Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000101-43.2022.8.16.0164 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000101-43.2022.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2026, 20:51

Confirmada

22/03/2026, 20:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:52

Ato ordinatório

20/03/2026, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 22:06

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 22:14

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 20:14

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 20:13

Confirmada

22/02/2026, 00:28

Confirmada

22/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000101-43.2022.8.16.0164 Administrativo. Servidor. Ação de cobrança de adicional de insalubridade. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, já reconhecida de ofício, por esse Tribunal, e não observada pelo Juízo de origem. Sentença anulada, com remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Apelação cível prejudicada. 1. Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES em face da sentença (mov. 68.2 e mov. 85.2) que, nos autos de ação de cobrança de adicional de insalubridade, julgou parcialmente procedentes os pedidos, “(...) para o fim de DECLARAR o direito da autora em receber o adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo vigente à época de cada pagamento que deveria ter sido realizado, bem como CONDENAR o réu ao pagamento retroativo (a partir da cessação do recebimento, em janeiro de 2022), com incidência dos reflexos em férias e 13º salário, incidindo juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação”. Pela sucumbência, condenou o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aos quais postergou a mensuração para a fase de liquidação. O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, em suas razões (mov. 92.1), informa que não se opõe ao mérito da ação, no que concerne ao pagamento do adicional de insalubridade. Insurge-se, entretanto, à incompetência da Vara da Fazenda Pública para conhecer e julgar o processo. Pondera que a incompetência absoluta poderá ser alegada a qualquer tempo, nos termos do art. 64 do CPC. Pontua que, pelo valor dado à causa, a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante art. 2º, “caput” e parágrafo 4º da Lei Federal nº 12.153/2009. Cita o art. 13 da Resolução n. 93/2013. Colaciona jurisprudência. Requer a não condenação em honorários na fase recursal, bem como a supressão da verba no primeiro grau, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teixeira Soares. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 95.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Teixeira Soares. É o relatório. 2. O recurso resta prejudicado. A questão referente à competência já foi analisada por esse Juízo, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0013896-26.2022.8.16.0000 AI – mov. 14.1, quando reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer e julgar o processo. Interposto agravo interno (proc. 0084350-31.2022.8.16.0000 Ag), a ele foi negado provimento, consoante a ementa: “Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Reconhecimento, de ofício, da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda pública. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. art. 2º da Lei nº 12.153/09. Precedentes. IAC nº 1711920-9/01 da Seção Cível deste tribunal de justiça. Decisão mantida. “(...) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa” (REsp. n. 1.806.888/SP). Agravo interno não provido.” Note-se que foi interposto, ainda, o Agravo de Instrumento n. 0003438-76.2023.8.16.9000 AI, que foi distribuída à 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, tendo como Relatora Convocada a Juíza Vanessa Villela de Biassio (mov. 28.1). Os autos retornaram à origem, contudo, sem que fosse observada a determinação de remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública, foram julgados pela Vara da Fazenda Pública. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e deve ser observada. Extrai-se da petição inicial (mov. 1.1) que se atribuiu à causa o valor de R$ 3.422,30 (três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta centavos), ou seja, inferior ao patamar de sessenta salários mínimos. A Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinou que é sua a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma do artigo 2º. Estabeleceu, ainda, no § 4º do mesmo dispositivo legal, que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". No presente caso, trata-se de ação ordinária ajuizada, equivocadamente, perante o Juízo da Fazenda Pública, e que tramitou regularmente, apesar da incompetência absoluta já declarada por essa Corte. Isso porque o valor da causa não atinge o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. As regras de competência absoluta possuem natureza cogente e não podem ser afastadas pelos jurisdicionados, mesmo por aqueles que gozam de especial proteção por parte do Estado. Cuida-se de opção legislativa que, apesar de comportar exceções (Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º) – às quais, aliás, não se enquadra a presente demanda – impede que órgão judiciário diverso do Juizado Especial da Fazenda Pública processe e julgue casos cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos. Ora, é sabido que o Poder Judiciário deve zelar pela entrega da tutela jurisdicional em conformidade com os princípios constitucionais acima invocados. Isso não significa, contudo, que as regras de competência devam ser afastadas, seja pela natureza do direito invocado, seja pela condição especial da parte, mesmo porque eventual demora no reconhecimento da incompetência absoluta não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. Não bastasse isso, está-se diante de vício insanável, que invalida, por completo, a sentença proferida pelo Juízo absolutamente incompetente. Desta forma, reconhece-se, de ofício, mais uma vez, a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública de Teixeira Soares, determinando-se a anulação da sentença e a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública daquele Foro, competente para seu julgamento. Assim, não é de se conhecer da apelação cível interposta por restar prejudicada. 3. Intimem-se as partes. Curitiba, 15 de maio de 2025. Des. Salvatore Antonio Astuti

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000101-43.2022.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000101-43.2022.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$3.422,30 Autor(s): NEIVA CHOCHEL Réu(s): Município de Teixeira Soares/PR 1. Insurge-se a parte autora quanto a não concessão da liminar, requerendo a manifestação do Juízo a respeito da situação de vulnerabilidade do Agente Comunitário de Saúde e da aplicação da Lei n. 13.342/2016. Pois bem. In verbis, transcrevo o art. 9º-A, §3º da referida lei: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.’ (NR)”. 2. Nesse sentido, cumpre salientar que a requerente é servidora pública municipal, tendo ingressado no quadro de funcionários do Município de Teixeira Soares através de concurso público, e por esta razão, sujeita-se ao Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei n. 1.609/2013, o qual dispõe: 3. Considerando que não houve a juntada de laudo pericial no qual se atestasse a continuidade do desempenho de atividade periculosa, este juízo optou por não conceder a liminar, haja vista ser impossível, em sede de cognição sumária, presumir que atualmente a requerente esteja desempenhando atividade nociva. Em caso análogo: 4. Outrossim, é sabido que em caso de procedência da ação, o Município será condenado ao pagamento dos valores referentes ao adicional de insalubridade desde o suposto cancelamento indevido do adicional, com observância de eventual prescrição, o que não causará qualquer prejuízo para a parte demandante. 5. Pelo exposto, e tendo em conta que o Município de Teixeira Soares sequer se manifestou ainda nos autos, mantenho a decisão liminar de mov. 6.1 pelos seus próprios fundamentos. 6. Diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - LIMINAR 1. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela antecipada e obrigação de fazer ajuizada por NEIVA CHOCHEL em face de Município de Teixeira Soares, em que a parte Autora pleiteia, liminarmente, a abstenção do Réu em promover qualquer alteração na remuneração dos servidores públicos municipais, em especial, ao pagamento do adicional de insalubridade. Alegou que é Agente Comunitária de Saúde desde 25/11/1999, recebendo o valor de R$ 2.111,73 + 20% sobre o salário base (adicional de insalubridade). Todavia, relatou que em decorrência do Decreto Municipal nº 1083/2022, publicado em 31/01/2022, o adicional foi suprimido. Insurge-se quanto a folha de pagamento do mês de janeiro, uma vez que foi fechada e paga dia 28/01/2022, já com o corte do adicional, antes mesmo da publicação do Decreto. Pleiteou pela concessão da liminar a fim de que este juízo determine a abstenção do Município em promover a redução na estrutura remuneratória dos servidores, requerendo o imediato pagamento do adicional até a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório. 2. DECIDO Trata-se de pedido de antecipação de tutela em que a requerente, regida pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos – Lei Municipal nº 1.609/2013, pretende ver reconhecido um direito que fora supostamente violado, já que afirma que houve o cancelamento indevido do adicional de insalubridade por parte do Município Teixeira Soares, mesmo ainda exercendo atividades especiais, e expostas a agentes nocivos, prejudiciais à saúde.LIMINAR De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A tutela de urgência, tratada no referido dispositivo processual, constitui-se em provimento tendente a combater os riscos de injustiça ou dano derivados da espera pela deslinde do feito, por meio de medidas conservativas ou satisfativas. As medidas satisfativas visam, de forma imediata, antecipar, pois, ainda que provisoriamente, os efeitos da prestação jurisdicional. Pois bem. No caso sub judice, tais requisitos se resumem na prova inequívoca da probabilidade do direito apresentado pela requerente, mais o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No entanto, analisando os autos, infere-se que a probabilidade do direito alegado não se encontra presente. Ora, a Autora afirma que o adicional de insalubridade fora indevidamente cancelado pelo Município de Teixeira Soares, pois continua exercendo o mesmo cargo de Agente Comunitária, com constante exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde. Contudo, não há qualquer prova nos autos acerca da suposta especialidade da atividade desempenhada, ou sequer laudo pericial que pertença à autora. Observa-se, portanto, que o primeiro requisito necessário para a concessão da tutela antecipada encontra-se ausente, pois não houve evidencia de que a Autora esteja exercendo atividade exposta a agentes nocivos, ainda que alegue exercer a mesma atividade por cerca de vinte anos, não pode este juízo presumir, em sede de cognição sumária, que atualmente esteja desempenhando atividade nociva. Por outro lado, ainda, é certo que o “periculum in mora” também não se encontra presente, pois em caso de procedência da ação, o Município será condenado ao pagamento dos valores referentes ao adicional de insalubridade desde o suposto cancelamento indevido do adicional, com observância de eventual prescrição, o que não causará qualquer prejuízo para a parte demandante.LIMINAR In casu, portanto, faltam os requisitos da antecipação da tutela, devendo o pedido ser indeferido, já que não estão presentes os requisitos legais. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, uma vez que não se encontram presentes os requisitos legais para sua concessão, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, no entanto, fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 4. Cite-se o Réu para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias. 5. Após, vista ao Ministério Público. 6. Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a Autora no prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, digam as partes, em igual prazo, sobre interesse na designação de audiência de conciliação, bem como sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, declinando sua finalidade e relevância, sob pena de indeferimento. 8. Ressalto a importância do cumprimento de tal determinação, tendo em vista a possibilidade de prolação – caso não haja julgamento antecipado da lide – de imediato despacho saneador, sendo, portanto, a oportunidade para efetiva justificação das eventuais provas desejadas. 9. Diligências necessárias. Intimem-se. Teixeira Soares, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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