Procedimento Comum Cível 0041533-65.2017.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0041533-65.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041533-65.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$95.221,00 Autor(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (CPF/CNPJ: 59.438.325/0001-01) representado(a) por André Nieto Moya (CPF/CNPJ: 218.628.608-40) Núcleo Cidade de Deus,, S/N PREDIO PRATA, QUARTO ANDAR - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Réu(s): TRANSLARA TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 10.583.395/0001-56) ERNANI BATISTA ROSAS, 2203 - PONTA GROSSA/PR - E-mail: [email protected] Terceiro(s): ANA PAULA MULLER MARCOLAN (RG: 105240970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.871.409-03) Rua Quinze de Novembro, 908 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-020 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO CARTÕES S.A, contra TRANS LARA TRANSPORTES LTDA, alegando que a ré utilizou-se de cartão de crédito obrigando-se a pagar as respectivas faturas nas datas de sua escolha, seja pela integralidade, seja pelo pagamento mínimo, o que melhor lhe conviesse. Salienta que a ré deixou de efetivar o pagamento das faturas, sendo devedora da quantia de R$ 95.221,00. Pediu a condenação da empresa ré ao pagamento deste valor com aplicação de multa de 2% já aplicada nos extratos, juros de 1% ao mês e correção monetária, segundo índices oficiais (INPC). Citada, a ré apresentou contestação no evento 264, pugnando, inicialmente, pela Justiça Gratuita. No mérito, aduz que a dívida inicial, em 10/03/2013, era de R$ 4.253,61 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos) e, no entanto, o banco cobra R$ 95.221,00 (noventa e cinco mil, duzentos e vinte e um reais), valor este exorbitante. Adiante, sustenta que todas as faturas foram pagas e que o banco não comprovou a dívida, seja por extrato bancário, e-mails ou notificação. Defendeu a cobrança de juros abusivos. Em sede de ação reconvencional pediu a condenação do banco a pagar o dobro da quantia objeto desta ação e a condenação por dano moral. Réplica e contestação à reconvenção (ev. 268). Gratuidade judiciária deferida à ré (ev. 274). Facultada a especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado (ev. 287/288). Através da decisão saneadora de evento 290, foram fixados os pontos controvertidos, reconhecida a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova pericial. Laudo e esclarecimentos (ev.337/349). Manifestação das partes (ev. 354/355) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS Do valor da causa na ação reconvencional Compulsando os autos, depreende-se que a reconvinte deixou de apontar o valor da causa. Em que pese seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 292, caput, do CPC, determina a atribuição de valor da causa na reconvenção. Assim, com fulcro nos parágrafos 2º e 3º, do art. 292 do CPC, fixo como valor da causa da causa R$ 190.442,00 que corresponde ao dobro da quantia cobrada pelo banco,como requer a reconvinte. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao mérito. Do ônus da prova Conforme delineado na decisão saneadora cumpre à parte autora/reconvinda comprovar a existência de saldo devedor no valor de R$ 95.221,00 ou em outro patamar, ainda que inferior, quando da propositura da ação; a in/existência de abusividades no que tange ao percentual de juros aplicados pelo banco entre 10/03/2013 e 10/03/2014; a corretude do cálculo do saldo devedor de 10/03/2014 até a data da propositura da ação 20/10/2017, de modo a demonstrar que é descabida sua condenação nos termos do art. 940 do Código Civil, bem como que não litiga de má-fé. O pagamento do débito, por sua vez, compete à requerida/reconvinte, não havendo que se cogitar em inversão do ônus da prova quanto a esse pormenor. Do contrato firmado entre as partes Alega a ré inexistir dívida na medida em que o banco teria deixado de juntar o contrato de cartão de crédito devidamente assinado ou qualquer outro documento apto a demonstrar a contratação. Cumpre dizer, todavia, que o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes é inconteste. Depreende-se que a própria ré confessa a contratação ao sustentar em sua contestação que o valor inicial da dívida era de R$ 4.253,61. Infere-se que a insurgência da ré é atinente ao valor do débito e não à inexistência de contratação. Além disso, a contratação resta demonstrada através das faturas juntadas no evento 1.4 cujas compras e saques não foram contestadas pela ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUNTADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. FATURAS. SUFICIENTES A INSTRUIR O FEITO. RECEBIDAS PELO DEVEDOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. REQUERIDA QUE NÃO SE DESCONSTITUIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. RENÚNCIA AOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. OBSERVADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICADA EM PARTE. TAXA PACTUADA QUE, EM DETERMINADO PERÍODO, ULTRAPASSOU UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 13ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Morais. Julgamento em 27/11/2020). A alegação, portanto, de inexistência de dívida pela não juntada do contrato não se sustenta. Dos juros É consabido que a taxa de juros remuneratórios além de 1% ao mês (nos termos do art. 161, §1º, do CTN) não se mostra desarrazoada, posto que a Súmula 382 do STJ prevê que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ao debruçar sobre o tema, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ definiu – no RESp 1.061.530/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ. 22.10.2008 – diversas orientações sobre os juros remuneratórios em contrato bancário. Dentre elas (alínea “d” da “orientação 1”) estipulou-se: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Consequentemente, apenas quando restar demonstrada a exorbitância do encargo é que se admite o afastamento do percentual de juros avençados pelas partes contratantes. Essa abusividade pode ser verificada através da comparação da taxa cobrada pela instituição financeira com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Tem-se, portanto, que a média de mercado é utilizada como referencial, posto que seu cálculo é elaborado através das informações prestadas por diversas instituições. Ressalte-se que, como se trata da média, não se pode exigir que todos os contratos estejam vinculados a essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Diante disso, cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito. Neste ponto, tem sido considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, contudo, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. No presente caso, a perícia apontou que os juros para mesma modalidade e mesmo período tiveram a média de 3,41%, enquanto que o banco cobrou uma média de 8,85%, vejamos: Desta forma, a abusividade dos juros é evidente, porquanto além de superarem uma vez e meia a taxa média, o percentual a maior, considerando a média pactuada, foi de 5,41%. Em caso semelhante já decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS CORRENTES E OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM BASE NO ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 C/C ART. 109, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS, COM EXCEÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM QUE RESTOU COMPROVADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS, CONFORME JÁ MENCIONADO NO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.112.879/PR E 1.112.880/PR OU À SÚMULA 530 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. No caso dos autos, verifica-se que não restou demonstrado pela perícia realizada nos autos ou pela parte autora que os juros cobrados nos contratos acima indicados tenham sido exigidos de forma abusiva, com exceção do contrato de cartão de crédito nº 5396.1405.7038.5000, em que a diferença cobrada a mais pelo banco foi de 3,04% ao mês (...) (TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator: Shiroshi Yendo. Julgamento 31/10/2021). Assim, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado. Dos encargos moratórios No que se refere aos encargos moratórios, tem-se que estes incidem apenas quando o consumidor atrasa o pagamento da fatura ou não efetua o pagamento integral desta, o que é o caso dos autos na medida em que a ré deixou de adimplir faturas e houve o refinanciamento destas. Quanto a estes, a perícia apontou que foram cobrados de acordo com o capítulo 19 – Mora do Regulamento de Utilização dos Cartões de Crédito, os quais, com exceções dos juros remuneratórios, não se mostram abusivos, vejamos: Sabe-se que embora seja permitida a cobrança em contratos bancários de comissão de permanência, não se admite sua cobrança cumulada com correção monetária (Súmula 30 STJ), juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória (Súmula 296 STJ), sob pena de caracterizar-se verdadeiro bis in idem, eis que já contém uma parcela de juros na sua formação, tendo, portanto, a conotação de encargo remuneratório e moratório. Verifica-se, pois, que a cobrança isolada da comissão de permanência não se revela abusiva, desde que, no entanto, contratada nos termos da Súmula nº 294 do Superior Tribunal de Justiça: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. A súmula 472 estabelece que o valor cobrado de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Em outras palavras, ou é cobrada a comissão de permanência, ou são cobrados os demais encargos previstos no contrato. Dessa maneira, admite-se a cobrança isolada da comissão de permanência, desde que não cumulada com qualquer outro encargo moratório e limitada à taxa de juros estipulada no contrato. Cabe, então, analisar se o contrato estabeleceu a cobrança cumulada de comissão de permanência. Analisando os encargos moratório previstos no regulamento, verifica-se a previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos: Depreende-se que a previsão “Juros Remuneratórios à taxa de mercado” que deve ser entendida como comissão de permanência, pois cumulada com juros moratórios e multa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRIMEIRA E PROCEDENTES OS PEDIDOS DA SEGUNDA AÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DO AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL. 1) LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPERTINÊNCIA. CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, CUJO PERCENTUAL PRATICADO É UMA VEZ E MEIA INFERIOR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DE IDÊNTICA NATUREZA, NO MESMO PERÍODO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2) TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA. VALOR QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA O PERCENTUAL MÉDIO DE MERCADO. 3) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ADESÃO EM APARTADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO COM EMPRESAS DIVERSAS, QUE NÃO AQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO RECURSO REPETITIVO N. 1.639.259/SP (TEMA 972). DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS À TAL TÍTULO E DOS JUROS SOBRE ELE INCIDENTES. 4) TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.578.553/SP). 5) RECÁLCULO DO IOF E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 6) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DE “JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA” QUE CONFIGURA COBRANÇA MASCARADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO AOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472, DO STJ. COBRANÇA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS NA FORMA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 17ª Câmara Cível. Relator: Hamilton Rafael Marins Schawartz. Julgamento em 16/02/2022). Desta forma, deve ser declarada a nulidade desta cláusula, devendo preponderar, nos períodos de inadimplência, tão somente a cobrança da comissão de permanência, limitado à somatória da juros remuneratórios e moratórios pactuados. Da capitalização de juros Conforme já delineado acima o Superior Tribunal de Justiça após julgamento do REsp nº 973.827/RS de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, assentou o entendimento inscrito na Súmula 539 no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada. Nesse sentido é a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. (...)2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente a pactuação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ. T4 Quarta Turma. Relator Ministro Raul Araújo. AgInt nos EDcl no AREsp 1319316/MS. Julgamento em 17/02/2020). Com efeito, a questão fundamental consiste na definição do que se entende por pactuação explícita. Neste aspecto, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Segue o mesmo entendimento o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP). AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. APELAÇÃO (2) MUTUÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. MANUTENÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE COBRANÇA (TEC). LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 6. Existindo previsão contratual da cobrança de juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas a par da indicação do valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores estipulados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o enunciado da Súmula 541/STJ, porque “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do REsp 973.827/RS, na forma do art. 543-C, do CPC (TJPR. 17ª Câmara Cível. Relator Francisco Carlos Jorge. Julgamento em 15/07/2019). Além disso, a contratação pode se encontrar no corpo do contrato, ou seja, em suas cláusulas gerais. No presente caso, denota-se que o contrato discutido é posterior a 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, sendo permitida a capitalização em periodicidade inferior a anual, desde que expressamente contratada. No caso dos autos, a capitalização restou devidamente contratada, conforme de extrai do Capítulo 19.1 do Regulamento: Desta forma, considerando que a capitalização restou devidamente avençada, não há qualquer ilegalidade em sua imposição ou mesmo em anatocismo. Da quitação das faturas Alega a ré que teria promovido o pagamento de todas as faturas, sendo a dívida inexistente. A perícia constatou, todavia, o pagamento tão somente das faturas relativas aos meses de fevereiro e março de 2013, restando o réu inadimplente referente às demais. Do saldo devedor A perita apontou como saldo devedor para a data do ajuizamento da ação o valor de R$ 57.208,20 (Cinquenta e sete mil, duzentos e oito reais e vinte centavos) tendo observado os seguintes parâmetros (quesito 7): i) capitalização simples; ii) para o parcelamento expurgou juros variáveis; iii) abatimento das duas faturas pagas; iv) taxa de juros à média de mercado, operação 25457– cartão de crédito total (aplicável ao caso) e; v) encargos por atraso (juros remuneratórios, multa, e juros de mora). Não obstante isso, não é possível reconhecer como correto o valor encontrado, considerando que os juros capitalizados, tal como cobrados pelo banco foram, contratados, assim como que deverá preponderar no período de inadimplência a comissão de permanência. Dito isto, deverá o banco refazer o valor da dívida adotando os seguintes comandos: i) limitar a taxa de juros à média de mercado (operação 25457) em relação a todo o período revisado; ii) para o período de inadimplência cobrar comissão de permanência limitada a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios; iii) abater o valor das duas faturas pagas, conforme apontado pela perícia. Impera-se, pois, a procedência parcial dos pedidos da ação de cobrança. Da reconvenção Devolução em dobro Pretende a reconvinte a condenação do banco ao pagamento do dobro da quantia cobrada, nos termos do artigo 940 do CC que assim estabelece: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A determinação de restituição em dobro, todavia, exige a comprovação de má-fé por parte do credor, ou seja, para que seja aplicada a penalidade prevista no art. 940 do CC é necessário que se constate a má-fé da parte contrária, como orienta a Súmula 159, do Supremo Tribunal Federal, ao enunciar que a “cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil" (atual art. 940 do CC 2002). Dessa forma, a falta de prova de má fé afasta a aplicação da penalidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, até mesmo em sede de recurso repetitivo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte em sede de recurso repetitivo, "a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor." (REsp 1.111.270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016). 2. Da litigância de má-fé. Para que reste configurada a litigância de má-fé, a conduta da parte deve estar de acordo com os termos do artigo 80, do Código de Processo Civil que assim preceitua: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VIII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Denota-se, assim, que o instituto previsto no artigo 80 acima citado é meramente processual, ou seja, indica conduta da parte capaz de caracterizar deslealdade processual. Analisando os argumentos expostos, entendo que estes não se sustentam, porquanto não se encontram demonstrados nos autos dolo influenciador em erro, prejuízo ou dano processual a parte, ou quaisquer das questões previstas nos incisos do art. 80 do CPC. Frise-se que a dívida existe e o banco reconvindo pretende apenas a satisfação de seu crédito. Embora o valor da dívida seja diverso daquele apresentado, isto, por si só, não demonstra que o banco litiga de má-fé. Não prosperam, portanto, os pedidos deduzidos na ação reconvencional. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, conforme fundamentação. Deverá, o banco, no entanto, refazer o valor da dívida, seguindo os seguintes comandos: i) limitar a taxa de juros à média de mercado (operação 25457) em relação a todo o período; ii) promovendo a incidência no período de mora da comissão de permanência limitada à somatória dos encargos remuneratório e moratórios e; iii) abater o valor das duas faturas pagas pelo réu. O montante deverá ser apresentado mediante meros cálculos corrigidos monetariamente pela variação do INPC desde cada inadimplemento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Ante a sucumbência recíproca (art. 86), condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, por força do art. 85, § 2º, do CPC/15, fixo em 15% do valor da causa, que se mostra razoável considerando a natureza, complexidade e duração da causa, assim como os trabalhos desenvolvidos pelos causídicos, na seguinte proporção: 50% às custas do autor e 50% às custas do réu. Quanto ao pedido reconvencional, julgo-o IMPROCEDENTE e condeno a reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, por força do art. 85, § 8º c/c 2º, do CPC, fixo em R$ 1.500,00, que se mostra razoável considerando a natureza, complexidade e duração da causa, assim como os trabalhos desenvolvidos pelo causídico. Ressalte-se que este Juízo decidiu pela aplicação da regra do §8º do artigo 85, tendo em vista que a aplicação exclusiva do §2º culminaria na fixação de honorários advocatícios em valor desproporcional ao trabalho desenvolvidos pelos causídicos e à complexidade do caso. Ademais o STJ em recente decisão entendeu pela possibilidade de fixação dos honorários por equidade considerando o valor elevado da causa em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa (REsp 1.864.345 – SP (2020/0050438-0) Ministro Benedito Gonçalves e, 20/03/2020). O tribunal de Justiça do Paraná também já decidiu da mesma forma: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS §§ 3º E 8º DO ARTIGO 85 DO CPC – VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA -FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL A FIM DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DESPROPORCIONAL. (TJPR. 5ª Câmara Cível. Relator: Renato Braga Bettega. Julgamento em 12/07/2021). Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade destas verbas (artigo 98, §3º) em relação à ré, haja vista ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publicada e registrada eletronicanente no sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041533-65.2017.8.16.0019 I – Ante a gratuidade processual concedida à parte, com base no art. 2º, caput e § 4º, da Res. nº 232/16 do CNJ e, considerando os valores que vem sendo requeridos em outros processos da mesma natureza, ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00, os quais serão pagos após o transito em julgado destes autos pelo Estado do Paraná, caso a parte beneficiária da gratuidade seja vencida. II - Intime-se o perito sobre esta decisão, advertindo-o que sua inércia será interpretada como aceitação e, por consequência, deverá dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. Caso haja manifestação contrária pelo perito, tornem os autos conclusos para substituição do perito. III - Vencido o prazo para a entrega do laudo, com base no artigo 476 do NCPC, o Cartório deverá intimar o perito nomeado para que o apresente no prazo de 15 (quinze) dias ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de substituição e multa. III.1) Na hipótese de o perito informar a necessidade de juntada de documentos para a realização da perícia, o Cartório deverá intimar as partes para o atendimento no prazo de 15 dias, sob pena da perícia ser realizada com as informações disponíveis. III.2) Esgotado o prazo sem o cumprimento, o perito deverá ser intimado para realizar a perícia com as informações disponíveis, devendo o perito indicar os eventuais quesitos prejudicados pela ausência dos documentos. IV - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo para os fins do artigo 477, § 1º do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias. IV.1) Havendo pedido de esclarecimentos sobre o laudo pericial, intime-se o perito para que aclare as dúvidas no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041533-65.2017.8.16.0019 Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. I - Breve resumo dos fatos Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO CARTÕES S/A em face de TRANSLARA TRANSPORTES LTDA. Relata o autor que a requerida utilizou-se de cartão de crédito contratado consigo, por meio do qual se comprometeu a saldar mensalmente as respectivas faturas nas datas de sua escolha, seja pela integralidade, seja pelo pagamento mínimo, porém deixou de quitar as faturas nos respectivos vencimentos. Aduz que, somados e atualizados, os lançamentos das faturas indicam como devida a quantia de R$ 95.221,00, sendo que a somatória dos valores foi atualizada desde a data da última fatura/relatório de aceleração até a data do ajuizamento da ação. Explica que o relatório de aceleração é o demonstrativo das parcelas vincendas, as quais são depreciadas desde a data do vencimento de cada parcela até a data da inicial, expurgando-se assim, todos os eventuais juros de parcelamento (como exemplo - o Cartão BNDES). Afirma que, as faturas apresentadas demonstram todas as compras (e/ou saques em dinheiro, se existiram), incluindo-se a multa e a respectiva atualização, sendo que, a partir da data da última fatura até a data da inicial, houve apenas a incidência da atualização pelo INPC e juros de 1% ao mês da taxa média do Banco Central para o produto de cartões. Conta que tentou a cobrança amigável do débito com a ré, sem sucesso. Sob tais argumentos, requer a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 95.221,00, reconhecendo-se devida a aplicação de multa de 2% ao mês, de juros de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC, além das custas processuais e honorários de sucumbência. Citada, a requerida arguiu a nulidade da citação (evento 200), a qual foi devidamente acolhida (evento 208). A requerida apresentou contestação com reconvenção (evento 246) por meio da qual requereu a gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, arguiu que a dívida inicial, em 10/03/2013, era de R$ 4.253,61 e que agora o banco requereu o pagamento da quantia de R$ 95.221,00, extremamente exorbitante, sem apresentação do contrato, necessário para comprovação do débito. Alega que notificou o autor para apresentar o contrato de empréstimos referente ao cartão discutido nos autos e o banco não apresentou. Aduz que o banco alega descumprimento da obrigação de pagar, porém apresenta um valor totalmente fora da realidade e abusivo. Afirma que o fato de não ter quitado seu débito não exime o autor de apresentar um cálculo condizente com a realidade, em virtude da cobrança de valores abusivos. Alegou que o autor age em litigância de má-fé, devendo ser condenado às penas por tal prática. Arguiu que os juros aplicados pelo autor são abusivos, requerendo que sejam aplicados juros de 12% ao ano, caso não se entenda que a dívida já foi paga. Formulou pretensão reconvencional para que o réu seja condenado a lhe pagar em dobro a quantia cobrada, pois está demandando por dívida já paga (art. 940 do CC). Requereu, em síntese, a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência da reconvenção. Juntou documentos (evento 264.2 a 264.17). Impugnação à contestação/contestação à reconvenção (evento 268). A gratuidade da justiça foi concedida à ré/reconvinte (evento 274). Concedida oportunidade às partes para se manifestassem sobre a fase de saneamento, informando se possuíam interesse na realização de audiência de conciliação ou requeressem provas e indicassem pontos controvertidos (evento 282), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (evento 287). A ré/reconvinte requereu prova pericial e alternativamente o julgamento antecipado da lide (evento 288). É a síntese do necessário. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - Do julgamento antecipado Não se encontram presentes as situações previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. III - Das questões preliminares Não foram arguidas preliminares, as partes encontram-se bem representadas, são legítimas, há interesse de agir, pois, o meio judicial escolhido pelo Autor é adequado, e seus pedidos são possíveis. Logo, DECLARO saneado o feito. IV - Pontos de instrução do processo São fatos incontroversos: a) cartão de crédito Bradesco empresarial contratado pela requerida junto ao autor; b) utilização do cartão de crédito pela empresa requerida no período compreendido entre 10/03/2013 e 10/03/2014. Fixo como pontos controvertidos fáticos da lide principal sobre os quais deverão recair os meios de prova a seguir examinados: a) saldo devedor no valor de R$ 95.221,00 ou em outro patamar, ainda, que inferior, quando da propositura da ação (ônus do autor); b) in/existência de abusividades no que tange ao percentual de juros aplicados pelo banco entre 10/03/2013 e 10/03/2014 (ônus do autor); c) corretude do cálculo do saldo devedor de 10/03/2014 até a data da propositura da ação 20/10/2017 (ônus do autor); d) pagamento do débito pela requerida (ônus da requerida); e) litigância de má-fé pelo autor (ônus do autor a contrario sensu). Fixo como pontos controvertidos fáticos da reconvenção sobre os quais deverão recair os meios de prova a seguir examinados: a) in/existência e valor a ser pago pelo reconvindo caso constatada a cobrança de valores já pagos (ônus do reconvindo a contrario sensu). São questões de direito relevantes à solução da lide principal e da reconvenção: a) abusividade no percentual de juros remuneratórios/moratórios aplicados pelo autor entre 10/03/2013 e 10/03/2014 e necessidade de adequação dos juros remuneratórios à 12% ao ano ou à média de mercado estabelecida pelo BACEN; b) critérios para fixação do valor efetivamente devido pela requerida, inclusive, quanto à correção monetária e aos juros de mora; c) direito da reconvinte à restituição de valores de forma dobrada ante a cobrança de valores já pagos pelo reconvindo (art. 940 do CC); d) parâmetros para fixação dos valores a serem eventualmente pagos pelo reconvindo, inclusive, quanto à correção monetária e fluência dos juros de mora. Saliente-se que se está diante de uma relação de consumo, na qual as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor elencados nos arts. 2º e 3º do CDC. Assim sendo, é preciso ressaltar que o prestador de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). Conforme dispõe o art. 14, §3º do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexistiu ou que se tratou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de maneira que a inversão do ônus da prova decorre da própria lei (ope legis). Ademais, verifica-se que no presente caso a requerida preenche os dois requisitos do art. 6°, VIII, do CDC, pois, além da verossimilhança das suas alegações, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnica em relação à parte autora, especialmente considerando as sutilezas da negociação firmada. Assim sendo, DEFIRO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Logo, cumpre à parte autora/reconvinda comprovar a existência de saldo devedor no valor de R$ 95.221,00 ou em outro patamar, ainda, que inferior, quando da propositura da ação; a in/existência de abusividades no que tange ao percentual de juros aplicados pelo banco entre 10/03/2013 e 10/03/2014; a corretude do cálculo do saldo devedor de 10/03/2014 até a data da propositura da ação 20/10/2017, de modo a demonstrar que é descabida sua condenação nos termos do art. 940 do Código Civil bem como que não litiga de má-fé. O pagamento do débito, por sua vez, compete à requerida/reconvinte, não havendo que se cogitar em inversão do ônus da prova quanto a esse pormenor. V - Das provas pretendidas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DEFIRO a produção de prova pericial (evento 288) a fim de apurar a existência de saldo devedor no valor de R$ 95.221,00 ou em outro patamar, ainda, que inferior, quando da propositura da ação, considerando as faturas apresentadas; a in/existência de abusividades no que tange ao percentual de juros aplicados pelo banco entre 10/03/2013 e 10/03/2014; a corretude do cálculo do saldo devedor de 10/03/2014 até a data da propositura da ação em 20/10/2017, bem como para constatar se houve pagamentos feitos pela ré no alegado período de inadimplência e, em caso positivo, apontar se esses influíram para diminuir eventual saldo devedor. Quanto ao mais, DEFIRO, também, a produção de prova documental desde que observadas as regras do art. 435 do CPC/15. VI - Da prova pericial As partes deverão, em 15 (quinze) dias, indicar seus assistentes técnicos e apresentar os quesitos que desejam ver respondidos. Para a realização da perícia, designo a profissional ALESSANDRA DAMARIS DO PRADO LIMA MONTANARIN, nos termos do disposto no art. 465, caput, do CPC, que deverá ser intimada da nomeação para que, em 10 (dez) dias, cumpra o disposto no artigo 465, §2º, do NCPC, apresentando proposta fundamentada de honorários periciais. Advirta-se a perita que a escusa deve ser motivada e a recusa somente poderá se dar em caso de impedimento ou suspeição, sendo que não existindo motivo legítimo será comunicado à respectiva corporação profissional e poderá ser imposta multa, conforme estabelece o artigo 468, § 1º, do NCPC. Em se tratando de prova onerosa, o encargo financeiro dela decorrente (honorários do perito) deve ser suportado pela parte que a requereu. Portanto, o ônus de arcar com os honorários periciais compete à Requerida. Quando da intimação, considerando que a parte requerida se afigura como beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser solicitado que o Perito proceda ao seu cadastramento junto ao Sistema CAJU, conforme Instrução Normativa nº 07/16 do CGJ/TJPR, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados. Assim, deverá estar ciente de que o pagamento dos honorários será efetuado após o trânsito em julgado da sentença, caso a parte beneficiária seja sucumbente. Considerando a revogação da Resolução nº 154/16 do CGJ/TJPR, com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias: a) na hipótese de impugnação, primeiramente, manifeste-se o perito em 05 (cinco) dias; b) na hipótese de aceitação do valor dos honorários, ainda que tácita ou, após cumprida a alínea “a” acima, tornem os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca da aplicação da Res. nº 232/16 do CNJ. VII - Da prova documental Apresentados documentos novos, com fulcro no art. 437, § 1º, do CPC/15, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. VIII - Da estabilidade da decisão Por fim, conforme art. 357, §1º do NCPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; c) manifeste-se o Autor, sobre eventuais outras provas que tenha interesse em produzir, dada a inversão do ônus da prova; Havendo pedido de ajuste ou de produção de outras provas além das já deferidas, tornem imediatamente conclusos. Caso contrário, nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, 24 de março de 2021. Michelle Delezuk Juíza de Direito

25/03/2021, 00:00

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