Execução de Título Extrajudicial 0032496-03.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032496-03.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2023, 17:16

Documento (Informações)

09/03/2023, 14:44

Remessa (em diligência)

09/03/2023, 12:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2023, 09:10

Confirmada

09/03/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032496-03.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$9.535,36 Exequente(s): VILSON CÉSAR DA SILVA - ME Executado(s): MARIA DE LOURDES BARBOSA FERREIRA VISTOS, ETC. Intimada a parte autora para indicar bens hábeis à penhora, requereu a juntada de um A.R. e a intimação da Executada para indicar bens passíveis de penhora. DECIDO Dos requerimentos Em breve análise dos autos, é possível verificar que o Aviso de Recebimento ao qual faz referência o Exequente e que pretende sua juntada já está acostado aos autos em mov. 145.1, de modo que o requerimento formulado não merece acolhimento. Não obstante, a intimação da Executada para indicação de bens penhoráveis também já ocorreu, não se justificando, de igual forma, a repetição da diligência. Da inexistência de bens penhoráveis Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome da Executada, entre elas, pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam a extinção da execução, ressalvado o direito de o demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome do Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 16:57

Inexistência de bens penhoráveis

07/03/2023, 14:40

Conclusão (para julgamento)

06/03/2023, 15:59

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 10:16

Confirmada

25/02/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032496-03.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$9.535,36 Exequente(s): VILSON CÉSAR DA SILVA - ME Executado(s): MARIA DE LOURDES BARBOSA FERREIRA VISTOS ETC. 1. Proceda a Secretaria à juntada do resultado da pesquisa INFOJUD realizada. 2. Atribua-se SIGILO MÉDIO[1] ao evento junto ao qual o resultado da pesquisa for vinculado. 3. Intime-se a parte Exequente a fim de que se manifeste acerca da busca realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

15/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 14:50

Decurso de Prazo

14/02/2023, 00:28

Documentos

Conclusão

•08/03/2023, 00:00

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032496-03.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$9.535,36 Exequente(s): VILSON CÉSAR DA SILVA - ME Executado(s): MARIA DE LOURDES BARBOSA FERREIRA VISTOS, ETC. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi entabulado acordo entre as partes, consistente na quitação do débito mediante o levantamento do montante penhorado via SISBAJUD em mov. 70.1. Compareceu a instituição financeira Mercado Pago em mov. 121.1 informando que o resultado positivo de bloqueio repassado via SISBAJUD se deu por erro humano, não havendo movimentação na conta em que foi realizado o bloqueio. Intimado, o Exequente pugnou pelo desfazimento do acordo celebrado e o retorno da execução no estado em que se encontrava. DECIDO Analisando a situação enfrentada nos autos e o pedido formulado pela parte Exequente, verifica-se que o pleito comporta deferimento. Acerca da possibilidade de anulação da transação, o artigo 849 do Código Civil dispõe que “[a] transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa”. No caso em apreço, facilmente se conclui que houve indução a erro relacionado a informação prestada equivocadamente pelo agente financeiro, tendo o acordo sido celebrado sobre tal informação, que dava conta de que o montante estaria integralmente garantido por força de bloqueio via SISBAJUD e que, assim, não subsistiria razão para o prosseguimento do feito, sendo prudente a celebração de acordo para fins de extinção. Sobrevindo informação no sentido de que houve erro humano quando da conclusão do ato, informando equivocadamente que o bloqueio teria restado positivo e que, consequentemente, nenhum valor foi penhorado, não subsiste razão para manutenção do acordo que previa a transferência de um montante que agora restou provado que não existe. Assim sendo, ante o erro apontado pelo agente financeiro e que o acordo celebrado se pautou substancialmente no erro em questão, cabível a anulação da transação. ISTO POSTO, 1. Declaro ANULADO o acordo celebrado em mov. 80 e homologado em mov. 82, ante o erro apontado na fundamentação, com fulcro no artigo 849 do Código Civil, e determino o regular prosseguimento do feito. 2. Altere-se a classe processual para Execução de Título Extrajudicial, com as anotações necessárias junto ao Cartório Distribuidor. 3. Considerando que as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, e de igual forma o cumprimento do mandado de penhora de bens, intime-se a parte Exequente a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(163)

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