Execução de Título Extrajudicial 0000026-85.1996.8.16.0076 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000026-85.1996.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-85.1996.8.16.0076 O exequente RIO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS opôs embargos de declaração na seq. 102.1, alegando que a sentença proferida na seq. 99.1 padece de omissão pois não ocorreu a prescrição, que não houve pronunciamento sobre a aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos e da súmula 150 do STF. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material de decisões judiciais. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, não sendo alegado nenhum desses vícios, o inconformismo sequer deve ser conhecido. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). Não conheço dos embargos, vez que parte embargante busca, em verdade, obter a reapreciação da causa, finalidade a que não se prestam os embargos de declaração, que objetivam o aperfeiçoamento da decisão. As demais questões arguidas pelas partes estão prejudicadas, anotando-se que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos pelas partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, com suficiência para o deslinde da causa. Desse modo, tal situação não legitima o acolhimento dos aclaratórios, devendo ser objeto de recurso que imponha a revisão do decisum pela instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Vivida, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-85.1996.8.16.0076 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta originalmente por BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, em desfavor de JOSÉ GONÇALVES DO AMARAL e MARILICE MAZUTTI DO AMARAL. Conforme se denota dos autos, a presente demanda foi ajuizada em 13/09/1996. Em 02/03/2000, determinou-se o arquivamento provisório do feito por não terem sido encontrados bens passíveis de penhora (mov. 1.24). O processo foi desarquivado em 20/06/2012. Em 21/03/2014, determinou-se a suspensão do feito, ante a ausência de bens penhoráveis (mov. 1.75), voltando a tramitar somente em 11/10/2017 (mov. 12.1). Em 18/07/2018, determinou-se nova suspensão da tramitação do feito, ante a ausência de bens penhoráveis (mov. 43.1), tendo os autos sido arquivados em seguida (mov.52), voltando ao regular trâmite em 01/12/2021. Ao mov. 54, juntou-se aos autos requerimento para a habilitação de RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS como exequente, dada cessão do crédito objeto da demanda, bem como pugnou-se pela realização de pesquisa via RENAJUD, o que foi deferido pelo juízo ao mov. 64.1. Ao mov. 82.1, a parte exequente pugnou pela realização de pesquisa via SISBAJUD, INFOJUD e CNIB, o que foi deferido pelo juízo ao mov. 84.1. Ao mov. 90, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, por meio da qual alegaram a ocorrência de prescrição intercorrente e requereram o imediato desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sustentando pela sua impenhorabilidade ao argumento de que são verbas de natureza salarial, benefício previdenciário e também decorrentes de investimento. Ao mov. 97.1, a parte exequente se manifestou pela inocorrência de prescrição intercorrente, pela manutenção do bloqueio dos valores constritos via SISBAJUD e a consequente liberação em seu favor. Vieram os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem razão a parte exequente. Explico. Entende-se pela ocorrência da prescrição intercorrente quando o processo fica sem o devido andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente por tempo suficiente para fulminar sua pretensão. No caso dos autos, tratando-se a demanda de execução de título extrajudicial, dispõe o art. 206, §5º, inc. I, do CC/2002, a ocorrência da prescrição no prazo de cinco anos. Sob esse prisma, tendo sido determinada a suspensão do feito em 21/03/2014, é certo que findou em 21/03/2015, aí se iniciando a contagem do prazo prescricional, o qual somente é interrompido com a localização de bens. Desta feita, observa-se que desde o fim do prazo de suspensão até o termo final do prazo prescricional, que se deu em 21/03/2020, não foram localizados bens passíveis de penhora. Assim, tendo o feito ficado paralisado durante mais de cinco anos sem ter havido efetiva constrição de bens penhoráveis (art. 921, § 4º-A, do CPC), vê-se que a pretensão executória dos presentes autos resta fulminada pela prescrição. DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o feito, o que faço com fundamento no art. 924, inc. V, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, contudo, diante do pedido expresso dos executados e, em atenção à documentação comprobatória carreada ao feito, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais. Com relação aos montantes bloqueados via SISBAJUD (mov. 95.1), tendo sido a diligência realizada e período posterior ao esgotamento do prazo prescricional, de rigor o reconhecimento de sua ilegalidade e a consequente determinação para levantamento das quantias em favor dos executados. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Diligências necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-85.1996.8.16.0076 Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Saliento que o prazo de 30 (trinta) dias é suficiente para averiguar a existência de crédito, pois engloba um ciclo de renda. Decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Se negativo, cumpra-se o item seguinte. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. INFOJUD Defiro o requerimento de consulta ao sistema INFOJUD. Determino à Secretaria que junte aos autos, com sigilo, os documentos referentes aos últimos três anos de DIRPF/DIRPJ e de DOI. Intime-se o credor para que se manifeste no prazo de 15 dias indicando bens a penhora. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Após a manifestação do exequente, determino à Secretaria que invalide o acesso aos arquivos. CNIB Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial afetado como repetitivo de nº 1.377.507/SP, foram definidos os seguintes critérios para deferimento da indisponibilidade de bens: citação do devedor, inexistência de pagamento voluntário ou apresentação de bens, não localização de bens penhoráveis nos sistemas disponíveis ao Judiciário (SISBAJUD e RENAJUD). A despeito de o entendimento ter sido adotado inicialmente para aplicação em execuções fiscais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) tem ampliado seu alcance para outras espécies de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EXECUTADA VIA CNIB. RECURSO DA EXEQUENTE. REQUISITOS DO RESP Nº 1.377.507/SP DO STJ, QUE SE VERIFICAM NO CASO CONCRETO. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA CNIB EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0057072-89.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.04.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062957-84.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.02.2022). No caso dos autos, a parte exequente comprovou a presença parcial dos requisitos fixados pelo STJ, uma vez que o devedor foi regularmente citado, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora no prazo legal. Diante do exposto, apenas caso as demais consultas deferidas nesta decisão se mostrem inócuas, DETERMINO, desde já, a indisponibilidade de bens do executado. Sendo negativas as pesquisas, retornem os autos ao arquivo, observando a decisão proferida na seq. 43.1. Secretaria, observe que nessa hipótese não ocorreu a interrupção do prazo prescricional em razão da ausência de indicação de bens à penhora, devendo os autos retornar ao arquivo, prosseguindo a contagem do prazo na forma do art. 921, §4º, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-85.1996.8.16.0076 Defiro a sucessão processual, na forma requerida na seq. 54.1. Retifique-se o polo ativo para constar como exequente RIO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Anote-se no distribuidor, bem como a alteração do procurador da parte exequente. Após, Secretaria, realize a pesquisa para o fim de constrição judicial de bens (transferência), através do sistema RENAJUD. a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade do exequente caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca. d) Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada no item c, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Sendo negativa a pesquisa, retornem os autos ao arquivo, observando a decisão proferida na seq. 43.1. Secretaria, observe que nessa hipótese não ocorreu a interrupção do prazo prescricional em razão da ausência de indicação de bens à penhora, devendo os autos retornar ao arquivo, prosseguindo a contagem do prazo na forma do art. 921, §4º, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000026-85.1996.8.16.0076 Autos n.: 0000026-85.1996.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 4.678,88 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. Executado(s): JOSÉ GONÇALVES DO AMARAL MARILICE MAZUTTI DO AMARAL Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

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