Apelação Cível 0005226-41.2018.8.16.0193 - TJPR

Apelação Cível 0005226-41.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/08/2022, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2022, 17:30

Decurso de Prazo

20/08/2022, 00:27

Confirmada

29/07/2022, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005226-41.2018.8.16.0193 Recurso: 0005226-41.2018.8.16.0193 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): DIOGENES KREUSH – ME Apelado(s): Banco do Brasil S/A 1. Consultando os autos eletrônicos, vê-se que as partes se compuseram quanto a seus interesses, em audiência, realizada pelo Núcleo de conciliação deste Tribunal, tendo o respectivo acordo sido homologado, de modo esta AC já ter sido julgada prejudicada (mov. 69.1), e, assim, a jurisdição recursal respectiva se exauriu, sendo que por petição (mov. 75.1), se informou a renúncia do mandato pelo Doutor Advogado. Mas, esta há de ser endereçada à análise do Primeiro Grau, por razões óbvias. 2. Destarte, depois da certificação do trânsito em julgado dessa decisão (a homologatória – mov. 69.1, deste recurso), arquivem-se estes autos. Curitiba, 27 de julho de 2022. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [afk]

29/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 15:53

Mero expediente

27/07/2022, 19:30

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 16:57

Documento (Ofício)

25/07/2022, 13:40

Confirmada

21/07/2022, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - TJPR 2º GRAU - PROJUDI Praça Nossa Senhora Salete, S/N - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0005226-41.2018.8.16.0193 Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Relator: Desembargador José Camacho Santos Origem: 2ª Vara Cível de Colombo Recurso: 0005226-41.2018.8.16.0193 Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): DIOGENES KREUSH – ME Apelado(s): Banco do Brasil S/A Vistos, etc. I - Nos termos do art. 127, § 1, c, do Regimento Interno do TJPR, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes na audiência de conciliação virtual realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau desta Corte, conforme termo juntado no movimento de sequência 67.1 e, em consequência, julgo prejudicado o recurso e declaro extinto o processo (art. 487, III, b, do CPC). II – Baixem os autos. III – Comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Relator do Recurso. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 14 de julho de 2022. Desembargador Fernando Prazeres Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau

21/07/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/07/2022, 18:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/07/2022, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 18:09

Homologação de Transação

20/07/2022, 17:22

Documentos

Conclusão

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005226-41.2018.8.16.0193 Recurso: 0005226-41.2018.8.16.0193 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): DIOGENES KREUSH – ME Apelado(s): Banco do Brasil S/A 1. Nesta apelação, interposta por DIOGENES KREUSH – ME, quanto à sentença do mov. 100.1, autos n. 0005226-41.2018.8.16.0193, de Cobrança, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, ambos aí qualificados, a qual julgou procedente o pedido inicial formulado pelo Banco e improcedente os pedidos formulados em reconvenção, nestes termos: Inconformada, DIOGENES KREUSH – ME, ré e reconvinte, interpôs recurso de apelação (mov. 106.1) alegando: (a) há nulidade da sentença, porquanto pretende, com a reconvenção, revisar todos os contratos vinculados à cédula de crédito bancário, pelo que é imprescindível a produção de prova técnica; (b) a sentença padece de vícios, por ser infra petita, vez que não analisou as ilegalidades de todos os contratos revisandos; (c) os juros remuneratórios são abusivos; (d) não há falar em incidência de comissão de permanência. Sem contrarrazões. 2. Analisando os autos, vê-se que a Ré, apelante, reconvinte, manifestou interesse na celebrar acordo (mov. 87.1, dos autos originários), expressando o desejo de resolver a pendência com o Banco autor, reconvindo. Destarte, parece prudente remeterem-se estes autos ao Núcleo de Conciliação, sobremodo, porque plenamente possível audiência virtual, no sentido de se facultar às partes oportunidade para eventual conciliação, visando solucionarem todas as pendências que as envolvem, o que poderá contar com toda a estrutura de que dispõe este Colendo Tribunal, a cuja iniciativa conta com profissionais experientes e treinados a esse fim. E, ante do exposto, remetam-se estes autos ao Núcleo de conciliação referido, com as nossas homenagens. Curitiba, 13 de dezembro de 2021. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [afk]

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005226-41.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005226-41.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$235.482,19 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua XV de Novembro, 301 térreo - agência bancária - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-000 Réu(s): DIOGENES KREUSH – ME (CPF/CNPJ: 78.157.898/0001-01) Avenida Santos Dumont, 2332 - Roça Grande - COLOMBO/PR - CEP: 83.403-500 SENTENÇA I - RELATÓRIO O autor, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente ação de cobrança, alegando, em síntese, que emitiu a cédula de crédito bancário nº 493.902.418 para concessão de crédito no valor de R$ 142.815,20 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e quinze reais e vinte centavos), com parcelamento em 69 (sessenta e nove) parcelas mensais e vencimento final em 25/06/2023. Alegou que a parte requerida não cumpriu com a obrigação assumida e que é devedora no valor de R$ 235.482,19 (duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos). Juntou documentos nos mov. 1.2 a 1.13. A decisão do mov. 20.1 determinou a citação da requerida e a inclusão dos autos no CEJUSC. A audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 37.1). Citada (mov. 34.1), a parte requerida apresentou defesa nas modalidades de contestação e reconvenção, alegando, preliminarmente, a legitimidade de Diógenes Kreusch, haja vista que a empresa Diógenes Kreusch – ME está extinta. No mérito, sustentou que os documentos acostados aos autos não reúnem condições de serem considerados cédulas de crédito bancário. Afirmou que em verdade se tratam de 03 contratos que foram reunidos em uma cédula, a qual não traz os juros praticados em conta corrente para determinar o saldo devedor, além de não estarem juntados os extratos bancários, de modo que fere o art. 28, inciso II e §2º, da Lei nº 10.931/2004. Em reconvenção, afirmou que é necessária a revisão de todos os contratos constantes da cédula de crédito bancário, tal qual a revisão para se determinar a aplicação da taxa média de mercado, para se declarar ilegal a comissão de permanência, para se verificar se houve a aplicação de desconto da integralidade dos juros projetados. Pediu pela concessão de liminar, a fim de determinar que a instituição financeira apresente todos os contratos e extratos alusivos às operações supostamente confessadas na cédula de crédito bancário. Ao final, pediu pela improcedência da demanda e pela procedência da reconvenção (mov. 39.1). Juntou documentos nos mov. 39.2 a 39.5. Réplica no mov. 76.1, oportunidade em que se apresentou contestação à reconvenção, alegando, preliminarmente, a existência de provas suficientes do crédito e da inadimplência nos autos. Sustentou que a cédula de crédito bancário é o próprio contrato por meio do qual foi celebrada a operação de crédito objeto da ação, não havendo que se falar em juntada do contrato que deu origem ao título, além de ser um título autônomo. Aduziu que o contrato é válido, legal e fruto da deliberação entre as partes, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade. Argumentou que são legais os juros remuneratórios cobrados, haja vista estarem dentro da média de mercado, assim como a comissão de permanência, de acordo com as Súmulas 30, 294 e 296, todas do STJ, de modo que não há que se falar em excesso de cobrança ou em restituição de valores pagos. Réplica da contestação da reconvinda no mov. 80.1. A parte requerida apresentou proposta de acordo no mov. 87.1, tendo a requerente indicado que os acordos são realizados diretamente na instituição financeira, oportunidade em que pediu pelo julgamento antecipado da lide (mov. 91.1) A requerida pediu pela produção de prova pericial e que a requerente esclarecesse o seu posicionamento acerca do pedido de acordo (mov. 94.1). A requerente afirmou que não deseja compor acordo com a requerida no mov. 98.1. Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório, em síntese. Passo a fundamentar a decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, demonstrado o encerramento da pessoa jurídica e diante da ausência de impugnação da parte autora, defiro a substituição do polo passivo, como pleiteado. Adentrando ao mérito, trata-se de ação de cobrança. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão em debate é essencialmente de direito e não contábil, de modo que não é necessária a produção de prova pericial, como postulou a parte requerida. Assim, é de se julgar a demanda com as provas que constam no processo, eis que suficientes para elucidar a causa. Da revisão do contrato Embora não se aplique a lei consumerista ao caso, é possível a revisão do contrato firmado entre as partes em observância ao dever de boa-fé e a função social do contratual, o que permite a mitigação do princípio pacta sunt servanda. A revisão dos contratos regidos pela lei civil tem como objetivo evitar abusos, cobranças indevidas e em desconformidade com a legislação vigente. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 649895 / MS. T4 - QUARTA TURMA. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. D.J. 05/05/2015. DJe 25/05/2015). Firmada tal premissa, passa-se a análise das alegações dos embargantes. Dos juros remuneratórios O requerido pugnou pela limitação dos juros remuneratórios ao limite legal em atendimento ao disposto na lei consumerista. Em primeiro lugar, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso em análise como já fundamentado. Por conseguinte, a taxa de juros remuneratórios não sofre limitação legal. Às instituições financeiras não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/33 conforme entendimento inclusive sumulado pelo STF: Súmula 596: "As disposições do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Noutro vértice, a norma prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, atualmente revogado, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula 648: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Portanto, as alegações do requerido não merecem prosperar, tendo em vista que as taxas de juros remuneratórios não sofrem limitação legal. Da comissão de permanência A parte requerida sustentou que é vedada a cumulação da cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Analisando o contrato, verifica-se que não foi pactuada a cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplência: “CAPÍTULO 19 - MORA 1. Qualquer quantia devida pela Empresa, vencida e não paga, será considerada em mora de pleno direito e o débito ficará sujeito aos juros e encargos financeiros capitalizados mensalmente, conforme abaixo descritos, além das seguintes penalidades e tributo: a) multa de 2% (dois por cento); b) encargos financeiros às taxas de mercado, divulgadas no Demonstrativo Mensal, Central de Atendimento Empresarial e no site do Emissor; c) juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração; d) IOF ou outro tributo que venha a substituí-lo”. Da mesma forma, analisando o contrato do mov. 1.10 não se observa a cobrança do referido encargo no débito decorrente da inadimplência, haja vista a seguinte redação: INADIMPLEMENTO - Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da obrigação, em substituição aos encargos de normalidade pactuados, sobre os valores inadimplidos, a partir dos seus respectivos vencimentos incidirá comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.1986, do Conselho Monetário Nacional. PARÁGRAFO ÚNICO - O encargo referido nesta cláusula será debitado, capitalizado e exigido mensalmente, no último dia útil de cada mês, e/ou nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida inadimplida, e recebido juntamente com as parcelas de capital, proporcionalmente aos seus valores nominais. Portanto, além de não pactuada, não incide comissão de permanência sobre o débito. Em consequência, o pedido da reconvenção não merece prosperar neste particular. Destarte, após a análise das alegações do requerido, constata-se que não há ilegalidade ou abusividades no débito exigido, de forma que não configurada a alegada onerosidade excessiva. Do desconto nos juros projetados A reconvinte aduziu que o procedimento de abatimento realizado pela instituição financeira desrespeitou os termos pactuados, uma vez que deveria ser refeito o recálculo das parcelas, na hipótese de liquidação antecipada parcial ou integral, conforme deságio, considerando as quitações antecipadas que ocorreram. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de solicitação de liquidação e/ou amortização antecipada da operação, o valor presente das parcelas antecipadas será calculado mediante a aplicação da taxa de desconto apurada na forma da Resolução CMN 3.516, de 06 de dezembro de 2007, conforme a seguir: I) na hipótese de a liquidação e/ou amortização antecipada ocorrer em até 07 (sete) dias após a celebração da renegociação e a operação não se encontrar no período de carência, a taxa de desconto será igual à taxa contratada (conforme caput da cláusula terceira); II) na hipótese de a operação não se encontrar no período de carência e de o prazo contado da data da liquidação e/ou amortização antecipada, inclusive, até o vencimento final, exclusive, ser de até 12 (doze) meses, a taxa de desconto será igual à taxa contratada (conforme caput de vencimento final será antecipada.is hipóteses, a taxa de desconto será apurada da seguinte forma: a) toma-se a taxa contratada (conforme caput da cláusula terceira) e calcula-se a sua equivalente anual; b) toma-se a taxa apurada na forma da alínea "a", subtrai-se a Taxa Selic da data da contratação e soma-se a Taxa Selic mais recente, disponível na data da liquidação e/ou amortização antecipada; c) toma-se a taxa apurada na forma da alínea "b" e calcula-se a sua equivalente mensal. Do que se vê, o contrato assinado pela parte requerida previu o desconto nos juros projetados. Ademais, como bem pontuou a reconvinda, a cédula de crédito bancário é um título autônomo que não precisa ser instruído com os anteriores que o fizeram nascer. Ademais, cabia à parte reconvinte a fiscalização dos valores postos na cédula de crédito e a verificação se eles estavam corretos, considerando que se tratavam de contratos para fomentação do capital de giro da empresa. Mais ainda, o reconvinte não juntou os valores que alegou ter pago à instituição financeira. Destarte, impõe-se a improcedência do pedido da reconvenção. Da ação de cobrança A inicial foi instruída com cópia da cédula de crédito bancário (mov. 1.10) e planilha de cálculos (mov. 1.11), além de extratos bancários (mov. 1.7 a 1.8). Os documentos juntados comprovam a relação jurídica existente entre as partes, porém não permitem averiguar a existência e evolução da dívida. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Neste tocante, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser suficiente para comprovação do crédito a juntada dos borderôs, cópias dos títulos não quitados e planilha de cálculo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROVA EXCLUSIVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MODIFICADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. O entendimento firmado no âmbito desta Corte é que a parte autora tem o ônus de comprovar a existência de crédito em relação à parte ré nos contratos de desconto de títulos. Assim, servem como prova o borderô, o demonstrativo do saldo, bem como a cópia dos títulos descontados e não quitados. Apenas o contrato de descontos de título não é suficiente para comprovação do valor da dívida, sendo hábil tão somente para comprovar a existência de contratação. (TJPR – 16ª C. Cível – Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque – Apelação Cível – 1501863-2 – j. 25.05.2016). No caso em tela, a existência da relação jurídica entre as partes está sobejamente comprovada pela cédula de crédito bancário (mov. 1.10). E se tem que o crédito foi liberado ao autor, conforme se observa dos extratos juntados aos autos nos mov. 1.7 e 1.8. Portanto, está comprovado o crédito do autor com relação ao título constante do mov. 1.10. Sendo assim, reputo comprovada a relação jurídica entre as partes e a liberação dos valores dos títulos descritos no mov. 1.10 ao requerido, que, por sua vez, não comprovou a quitação do débito. Destarte, impõe-se a procedência do pedido inicial para o fim de condenar o requerido ao pagamento do título (mov. 1.10), devidamente corrigidos nos termos do contrato. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados por BANCO DO BRASIL S/A em face de DIOGENES KREUSCH - ME, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do débito indicado na inicial, devidamente atualizado monetariamente e com juros legais a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na reconvenção por DIOGENES KREUSCH em face do BANCO DO BRASIL S/A. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 01 de junho de 2021. Wilson José de Freitas Júnior Magistrado

10/06/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

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