Execução de Título Extrajudicial 0008121-60.2020.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008121-60.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 13:44

Documento (Certidão)

06/05/2022, 17:26

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 16:09

Trânsito em julgado

04/05/2022, 16:09

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:24

Confirmada

02/04/2022, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008121-60.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008121-60.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.137,43 Exequente(s): AUGUSTO ALMADA GERMANO 09553409938 representado(a) por AUGUSTO ALMADA GERMANO Executado(s): ADILSON COSTA DOS SANTOS Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Frustradas tentativas de penhora. O exequente pugna pela suspensão do feito, diante da não localização de bens penhoráveis. Não se justifica a pretensão suspensiva do credor, na medida em que a não localização de bens do devedor conduz à extinção do feito, independente de intimação do credor, nos termos do art. 51, § 1º c.c. art. 53, § 4º, ambos da Lei nº 9099/95, sem prejuízo de reativação, nos termos do Enunciado nº 13.19, da Turma Recursal-Pr, desde que afastada causa extintiva e não tenha ocorrido prescrição executiva (Súmula/STF nº 150). Posto isto, com arrimo no art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95, extingo o processo executivo. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquive-se, nos termos do CN. P.R.I. via Projudi. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 21:05

Inexistência de bens penhoráveis

29/03/2022, 13:02

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 12:30

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008121-60.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008121-60.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.137,43 Exequente(s): AUGUSTO ALMADA GERMANO 09553409938 representado(a) por AUGUSTO ALMADA GERMANO Executado(s): ADILSON COSTA DOS SANTOS Vistos, 1. Conforme já descrito em seq. 47.1, não houve a efetiva penhora dos direitos que o devedor possuiria em relação ao veículo constrito, não tendo a parte exequente ainda, comprovado a averbação da certidão de dívida outrora expedida pelo juízo. 2. Neste ínterim, razão não assiste o exequente quanto ao seu pleito, vez que o bloqueio de transferência através do sistema RENAJUD, não se mostra suficiente para obstar a regular restituição do bem ao credor fiduciário ou a disposição de eventuais direitos vinculados ao contrato de financiamento ao seu titular. 3. Diante o exposto, indefiro os pedidos de seq. 42.1 e 50.1, determinando o levantamento da restrição existente sobre o veículo VW/SAVEIRO 1.6 CE – Placa: AUA4G57. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito executivo. Intimações e Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Confirmada

06/03/2022, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 17:29

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 17:29

Documentos

Conclusão

•30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008121-60.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008121-60.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.137,43 Exequente(s): AUGUSTO ALMADA GERMANO 09553409938 representado(a) por AUGUSTO ALMADA GERMANO Executado(s): ADILSON COSTA DOS SANTOS Vistos, 1. Não obstante a urgência suscitada, embora o bem alienado fiduciariamente não possa ser objeto de penhora – à medida que não integra o patrimônio do devedor –, inexiste óbice à constrição de eventuais direitos do devedor oriundos do contrato financiamento. No caso concreto, não ocorreu a efetiva penhora dos direitos que o devedor possuiria em relação ao veículo constrito. Porém, foi expedida certidão de dívida para fins de averbação da presente execução no registro do veículo (seq. 18.1), fundada no art. 828, do Código de Processo Civil; a qual, se devidamente averbada pelo credor, poderia obstar a livre disposição do bem ou de eventuais direitos vinculados ao contrato de financiamento. Inclusive, denota-se que, aparentemente, o valor da dívida informada nos autos nº. 0000954-37.2021.8.16.0051, da ação de busca e apreensão, é inferior ao valor do veículo (conforme tabela fipe) na época da entrega voluntária e formalização de acordo. Assim, na hipótese de ter sido averbada pelo credor a certidão de dívida sobredita (não informada nos autos), presumidamente poderia ser configurada a alegada fraude à execução em relação a eventuais direitos do devedor oriundos do contrato de financiamento – por força do contido no art. 828, §4º, do Código de Processo Civil. 2. Diante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar mediante comprovação idônea se realizou a averbação da certidão da dívida expedida em sequencial 18.1. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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