Usucapião 0067956-14.2016.8.16.0014 - TJPR

Usucapião 0067956-14.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2023, 10:45

Documento (Informações)

27/06/2023, 10:11

Remessa (em diligência)

26/06/2023, 08:03

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 16:27

Confirmada

19/05/2023, 00:11

Documento (Certidão)

12/05/2023, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067956-14.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): NEUZA LOURDES DE SOUZA GOMES Réu(s): DEVANIR JOSÉ DE SOUZA Página. de. Defiro o pedido de mov. 360. Oficie-se ao CRI nos termos da sentença de mov. 327, cumprindo à parte requerente acompanhar o recebimento do ofício e os demais atos para registro da usucapião diretamente no registro de imóveis. Após, nada mais, dê-se baixa e arquivem-se. Int. Dil. nec. Londrina, 08 de maio de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 16:26

deferimento

08/05/2023, 14:33

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 01:14

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 11:50

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:23

Confirmada

07/04/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067956-14.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): NEUZA LOURDES DE SOUZA GOMES Réu(s): DEVANIR JOSÉ DE SOUZA Página. de. Considerando a documentação juntada no mov. 353, somado ao fato que o réu não se opôs ao processo e observando a modicidade do local de moradia, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Como é a primeira oportunidade em que compareceu (ainda que apenas pessoalmente em Secretaria, por não ter advogado, corroborando suas alegações), os benefícios se estendem às verbas fixadas em sentença. Assim, nada mais sendo requerido pela parte autora, promova-se a baixa e arquivamento definitivo do processo. Int. Dil. nec. Londrina, 24 de março de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 13:09

Documentos

Conclusão

•09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0067956-14.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): NEUZA LOURDES DE SOUZA GOMES Réu(s): DEVANIR JOSÉ DE SOUZA RELATÓRIO A autora ingressou com demanda de usucapião. Alegou que exerce a posse de forma mansa e pacífica do imóvel usucapiendo (Lote 08, Quadra 09, Matrícula 73.230) desde 2006, destinando-o como residência. Afirmou que, em 2009, seu irmão/réu, Devanir, o qual nunca residiu no aludido imóvel, promoveu o cadastramento do bem em seu nome perante a COHAB-LB, dado que a autora se trata de pessoa analfabeta, razão pela qual consta como proprietário do imóvel. Nesse sentido, tendo em vista o cumprimento do prazo para a prescrição aquisitiva, bem como a inexistência de qualquer oposição/conflito quanto ao pleito, requereu a declaração do domínio sobre o imóvel. Por fim, requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e juntaram documentos (mov. 1). No mov. 9 foi determinada a emenda à inicial para que a autora acostasse certidões negativas de ações possessórias, planta e memorial descritivo do imóvel, qualificação dos confinantes e seus respectivos cônjuges, bem como documentos comprobatórios do pedido de assistência judiciária gratuita. Diligências atendidas no mov. 18. No mov. 20 foi acolhida a emenda à inicial, bem como concedida a assistência judiciária gratuita à autora. Citação réu mov. 92.13. Citação confinantes no mov. 103, 104, 105, 114, 288, 290. Nos mov. 106 e 107 houve manifestação das confinantes Rosana e Maria Roseli concordando com o pleito inicial. No mov. 128 houve decisão decretando a revelia da parte ré. As Fazendas, em suas três esferas, não manifestaram interesse no feito (mov. 141, 143 e 322). As confinantes remanescentes, Dagma e Luciana, foram citadas por edital no mov. 301. Nomeado curador especial, este apresentou contestação por negativa geral para ambas nos mov. 311 e 312. Réplica no mov. 315. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares, no mérito a parte autora faz jus à declaração da usucapião do imóvel descrito na inicial. Inicialmente, cabe ressaltar que a hipótese dos autos versa sobre usucapião extraordinária, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Nesta modalidade de usucapião, para que seja reconhecida a titularidade da propriedade do imóvel, deverá ser demonstrada a existência de animus domini, exercido de forma mansa, pacífica, ininterrupta, de boa-fé independentemente da existência de justo título, devendo o possuidor comprovar a sua moradia habitual pelo lapso de 10 anos. A posse mansa, pacífica e ininterrupta é incontroversa, não tendo sido impugnada pelo réu que, embora citado pessoalmente, não contestou a demanda. Além disso, a partir dos elementos de prova documental trazidos à inicial e na emenda pela autora, é possível concluir que os autores exerciam a posse do imóvel desde a data trazida à inicial (planta e projeto de construção de residência no aludido imóvel datado junho/2006 – mov. 18.2; reportagem de jornal municipal em que a autora consta na foto como beneficiária do programa de residência datado da mesma época – mov. 18.8; extrato da Sanepar titularizado pela ré desde 2008 – mov. 1.12). Seguindo a ordem temporal estipulada pelo parágrafo único do art. 1.238/CC, a parte autora teria preenchido os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva no ano de 2016. No mais, o imóvel em questão, por inexistir qualquer oposição da Fazenda Pública quanto ao domínio, em qualquer de suas esferas, é passível de ser usucapido. Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios, entende-se que o curador especial nomeada faz jus que sejam custeados pelo Estado do Paraná, conforme dispõe o § 1º do art. 22 do Estatuto da Advocacia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Recurso Especial não provido (STJ - REsp: 1503020 MG 2014/0313035-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015). O valor dos honorários deve ser compatível com a tabela de honorários da advocacia dativa instituída pela Resolução Conjunta (Procuradora Geral do Estado do Paraná e Secretaria do Estado da Fazenda) nº 015/2019, de modo que fixo em R$ 350,00, tendo em vista que o curador apresentou somente contestação por negativa geral. O arbitramento levou em conta também a má situação econômico-financeira do Estado do Paraná, ainda mais no que tange à pandemia de Covid-19. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), para o fim de reconhecer a incidência da prescrição aquisitiva do imóvel descrito na inicial, declarando a propriedade do bem pela usucapião em favor da parte autora (Lote 08, Quadra 09, Matrícula 73.230). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários ao patrono da parte autora, os quais arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00, em razão do labor exigido para a causa e do tempo para ela despendido (art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil). Determino a fixação de honorários em favor do Curador Especial no importe de R$ 350,00, em função da atual má situação econômica do Estado e do labor despendido. Oficie-se ao CRI competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 25 de maio de 2022. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067956-14.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): NEUZA LOURDES DE SOUZA GOMES Réu(s): DEVANIR JOSÉ DE SOUZA Verifico que, até o momento, nenhuma das três confinantes foi citada. Quanto à confinante DAGMAR MARTINS DA SILVA 1. Foi localizado um endereço no qual não houve diligência, qual seja: RUA JEFFERSON DESTRO,173 CASA FUNDOS, OSCAR BRESSANE –SP. Considerando que a própria parte autora afirmou que ela reside no Estado de São Paulo, provavelmente trata-se do endereço atual. 1.1. Assim, determino a imediata expedição da citação. Quanto à confinante LUCIANA REGINA DIAS 2. Também foi verificado um endereço no qual não houve diligência, qual seja: RUA HELIO CORTEZ 150, LONDRINA-PR. 2.1. Assim, determino a imediata expedição de citação para o referido endereço. 3. No mov. 213.1, a parte autora afirmou que a Sra. Luciana teria vendido o imóvel para Sra. Patrícia. 3.1. Assim, sem prejuízo da diligência indicada no item "2.1", determino a intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, esclarecer como soube da venda, bem como os dados pessoais e endereço da Sra. Patrícia. Quanto à Sra. Juraci de Lima Rezende 4. Não foram localizados novos endereços, e a parte autora limitou-se a afirmar, no mov. 213.1, que ela é acamada. 4.1. Assim, para a localização de possíveis endereços, determino: a) A consulta aos sistemas RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD e INFOSEG. 4.2. Com a obtenção das respostas, manifeste-se a parte interessada sobre a suficiência destas medidas, requerendo o que de direito, ficando, desde já, autorizada a comunicação processual em qualquer dos endereços já informados, ou, alternativamente, em todos eles, conforme for requerido. 5. Sem prejuízo da diligência acima, determino que a parte autora indique, em 05 (cinco) dias, se tem informações acerca de seu paradeiro, tendo em vista que informou que referida pessoa é acamada. 6. Oportunamente, tornem. Int. Dil. nec. Londrina, 12 de março de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

16/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

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deferimento

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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