação de crimes financeiros, não existindo qualquer vínculo ou parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No mesmo sentido, informa o Tribunal Superior do Trabalho, que o SIMBA atua identificando, através do Banco Central do Brasil, contas em intuições bancárias pertencentes aos “investigados”, emitindo um retorno com os dados das contas abertas em nome deste, bem como sua movimentação monetária. Conforme segue trecho extraído da apostila “SIMBA (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIAS)” do Tribunal superior do Trabalho: Para que a requisição de quebra de sigilo bancário seja feita, é necessário que o Magistrado cadastre os dados da parte investigada, bem como os dados relacionados ao processo em questão. A partir desses dados, o SIMBA gera um documento que intima o Banco Central a identificar todas as contas bancárias pertencentes ao investigado, ao mesmo tempo em que intima as instituições financeiras a transmitirem os dados de movimentações financeiras relacionadas a essas contas. Ademais, o SIMBA equivale a quebra de sigilo bancário, requerendo cautela na sua utilização, não podendo ser utilizado tão somente para simples pesquisa da existência de bens dos devedores. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ATIVOS DIGITAIS. BITCOIN. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA PARA PESQUISA DE EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. A UTILIZAÇÃO DE REFERIDO SISTEMA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EVENTUALMENTE, PODERIA SER DEFERIDA EM CAOS EXCEPCIONAIS EM QUE O PEDIDO DE RASTREAMENTO E CONSTRIÇÃO DE BENS TIVESSE SIDO DEFERIDO. SITUAÇÃO INEXISTENTE AQUI. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO CORRETA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003635-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 18.05.2020) 4. Deste modo, indefiro o pedido de buscas pelo SIMBA. 5. Por fim, quanto ao pedido de utilização do Sistema INFOSEG, observo que tal sistema trata-se de uma rede nacional que integra informações dos órgãos de Segurança Pública, Justiça e de Fiscalização em todo o País, provendo dados de pessoas com inquéritos, processos, mandados de prisão, além de dados de veículos, condutores e armas. A Rede INFOSEG disponibiliza informações dos seguintes órgãos:* Polícias Civis;* Polícias Militares;* Departamento Nacional de Trânsito;* Exército Brasileiro;* Superior Tribunal de Justiça e* Justiça Federal.* Departamento de Polícia Rodoviária Federal;* Departamento de Polícia Federal;* Secretaria da Receita Federal;* SENASP (Projeto Fronteiras);*Tribunais de Justiça Estaduais. Ocorre que este juízo não possui acesso atualmente ao referido sistema, já que sua finalidade foge a alçada deste juízo. Assim, indefiro o pedido. 6. Intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, conforme prevê o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. 7. Diligências necessárias. Jacarezinho, 05 de dezembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

06/12/2022, 00:00

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003948-91.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003948-91.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.642,18 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): ROSILEI MOREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. A utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 2. Deste modo, ACOLHO o pedido do credor (mov. 58). 3. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora da devedora, conforme extrato que segue. Ocorre que não obtive êxito na diligência, inexistindo declarações de bens da parte executada, inclusive sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.). 4. Sendo assim, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis da devedora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 22 de agosto de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003948-91.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003948-91.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.642,18 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): ROSILEI MOREIRA DOS SANTOS Vistos. 1- Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. 2- No que toca aos embargos à execução apresentados ao mov. 25, considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é consabido que o executado deve apresentar a defesa da execução, em audiência designada após a realização de penhora (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), tem-se que a análise acerca do seu recebimento deverá ser postergada para momento ulterior. De se ressaltar que a legislação que rege a sistemática dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) é bastante clara ao dispor acerca da necessidade de garantia do Juízo para apresentação dos embargos em face de ação de execução de título executivo extrajudicial. No mesmo sentido, a dicção do Enunciado nº 117 do FONAJE (É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial) e o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS SEM GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003110-78.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 08.02.2021) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. ERROR IN PROCEDENDO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI 9.099/1995 REJEIÇÃO LIMINAR, DE OFÍCIO, DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O SEU CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000331-87.2019.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 03.08.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE, COM A DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos foram apresentados dentro do prazo e devem ser conhecidos. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade no julgado. 2. Primeiro, quanto à alegada intempestividade dos embargos à execução, sem razão, pois, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos à execução somente são cabíveis quando houver a garantia do juízo, o que aconteceu com o bloqueio de ativos financeiros pelo Bacenjud, e depois de realizada a audiência de conciliação pós-penhora (evento 28.1), ante a inteligência do artigo 53, §1º, da Lei n. 9099/1995 e do Enunciado 117 do FONAJE. 3. Segundo, ao contrário do sustentado, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é desnecessária a distribuição autônoma dos embargos à execução, na medida em que a exigência de prévia garantia do juízo possibilita o seu trâmite no mesmo processo sem qualquer prejuízo à parte exequente. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0050416-31.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Michela Vechi Saviato - J. 21.03.2018) Desta feita, não encontra assento a aplicação das disposições do CPC, dada a existência de norma expressa na legislação específica. 3- Assim, dando prosseguimento ao feito, determino seja intimada a executada para apresentar garantia integral à execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição dos embargos do devedor, e realização dos atos de constrição. 4- Após, intime-se a parte contrária para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Diligências necessárias. Jacarezinho, 04 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003948-91.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003948-91.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.642,18 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): ROSILEI MOREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a parte executada, por carta com ARMP, instruída com cópia do pedido inicial, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Faça constar a possibilidade de a parte se manifestar no processo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). 2. Após a citação e devidamente certificada a ausência de pagamento, determino desde já a penhora online pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome da executada, até o limite da garantia do débito, já que os valores em moeda corrente estão em primeiro lugar na ordem de constrição judicial, nos termos do §1º do art. 835 do CPC. 3. Em caso de bloqueio positivo, voltem os autos conclusos para transferência dos valores e designação da audiência de conciliação pós-penhora. 4. Inexistindo valores nas contas da parte executada, expeça-se mandado para a penhora e avaliação do bem indicado na inicial (VW/ NOVO GOL CITY– Cor: PRETA– Ano/Modelo: 2014– Placa: AYC-8460), ou então, de tantos outros bens quantos bastem para a garantia da execução, inclusive daqueles que guarnecem a residência da parte executada, desde que não essenciais a habitabilidade (Enunciado 14 do FONAJE). Deverá o oficial de justiça se atentar ao disposto nos artigos 833, II e III, e 836, §1º, ambos do CPC. 5. Restando infrutífera a tentativa de penhora por oficial de justiça, deverá o servidor intimar a executada, na próprio ato, para indicar bens passíveis de penhora suficientes para saldar o débito, indicando a localização e o valor dos bens, além de apresentar prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V do CPC). 6. Sem prejuízo do cumprimento de todas as diligências, determino a inclusão do nome do(a) devedor(a) nos cadastros de inadimplentes, o que faço com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. Cumpra-se com observância das disposições do Decreto Judiciário nº 402/2017 do TJPR (SerasaJud). 7. Eventualmente, intime-se o credor para apresentar os requerimentos cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Diligências necessárias. Jacarezinho, 17 de setembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

20/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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