Execução de Título Extrajudicial 0001063-61.2011.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001063-61.2011.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:18

Confirmada

15/05/2026, 00:31

Confirmada

15/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001063-61.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001063-61.2011.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.512,80 Exequente(s): MERCADOMOVEIS LTDA Executado(s): KALUEL EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ME Luiz Fernando Kugler Vistos 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MERCADOMÓVEIS LTDA em face da decisão proferida no mov. 414.1, alegando omissão, ao fundamento de que, embora tenha sido deferida a realização de pesquisas e medidas constritivas por meio dos sistemas SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a decisão utilizou a expressão “executado” no singular, gerando dúvida quanto à extensão das diligências em relação a ambos os devedores, pessoa jurídica e pessoa física. Requer o acolhimento dos aclaratórios para fins de esclarecimento, a fim de que conste expressamente que as medidas deferidas se aplicam a Kaluel Empreendimentos Agrícolas Ltda. ME e Luiz Fernando Kugler. É o necessário relatório. 2 Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, dentre elas para sanar omissão existente na decisão. No caso concreto, assiste razão à parte embargante. Com efeito, a decisão de mov. 414.1 deferiu as medidas de pesquisa e constrição patrimonial requeridas, contudo, ao fazer referência genérica à “parte executada”, não explicitou se as diligências deveriam ser promovidas em face de ambos os executados, conforme expressamente requerido no pedido. Tal circunstância é suficiente para caracterizar omissão pontual de natureza integrativa, capaz de gerar dúvida objetiva quanto ao alcance da decisão, inclusive com reflexos práticos no regular cumprimento das diligências pela serventia. Ressalte-se que o acolhimento dos embargos não implica modificação do mérito da decisão, mas apenas o seu esclarecimento, de modo a conferir plena efetividade às medidas já deferidas. 3. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, esclarecendo que as consultas, pesquisas e medidas constritivas deferidas por meio dos sistemas SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD devem ser realizadas em face de ambos os executados, quais sejam: a) Kaluel Empreendimentos Agrícolas Ltda. ME (CNPJ nº 07.128.483/0001-53); b) Luiz Fernando Kugler (CPF nº 861.366.589-68). Mantém-se, no mais, inalterados os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Castro, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 429) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 18:02

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:45

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:57

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001063-61.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001063-61.2011.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.512,80 Exequente(s): MERCADOMOVEIS LTDA Executado(s): KALUEL EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ME Luiz Fernando Kugler Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente requer a expedição do competente mandado de entrega do bem adjudicado, bem como a pesquisa SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 407.1). Cálculo no mov. 412.1. É o relatório. Decido. 1. Quanto à adjudicação, cumpra-se a decisão retro. 2. DEFIRO a realização de consulta via SNIPER. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), uma ferramenta tecnológica que agiliza e facilita a investigação patrimonial por meio do cruzamento de dados de diversas bases de dados públicas e privadas, que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Assim, trata-se de medida voltada à máxima efetividade da execução, ao passo em que agiliza e otimiza a busca de patrimônio penhorável. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacaoe-comunicacao /justica-4-0/Sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” (AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023). 3. Considerando a possibilidade de a ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido, determinando à Secretaria que reitere a ordem de bloqueio, por meio do sistema SisbaJud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 3.1.1- Decorrido o referido prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3.1.2- Em caso negativo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 3.1.3- Se positivo, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema online. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 3.1.4- Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, uma vez que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial. 4.1- DEFIRO o pedido de bloqueio judicial de bens através do sistema RENAJUD, abrangendo a transferência, licenciamento e circulação de eventuais veículos registrados em nome da parte executada. 4.2.1- Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem. 4.2.2- Caso o bem esteja alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, a parte exequente deverá se manifestar em 5 (cinco) dias sobre a manutenção da constrição. Saliento que, em situações de alienação fiduciária, somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 4.2.3- Mantido o interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe o estado do contrato celebrado com o executado. A parte exequente deverá fornecer o endereço onde a diligência deverá ser realizada. 5.1- Restando infrutífera a diligência, PROCEDA-SE a pesquisa via sistema INFOJUD das declarações de operações imobiliárias, nos termos requeridos, bem como das cópias das 03 (três) últimas declarações de renda do executado. 5.2- Deve a Secretaria restringir o acesso do movimento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC, intimando-se a parte exequente para pagamento da diligência solicitada. 6. Efetuadas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001063-61.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001063-61.2011.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.512,80 Exequente(s): MERCADOMOVEIS LTDA Executado(s): KALUEL EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ME Luiz Fernando Kugler Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente requer a expedição do competente mandado de entrega do bem adjudicado, bem como a pesquisa SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 407.1). Cálculo no mov. 412.1. É o relatório. Decido. 1. Quanto à adjudicação, cumpra-se a decisão retro. 2. DEFIRO a realização de consulta via SNIPER. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), uma ferramenta tecnológica que agiliza e facilita a investigação patrimonial por meio do cruzamento de dados de diversas bases de dados públicas e privadas, que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Assim, trata-se de medida voltada à máxima efetividade da execução, ao passo em que agiliza e otimiza a busca de patrimônio penhorável. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacaoe-comunicacao /justica-4-0/Sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” (AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023). 3. Considerando a possibilidade de a ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido, determinando à Secretaria que reitere a ordem de bloqueio, por meio do sistema SisbaJud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 3.1.1- Decorrido o referido prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3.1.2- Em caso negativo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 3.1.3- Se positivo, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema online. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 3.1.4- Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, uma vez que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial. 4.1- DEFIRO o pedido de bloqueio judicial de bens através do sistema RENAJUD, abrangendo a transferência, licenciamento e circulação de eventuais veículos registrados em nome da parte executada. 4.2.1- Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem. 4.2.2- Caso o bem esteja alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, a parte exequente deverá se manifestar em 5 (cinco) dias sobre a manutenção da constrição. Saliento que, em situações de alienação fiduciária, somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 4.2.3- Mantido o interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe o estado do contrato celebrado com o executado. A parte exequente deverá fornecer o endereço onde a diligência deverá ser realizada. 5.1- Restando infrutífera a diligência, PROCEDA-SE a pesquisa via sistema INFOJUD das declarações de operações imobiliárias, nos termos requeridos, bem como das cópias das 03 (três) últimas declarações de renda do executado. 5.2- Deve a Secretaria restringir o acesso do movimento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC, intimando-se a parte exequente para pagamento da diligência solicitada. 6. Efetuadas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001063-61.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001063-61.2011.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.512,80 Exequente(s): MERCADOMOVEIS LTDA Executado(s): KALUEL EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ME Luiz Fernando Kugler DECISÃO 1. Conforme o art. 12 do CPC: “Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. Ainda, nos termos do art. § 2º, inc. IX de tal dispositivo, está excluída da regra geral: “a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada”. Ressalta-se que tal norma não ofende os direitos de livre acesso à justiça, de petição, ou de inafastabilidade da jurisdição, mas tende justamente a resguardar a igualdade constitucionalmente prevista e tão preciosa como princípio regente do ordenamento pátrio. Isso porque, estabelecendo-se a ordem cronológica, com aplicação das prioridades cabíveis, tem-se a correta prestação jurisdicional, sem preterimento ou preferência, tratando todos como iguais, respeitadas as limitações e preferências necessárias. O uso inadequado da ferramenta indicativa de urgência não tem outro fim que não a burla da ordem cronológica de análise dos processos, tanto no Gabinete quanto na Secretaria. No caso em apreço, verifica-se que a parte exequente busca a manutenção da penhora realizada sobre a TV LED TCL 65” (mov. 347.1), bem como o reconhecimento de suposta ocultação pelo executado. Contudo, não se constata qualquer elemento que evidencie urgência na apreciação dos pleitos formulados neste procedimento, considerando que o referido bem já se encontra regularmente penhorado, restando apenas a análise da impugnação apresentada no mov. 347.1. À vista disso, e presumindo a boa-fé da parte, esclareço a procuradora da exequente que os pedidos formulados com a opção de urgência via sistema PROJUDI devem ser excepcionais, quando se mostrar imperiosa a análise prioritária do pleito, de forma devidamente justificada, visando garantir o respeito à ordem cronológica de conclusão. 2. Justificada a situação de urgência ou insistindo a parte no pedido, voltem conclusos. 3. Caso contrário, observe-se o fluxo regular dos processos para remetê-los novamente à conclusão, observando-se, para tanto, a ordem cronológica. Intimações e diligências necessárias. Castro/PR, data da assinatura. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Juiz Substituto

26/09/2025, 00:00

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001063-61.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001063-61.2011.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.512,80 Exequente(s): MERCADOMOVEIS LTDA Executado(s): KALUEL DINAMICA FLORESTAL LTDA. ME Luiz Fernando Kugler Vistos. 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do executado Luiz Fernando Kugler, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 5. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 7. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 429) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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