Execução de Título Extrajudicial 0062282-21.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0062282-21.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/05/2026, 08:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 19:18

Confirmada

25/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Ante o noticiado no petitório de ev. 506, providencie-se o pronto levantamento da penhora que recaiu sobre os veículos constantes dos termos de seq. 346.1 e 395.1. Lavre-se termo respectivo, bem como proceda-se ao cancelamento de constrição ante o RENAJUD. Após, tornem ao arquivo nos moldes da decisão de ev. 483, item 5. Int. Dil. Nec. Londrina, 13 de abril de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 16:42

Ato ordinatório

18/05/2026, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2026, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:02

Arquivamento

14/05/2026, 15:18

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:35

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 13:10

Confirmada

18/04/2026, 00:19

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1) De início, assinalo ser dispensável nova intimação do executado acerca da penhora de ev. 346. Basta, para os fins do art. 841, do CPC, a intimação na pessoa do curador especial a ele nomeado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de Título Extrajudicial – Executada citada por edital e defendida por Curador Especial – Decisão que reputou desnecessária nova intimação da executada acerca de outro bloqueio de valores, tendo em vista o edital publicado e a ausência de sua manifestação anterior – Alegação de ofensa ao disposto no art. 854, §2º do CPC – Inocorrência – A determinação às instituições financeiras para tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado deve ser feita sem a ciência prévia deste com a finalidade de evitar desvio dos valores antes do bloqueio – Contraditório que, nesta hipótese, é diferido, já que o §3º do supracitado dispositivo dá a oportunidade ao executado de, no prazo de 5 dias após a intimação da indisponibilidade, demonstrar que foram bloqueados valores em excesso – Executada que não está sem defesa nos autos, podendo o Curador Especial a ela nomeado alegar eventual excesso de execução ou outra matéria de defesa, de modo que inexiste cerceamento de defesa, não padecendo a r. decisão agravada de qualquer nulidade – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053564-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022)” No mais, mantenho hígida a referida penhora, uma vez que não foi apontado, pelo curador especial, qualquer vício que comprometesse sua validade. 2) Quanto ao pleito de nº. “8”, do seq. 309.1, diligencie a Escrivania, via INFOSEG, a fim de obter informações acerca do veículo de placas OYA-9094. 3) Por fim, contanto que recolhidas as custas necessárias, cumpra-se o ordenado na decisão de seq. 346.1, item 2. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 17 de abril de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] A “exceção de pré-executividade,” como cediço, deve se restringir a matérias que o juiz possa conhecer de ofício ou que possam ser provadas de plano. Confira-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS APRESENTADAS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 765.607/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020)” Com efeito, a matéria alegada acerca da abusividade da cláusula penal prevista no título exequendo é passível de imediata apreciação, eis que não depende de dilação probatória. Pois bem. Faz jus o executado à aplicação das normas consumeristas. Vê-se que o executado se qualifica como produtor rural, o que, em princípio, poderia parecer incompatível com o conceito de consumidor extraído em leitura literal do art. 2º do CDC, que, elege, como critério definidor, a finalidade da aquisição do produto ou serviço. Sob a óptica da teoria finalista, portanto, é consumidor “a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Nada obstante, tal critério não parece suficiente para regular de modo satisfatório a miríade de negócios jurídicos existentes. Daí a necessidade de superação do antigo critério finalista, adaptando-o às peculiaridades do caso concreto. Esta é a proposta da teoria finalista mitigada, que, em leitura sistemática do microssistema do CDC, entende viável a incidência de suas disposições também a quem, “embora não seja tecnicamente o destinatário final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade” (STJ - AgRg no AREsp: 402817 RJ 2013/0330208-2, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/12/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014). Significa dizer que também o consumidor intermediário, ou seja, que adquiriu o produto ou serviço para fomento de sua atividade empresarial, pode ser alcançado pelo regramento do CDC, contanto que demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à parte contrária. Nesse sentido: (...) mesmo que o financiamento por meio de cédula de crédito rural se destine ao desenvolvimento da atividade rural, há, em regra, presunção de vulnerabilidade do contratante produtor, equiparando-o ao consumidor stricto sensu, dando-se prevalência à destinação fática para fins de qualificação do consumidor (...). (STJ - REsp 1.166.054/RN - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - terceira turma - DJe 18.06.2015) Assim, no caso em mesa, constata-se a vulnerabilidade da esfera devedora perante a exequente. A não perder de vista a nítida diferença de porte dos negócios dos contendores. Ainda, o importe da dívida é compatível com a ideia de pequena ou média produção rural de pessoas físicas. Superada a questão da aplicabilidade do CDC à relação jurídica existente entre as partes, passa-se à análise da abusividade da cláusula penal suscitada. Contanto que incontroversa a ocorrência do inadimplemento e existente regular pactuação, a inclusão da multa é juridicamente possível. Não se deve cogitar a inviabilidade de sua cobrança. Há de se observar o disposto no art. 52, § 1º, da Lei 8.078/90. Afinal, esta norma limita a multa em 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. A dar amparo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2%. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular 297/STJ" (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. Na espécie, as cédulas de produto rural foram emitidas com a finalidade de fornecer ao recorrente, recursos financeiros para financiar sua atividade agrícola. 3. Nas contratações celebradas após a edição da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, a multa moratória deve incidir no percentual máximo de 2% (dois por cento). 4. Agravo interno não provido. (STJ –Ag Int no REsp 1219543/RS - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - quarta turma - DJe 18.12.2017).” (grifei) Tendo em mente que, em inobservância à legislação consumerista, aplicada, no instrumento particular de confissão de dívida com garantia de penhor, multa no equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor devido (cláusula 4 do contrato de seq. 1.5), imperiosa sua minoração, a fim de que passe a constar como tal 2% (dois por cento) do importe da respectiva dívida. No mais, mantenho hígida a execução, pautada em título líquido, exigível e certo, uma vez que não fora apontado, pelo Curador especial, qualquer vício que comprometesse a sua validade. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as alegações de seq. 314.1, a fim de REDUZIR, quanto ao instrumento particular de confissão de dívida com garantia de penhor, a cláusula penal pactuada para o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor total da obrigação; Sucumbente, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários em favor do Curador nomeado à parte executada (seq. 311.1), os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). Int. Dil. Nec. Londrina, 12 de junho de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062282-21.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$687.543,37 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Julio Cesar Antonucci Rodrigues Pugnam THAÍSA COMAR FAUNE e FABIO GIORGI INFANTE pela reserva de honorários advocatícios a que reputam fazer jus (seq. 205.1). Compulsando os autos, constata-se revogação dos poderes outrora outorgados pela BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A aos aludidos advogados (mov. 195.3), com a conseguinte constituição de novo procurador (seq. 195.3). Como se sabe, os honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar e que “incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor” (artigo 23 da Lei nº 8.906/94). O citado diploma legal prevê, também, em seu artigo 22, parágrafo 4º, que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Outrossim, não se desconhece que, no caso de revogação, extinção ou renúncia do mandato, tal como efetivamente aqui ocorre, o advogado tem direito ao recebimento de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados, mesmo porque não é lícito admitir a prestação de serviço gratuito pelo profissional. Sucede que, havendo renúncia, revogação ou extinção/substabelecimento do mandato conferido ao advogado, antes do encerramento da demanda, e existindo controvérsia entre os antigos patronos e os atuais sobre a remuneração devida, o pagamento da honorária nos próprios autos não é admissível. É justamente o que aqui se vislumbra. Existente nítido dissenso acerca da verba, consoante exsurge da manifestação de seq. 211.1. Ora, inviável admitir-se, nesta via, análise de pormenores do vínculo jurídico outrora mantido entre mandante e sua outrora mandatária, por se tratar de questão de alta indagação e, como tal, incompatível com o objeto e fase processuais. O Eg. Superior Tribunal de Justiça já sufragou o entendimento de que a controvérsia quanto ao percentual de honorários que cada advogado atuante na causa deve receber, tendo em vista a substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma. Senão, veja-se: “O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, (...) desde que não haja conflito entre o patrono e seus clientes outorgantes” (AgInt. no AREsp. n.º 1.275.471/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17/12/2018). (grifei) Aqui, com mais razão é que não comportada a discussão, eis que implicaria exame de suposta relação trabalhista entre a cooperativa e THAISA COMAR FAUNE, em nítida afronta ao disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. Não se trata de desprestigiar a laboriosa atuação dos citados causídicos, ao longo dos anos, em prol da BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A, mas tão só de se evitar o indevido alargamento do objeto da demanda. Dessarte, remeto os advogados acima nominados às vias ordinárias para resolução da questão trazida a lume. Devem os interessados valer-se das vias próprias, mediante procedimento acertado, a fim de solucionar o imbróglio. Nesse sentido, vide o entendimento pretoriano em casos similares: Honorários Advocatícios. Conflito entre advogados constituídos sucessivamente por uma das partes. Falta de estipulação contratual ou acordo sobre a divisão da verba honorária. Conflito que deve ser resolvido nas vias ordinárias e não incidentalmente à ação principal. Levantamento de verba obtida pela sociedade advocatícia quando a procuração menciona somente o advogado individual. Impossibilidade. Aplicação da alíquota do imposto sobre a renda de pessoas físicas. Agravo provido. O arbitramento dos honorários considera a atividade advocatícia desempenhada ao longo do trâmite processual, pouco importando, no âmbito deste processo, o trabalho individual de cada um dos advogados que tenha atuado na causa. O rateio da verba em razão de eventuais alterações da representatividade (seja via substabelecimento, renúncia ou revogação) resolve-se contratualmente entre os causídicos e seu cliente. (TJSC, Apelação Cível n. 2002.017937-5, de Barra Velha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 25.7.2006) A constituição sucessiva de advogados diversos, implicando inclusive a revogação do mandato judicial anterior, a obrigação deixa de ser solidária para ser conjunta, fazendo jus cada mandatário à quota proporcional de participação e não à verba honorária na sua totalidade; se instaurado conflito entre os advogados pretendentes ao levantamento ou à execução do crédito, recomenda-se ao juiz, como solução prática, encaminhar os pretendentes às vias ordinárias na disputa dos respectivos quinhões, sob pena de por em risco a celeridade e a regularidade do processo principal entre as partes originárias. (TJSC, Apelação Cível n. 1999.008720-4, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 11.9.2000) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.018640-4, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-06-2010).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA DE SENTENÇA. Decisão que determinou o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 50% para os antigos e para os atuais advogados da parte. Inconformismo. Verba que se tornou litigiosa devido à discordância entre os antigos e os atuais advogados da parte. Inaplicabilidade do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.904/94 (EOAB). Pleito de arbitramento que deve ser deduzido em ação autônoma. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, AI n.º 2251532-68.2018.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des, Donegá Morandini, j. 18/02/2019) (grifei) Enfim, forçosa a instauração de novo litígio entre os envolvidos. Dê-se ciência à peticionária de seq. 205.1 e a FABIO GIORGI INFANTE, cadastrando-os, se necessário, como “terceiro interessado”. Após, tornem-me. Int. Dil. Nec. Londrina, 15 de setembro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

20/09/2021, 00:00

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