Cumprimento de sentença 0007918-60.2012.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007918-60.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007918-60.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007918-60.2012.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$26.762,49 Exequente(s): CELIA REGINA DANIEL BATISTA PEREIRA Executado(s): FRANCISCO FABIANO ALVES 1. Reporto-me às razões da decisão do evento 687 para manter a impenhorabilidade já reconhecida em relação ao imóvel da matrícula nº 32.607. 2. Considerando que o agravo ainda não foi julgado, cumpram-se os itens 2 e 3 da decisão do evento 696. Int. dil. necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:00

Por decisão judicial

25/05/2026, 16:55

Outras Decisões

25/05/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 01:14

Mero expediente

21/05/2026, 18:38

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 22:03

Confirmada

26/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 700) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:02

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:02

Confirmada

12/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007918-60.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007918-60.2012.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$26.762,49 Exequente(s): CELIA REGINA DANIEL BATISTA PEREIRA Executado(s): FRANCISCO FABIANO ALVES 1. Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Considerando que o levantamento da penhora só deverá acontecer com a preclusão da decisão, aguarde-se o julgamento final do agravo de instrumento. 3. No mais, cumpra-se a decisão do evento 692. Intimem-se. Diligências necessárias Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

10/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007918-60.2012.8.16.0019 1. Considerando a comprovação da baixa da alienação fiduciária (mov. 619.4), lavre-se termo de penhora do imóvel indicado pela parte exequente, conforme certidão de matrícula de mov. 619.4, nos termos do art. 845, §1º, do CPC. 2. Comunique-se ao Depositário para anotação. 3. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada para ciência, com prazo de cinco dias. 3.1. A parte executada será intimada via PROJUDI, caso tenha constituído Advogado, ou, do contrário, pessoalmente, por Whatsapp ou por carta (devendo, neste último caso, ser considerado o endereço mais atualizado apresentado nos autos, para fins do disposto no art. 274, p. único, do CPC). Para facilitar: promover a intimação para o número de WhatsApp de mov. 608.1. 3.2. Caso a parte executada seja casada, deverá o exequente, em trinta dias, informar os dados do cônjuge e seu endereço, para que também seja intimado da penhora, consoante artigo 842 do CPC. Para facilitar: a cônjuge do executado é a Sra. Adriani Aparecida Kobner Alves. 3.2.1. Em se tratando de penhora de imóvel indivisível, consigne-se na intimação do cônjuge que sua quota-parte será preservada no produto da avaliação (CPC, artigo 843). 4. Se o imóvel estiver gravado por ônus real (hipoteca; penhor; anticrese ou alienação fiduciária), cadastre-se o credor real como terceiro interessado, intimando-o da penhora, sem prejuízo de posterior intimação acerca da alienação judicial (CPC, artigo 889, inc. V). Para facilitar: o imóvel está hipotecado para ALOBIM CÉSAR CORDEIRO, residente na Rua Quinze de Setembro, 972, Ana Rita, Bairro Uvaranas - Ponta Grossa. 5. Desnecessária a inclusão de credor de penhora anteriormente averbada, embora oportunamente o Juízo respectivo deva ser comunicado a respeito da alienação judicial (CPC, artigo 889, inc. V). 6. Lavrado o termo de penhora, fica a parte exequente ciente de que terá o prazo de trinta dias para comprovar sua averbação na matrícula, sob pena de levantamento da constrição. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007918-60.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007918-60.2012.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$26.762,49 Exequente(s): CELIA REGINA DANIEL BATISTA PEREIRA Executado(s): FRANCISCO FABIANO ALVES I – Requer a parte exequente que, com base no que dispõe o art. 139, IV, do CPC, seja decretada a suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, como meio coercitivo para buscar compelir a parte devedora a satisfazer a obrigação até agora inadimplida. Da análise dos autos, verifica-se que a execução foi, até agora, frustrada. Isso porque, através dos meios ordinários de busca de bens penhoráveis da parte executada (SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD; CNIB e penhora de imóveis), não se logrou êxito em qualquer constrição, permanecendo a dívida inadimplida. Os processos executivos, como é cediço, multiplicam-se aos milhares nos escaninhos do Poder Judiciário sem garantir, em sua grande maioria, o direito de crédito perseguido por aquele que já tem título constituído em seu favor. A assertiva “ganhou, mas não levou” lamentavelmente passou a fazer parte do cotidiano dos indiferentes corredores forenses. Afinal, se o devedor se esquiva de pagar a dívida, e se a busca ordinária por seus bens a partir do rol do art. 835 do CPC não for capaz de assegurar o crédito, o caminho invariavelmente passa pelo arquivamento provisório do processo em razão da frustração da execução. O resultado prático daí decorrente é ausência de satisfação do direito material já certificado e garantido à parte credora. Limita-se o papel da Justiça, com efeito, a entregar a decisão que certifica o Direito, sem que se entregue, contudo, o Direito ditado pela decisão. É chegada a hora, portanto, de dar a devida atenção ao processo executivo a partir da concepção de técnicas processuais aptas a tutelar o direito de crédito. Sem descurar do núcleo de proteção às garantias mínimas do devedor, urge dar a devida atenção ao princípio processual do desfecho único a partir de atuação judicial, que não se circunscreva a atos ineficazes de expropriação. Mesmo porque, paralelamente à preservação da dignidade da pessoa humana do devedor, é assegurado ao credor o direito fundamental, de idêntica matriz, a uma tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. O art. 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mesmo nas ações que tenham por objeto uma prestação pecuniária, surge como ferramenta importante para o cumprimento do desiderato acima. Cláusula legislativa deliberadamente aberta, o dispositivo mencionado dá poderes ao juiz para, em atenção ao direito das partes previsto no art. 4º do CPC, decidir qual a medida mais adequada a ser adotada para coagir o devedor a cumprir sua obrigação, para além da pura e simples imposição de multa, de eficácia duvidosa em casos como o presente. É preciso ponderar, de outro lado, que o poder do juiz de adotar medidas eficientes à satisfação do crédito não pode ser maior que seu dever de observar direitos fundamentais do executado, tampouco pode fazer tábula rasa de garantias a este conferido pela lei processual para a garantia de seu mínimo existencial. Se a lei não deve ser interpretada em tiras, soa evidente que o pedido apresentado pelo exequente não deve ser tomado como estopim para que se utilize o art. 139, IV, do CPC de forma divorciada das demais disposições do mesmo Código e, sobretudo, dos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal. Essa necessária parcimônia na utilização do referido dispositivo normativo, entretanto, não pode chegar a ponto de esvaziá-lo. Ou seja, aplicar tal dispositivo em consonância com o sistema processual vigente não pode redundar em sua aplicação tímida, a ponto de retirar-lhe eficácia, mesmo porque é da essência dos atos executivos causar danos ao patrimônio do executado. Deve-se pagar o preço para que as palavras de ordem do Estado-juiz não caiam no vazio. Por estas razões, entendo não ser recomendável restringir a aplicação do art. 139, IV, do CPC às injunções, ou às denominadas medidas estruturantes, pois, se assim fosse, estar-se-ia sustentando situação em que a legislação processual conferiria proteção insuficiente ao direito material ao processo justo e efetivo. Ora, não se pode enxergar o processo executivo individual como instrumento voltado a garantir única e isoladamente de interesses privados. Por certo que, de forma imediata, o Estado-juiz está a atender pleito privado, afeto ao patrimônio exclusivo do exequente. No aspecto mediato, porém, não é demais afirmar ser de interesse público que cada um dos processos executivos em tramitação seja dotado de máxima eficácia, a partir da disponibilização de instrumentos ao juiz e às partes para seu desfecho natural, qual seja, a satisfação do crédito do exequente. Com efeito, são relevantes os reflexos jurídicos e econômicos em uma sociedade que não goza da garantia de plena segurança jurídica, aqui encarada sob o aspecto da eficiência das decisões judiciais. O desenvolvimento nacional (art. 3º, II, da Constituição Federal) será tanto maior; a sociedade será tanto mais livre e solidária (art. 3º, I e II, da Constituição Federal); e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da Constituição Federal) alcançarão maior profundidade quanto mais eficiente for o sistema de Justiça em seu papel de garantir a cada um o que é seu. Com efeito, entendo que colmatar as deficiências dos processos executivos individualmente considerados a partir da cláusula aberta do art. 139, IV, do CPC não é medida utilitarista, ou mera maximização de interesses privados, mas, antes de mais nada, levar a sério o papel jurisdicional do Estado de garantir que as obrigações pactuadas sejam efetivamente cumpridas. Importante consignar, ainda, que a prática forense tem demonstrado a este Juízo as duas seguintes situações: há, de um lado, executados que, efetivamente, encontram-se em situação de vulnerabilidade social; de hipossuficiência financeira, e que de fato não possuem qualquer patrimônio para satisfazer a dívida. Há, por outro lado, executados que ocultam seu patrimônio a fim de, deliberadamente, esquivar-se do cumprimento da obrigação judicialmente perseguida no feito executivo respectivo, ostentando padrão de vida incompatível com a hipossuficiência financeira que caracteriza a falta de meios para satisfação do crédito. Na primeira hipótese, o acolhimento do pedido do credor não surtiria qualquer feito prático – afinal, quem é, de fato, hipossuficiente; quem de fato não possui meios econômicos para satisfação da obrigação, também não terá condições financeiras para adquirir veículo automotor (ainda que através de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, pois, nestas hipóteses, exige-se o pagamento de prestações mensais e sucessivas para cumprimento do contrato) ou para viajar para o exterior. Na segunda, conclui-se que, se o executado possui condições para aquisição de veículos e para viagens ao exterior, certamente também possui meios para saldar sua dívida, de modo que a adoção dos meios coercitivos pleiteados pela parte exequente se mostra, nesta hipótese, justificável, conforme já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. DEFERIMENTO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - CNH. RECURSO. AUTORIZAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 139, IV, DO CPC. MEDIDA SUBSIDIÁRIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE PENHORA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. DEVEDOR QUE OSTENTA PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS INFORMADOS NO PROCESSO. MEDIDA TEMPORÁRIA LIMITADA A CINCO ANOS. ANALOGIA AO PRAZO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ARTIGO 43, § 1º, DO CDC. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DAS LIMITAÇÕES DE DIREITO EM CASO DE PAGAMENTO, PARCELAMENTO DA DÍVIDA, COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA OU NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS SUSPENSOS. CASUÍSTICA QUE PERMITE A ADOÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. É cabível a imposição de medidas coercitivas atípicas para pagamento de obrigação pecuniária em caso de frustração de tentativas de penhora, desde que existentes indícios de ocultação patrimonial. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0062950-63.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 25.06.2020) O acolhimento do pleito da parte autora é, por todas as razões acima, medida que se impõe. II – DEFIRO, portanto, o pedido da parte exequente para, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, determinar a suspensão tanto da CNH quanto do passaporte da parte executada, pelo período de cinco anos, de acordo com o parâmetro do julgado acima transcrito. Expeçam-se ofícios ao DETRAN/PR e à Polícia Federal, requisitando o cumprimento da medida aqui deferida[1]. (Cópia desta decisão instruirá os ofícios.) III – Ademais, sem prejuízo da diligência acima, cumpram-se as seguintes medidas, também com vistas à satisfação do crédito exequendo: 1. Expeça-se ofício ao BM&F-Bovespa para que não promova a transferência de novas ações ao executado a qualquer título, bem como para que informe se este atualmente possui ações em seu nome, especificando-as; 2. Expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná, com ordem para que comunique a este Juízo qualquer requerimento do executado para a criação de sociedade empresária ou de ingresso em quadro social de sociedade empresária já existente. 3. Expeça-se ofício à Receita Estadual do Paraná, para que informe sobre eventual crédito em nome do executado no programa “Nota Paraná”. 4. Oficie-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Sociais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNseg, para que informe a este Juízo se a parte executada possui algum registro de plano/benefício em seu nome (valor, cotas e etc). IV – Cumpridas as disposições acima, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Ponta Grossa, 03 de abril de 2023. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta [1] Secretaria: o ofício deverá ser expedido nos moldes dos documentos que constam dos movimentos n° 136 e 137 dos autos n° 0026155-07.2009.8.16.0001.

13/04/2023, 00:00

02/03/2023, 00:00

02/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 700) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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