Cumprimento de sentença 0006715-16.2019.8.16.0117 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006715-16.2019.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006715-16.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006715-16.2019.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$51.305,58 Exequente(s): laci de rocco Executado(s): EULALIO PIVETTA IVANICE ELIANE FOZA PIVETTA DECISÃO Trata-se de 156 - Cumprimento de sentença proposto por laci de rocco em face de EULALIO PIVETTA IVANICE ELIANE FOZA PIVETTA. 1. Tendo em vista que os executados foram devidamente intimados (mov. 270) e, quedaram-se inertes, defiro o pedido de mov. 271.1. 1.1. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados no mov. 269.1, devendo observar a conta apresentada no mov. 271.1. 2. DEFIRO o pedido de buscas via Renajud. 2.1. À Secretaria que providencie a pesquisa, via sistema Renajud, de veículos existentes em nome da parte executada. 2.2. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 2.3. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione o extrato sem lançamento de restrição. 2.4. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 2.4.1. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC. 3. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

06/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 08:50

Expedição de alvará de levantamento

30/04/2026, 18:16

Expedição de alvará de levantamento

30/04/2026, 18:16

Expedição de alvará de levantamento

30/04/2026, 18:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 09:43

Confirmada

28/04/2026, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 21:25

deferimento

26/04/2026, 22:51

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 13:31

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006715-16.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006715-16.2019.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$51.305,58 Exequente(s): laci de rocco Executado(s): EULALIO PIVETTA IVANICE ELIANE FOZA PIVETTA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por laci de rocco em face de EULALIO PIVETTA IVANICE ELIANE FOZA PIVETTA. Indefiro, por ora, o levantamento de valores, vez que ainda está em curso o prazo para a parte executada apresentar impugnação à penhora, conforme mov. 270. Aguarde-se pelo decurso do prazo ou apresentação de manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

22/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006715-16.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006715-16.2019.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$51.305,58 Exequente(s): laci de rocco Executado(s): EULALIO PIVETTA IVANICE ELIANE FOZA PIVETTA DECISÃO 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. 1.1. Nesse contexto, haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, dou início à fase de cumprimento de sentença. 1.2. Caso ainda não tenha sido realizada, proceda-se à retificação a classe processual para Cumprimento de Sentença. 1.3. Desde já, esclareço que a presente decisão observa a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, de modo a assegurar maior efetividade e celeridade à execução. As diligências executivas serão realizadas conforme a sequência estabelecida nos itens subsequentes, respeitada a gradação legal e a provocação da parte exequente. Eventual pedido de alteração dessa ordem deverá ser fundamentado, ciente a parte de que tal requerimento implicará a conclusão dos autos para análise da magistrada, podendo repercutir no andamento do feito. 1.3.1. Fica ciente ainda o credor de que, não sendo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), deverá antecipar, independentemente de nova intimação, as custas de cada sistema solicitado, exceto CNIB. 1.4. Intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do cpc, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. 1.4.1. Fica advertida a parte exequente de que, inexistindo procurador constituído nos autos, deverá efetuar o recolhimento das custas referentes à intimação da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme a modalidade requerida (mandado, ofício, WhatsApp etc.). 1.4.2. Atente-se a Escrivania quanto ao prazo para intimação, observando-se o disposto no art. 513, § 4º, do CPC, que estabelece que, decorrido o prazo de 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, e não mais na pessoa do advogado. 1.5. Conste na intimação que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento no primeiro prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora, pelo procurador, para que atualize a conta, nela incluindo multa de 10% e honorários de advogado no mesmo percentual, ciente de que também poderá indicar bens para serem penhorados, se ainda não o fez (CPC, 524, VII). 3. Da busca de ativos financeiros via Sisbajud 3.1. Cumprida a diligência e havendo requerimento expresso, defiro a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes à parte devedora, via Sistema Sisbajud. 3.2. Caso requerido, autorizo, desde já, a reiteração automática até a satisfação integral do débito (“teimosinha”), pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 3.3. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 3.4. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 3.5. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 3.6. Em seguida, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.7. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada ou em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Da busca de veículos via Renajud 4.1. Em caso de resultado parcial ou negativo na pesquisa Sisbajud e se expressamente requerido, defiro a busca de veículos em nome da parte executada via Renajud. 4.2. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 4.3. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione-se o extrato sem lançamento de restrição. 4.4. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 4.5. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC. 4.6. Após, tornem os autos conclusos. 5. Da consulta ao sistema Infojud 5.1. Restando inexitosa a diligência acima indicada e mediante requerimento expresso, determino à Escrivania que providencie a consulta via sistema Infojud, na forma requerida pela parte exequente. Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. 5.2. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Da penhora de bens 6.1. Caso requerido, defiro a penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. 6.2. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 6.3. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 6.4. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se a parte exequente ou represente por ela indicado como depositário. 6.4.1. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6.5. Efetuada a penhora e a avaliação, a parte devedora deverá ser devidamente intimada, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 6.6. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Da busca junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 7.1. Por provocação da parte interessada e após a apresentação de cálculo atualizado, realize-se a consulta e anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 7.2. Havendo a localização de mais de um imóvel, juntem-se aos autos as informações pertinentes e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar sobre qual ou quais imóveis requer a indisponibilidade, observando o valor atualizado tanto dos bens quanto da execução, a fim de evitar eventual excesso, sob pena de extinção. 7.3. Ressalto que a indisponibilidade deverá se limitar ao valor do crédito exequendo, devendo ser imediatamente levantada eventual indisponibilidade de bens e valores que excederem esse limite. 7.4. Sendo localizado apenas um bem, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Da diligencia junto à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) 8.1. Não logrando êxito as diligências anteriormente realizadas e havendo requerimento, determino a expedição de ofício à CENSEC a fim de que sejam consultadas informações referentes à parte executado exclusivamente junto à Central de Escrituras e Procurações (CEP). Prazo: 15 (quinze) dias. 8.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 9. Da consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) 9.1. Frustradas as diligências anteriores e se expressamente requerido, DEFIRO o pedido de buscas pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 9.2 Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 9.3. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 10. Da busca no sistema SERP-JUD 10.1. Esgotadas as diligências anteriormente determinadas e havendo requerimento expresso, determino que a Secretaria promova a consulta no sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) e junte aos autos a íntegra do resultado obtido. 10.2. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Da consulta ao sistema Nota Paraná 11.1. Restando ineficazes os meios executivos já adotados e havendo provocação expressa da parte, à Secretaria para que consulte a existência de créditos em nome da parte executada no Programa Nota Paraná. 11.2. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 12. Da busca de informações no sistema DECRED 12.1. Frustradas as buscas anteriores e formulado pedido específico nesse sentido, determino à Escrivania que providencie a consulta de movimentações de cartão de crédito pelo sistema DECRED. 12.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. Da consulta ao sistema PREVJUD 13.1. Sendo requerido e permanecendo infrutíferas as diligências acima indicadas, requisite-se ao INSS, através do Sistema PREVJUD, cópia atualizada do CNIS da parte executada. 13.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Da intimação da parte executada para indicar bens 14.1. Desde que solicitado, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no importe de 5% do valor da causa, nos termos do art. 774, IV e V, do CPC. 14.2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 15. Da inclusão no SERASAJUD 15.1. Decorrido o prazo para pagamento e sendo expressamente requerido, autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil. Se necessário, intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado da dívida a ser inscrita. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 16. Da certidão do art. 517, § 2º, do CPC 16.1. Independente de nova ordem judicial, havendo expresso requerimento da parte interessada e transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, fica autorizada a expedição da certidão prevista no art. art. 517, § 2º, do CPC pela Secretaria. 16.2. Expedida a certidão, caberá à parte exequente efetivar o protesto, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 17. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006715-16.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006715-16.2019.8.16.0117 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$385.000,00 Embargante(s): EULALIO PIVETTA IVANICE ELIANE FOZA PIVETTA Embargado(s): ELIANE TRES VALIATI José Valiati SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de embargos de terceiro em que é parte embargante EULALIO PIVETTA e IVANICE ELIANE FOZA PIVETTA e parte embargada JOSÉ VALIATI e ELIANE TRES VALIATI, ambas devidamente qualificadas nos autos. 1. Relatório A parte embargante alega o seguinte: a) que é proprietária do imóvel de matrícula n. 4.283, do Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu, cuja descrição é a seguinte: Lote de Terras Rural 39, situado no 3º do Loteamento de São Miguel do Iguaçu-PR, com 113.000 m2 (cento e treze mil metros quadrados); b) que a parte exequente apresentou pedido de fraude à execução em seq. 282.1 dos autos de n. 0000686-57.2013.8.16.0117, sob as seguintes alegações: “a) Coincidência temporal – citação em 17/07/2013 – contestação em 16/09/2013, movimento de nº 34.1., transferência em 20/09/2013; b) Insolvência – o Executado ficou sem nenhum patrimônio para suprir a totalidade do passivo das referidas ações; c) Ciência do adquirente – pela grande repercussão, não só na mídia, mas entre os moradores da cidade de São Miguel do Iguaçu, com relação a ocorrência do acidente de trânsito, durante uma festa tradicional, no centro da cidade, a qual deixou de ocorrer em virtude dos fatos. E, pelo fato dos adquirentes serem parentes de 1º grau; d) Preço vil – na ocasião da compra e venda do bem imóvel, o mesmo se deu por R$ 131.000,00 (Cento e trinta e um mil reais) e, através de ‘laudo técnico de avaliação’, na época avaliaram o imóvel em R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais); e) Forma de pagamento - à vista, necessário se faz avaliar a existência de caixa para alienação do imóvel, bem como comprovação da transferência dos valores através de sistema bancário; f) Outras evidencias – não há qualquer evidencia que o ‘comprador’ tenha tomado as cautelas usuais na aquisição de imóvel, tais como certidões negativas, o que afasta a presunção de boa-fé, ao contrário aceitou a hipoteca conforme R-15/4.283; g) Residência e domicilio – o Executado continua morando e trabalhando no mesmo local da ocasião dos fatos, nada mudou em sua rotina, apesar de ter efetuado a venda do imóvel”; c) que a propriedade de referido imóvel, pela parte embargante, é legítima, assim como o imóvel é impenhorável; razão pela qual busca o levantamento da constrição do bem. Os embargos foram recebidos em seq. 23, ocasião em que se determinou a citação da parte embargada. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos em seq. 31 e a parte embargante apresentou réplica em seq. 34. As partes especificaram provas que pretendiam produzir em seqs. 39 e 41. Proferida decisão de saneamento e organização do processo (seq. 43), foi deferida a produção de prova oral. A parte embargante opôs embargos de declaração em face da decisão saneadora (seq. 49), alegando que a decisão foi contraditória, na medida em que fixou como ponto controvertido a existência de má-fé do terceiro e atribuiu a ele o ônus da prova. Em seq. 52.1, foi dado provimento aos embargos de declaração, atribuindo o ônus da prova dos pontos controvertidos à parte embargada, ou seja, no sentido de que cabe à parte embargada, que alegou a ocorrência de fraude à execução, demonstrar a má-fé da parte embargante (terceiro) que adquiriu o imóvel sob discussão. Determinou-se a intimação das partes para que adequassem o número de testemunhas para o máximo de três, visto que somente foi fixado um ponto controvertido (mov. 68). Ambas as partes opuseram embargos de declaração em face da decisão de seq. 68 (seqs. 72 e 74). Os embargos de declaração foram rejeitados e a decisão foi mantida, haja vista a impossibilidade de reforma da decisão (mov. 89). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi procedida a oitiva de testemunhas e informantes (seqs. 169.1/169.8). Expedido termo de audiência em seq. 170, a parte embargada pugnou pela expedição de ofícios. Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que providenciasse a elaboração do cálculo das custas (seq. 172). Juntou-se informação do contador judicial de que não existem custas remanescentes a serem contadas e preparadas (seq. 181). Após nova conclusão para sentença, o feito foi convertido em diligência e foi determinada a expedição de ofício à Receita Federal e à AB Comércios de Insumos LTDA, conforme o requerido em termo de audiência (mov. 187). Juntou-se respostas dos ofícios em seqs. 190 e 194.1/194.14. A parte embargada requereu nova expedição de ofício à AB Comércios de Insumos LTDA em seq. 196, o que foi deferido em decisão de seq. 207. Em seq. 215.2, juntou-se resposta do ofício e a parte embargada se manifestou (seq. 218). Apresentadas as alegações finais por memoriais pela parte embargada, foi requerido o julgamento improcedente dos embargos, por ter sido, em suma, comprovada a fraude à execução (seq. 219). A parte embargante apresentou suas alegações finais por memoriais, requerendo o julgamento procedente dos embargos (seq. 224). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em harmonia com o disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e 11, do Código de Processo Civil. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da demanda. 2.1. Mérito Aduz a parte embargante que é legítima proprietária do imóvel matrícula n. 4.283, do Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu, cuja descrição é a seguinte: Lote de Terras Rural 39, situado no 3º do Loteamento de São Miguel do Iguaçu-PR, com 113.000 m2 (cento e treze mil metros quadrados). Não obstante, explicita que a parte embargada apresentou pedido pelo reconhecimento de fraude à execução em seq. 282.1 dos autos de n. 0000686-57.2013.8.16.0117, sob as seguintes alegações: a) Coincidência temporal – citação em 17/07/2013 – contestação em 16/09/2013, movimento de nº 34.1, transferência em 20/09/2013; b) Insolvência – o Executado ficou sem nenhum patrimônio para suprir a totalidade do passivo das referidas ações; c) Ciência do adquirente – pela grande repercussão, não só na mídia, mas entre os moradores da cidade de São Miguel do Iguaçu, com relação à ocorrência do acidente de trânsito, durante uma festa tradicional, no centro da cidade, a qual deixou de ocorrer em virtude dos fatos. E, pelo fato dos adquirentes serem parentes de 1º grau; d) Preço vil – na ocasião da compra e venda do bem imóvel, o mesmo se deu por R$ 131.000,00 (Cento e trinta e um mil reais) e, através de ‘laudo técnico de avaliação’, na época avaliaram o imóvel em R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais); e) Forma de pagamento - à vista, necessário se faz avaliar a existência de caixa para alienação do imóvel, bem como comprovação da transferência dos valores através de sistema bancário; f) Outras evidências – não há qualquer evidencia que o ‘comprador’ tenha tomado as cautelas usuais na aquisição de imóvel, tais como certidões negativas, o que afasta a presunção de boa-fé, ao contrário aceitou a hipoteca conforme R-15/4.283; g) Residência e domicilio – o Executado continua morando e trabalhando no mesmo local da ocasião dos fatos, nada mudou em sua rotina, apesar de ter efetuado a venda do imóvel. Conforme decidido por este Juízo em seq. 52.1, o ônus da prova referente à demonstração da ocorrência de fraude à execução é da parte embargada, de modo que cabe a esta demonstrar a má-fé da parte embargante (terceiro) que adquiriu o imóvel sob discussão. Os autos principais de n. 0000686-57.2013.8.16.0117 encontram-se suspensos, por força de decisão naqueles proferida, com o intuito de serem evitadas decisões conflitantes. Pois bem. Assiste razão à parte embargada, eis que demonstrada a fraude à execução, conforme passo a explicitar. A parte embargada fundamentou seu pedido de reconhecimento de fraude à execução no artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. Com relação ao primeiro argumento, no sentido de que houve “coincidência temporal” entre a data de citação na ação principal (24/07/2013, cf. seq. 29.4 dos autos da ação principal), assim como entre a data da contestação (16/09/2013, cf. seq. 34 dos autos da ação principal) e a da transferência do imóvel (20/09/2013, cf. seq. 1.4, p. 3), com razão a embargada. Ora, veja-se que para além de ter sido realizada a transferência do imóvel mediante registro em 20/09/2013, a venda foi realizada por Delaci João Pivetta (quando já era réu na “ação de indenização por ato ilícito – morte de filha em acidente de trânsito") e sua esposa Jacenir Spancerski Pivetta em favor do comprador Eulalio Pivetta (embargante), que é irmão daquele, eis que filhos dos mesmos pais, como se vê nos documentos de mov. 1.4 e 21.2. Além disso, quanto ao segundo ponto, referente à insolvência do réu após ter vendido o imóvel (ou seja, reduziu-se à insolvência), anoto que a sentença nos autos da ação principal foi proferida em 09/09/2015 (seq. 150 dos autos principais), por meio da qual foi condenada a parte ré, o Sr. Delaci João Pivetta, a pagar R$ 60.000,00 a título de danos morais à parte autora (embargada), assim como a pagar despesas referentes a gastos com funerais e ao pagamento de pensão alimentícia. Além disso, ainda em 29/08/2017, iniciou-se a execução nos autos principais, sendo que até o momento não houve o adimplemento da obrigação, de modo que, como se vê, a alienação do imóvel sob comento reduziu a parte requerida à insolvência, eis que, se tivesse o imóvel a ser penhorado, poderia saldar sua obrigação de pagar, simplesmente. A parte exequente apresentou cálculos nos autos principais, em 29/08/2017 (cf. seq. 215.1 dos autos principais, em valor que correspondia a R$ 226.763,32 - duzentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos). Anoto que a parte embargada (autora na ação principal) realizou pedidos pela busca de bens da parte ré (seqs. 238.1 e 272.1), para somente então apontar a fraude à execução em seq. 282.1, quando tomaram nota do ocorrido com relação ao imóvel de matrícula n. 4.283. Destarte, demonstrados, então, pela parte embargada, que a parte embargante adquiriu imóvel da parte executada em momento posterior ao ajuizamento de ação que poderia reduzir essa última à insolvência. Além disso, como argumentou a parte embargada, a parte adquirente do imóvel (embargante), por ser parente do réu da ação principal (vendedor do imóvel), tinha sim conhecimento acerca da ação que tramitava contra esse último, até mesmo porque houve repercussão acerca do fato na cidade, em se tratando do falecimento de uma criança de 5 (cinco) anos de idade, Julia Tres Valiati. Não se afigura razoável compreender que a parte embargante, ao ter adquirido o imóvel da parte ré dos autos da ação principal de indenização, não soubesse do trâmite da demanda, seja pelo parentesco evidente, seja pela cristalina gravidade do fato envolvendo o então vendedor do imóvel. Ainda, a parte embargada, responsável pela alegação relativa à fraude à execução, apontou ter havido preço vil referente à aquisição do imóvel pela parte embargante. Apontou que a venda do bem imóvel foi realizada por R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), o que de fato é demonstrado pela escritura de seq. 1.6, lavrada em 18/09/2013. Porém, o imóvel foi avaliado por profissional habilitado, através de ‘laudo técnico de avaliação’, em 23/10/2023 (seq. 282.2 dos autos principais, em R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais). Ora, o valor negociado entre a parte embargante e o réu dos autos da ação principal correspondeu a menos de 30% (trinta por cento) do valor da avaliação apontado por profissional competente, de modo que é evidente a má-fé entre as partes vendedora e adquirente, sobretudo em sendo somados todos os pontos acima tratados referentes ao presente caso. Assim, de acordo com a prova documental constantes nos presentes autos e nos autos da ação principal, evidencia-se a má-fé da parte adquirente, ora embargante, caracterizando-se a fraude à execução. Porém, ainda assim, passo a analisar a prova oral colhida durante a instrução, que, igualmente, aponta na direção de que demonstrada a fraude à execução, senão vejamos. Em audiência de instrução e julgamento foi ouvido o informante da parte embargante, Sr. Dogivaldo Vieira (seq. 169.1): Informante da parte embargante – Dogivaldo Vieira Em respostas ao advogado dos embargantes, o informante aduziu que trabalha na AB Comércio de Insumos LTDA; que conhece o Sr. Delaci Pivetta há 28 anos; que conhece a propriedade rural dele; que é uma propriedade pequena; que se não se engana é de 4 alqueires; que a renda da família vem da área de terras; que até onde sabe, Eulalio pegou a área de terra de Delaci porque assumiu as dívidas que tinha; que se analisasse, não pagava nem o valor da dívida; que ele devia à empresa de R$ 300.000,00 para cima; que na época, a terra valia 1.500 sacas de soja por alqueire, daria aproximadamente R$ 300.000,00; que tinha as dividas desde 2004; que Delaci tinha problemas de alcoolismo e lhe disse que teria que passar suas terras para pagar as dívidas porque não ia conseguir mais dar a volta; que até onde sabe, Delaci vendeu as terras para poder pagar as dívidas; que até onde sabe, vendeu para Eulalio, porque este assumiu as dívidas; que na empresa, ele assumiu a dívida, ficou com a terra e acha que terminou de pagar há pouco. Em respostas à advogada dos embargados, o informante diz que é amigo das partes e faz anos que tem relacionamento com eles; que só sabe o que está ali para falar o que sabe; que só sabe da dívida que ele assumiu com a empresa, foi o Eulalio que não pagou; que é gerente comercial da AB Comércios de Insumos LTDA há 29 anos e reside na cidade; que Eulalio reside no mesmo endereço; que Delaci é falecido; que ele faleceu há aproximadamente 1 ano; que quando antes de falecer residia no mesmo endereço; que hoje, o valor da área vai muito de momento e negociações; que o que sabe é que na data, era aproximadamente 1.500 sacas de soja por alqueire e o soja estava em torno de R$ 48,00; que hoje não tem noção do que valeria o alqueire, já que não mexe nesse setor; que safra e safrinha é seu ramo; que nos últimos dois anos, na safra e safrinha ninguém colheu nada praticamente, por causa das secas; que em uma colheita normal, seria 125 sacas de soja por alqueire e 160 sacas de milho por alqueire; que o custo para plantar um alqueire de soja seria de R$ 10.500,00 a R$ 11.500,00; que o milho é em torno de R$ 9.500 a R$ 10.500,00; que a transação da venda para a safra futura, quando financiado, paga com o financiamento, e quando não financia, faz o pedido de prazo safra, ou seja, venceu, colheu, paga; que geralmente os pagamentos giram em torno de 25 de fevereiro a 25 de março; que até onde sabe, vendiam para o Eulalio e Delaci somente para as áreas que são deles; que quando não conseguiam saldar os insumos, quando o cliente tem credibilidade, como é o caso deles, jogam para o próximo ano, na outra lavoura; que quando tem crédito e credibilidade, a empresa dá oportunidade de negociar para a outra safra; que isso depende do caso; que quando tem credibilidade, com clientes de anos, negociam até 4, 5 safras; que o informante depende de autorização de superiores para negociar; que as negociação feitas da AB com Delaci foram a longo prazo; que se não se engana, eles terminaram de pagar há uns 2 ou 3 anos; que o Eulalio terminou de pagar e o acerto foi feito com ele; que devido ao problema do Delaci com alcoolismo, este só ficou a par e Eulalio terminou de pagar em 2017 ou 2018; que a empresa não fez hipoteca, já que não tem como fazer hipoteca de área pequena; que faz negociação e como é um cliente idôneo na região, tem confiabilidade e até hoje confiam na pessoa dele integralmente; que nas dívidas, a compra de insumos pode ter sido feita para a safra verão e logo em seguida para a safrinha, porque nesse ramo, sai-se de uma cultura e entra em outra; que devido à agilidade, não terminaram de plantar a soja e já têm campanha de produto de safrinha; que não dá para ficar esperando, porque se deixar a logística para última hora, não consegue. [foi apresentado o documento de seq. 1.20] Que a data 20/08/2012 do pagamento é porque havia produtos, foi fixado e pagaram; que o contrato era de troca de insumos; que na outra página, provavelmente tenha sido depósito e feito o cheque; que não tem como lembrar tudo; que isso quer dizer que está tudo pago que fixa em um dia e paga no outro; que na página 05, em 25/08/2015, onde está escrito baixa, é duplicata dele que devia com empresa, nas datas ele pagou conforme as negociações; que isso aí foram débitos com a empresa, que foram pagos na data que está ali. [foi apresentado o documento de seq. 1.23] Que conforme o mês que é recebido; que é demonstrativo para declaração do imposto de renda; que tem crédito e débito; que são os meses em que foi colhido e pago; que esse documento é real da empresa, demonstrativo para declaração do imposto de renda; que os documentos de antes, de baixa, é que têm as duplicatas; que se faz notas conforme o cliente pede; que não tem conhecimento de outros bens de Delaci quando da venda para o Eulalio; que só tem conhecimento da área de terra. Foi ouvida o informante da parte embargante, Sr. Alvicio Fridolino Giehl (seq. 169.2): Informante da parte embargante – Alvicio Fridolino Giehl Em respostas ao advogado do embargante, o informante aduziu que não sabe da área em terra em que o Eulalio e Delaci cultivavam; que seu sítio é perto do deles, uns 3km longe; que sabe que Delaci tinha dívidas; que sabe das dívidas desde 2009; que Delaci vendeu a terra para Eulalio, para assumir as dívidas e pagar; que na época comentou com Eulalio, quando este pegou um dinheiro seu emprestado para cobrir um pouco das contas. Em respostas à advogada dos embargados, informa que hoje mora na cidade; que na época morava no interior; que mora na cidade há quatro anos; que conhecia bem Eulalio e Delaci; que morava uns 2 ou 3km longe; que ainda é proprietário; que Eulalio fez o negócio para “tampar” as dívidas que o irmão tinha; que não sabe em razão do que eram as dívidas; que não sabe o tamanha da área que era do Delaci; que hoje, não sabe o valor em sacas de soja de um alqueire; que a sua propriedade não está à venda; que não sabe o valor hoje de venda da área; que não passa muito na área de Delaci; que passava por baixo, sai de Medianeira; que não sabe se Delaci tinha maquinas agrícolas; que não sabe o custo para plantar um alqueire de terra, porque a sua está arrendada; que da safra verão pega 300 sacas de 6 alqueire, 50 sacas por alqueire; que tem 6 aqueires; que não sabe se Delaci e Eulalio arrendavam outras terras; que ele mesmo quando plantava, não financiava. Foi ouvido em audiência de instrução o informante da parte embargante, Sr. Nilo Roque Bonfanti (seq. 169.3): Informante da parte embargante – Nilo Roque Bonfanti Em respostas ao advogado do embargante, o informante diz que a propriedade de Eulalio e Delaci é pequena; que a renda de Eulalio vem somente dessa terra; que há tempos acompanha, é vizinho há 30 anos; que Delaci andava sempre endividado; que não sabe se comprou ou não, mas Eulalio assumiu as dívidas, porque o finado deixou muitas dívidas. Em respostas à advogada dos embargados, informa que não tem conhecimento do total da área de Delaci; que era pouca coisa; que a esposa mora com o sogro; que até o Delaci falecer, sempre moraram com o sogro dela (viúva); que o informante tem somente a casa, não tem área rural; que tinha, mas vendeu; que vendeu há 10, 12 anos; que ainda não está aposentado; que não sabe quanto vale um alqueire de terra onde Delaci morava; que trabalha na construção civil. Foi tomado o depoimento da testemunha da parte embargada, Sr. Miguel Antônio Seben (seq. 169.4): Testemunha da parte embargada – Miguel Antônio Seben Em respostas à advogada dos embargados, a testemunha aduziu que sempre morou na área urbana de São Miguel do Iguaçu, nunca morou no interior; que conheceu Eulalio e Delaci quando começou a trabalhar na Lar; que está há 25 anos na Lar e os conhece há muito tempo; que atendia eles, faz muito tempo, uns 13 anos que não atende; que há muito tempo atrás ia à propriedade de Delaci; que não tem conhecimento do tamanho da área deles; que hoje trabalha como Engenheiro Agrônomo na Lar; que não tem conhecimento do valor do alqueire em sacas de soja; que não sabe como isso pode ser apurado, corretores, imobiliárias; que não tem o valor da terra; que quando desenvolvia sua profissão lá, não sabe se eles tinham outras áreas de terra que arrendavam; que Eulalio e Delaci sempre estavam juntos, são irmãos; que eles tinham colheitadeiras; que a safra varia muito, depende de fatores climáticos; que está em São Miguel do Iguaçu/PR há 30 anos e o histórico é 130 sacas por alqueire; que milho é 170 sacas por alqueire, milho segunda safra; que na época em que trabalhava e vendia insumos; que não tem conhecimento da parte comercial. Em resposta ao advogado do embargante, a testemunha diz que no período em que atendia, não tem conhecimento se Delaci e Eulalio tinham dívidas com a Lar. Tomou-se o depoimento do informante da parte embargada, Sr. Edio Carminatti (seq. 169.5): Informante da parte embargada – Edio Carminatti Em respostas à advogada dos embargados, o informante aduz que conhece Delaci e Eulalio; que os conhece porque moravam na mesma vila; que Eulalio Pivetta tocava sua terra; que Mario Domingos Carminatti é seu tio e tinha terra arrendada com Delaci e Eulalio; que o pai do informante também tinha a área rural arrendada com eles antigamente; que eles tinham porco lá e não sabe exatamente como funcionava, mas tinham em comum acordo entre eles; que não tem conhecimento da área de Eulalio; que não sabe de quantos alqueires são proprietários; que não sabe também do Delaci; que depois que o pai do informante faleceu, ele começou a cuidar da propriedade e sua negociação sempre foi com Eulalio; que isso foi há mais de 10, 15 anos; que geralmente Delaci ajudava Eulalio, estavam juntos, mas não sabe qual era o tipo de parceria; que eram vistos juntos trabalhando, moravam perto; que o informante ainda tem a área rural; que a produtividade varia muito por causa do clima e não sabe exatamente; que hoje faz 50 sacos fixos por ano, por alqueire; que é para outra pessoa, não para o mesmo; que quando Delaci faleceu, este ainda morava no mesmo local; que hoje, o valor em sacas de soja de um hectare na região em que o Delaci tinha a terra, varia bastante, porque têm áreas quebradas; que não sabe falar exatamente; que a do informante, se fosse fazer uma comparação, varia em 3 mil sacas de soja; que a deles, acredita que seja 2.000/2.500 sacas alqueire; que a do informante é mais plana e fica na beira da rodovia. Em respostas ao advogado do embargante, o informante diz que Delaci morava no mesmo local até o falecimento; que Delaci morava com o pai dele (de Delaci); que acredita que era na terra do pai de Delaci. Por fim, tomou-se o depoimento do informante da parte embargada, Sr. Nelson Perin (seq. 169.6): Informante da parte embargada – Nelson Perin Em respostas à advogada dos embargados, o informante afirma que mora na mesma comunidade de Eulalio e Delaci, mas não próximo; que conhecia Delaci e conhece Eulalio; que não sabe informar sobre a compra e venda da terra entre os irmãos; que não tem terras arrendadas com Eulalio. [foi apresentado o documento de seq. 1.9] Que em 2012 acha que sim; que nem lembra mais; que há muitos anos Eulalio plantou em sua terra; que hoje suas terras não são arrendadas, ele mesmo está tocando; que arrendou uma vez um pedaço das terras para Eulalio; que não sabe informar hoje o custo de plantio de um alqueire; que não leva tudo na caneta as coisas; que não sabe informar o valor de um alqueire na sua região; que se fosse para vender hoje, não sabe o que cobraria; que não quer vender sua área e nem tem dinheiro para comprar; que a compra dos insumos é feita de pessoa para pessoa, cada um tem um jeito de negociar; que cada firma é uma firma; que se ele tem dinheiro, compra e paga; que isso depende de pessoa para pessoa; que somente as firmas sabem falar a respeito disso; que não sabe informar se antes de Delaci falecer, ele e Eulalio tinham costume de arrendar as terras para plantio; que não sabe informar se Delaci tinha outros bens além da área de terra. Pois bem. Conforme a prova oral colhida em audiência, restou claro e suficientemente demonstrado que Eulalio (embargante e adquirente do imóvel) era pessoa do convívio de Delaci, réu na ação dos autos principais, de modo que, de fato, não se pode afirmar que o adquirente do imóvel desconhecia a situação pela qual passava o vendedor do imóvel, no que tange ao trâmite da ação processual de indenização referente ao falecimento da infante vitimada em acidente, como já afirmado. Assim, e em vias de conclusão, pontuo que preenchidos os requisitos referentes à fraude à execução, tendo a parte embargada logrado êxito ao se desincumbir de seu ônus de demonstrar tal situação ao Juízo, em conformidade com o previsto no artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que ao tempo da alienação do imóvel de matrícula n. 4.283, tramitava ação capaz de reduzir o executado, Sr. Delaci João Pivetta, à insolvência – como esclarecido anteriormente. Todos os indícios apontam no sentido de que a venda realizada se deu em evidente fraude à execução, eis que vendedor e comprador eram irmãos, tramitava ação de considerável gravidade em face do devedor, a venda foi realizada pouco tempo após a citação nos autos da ação principal e o preço negociado não corresponde, nem de perto, ao valor da avaliação realizada sobre o imóvel. Nem mesmo o fato de ter havido informação à Receita Federal acerca da alienação realizada, ou mesmo da existência de hipoteca anterior sobre o bem, como alega a parte embargante, serve a afastar o caso de fraude à execução ocorrido, eis que a informação ao Fisco e a existência de gravame em nada influem na análise, tão somente. A propósito, veja-se o entendimento jurisprudencial pertinente quanto à desnecessidade de prova cabal referente ao consilium fraudis em certos casos, diante da evidência de que as partes se conheciam muito bem, até mesmo pelo parentesco existente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM POR EXECUTADO CIENTE DE POSSÍVEL INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO À PARENTE POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Dá-se a fraude à execução quando ao tempo da alienação – aqui uma compra e venda de imóvel – corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Dispensável a prova do consilium fraudis, que se presume e prova evidente de que compradores e vendedores sabiam da existência da execução, uma vez que são irmãos. Conforme já afirmou o STJ, na fraude à execução, o interesse infringido é a própria atividade jurisdicional, ou seja, “macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz.” (REsp 799.440). Na fraude de execução dispensável o ajuizamento de ação pauliana, uma vez que pode ser declarada nos próprios autos, a requerimento do credor ou nos embargos de terceiro. O ato é ineficaz perante o credor (TJPR - 16ª C. Cível - 0002505-57.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.03.2021). EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA, DESCONSTITUINDO A PENHORA LEVADA A EFEITO SOBRE O IMÓVEL DO EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO DE BEM CAPAZ DE REDUZIR A DEVEDOR À INSOLVÊNCIA, APÓS A CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE IRMÃOS E CUNHADOS DO DEVEDOR (FRAUS INTER PARENTES FACILE PRAESUMITUR). MÁ-FÉ DOS COMPRADORES EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR - APL: 00082319720208160194 Curitiba 0008231-97.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022). Oportunamente, anote-se que não é necessária a existência de execução em face do devedor, sendo suficiente o trâmite de ação que, posteriormente, se desdobre em execução, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO DE CHEQUE. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR A EXECUTADA À INSOLVÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 792, IV, DO CPC. O "Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a alienação ou oneração do bem, para que seja considerada em fraude de execução, deverá ocorrer após a citação válida do devedor, seja no curso da ação de execução, seja durante o processo de conhecimento" ( REsp 127.159/MG, Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 3ª.T., DJ 13.6.2005) ( AgInt no AREsp 518.944/MG, Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª.T., julgado em 09/03/2017, DJe 14/03/2017), situação ocorrida no caso examinado, no qual a empresa devedora, após ciência da ação proposta em seu desfavor, alienou seus bens no curso do feito, ato que a reduziu à insolvência e caracterizou, deste modo, a hipótese prevista no inciso IV, do artigo 792, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a decretação de fraude à execução. RECURSO PROVIDO (TJ-PR - AI: 00123988920228160000 Santa Fé 0012398-89.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). Ainda, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel formulada pela parte embargante em sua exordial (item 4.1), não lhe assiste razão. Muito embora a área do imóvel, equivalente a 10,61 hectares (seq. 1.4, p. 3) possa permitir o enquadramento da propriedade rural como “pequena”, nos moldes do artigo 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o artigo 4º, inciso II, “a”, da Lei n. 8.629/1993, eis que inferior a quatro módulos fiscais, não há demonstração suficiente no sentido de que a terra era trabalhada pela família do já falecido Sr. Delaci João Pivetta. A prova oral colhida em audiência de instrução não é suficiente a demonstrar que a terra alienada era trabalhada pela família, apenas, de modo que não é possível se realizar tal presunção. Cabia, nesse ponto, à parte que alegou a impenhorabilidade fazer tal prova, sobretudo pois impor tal demonstração à parte embargada significaria lhe impor prova negativa, impossível de ser produzida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE “PEQUENA PROPRIEDADE RURAL” – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA – PREENCHIMENTO DO REQUISITO MATERIAL (ÁREA DO BEM) – IMÓVEL QUE, NO ENTANTO, NÃO CONSTITUI A PRINCIPAL FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA – DEVEDOR QUE SE APEGA À ASSERTIVA DE QUE LHE FAVORECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO QUE A ÁREA É TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NÃO PRODUZINDO QUALQUER PROVA A RESPEITO DESSE FATO – ÔNUS PROBATÓRIO QUE, NA VERDADE, INCUMBE AO PRÓPRIO EXECUTADO, JÁ QUE NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR DO EXEQUENTE A PROVA FATO NEGATIVO (CHAMADA PROVA DIABÓLICA) – PRECEDENTES DO STJ – COMPROVAÇÃO PELO CREDOR, DE QUALQUER FORMA, QUE O EXECUTADO E SUA ESPOSA SÃO SÓCIOS ADMINISTRADORES DE DUAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, NÃO DEPENDENDO DA PRODUÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL CONSTRITA PARA SOBREVIVER – AUSÊNCIA, PORTANTO, DO REQUISITO SUBJETIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-PR - AI: 00532846720218160000 Londrina 0053284-67.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 28/03/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020.2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015.7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021). Após a análise das provas que constam nos autos, não há como se afirmar, com segurança, que tenha a parte embargante demonstrado que a pequena propriedade rural é explorada em regime familiar; de modo que, em conclusão, não há que se falar, no momento, no reconhecimento da impenhorabilidade. Tampouco há que se falar, outrossim, em prescrição da pretensão dos embargados, até mesmo porque a própria alegação da parte (seq. 224.1, p. 5, por exemplo) aponta o artigo 178 do Código Civil, que faz referência a prazo decadencial. Porém, nem mesmo há incidência de prazo decadencial quanto à alegação de fraude à execução, pois não se busca a anulação de negócio jurídico, e sim a declaração da ineficácia do negócio jurídico de alienação em relação à parte exequente. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL AO DIREITO DE ALEGAR FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA COMPROVAR QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NESTE PONTO. ROL TAXATIVO. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. - O reconhecimento da fraude à execução não se sujeita ao prazo decadencial previsto na lei civil, já que não produz a anulação do negócio jurídico, somente a ineficácia da alienação perante o credor executivo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJ-PR 0050198-20.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 21/11/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023). Passo ao dispositivo da sentença. 3. Dispositivo Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes moldes: a) RECONHEÇO a fraude à execução[1] alegada pela parte embargada, nos termos da fundamentação acima e, com base no artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro a ineficácia do negócio jurídico de compra e venda do imóvel de Matrícula n. 4.283, realizado em 20/09/2013 (seq. 1.4, p. 3 – R-14/4.283) em relação à parte embargada JOSÉ VALIATI e ELIANE TRES VALIATI. Considerando-se a sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, sopesados os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, eis que o julgador não está obrigado a atacar todo e qualquer argumento das partes, bastando abordar os pontos que entender suficientes a solucionar a questão, justificando-se a decisão tomada e atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 11, do Código de Processo Civil. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que há recurso adequado para o caso de mero inconformismo em face da sentença ora proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Translade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Medianeira/PR, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta [1] Sobre a possibilidade de se reconhecer a fraude à execução nos presentes autos de embargos de terceiro, evitando-se decisões conflitantes em relação aos autos principais, sobretudo: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM POR EXECUTADO CIENTE DE POSSÍVEL INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO ADVOGADO QUE REPRESENTA A EXECUTADA NA PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DO BEM.RECURSO DESPROVIDO. “Dá-se a fraude à execução quando ao tempo da alienação – aqui uma compra e venda de imóvel – corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Na fraude à execução, dispensável o ajuizamento de ação pauliana, uma vez que pode ser declarada nos próprios autos, a requerimento do credor ou nos embargos de terceiro. O ato é ineficaz perante o credor.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064414-20.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00644142020228160000 Cascavel 0064414-20.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023).

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006715-16.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006715-16.2019.8.16.0117 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$385.000,00 Embargante(s): EULALIO PIVETTA IVANICE ELIANE FOZA PIVETTA Embargado(s): ELIANE TRES VALIATI José Valiati DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro ajuizado por Eulálio Pivetta e Ivanice Eliane Foza Pivetta em face de Eliane Três Valiati e José Valiati. Foi realizada a instrução do processo com as oitivas de testemunhas e informantes, bem como houve requerimentos pelas partes (mov. 170). Ao mov. 187, os requerimentos foram deferidos, sendo expedidos ofícios à Receita Federal e à AB Comércios de Insumos Ltda. Juntou-se resposta do ofício à AB Comércios de Insumos Ltda. ao mov. 190, e ao mov. 194 resposta do ofício à Receita Federal. A parte embargada, ao mov. 196, requereu nova expedição de ofício a AB Comércios de Insumos. Vieram os autos conclusos. 2. Defiro a expedição de ofício à AB Comércios de Insumos Ltda., para que “informe o inventário dos produtos vendidos a Delaci João Pivetta e Eulálio Pivetta, dos anos de 2009/2010, 2011/2012/2013 e 2014 e seus pagamentos. Quanto a informação ‘quantidade de grãos que foram depositados como forma de pagamento’ o que se deseja saber é quantas sacas de soja e/ou milho foram fixadas para os pagamentos dos débitos, do período solicitado”, conforme petição de mov. 196. 3. Bem como, defiro à expedição de ofício à Receita Federal, para que “apure o ganho de capital do vendedor, uma vez que não foi declarado e pago o imposto devido e que sejam retificadas as declarações de imposto de renda, onde deverá constar a saída e a entrada do bem nas respectivas informações”, conforme petição de mov. 196. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O embargado deverá providenciar a impressão e remessa do expediente. 3. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4. Com a resposta, intime-se o embargado, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5. Em seguida, conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

24/02/2023, 00:00

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006715-16.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006715-16.2019.8.16.0117 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$385.000,00 Embargante(s): EULALIO PIVETTA IVANICE ELIANE FOZA PIVETTA Embargado(s): ELIANE TRES VALIATI José Valiati Trata-se de Embargos de Terceiro Cível proposto por EULALIO PIVETTA IVANICE ELIANE FOZA PIVETTA em face de ELIANE TRES VALIATI José Valiati na qual após regular tramitação houve a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra retro decisão. É a síntese do necessário. O art. 1.023 do CPC dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. Dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016) Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo que não assiste razão ao embargante. Isso porque, da análise da sentença atacada verifica-se a ausência de qualquer contradição no julgado, sendo certo que a parte almeja apenas a reforma da decisão e não o saneamento de possível vício. A insurgência manifestada deve ser atacada pela via recursal própria, e não através de embargos de declaração. Ainda, se o ora embargante entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR INADEQUAÇÃO A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1015 DO CPC. ARGUIÇÃO DE QUE DECISÃO QUE TRATA DE IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO DEVE SER CONHECIDA POR SE TRATAR DE MÉRITO PROCESSUAL. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA DECISÃO SINGULAR. OMISSÕES INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DO MERO INCONFORMISMO. Inexistindo nas decisões embargadas contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006282-09.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Coimbra de Moura - J. 08.03.2018)” Portanto, analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é a reforma da decisão, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] DESPACHO Excepcionalmente, devolvo os autos à Secretaria sem neles proferir despacho, decisão ou sentença em virtude da minha exoneração, a pedido, do cargo de Juiz Substituto da 38ª Seção Judiciária com sede em Medianeira/PR (com efeitos a partir de 04/02/2021) em razão de posse em cargo público inacumulável. Consigno que, durante o exercício da judicatura neste Tribunal, entre 26 de agosto de 2020 e 4 de fevereiro de 2021, proferi aproximadamente 1.372 (um mil e trezentos e setenta e dois) despachos, 3.467 (três mil e quatrocentos e sessenta e sete) decisões interlocutórias e 1.050 (um mil e cinquenta) sentenças e presidi aproximadamente 87 (oitenta e sete) audiências, conforme dados extraídos do Sistema Informatizado PROJUDI, de maneira que a devolução destes autos sem a prolação do ato jurisdicional respectivo também se justifica pelo excesso de serviço (e antes de decorrido o prazo correicional de cem dias). Registro também que o presente feito não fora classificado como “urgente” no encaminhamento à conclusão. Por fim, aproveito a oportunidade para expressar meus mais sinceros agradecimentos aos servidores, assessores, estagiários e colaboradores desta Comarca pelo excelente trabalho que têm realizado, aos diligentes e nobres advogados e membros do Ministério Público com quem tive a honra de atuar e a toda população da Comarca de Medianeira, que tão bem me acolheu e da qual levarei saudosas recordações. Seguirei minha trajetória profissional com a grata e feliz honra de ter integrado a carreira da magistratura paranaense. Diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Juliano Santos de Lima Juiz Substituto

15/02/2021, 00:00

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