Execução Fiscal 0002919-79.2018.8.16.0043 - TJPR

Execução Fiscal 0002919-79.2018.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 15:44

Documento (Informações)

26/08/2025, 15:39

Remessa (em diligência)

26/08/2025, 15:05

Trânsito em julgado

26/08/2025, 15:05

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:37

Confirmada

11/07/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002919-79.2018.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$52.331,61 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Mario Luiz Correa Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Antonina/PR, em face de Mario Luiz Correa. Em 02/06/2019 (mov. 17), a parte exequente foi intimada acerca da ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Decorridos mais de seis anos, não houve a citação ou localização de bens da parte devedora. Intimada para manifestação sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente deixou de apresentar causas suspensivas ou interruptivas do lustro prescricional. Pois bem. O início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Assim, considerando o tempo decorrido desde a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, bem como que a parte exequente deixou de demonstrar a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do lustro prescricional, o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução. Sem ônus para as partes, por força do disposto no artigo 921, §5º, do CPC c/c artigo 1º da LEF (nesse sentido, vide IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 19:29

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/06/2025, 17:37

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 15:58

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:41

Confirmada

14/06/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 13:44

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002919-79.2018.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$52.331,61 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Mario Luiz Correa Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Antonina/PR, em face de Mario Luiz Correa. Em 02/06/2019 (mov. 17), a parte exequente foi intimada acerca da ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Decorridos mais de seis anos, não houve a citação ou localização de bens da parte devedora. Intimada para manifestação sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente deixou de apresentar causas suspensivas ou interruptivas do lustro prescricional. Pois bem. O início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Assim, considerando o tempo decorrido desde a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, bem como que a parte exequente deixou de demonstrar a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do lustro prescricional, o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução. Sem ônus para as partes, por força do disposto no artigo 921, §5º, do CPC c/c artigo 1º da LEF (nesse sentido, vide IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002919-79.2018.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002919-79.2018.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$52.331,61 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Mario Luiz Correa 1. Mov. 83.1. Considerando os convênios mantidos com este Juízo, proceda-se à consulta das informações pretendidas junto ao sistema CAGED. 1.1. Com a resposta positiva do sistema, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2. Indefiro as demais consultas requeridas, nos seguintes termos: 2.1. Quanto à pesquisa junto à Censec (Sistema do Colégio Notarial do Brasil): a medida pretendida está ao alcance da parte através do site ( https://censec.org.br/Censec/Home.aspx ), sendo desnecessária a intervenção judicial; 2.2. Quanto à pesquisa junto ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras): tal órgão centraliza investigações e dados vinculados a crimes financeiros, não sendo apto à localização de bens de interesse da execução; 2.3. Quanto à pesquisa junto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias): trata-se de medida excepcional, a ser adotada quando existentes fortes e concretos indícios de um ilícito especifico, a justificar a quebra de sigilo bancário da parte, não havendo qualquer fundamento para utilização na presente demanda; 2.4. Quanto à pesquisa junto ao INCRA e ANAC: este Juízo não dispõe dos referidos convênios. Ademais, admitir a expedição de ofícios a diversos entes públicos e privados é permitir que as buscas se eternizem, especialmente quando não há qualquer indício da existência, por parte do executado, de bens como aeronaves, que pudessem justificar a adoção de tais diligências. Além do que, não se pode sobrecarregar o Judiciário com diligências inúteis para o feito, sob pena de ofensa ao princípio da razoável duração do processo. 2.5 Quanto à pesquisa junto ao INFOSEG: este Juízo não dispõe de acesso ao referido sistema. 3. Sem prejuízo, defiro a indisponibilidade de bens, mediante cadastro no CNIB. 4. Restando infrutífera a diligência deferida no item 1 (CAGED), cumpra-se o item 2 e, oportunamente, o 3 da decisão em mov. 79.1. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

21/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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