Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0013199-14.2021.8.16.0170 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0013199-14.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2025, 13:47

Documento (Informações)

10/02/2025, 08:58

Remessa (em diligência)

07/02/2025, 18:47

Trânsito em julgado

07/02/2025, 18:46

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2024, 15:42

Confirmada

14/12/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013199-14.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013199-14.2021.8.16.0170 G Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): NEUDI MOSCONI Requerido(s): DIRCEU LUIS SCHIO ESTADO DO PARANÁ O(a,s) autor(a,es), embora intimado(a,s), não promoveu(ram) andamento ao processo. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. De consequência, torno insubsistente qualquer medida cautelar, antecipatória ou constritiva de patrimônio concedida neste processo. Não sendo o caso de litigância de má-fé, sem custas processuais e honorários de advogado (art. 55, “caput”, Lei nº 9.099/95). P.R.II. e, após baixas e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/12/2024, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 14:13

Abandono da causa

02/12/2024, 17:15

Conclusão (para julgamento)

27/11/2024, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2024, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2024, 07:42

Documentos

Conclusão

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013199-14.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013199-14.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): NEUDI MOSCONI (RG: 43615831 SSP/PR e CPF/CNPJ: 575.167.749-87) Rua Nossa Senhora da Luz, 57 - Jardim Santa Maria - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-080 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 9971-1664 Requerido(s): DIRCEU LUIS SCHIO (RG: 31487978 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.624.209-91) Rua Léon Denis, 902 - Jardim Pancera - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-290 - Telefone(s): (45) 99978-1202 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. Inobstante a pretensão retro exposta, há se anotar que, a rigor, e malgrado a previsão do art. 319, §1º, do CPC, a obrigação de indicar os dados para fins de início e prosseguimento do feito é da própria parte, cabendo, obviamente, o auxílio do Juízo nas hipóteses em que, tomadas as diligências por si, sejam elas infrutíferas. Há, como se sabe, meios postos à mão das partes para que busquem outros endereços além daqueles que compuseram a inicial e, diante da atuação do Juízo que depende da demonstração da necessidade, somado à colaboração de todos os envolvidos no processo para busca da decisão aqui perseguida (art. 6º, do CPC), entendo, por ora, e modificando entendimento que até então vinha adotando, incabível logo de partida a busca sem que tenham sido demonstradas no feito as diligências buscadas pela parte que teriam, supostamente, sido infrutíferas ou gerado os mesmos resultados daqueles já obtidos no feito. 2. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido, cabendo à parte interessada demonstrar as diligências que foram tomadas, bem como seus resultados, para verificar a necessidade, ou não, de atuação do Juízo, sob pena de eventual extinção da demanda. No entanto, autorizo a expedição de alvará, em favor da parte requerente e seu patrono, para autorizá-los a diligenciarem perante a TIM, OI, CLARO, VIVO, SANEPAR e COPEL a fim de obterem o atual endereço do requerido Edson Freire de Assis, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu patrono, para que promova a retirada do alvará em cartório, tão logo este esteja disponível, no prazo de até 10 (dez) dias. Caso não haja retirada no prazo fixado, certifique-se e tornem conclusos. 3. Com a juntada de eventuais novos endereços, promova-se a citação. Juntadas, por outro lado, as demonstrações das buscas realizadas pelas partes, com resultados idênticos àqueles já realizados no feito, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. Não cumprida a determinação supra, sem manifestação ou não produzidas as demonstrações determinadas, voltem-me conclusos, tudo devidamente certificado, para extinção do feito. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Toledo, 24 de junho de 2024. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013199-14.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013199-14.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): NEUDI MOSCONI Requerido(s): DIRCEU LUIS SCHIO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de requerimento formulado pela requerente consistente na citação da parte requerida Dirceu Luis Schio por meio do aplicativo WhatsApp. Em situações excepcionais, entendo possível autorizar a citação por meio do aplicativo WhatsApp. Conforme nota-se nos autos o mandado de citação retornou (seq. 92.) com a seguinte anotação: (...) No endereço reside a Srta. MARIA EDUARDA SCHIO (filha do intimando Sr. Dirceu). Perguntado por seu pai, a Srta. Eduarda declarou não saber onde, atualmente, ele reside negando-se, terminantemente, a fornecer seu correto endereço e contato. Desse modo, defiro o pedido e determino seja o requerido Dirceu citado por Whatsapp nos seguintes telefones: (45) 99978-1202; (63) 99126-1940; e (98) 98727-4332 (mov. 98.1). 2. A citação de forma eletrônica deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça ou Servidor competente, resguardando diligências que assegurem a identidade do réu, assegurando que, de fato, ele tenha tido ciência do ato processual que lhe foi dirigido. Para tanto, o Sr. Oficial de Justiça ou o Servidor que realizar a citação de forma eletrônica deverá adotar as seguintes medidas, todas previstas na IN-TJPR n.º 73/2021, em especial seus arts. 3º, 4º e 5º, e nos arts. 216 a 220, do CNFJ do TJPR de modo a: (a) Assegurar que está mantendo contato com o destinatário do mandado, através de perguntas a serem realizadas, como nome completo do interlocutor, dos pais dele, números do RG e do CPF; (b) Solicitar que o destinatário envie uma fotografia ou uma confirmação de que recebeu a citação e entendeu o conteúdo da diligência; (c) Caso entenda necessário, poderá o Sr. Oficial de Justiça, realizar o ato por videoconferência, caso em que poderão verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição dos documentos supra, promovendo a gravação desse ato; e (d) Confirmada a identidade do destinatário, com confirmação do envio, recebimento e visualização, tudo a ocorrer em no máximo 24 (vinte e quatro) horas da comunicação, deverá ele cumprir e observar o art. 4º, da IN-TJPR n.º 73/2021, com encaminhamento do que ali determinado (pronunciamento judicial, número dos autos, nome das partes e chave para acesso à íntegra do processo em que citado; meio para acessar o conteúdo do processo; e via de acesso para consulta na página do TJPR para confirmação da origem de comunicação). Cumprido o ato supra, a confirmação da citação, na forma do art. 6º, da IN-TJPR n.º 73/2021 será efetivada via (i) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento da comunicação e (ii) comprovante de encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos. Observem-se, ademais, os modelos contidos nos Anexos da IN-TJPR n.º 73/2021. Havendo dúvidas sobre a identidade do destinatário da diligência, ou caso ele não tenha manifestado ciência da diligência realizada, o mandado de citação deverá ser cumprido de forma presencial. 3. Ciência as partes. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013199-14.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013199-14.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): NEUDI MOSCONI Requerido(s): DIRCEU LUIS SCHIO ESTADO DO PARANÁ I – Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E, depois de analisar detidamente os autos, tenho para mim que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida pretendida. Com efeito. Como o próprio autor reconhece ao mov. 14.1, não houve a comunicação da venda do veículo ao DETRAN/PR, o que atrai a incidência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, na redação anterior à Lei nº 14.071/2020: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Não se vislumbra, pois, probabilidade no alegado direito à suspensão/baixa dos protestos. De outro lado, considerando que a comunicação da venda é tarefa que incumbe ao antigo proprietário do bem, e não ao comprador, tenho que também aqui não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Não bastasse isso, considerando que a venda ocorreu em 2006, e a presente demanda foi ajuizada em 2021, incabível pedir-se urgência agora em providência que o autor demorou 16 anos para tomar. Desse modo, e diante do exposto, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência. II – Cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça resposta, devendo constar do mandado as advertências dos arts. 250 e 344, ambos do Código de Processo Civil, intimando-se o demandado, no mesmo ato, para que dê imediato cumprimento à determinação acima. III – Com a resposta, intime-se o autor para que quanto a ela se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. IV – Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, devendo, na mesma oportunidade, informar se há possibilidade de conciliação e, em caso positivo, juntar aos autos a respectiva proposta. V – Intimem-se. Toledo, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

25/11/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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