Procedimento Comum Cível 0077497-13.2012.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0077497-13.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/05/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Frente à inércia do Banco Bradesco S/A em fornecer as taxas de juros para cheque especial – pessoa jurídica praticadas no período de novembro/1992 a agosto/2000 (mov. 586.1), bem como em face do informado pelo promovido em mov. 615.1, deve a esfera demandante, em 05 (cinco) dias, informar se concorda com a utilização apenas das taxas médias acostadas em mov. 553 como parâmetros da perícia. Relembra-se que o feito aguarda por mais de um ano a retificação dos cálculos periciais, que não pode ser realizada até o momento pela dificuldade em obter informação referente à taxa média de juros remuneratórios da operação de Cheque Especial Pessoa Jurídica de uma terceira instituição financeira, a fim de cumprir o determinado pelo juízo ad quem. Int. Dil. nec. Londrina, 29 de abril de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:13

Mero expediente

15/05/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0077497-13.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077497-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Cláudio Fumikazu Nakamura Cláudio Fumikazu Nakamura - M MARIA APARECIDA RUBIO DA SILVA Réu(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. 1) Deve o demandado ITAÚ UNIBANCO S.A. dar integral cumprimento ao determinado no despacho retro (mov. 605.1) no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias. 2) Com relação ao petitório de mov. 608.1, a reserva de honorários advocatícios contratuais será observada no momento oportuno, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Int. Dil. Nec. Londrina, 25 de março de 2026. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 06:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:23

deferimento

25/03/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:52

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] O banco demandado apontou a impossibilidade de utilizar a tabela de taxa média de juros praticados pelo Banco Banestado S/A em operações com pessoas jurídicas, acostada pela esfera autora em mov. 577, vez que o período de março/1993 a dezembro/1996 não está contemplado na documentação. Então, ao contrário do afirmado pelo Experto em mov. 597.1, os documentos de mov. 577.2 e 577.3 não se prestam para realização da perícia. A fim de dar fiel cumprimento ao determinado pelo juízo ad quem (mov. 540.1), deve o promovido ITAÚ UNIBANCO S.A., com fulcro nos princípios da lealdade e cooperação processual (arts. 5º e 6º, CPC), apresentar as taxas médias de juros remuneratórios do limite de crédito em conta corrente (Cheque Especial Pessoa Jurídica) praticadas pela financeira no período de novembro de 1992 a agosto de 2000, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sofrer os desdobramentos processuais correlatos (em caso de inércia). Int. Dil. Nec. Londrina, 12 de fevereiro de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

13/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Recorde-se de que, no mov. 451, foi apresentado laudo pericial, em face do qual insurgiram-se as partes (evs. 467 e 470). Então, prestados esclarecimentos pelo auxiliar do juízo (mov. 476.2), deu-se por satisfeita a esfera autora (seq. 479) e apresentou nova oposição a instituição financeira (ev. 480). Tornaram o expert e a parte ré a se pronunciar (evs. 488.2 e 491). Em suma, sob a óptica do demandado, a conclusão externada pelo perito é equivocada em relação (i) à limitação da taxa de juros, ao utilizar de série temporal do BACEN diversa para a operação em mesa; (ii) à realização de expurgo do ‘NHOC’ e das ‘tarifas’ no saldo da conta; e (iii) às nominadas ‘tarifas diversas’. Entretanto, considero irretocáveis, em tais pontos, os trabalhos periciais, máxime após a apresentação dos devidos esclarecimentos (mov. 476.2) No que tange à primeira alegação, esclareceu o auxiliar do juízo que “considerando a ausência de índice específico para a operação de Cheque Especial - Pessoa Jurídica divulgada pelo BACEN no período anterior a março de 2011, a perícia limitou a taxa de juros cobrada aos percentuais médios praticados pelo mercado (BACEN) da operação mais análoga ao caso, no caso, a conta garantida e não o Cheque Especial – Pessoa Física (código 3946). A conta garantida é a operação financeira que mais se assemelha ao do limite de cheque especial de pessoa jurídica, em razão de ambas possuírem as características abaixo relacionadas: - É um limite de crédito rotativo destinado a suprir eventuais necessidades de capital de giro; - Os beneficiários são pessoas jurídicas; - O valor ou limite é definido pela instituição financeira conforme capacidade de pagamento da mesma [...]” Considero satisfatória a solução apresentada, sobretudo porque embasada em consulta realizada ao BACEN em autos similares (Processo 0055602-30.2011.8.16.0014), conforme assinalado no mov. 476.2 – fl. 08. No que se refere ao segundo ponto impugnado, esclareceu o expert que foi realizado “o expurgo do NHOC e das tarifas cobrados indevidamente pelo Executado, apurando-se o novo saldo da conta corrente ajustado, que serviu de base para a apuração do novo saldo médio devedor mensal e para recálculo dos juros remuneratórios devidos. Este ajuste realizado pela perícia no recálculo do saldo da conta corrente é fundamental para anular os efeitos dos débitos indevidos (NHOC e tarifas), ou seja, quando há débitos indevidos em conta corrente o saldo torna devedor ou mais devedor, assim, o saldo médio devedor fica majorado e consequentemente os juros remuneratórios”. Adequada a conclusão pericial nesse aspecto, pois, conforme bem destacado no laudo técnico, se os valores cobrados indevidamente (NHOC e tarifas) não fossem retirados do saldo da conta, estar-se-ia a ensejar o enriquecimento sem causa da instituição financeira, com o robustecimento do saldo médio devido, oriundo das cobranças ilícitas, e a consequente incidência dos juros remuneratórios sobre tal base. Importa destacar, porquanto pertinente, não haver falar-se em ofensa à coisa julgada em relação aos cálculos e metodologias acima aludidos, eis que se deram de acordo com o dispositivo da sentença exarada no mov. 271, mantido em tais pontos pelas instâncias superiores, diga-se. Daí porque insuscetíveis de homologação os cálculos confeccionados pelo banco no ev. 470.2 em relação às duas primeiras teses. Por fim, em relação ao terceiro argumento, atinente ao expurgo das chamadas ‘tarifas diversas’, o técnico reconheceu o erro material, apresentando a retificação do cálculo no mov. 476.2 (fls. 10/12). Extirpado, desse modo, o único vício deparado. Do exposto, REJEITO as impugnações e HOMOLOGO o laudo pericial, a fim de que surta os efeitos jurídicos e processuais respectivos. Intimem-se ambas as partes. Dil. nec. Londrina, 11 de agosto de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. Tendo em mente o contido no ev. 407, defiro a gratuidade postulada por MARIA APARECIDA RUBIO DA SILVA. Com efeito, a honorária pericial que lhe incumbiria quanto ao exame da conta de sua titularidade (R$ 800,00) será paga ao final da etapa liquidatória, pela parte devedora ou pelo Estado. Alerto-a de que superveniente concessão da gratuidade judicial não retroage para alcançar verbas sucumbenciais fixadas em seu desfavor na etapa de conhecimento. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM EFEITOS RETROATIVOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO EX NUNC. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR CUSTAS ANTERIORES AO PEDIDO. PRECEDENTES. “In casu, a jurisprudência desta Corte é dominante quanto à impossibilidade de se conceder efeito retroativo à decisão que concede a justiça gratuita” (AgRg no REsp 1282835/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012). (TJPR - 15ª C.Cível - 0004632-24.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 25.04.2018)” 2. Defiro o parcelamento rogado (item 2 de ev. 407), em três vezes, mensais e sucessivas, cada qual no valor de R$ 533,33 (quinhentos e trinta e três reais e trinta e três reais), vencendo a primeira parcela em 10/09/2021 e as demais nas datas correspondentes dos meses vindouros. Os pagamentos deverão efetuar-se em conta judicial atrelada a este procedimento. Fica advertida a parte autora de que o atraso ou a ausência de pagamento implicará a preclusão da prova. Depositada a íntegra da quantia, será dado início à perícia. Int. Dil. nec. Londrina, 23 de agosto de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

25/08/2021, 00:00

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