Ação Penal - Procedimento Sumário 0000520-17.2022.8.16.0147 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000520-17.2022.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 15:57

Confirmada

30/01/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000520-17.2022.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6273 - Celular: (41) 3263-6274 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000520-17.2022.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 26/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) S/ RUA, S/Nº - RIO BRANCO DO SUL/PR Réu(s): RENAN UILSON DE SOUZA (RG: 132205892 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.194.069-74) Rua Espírito Santo, 74 - SANTO ANTONIO - RIO BRANCO DO SUL/PR DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra RENAN UILSON DE SOUZA pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo art. artigo 129,§9º c.c. artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. O réu, citado, apresentou, por meio de defensor, sua resposta à acusação (mov. 66.1). É o relatório. Decido. 2. Verifico que, a princípio, há prova da materialidade dos fatos denunciados e indícios suficientes de autoria por parte do polo passivo da demanda, conforme documentos preliminares que instruem e inicial, sendo isso o necessário para a configuração de justa causa e prosseguimento da demanda. Por derradeiro, verifico que os requisitos do art. 41 do CPP estão preenchidos, mostrando-se a denúncia apta a proporcionar ao requerido o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Posto isso, e considerando que pela nova sistemática do Código de Processo Penal – CPP é possível a absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restam configuradas inequivocamente no feito, dando-lhe continuidade, para realização da audiência de instrução e julgamento, ato este em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, procedido ao interrogatório, e realizados os debates, DESIGNO o dia 25 de maio de 2027 às 16h00min. Determino que a audiência ocorra de forma presencial, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA nº 106/2022 – GP/GCJ, podendo ser de forma semipresencial, em caso de requerimento das partes. 3.1. Quando da intimação de cada testemunha, havendo requerimento, deverá o Oficial de Justiça indagá-la se dispõe de computador (com câmera) ou smartphone (com câmera), com conexão à Internet, para que possa ser ouvida em casa ou em outro local, sem a necessidade de ir ao fórum. Caso positivo, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail da testemunha, ao qual será enviado o link para a realização da videoconferência, e o número de telefone, para que o servidor responsável pela condução da audiência possa entrar em contato prévio a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. 3.2. Caso qualquer testemunha informe que não dispõe de computador ou smartphone com câmera ou de acesso à Internet ou se recuse a prestar informações sobre tais equipamentos ou endereço de e-mail, inviabilizando a realização da videoconferência, deverá ser no mesmo ato intimada a comparecer ao fórum no dia e horário agendado para que seja ouvida. 3.3. Advirtam-se as testemunhas, nos mandados de intimação, de que a ausência injustificada ensejará a sua condução coercitiva, nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal. 3.4. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa de que poderão participar da audiência à distância, por meio de smartphone ou computador, com câmera e acesso à Internet, devendo informar nos autos ou em secretaria (por meio dos canais de contato publicados no site do TJPR), ou ainda a servidores do gabinete deste Juízo, em 24 horas, caso ainda não o tenham feito, o e-mail para o qual será enviado o link de participação na videoconferência. 3.5. Em se tratando de testemunhas a serem requisitadas, como policiais, conste no ofício de requisição que, se a testemunha dispuser de computador (com câmera) ou smartphone (com câmera), com conexão à Internet, será ouvida em casa ou em outro local, sem a necessidade de ir ao fórum. Nesse caso, deverá a própria testemunha ou seu superior hierárquico, caso tal informação ainda não tenha sido encaminhada a este Juízo, informar, em 24 horas, o endereço de e-mail da testemunha, ao qual será enviado o link para a realização da videoconferência, e também o número de telefone, para que o servidor responsável pela condução da audiência possa entrar em contato prévio a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. 3.6. Caso a testemunha requisitada informe que não dispõe de computador ou smartphone com câmera ou de acesso à Internet ou alegue qualquer impossibilidade técnica, inviabilizando a realização da videoconferência, deverá, no mesmo ofício, ser requisitada a comparecer ao fórum no dia e horário agendados para que seja ouvida. 3.7. Tratando-se de réu preso, deverá ser requisitada a sua oitiva por videoconferência ao local em que estiver custodiado, o que poderá ocorrer inclusive por meio de smartphone com câmera, caso inexistente computador. Conste no ofício que, somente se impossível, por motivos técnicos, a realização do ato por videoconferência, deverá ser conduzido ao fórum para a audiência designada. 3.8. Sendo a resposta à acusação o momento oportuno para o arrolamento de pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas de defesa, e inexistindo diferenciação entre defesas constituídas ou dativas, ficam INDEFERIDOS eventuais requerimentos referentes à dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas. 4. Por fim, faculta-se às partes a substituição da oitiva das testemunhas meramente abonatórias por declarações escritas. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Confirmada

23/01/2026, 15:45

Por decisão judicial

23/01/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 15:28

Entrega em carga/vista

23/01/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 15:28

de Instrução e Julgamento (designada)

23/01/2026, 15:27

Decisão de Saneamento e Organização

26/11/2025, 19:21

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 01:12

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:54

Confirmada

02/11/2025, 00:27

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000520-17.2022.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6273 - Celular: (41) 3263-6274 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000520-17.2022.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 26/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) S/ RUA, S/Nº - RIO BRANCO DO SUL/PR Réu(s): RENAN UILSON DE SOUZA (RG: 132205892 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.194.069-74) Rua Espírito Santo, 74 - SANTO ANTONIO - RIO BRANCO DO SUL/PR DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra RENAN UILSON DE SOUZA pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo art. artigo 129,§9º c.c. artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. O réu, citado, apresentou, por meio de defensor, sua resposta à acusação (mov. 66.1). É o relatório. Decido. 2. Verifico que, a princípio, há prova da materialidade dos fatos denunciados e indícios suficientes de autoria por parte do polo passivo da demanda, conforme documentos preliminares que instruem e inicial, sendo isso o necessário para a configuração de justa causa e prosseguimento da demanda. Por derradeiro, verifico que os requisitos do art. 41 do CPP estão preenchidos, mostrando-se a denúncia apta a proporcionar ao requerido o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Posto isso, e considerando que pela nova sistemática do Código de Processo Penal – CPP é possível a absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restam configuradas inequivocamente no feito, dando-lhe continuidade, para realização da audiência de instrução e julgamento, ato este em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, procedido ao interrogatório, e realizados os debates, DESIGNO o dia 25 de maio de 2027 às 16h00min. Determino que a audiência ocorra de forma presencial, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA nº 106/2022 – GP/GCJ, podendo ser de forma semipresencial, em caso de requerimento das partes. 3.1. Quando da intimação de cada testemunha, havendo requerimento, deverá o Oficial de Justiça indagá-la se dispõe de computador (com câmera) ou smartphone (com câmera), com conexão à Internet, para que possa ser ouvida em casa ou em outro local, sem a necessidade de ir ao fórum. Caso positivo, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail da testemunha, ao qual será enviado o link para a realização da videoconferência, e o número de telefone, para que o servidor responsável pela condução da audiência possa entrar em contato prévio a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. 3.2. Caso qualquer testemunha informe que não dispõe de computador ou smartphone com câmera ou de acesso à Internet ou se recuse a prestar informações sobre tais equipamentos ou endereço de e-mail, inviabilizando a realização da videoconferência, deverá ser no mesmo ato intimada a comparecer ao fórum no dia e horário agendado para que seja ouvida. 3.3. Advirtam-se as testemunhas, nos mandados de intimação, de que a ausência injustificada ensejará a sua condução coercitiva, nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal. 3.4. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa de que poderão participar da audiência à distância, por meio de smartphone ou computador, com câmera e acesso à Internet, devendo informar nos autos ou em secretaria (por meio dos canais de contato publicados no site do TJPR), ou ainda a servidores do gabinete deste Juízo, em 24 horas, caso ainda não o tenham feito, o e-mail para o qual será enviado o link de participação na videoconferência. 3.5. Em se tratando de testemunhas a serem requisitadas, como policiais, conste no ofício de requisição que, se a testemunha dispuser de computador (com câmera) ou smartphone (com câmera), com conexão à Internet, será ouvida em casa ou em outro local, sem a necessidade de ir ao fórum. Nesse caso, deverá a própria testemunha ou seu superior hierárquico, caso tal informação ainda não tenha sido encaminhada a este Juízo, informar, em 24 horas, o endereço de e-mail da testemunha, ao qual será enviado o link para a realização da videoconferência, e também o número de telefone, para que o servidor responsável pela condução da audiência possa entrar em contato prévio a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. 3.6. Caso a testemunha requisitada informe que não dispõe de computador ou smartphone com câmera ou de acesso à Internet ou alegue qualquer impossibilidade técnica, inviabilizando a realização da videoconferência, deverá, no mesmo ofício, ser requisitada a comparecer ao fórum no dia e horário agendados para que seja ouvida. 3.7. Tratando-se de réu preso, deverá ser requisitada a sua oitiva por videoconferência ao local em que estiver custodiado, o que poderá ocorrer inclusive por meio de smartphone com câmera, caso inexistente computador. Conste no ofício que, somente se impossível, por motivos técnicos, a realização do ato por videoconferência, deverá ser conduzido ao fórum para a audiência designada. 3.8. Sendo a resposta à acusação o momento oportuno para o arrolamento de pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas de defesa, e inexistindo diferenciação entre defesas constituídas ou dativas, ficam INDEFERIDOS eventuais requerimentos referentes à dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas. 4. Por fim, faculta-se às partes a substituição da oitiva das testemunhas meramente abonatórias por declarações escritas. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000520-17.2022.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000520-17.2022.8.16.0147 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 26/02/2022 Vítima(s): SABRINA TAMIRES PROHNY WINKERT RIBAS Flagranteado(s): RENAN UILSON DE SOUZA Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial de Rio Branco do Sul após a captura em flagrante delito do indiciado RENAN UILSON DE SOUZA, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, § 9°, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/06 (lesão corporal no âmbito doméstico), na data de 26/02/2022. O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante e da fiança arbitrada pela autoridade policial (seq. 10.1). É, no que importa, o relato. Decido. Analisando os autos, verifico que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido a todos os ditames legais na sua elaboração. Com efeito, a situação de flagrância restou demonstrada conforme o disposto no art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal, já que o flagrado foi encontrado em sua residência logo após cometer a infração. Verifico ainda que o indiciado foi imediatamente apresentado à autoridade policial, tendo sido ouvido o condutor, segunda testemunha, vítima e, ao final, houve o interrogatório. Foi então lavrado o auto (art. 304 CPP), observando-se os demais preceitos legais. Das respostas obtidas vê-se que há fundada suspeita da prática da conduta formalmente típica, tendo sido correto o recolhimento à prisão (art. 304, § 1º CPP). Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante, vez que não verifico nenhuma ilegalidade na autuação. Verifico ainda, que foi arbitrada fiança pela autoridade policial, a qual já foi devidamente prestada pelo acusado, que foi prontamente libertado. Assim, entendo que a fiança arbitrada resta suficiente para a concessão da liberdade provisória ao indiciado, de modo que, homologo a fiança arbitrada pela autoridade policial. Oficie-se à autoridade policial para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acoste aos autos o comprovante do depósito judicial do valor recebido a título de fiança recolhido pelo indiciado. Deixo de fixar outras medidas cautelares como postulado pelo Ministério Público, eis que, entendo que a fiança arbitrada e já recolhida resta suficiente para a concessão da liberdade provisória ao indiciado. Diante da manifestação da vítima de que não tem interesse na concessão de medidas protetivas, deixo de aplicá-las. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, 04 de março de 2022. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (designada)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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