Procedimento Comum Cível 0057353-03.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0057353-03.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2023, 16:38

Documento (Informações)

01/06/2023, 15:48

Remessa (em diligência)

31/05/2023, 07:01

Trânsito em julgado

31/05/2023, 07:00

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 11:39

Confirmada

09/05/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057353-03.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSENILDO DE SOUSA Réu(s): Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A Página. de. RELATÓRIO O autor alegou que se encontra em estado de invalidez permanente em virtude de acidente automobilístico, fazendo jus, portanto, ao seguro contratado por sua empregadora, cujo pagamento realizado na via extrajudicial fora parcial. Por isso, invocando a legislação consumerista, pediu a condenação da ré ao pagamento do seguro, no valor integral contemplado na apólice. Arrematou pugnando pela concessão das benesses da gratuidade judicial e juntou documentos (seq. 1). Deferido o benefício da justiça gratuita (ev. 7). Em sua contestação, a ré arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a indenização securitária já foi paga na seara extrajudicial. Ainda, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, atribuiu à estipulante o dever de informar seus funcionários a respeito das cláusulas contratuais limitativas. Sustentou que eventual aposentadoria por invalidez não justifica, por si só, o recebimento do seguro. Aduziu que o valor indenizatório deve ser compatível com o grau de invalidez apurado, conforme tabela emitida pela SUSEP. Defendeu a validade das cláusulas do seguro. Reputou inviável a inversão do ônus da prova. Em caso de condenação, buscou a incidência da taxa Selic como critério de correção. Por derradeiro, suplicou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (seq. 16). Réplica no mov. 21. Então, o feito foi saneado, afastando-se as preliminares, delimitando-se a controvérsia e determinando-se a produção de perícia médica (ev. 32). O laudo pericial foi acostado ao mov. 74. A estipulante juntou aos autos a proposta de adesão ao seguro no mov. 103. Na sequência, houve a suspensão do processo em virtude de ordem emanada do C. STJ, referente ao tema repetitivo nº 1112 (ev. 113). Em razão do julgamento do leading case, as partes se manifestaram de forma favorável ao prosseguimento do feito (movs. 123 e 124). Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO De início, tenho por bem determinar, de ofício, a retificação do valor atribuído à causa, para que passe a corresponder à quantia de R$ 117.166,18, que melhor reflete o proveito econômico perseguido pelo autor. Afinal, pretende o autor o recebimento do valor integral previsto na apólice (R$ 137.842,56), subtraída a quantia já recebida na seara administrativa (R$ 20.676,38). Ainda que verdadeira a alegação do autor no sentido de que não tinha acesso a todas as informações do seguro no momento do ajuizamento da ação, fato é que a pretensão pôde ser quantificada diante da documentação confeccionada no curso processual. Dessa forma, revendo posicionamento anterior (mov. 32, item 1.2), entendo que imperiosa a retificação, nos moldes supra. No mais, considerando que concluída a prova oportunizada na decisão saneadora e que superada a causa que levou à suspensão do feito (mov. 113), resta o julgamento do mérito. Pois bem. A controvérsia fática reside na invalidez e no seu grau, bem como no valor do capital segurado. No presente caso, a perícia médica constatou que o acidente de trânsito descrito na inicial, de fato, acarretou a invalidez parcial no joelho do autor (mov. 74, fl. 8, quesito 5). Uma vez verificada a redução da função de membro virtude de lesão física, configurado o fato gerador do seguro objeto da lide, que contemplou cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente (mov. 16.4). Ocorre que o perito apurou um grau de perda de 25% em relação ao joelho esquerdo (mov. 74, fl. 8, quesito 5). Isso significa que, aplicando-se os percentuais da tabela constante das condições especiais do seguro (mov. 16.5, fls. 35/37), o autor faria jus a 5% do capital segurado. Afinal, de acordo com a referida tabela, a anquilose total de um dos joelhos importaria em indenização correspondente a 20% do capital segurado. Logo, tendo sido apurado o percentual de perda de apenas 25%, evidente que o autor, em tese, teria direito somente à quantia de R$ 6.892,12. Entretanto, restou incontroverso que ele auferiu a quantia de R$ 20.676,38 na seara extrajudicial (mov. 1.16). Por isso, evidente que ele não faz jus a indenização complementar. Aliás, não há que se falar em direito ao recebimento do valor integral da apólice. O certificado individual de mov. 16.4 contém clara disposição limitativa da cobertura para o caso de invalidez total ou parcial por acidente. É o que se depreende do termo “até”, vinculando a indenização ao percentual da invalidez. É bom lembrar que aplicabilidade do CDC ao caso não afasta a cláusula limitativa de cobertura, pois a limitação não se revela abusiva, mas sim consentânea com a finalidade do contrato. Afinal, a pessoa em grau de invalidez ínfimo não apresenta as mesmas necessidades materiais daquele em grau de invalidez total. Essa perspectiva é razoável pois visa evitar o enriquecimento sem causa. Não bastasse isso, o autor assinou documento em que constou expressão idêntica (“até”) para o caso de invalidez permanente (mov. 103). Ou seja, não há como se reputar descumprido o dever de informação. A não perder de vista que o C. STJ, quando do julgamento dos recursos repetitivos mencionados no mov. 113 (tema 1112), fixou tese no sentido de que, “no contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre”. Embora a decisão ainda não tenha transitado em julgado, ela consolidou entendimento que já vinha prevalecendo na corte superior[1]. Ademais, o CPC não exige o trânsito em julgado para a aplicação da tese repetitiva aos processos suspensos (art. 1.040, III, CPC), mas apenas a publicação do acórdão paradigma. Diante disso, não há dúvidas de que não há como condenar a ré ao pagamento de indenização no valor integral da apólice, porque: a) constou do contrato que o seguro seria proporcional ao grau de invalidez; b) cabia à estipulante informar os segurados das cláusulas limitativas do seguro, e não à seguradora ré. Sendo assim, também lembrando que o autor auferiu na seara administrativa valor superior ao grau de invalidez apurado na perícia realizada nos presentes, a hipótese é de improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC), condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários ao advogado contrário, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atento aos parâmetros legais (art. 85, §2º, CPC). Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial devida pelo autor, porque beneficiário da justiça gratuita. Retifique-se o valor atribuído à causa, nos moldes da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 08 de maio de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 1112/STJ. INVIABILIDADE DE SUSPENDER PROCESSOS EM JULGAMENTO NO STJ. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. ''Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte: "A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias" (AgRg na Rcl 27.689/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de 16/11/2015)” (AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 16/9/2022). 3. “Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do artigo 3º, inciso III, da Resolução CNSP 107/2004. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado” (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.835.730/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 3/5/2022). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1749673 - SC (2020/0219366-1) - RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – QUARTA TURMA – JULGAMENTO: 12/12/2022 – PUBLICAÇÃO: 16/12/2022) (destaque acrescentado).

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 15:01

Improcedência

08/05/2023, 14:33

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 14:53

Confirmada

11/04/2023, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 13:13

Documentos

Conclusão

•09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057353-03.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSENILDO DE SOUSA Réu(s): Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A Página. de. RELATÓRIO O autor alegou que se encontra em estado de invalidez permanente em virtude de acidente automobilístico, fazendo jus, portanto, ao seguro contratado por sua empregadora, cujo pagamento realizado na via extrajudicial fora parcial. Por isso, invocando a legislação consumerista, pediu a condenação da ré ao pagamento do seguro, no valor integral contemplado na apólice. Arrematou pugnando pela concessão das benesses da gratuidade judicial e juntou documentos (seq. 1). Deferido o benefício da justiça gratuita (ev. 7). Em sua contestação, a ré arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a indenização securitária já foi paga na seara extrajudicial. Ainda, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, atribuiu à estipulante o dever de informar seus funcionários a respeito das cláusulas contratuais limitativas. Sustentou que eventual aposentadoria por invalidez não justifica, por si só, o recebimento do seguro. Aduziu que o valor indenizatório deve ser compatível com o grau de invalidez apurado, conforme tabela emitida pela SUSEP. Defendeu a validade das cláusulas do seguro. Reputou inviável a inversão do ônus da prova. Em caso de condenação, buscou a incidência da taxa Selic como critério de correção. Por derradeiro, suplicou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (seq. 16). Réplica no mov. 21. Então, o feito foi saneado, afastando-se as preliminares, delimitando-se a controvérsia e determinando-se a produção de perícia médica (ev. 32). O laudo pericial foi acostado ao mov. 74. A estipulante juntou aos autos a proposta de adesão ao seguro no mov. 103. Na sequência, houve a suspensão do processo em virtude de ordem emanada do C. STJ, referente ao tema repetitivo nº 1112 (ev. 113). Em razão do julgamento do leading case, as partes se manifestaram de forma favorável ao prosseguimento do feito (movs. 123 e 124). Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO De início, tenho por bem determinar, de ofício, a retificação do valor atribuído à causa, para que passe a corresponder à quantia de R$ 117.166,18, que melhor reflete o proveito econômico perseguido pelo autor. Afinal, pretende o autor o recebimento do valor integral previsto na apólice (R$ 137.842,56), subtraída a quantia já recebida na seara administrativa (R$ 20.676,38). Ainda que verdadeira a alegação do autor no sentido de que não tinha acesso a todas as informações do seguro no momento do ajuizamento da ação, fato é que a pretensão pôde ser quantificada diante da documentação confeccionada no curso processual. Dessa forma, revendo posicionamento anterior (mov. 32, item 1.2), entendo que imperiosa a retificação, nos moldes supra. No mais, considerando que concluída a prova oportunizada na decisão saneadora e que superada a causa que levou à suspensão do feito (mov. 113), resta o julgamento do mérito. Pois bem. A controvérsia fática reside na invalidez e no seu grau, bem como no valor do capital segurado. No presente caso, a perícia médica constatou que o acidente de trânsito descrito na inicial, de fato, acarretou a invalidez parcial no joelho do autor (mov. 74, fl. 8, quesito 5). Uma vez verificada a redução da função de membro virtude de lesão física, configurado o fato gerador do seguro objeto da lide, que contemplou cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente (mov. 16.4). Ocorre que o perito apurou um grau de perda de 25% em relação ao joelho esquerdo (mov. 74, fl. 8, quesito 5). Isso significa que, aplicando-se os percentuais da tabela constante das condições especiais do seguro (mov. 16.5, fls. 35/37), o autor faria jus a 5% do capital segurado. Afinal, de acordo com a referida tabela, a anquilose total de um dos joelhos importaria em indenização correspondente a 20% do capital segurado. Logo, tendo sido apurado o percentual de perda de apenas 25%, evidente que o autor, em tese, teria direito somente à quantia de R$ 6.892,12. Entretanto, restou incontroverso que ele auferiu a quantia de R$ 20.676,38 na seara extrajudicial (mov. 1.16). Por isso, evidente que ele não faz jus a indenização complementar. Aliás, não há que se falar em direito ao recebimento do valor integral da apólice. O certificado individual de mov. 16.4 contém clara disposição limitativa da cobertura para o caso de invalidez total ou parcial por acidente. É o que se depreende do termo “até”, vinculando a indenização ao percentual da invalidez. É bom lembrar que aplicabilidade do CDC ao caso não afasta a cláusula limitativa de cobertura, pois a limitação não se revela abusiva, mas sim consentânea com a finalidade do contrato. Afinal, a pessoa em grau de invalidez ínfimo não apresenta as mesmas necessidades materiais daquele em grau de invalidez total. Essa perspectiva é razoável pois visa evitar o enriquecimento sem causa. Não bastasse isso, o autor assinou documento em que constou expressão idêntica (“até”) para o caso de invalidez permanente (mov. 103). Ou seja, não há como se reputar descumprido o dever de informação. A não perder de vista que o C. STJ, quando do julgamento dos recursos repetitivos mencionados no mov. 113 (tema 1112), fixou tese no sentido de que, “no contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre”. Embora a decisão ainda não tenha transitado em julgado, ela consolidou entendimento que já vinha prevalecendo na corte superior[1]. Ademais, o CPC não exige o trânsito em julgado para a aplicação da tese repetitiva aos processos suspensos (art. 1.040, III, CPC), mas apenas a publicação do acórdão paradigma. Diante disso, não há dúvidas de que não há como condenar a ré ao pagamento de indenização no valor integral da apólice, porque: a) constou do contrato que o seguro seria proporcional ao grau de invalidez; b) cabia à estipulante informar os segurados das cláusulas limitativas do seguro, e não à seguradora ré. Sendo assim, também lembrando que o autor auferiu na seara administrativa valor superior ao grau de invalidez apurado na perícia realizada nos presentes, a hipótese é de improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC), condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários ao advogado contrário, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atento aos parâmetros legais (art. 85, §2º, CPC). Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial devida pelo autor, porque beneficiário da justiça gratuita. Retifique-se o valor atribuído à causa, nos moldes da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 08 de maio de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 1112/STJ. INVIABILIDADE DE SUSPENDER PROCESSOS EM JULGAMENTO NO STJ. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. ''Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte: "A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias" (AgRg na Rcl 27.689/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de 16/11/2015)” (AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 16/9/2022). 3. “Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do artigo 3º, inciso III, da Resolução CNSP 107/2004. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado” (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.835.730/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 3/5/2022). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1749673 - SC (2020/0219366-1) - RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – QUARTA TURMA – JULGAMENTO: 12/12/2022 – PUBLICAÇÃO: 16/12/2022) (destaque acrescentado).

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057353-03.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSENILDO DE SOUSA Réu(s): Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A Compulsando os autos, verifico que a pretensão do autor alude ao recebimento de indenização securitária no valor integral da apólice, sob o argumento de que jamais foi cientificado pela ré a respeito das cláusulas contratuais que limitam o valor indenizatório ao grau de invalidez. A seguradora ré, por sua vez, defende que a violação ao direito à informação não lhe pode ser imputada, por compreender que cabe exclusivamente à estipulante instruir seus funcionários a respeito das cláusulas contratuais limitativas. Ocorre que a referida controvérsia está abrangida no tema de nº 1112[1], vinculado aos Recursos Especiais Repetitivos nº 1874811/SC e nº 1874788/SC, tendo sido determinada a suspensão de todos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional. Determino, pois, o sobrestamento da presente até que decidida a questão pelo Superior Tribunal de Justiça, ficando as partes incumbidas de informar a conclusão do julgamento do leading case. À Escrivania, para que proceda com as devidas anotações junto ao PROJUDI. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 08 de agosto de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito [1] Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.

09/08/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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