Procedimento Comum Cível 0048483-16.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0048483-16.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:13

Confirmada

19/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:24

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:15

Confirmada

02/04/2026, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:18

Confirmada

13/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:14

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048483-16.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048483-16.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$48.677,12 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): AGROPECUARIA DAL PIZZOL LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Ação ajuizada em 11/11/2019, em desfavor da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. O feito foi distribuído e processado junto à Vara da Fazenda Pública de Cascavel, a teor do art. 5º, I da Resolução n. 93/2013 do TJ/PR, pois a requerida era sociedade de economia mista. Durante o trâmite, houve o declínio da competência a uma das Varas Cíveis da Comarca, sob o argumento de alteração do ato constitutivo da empresa, deixando de ser sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto. Nos termos do art. 43 do CPC, a competência é determinada no momento da distribuição da ação, irrelevantes as modificações fáticas e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Contudo, nenhuma destas duas situações exceção ocorreram, ou seja, a alteração posterior fática e jurídica da parte, não implica em redistribuição dos feitos ajuizados à época. Veja-se que a alteração estatutária se deu somente em 11.08.2023, de modo que a ação distribuída anteriormente é atingida pelo princípio da pertpetuatio jurisdicionis. Nesse sentido: ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IRRELEVÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE QUANDO DA PRIVATIZAÇÃO DO BANCO BANESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA AS AÇÕES JÁ EM TRÂMITE. DE ACORDO COM O ARTIGO 43, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO EM QUE A DEMANDA É PROPOSTA. LOGO, SE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE A PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL), SE JUSTIFICA O JULGAMENTO JUNTO AO JUÍZO FAZENDÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002993-50.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.05.2024)”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008948- 70.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.10.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. IRRELEVÂNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO QUE DEVE SER PRESERVADO E JUSTIFICA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DESTA CORTE. NEGATIVO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012903-12.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.09.2024) Assim, este Juízo não detém competência para apreciar e julgar a presente ação. 2. Portanto, suscito conflito negativo de competência, com fulcro no artigo 951 do CPC, em face do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Cascavel. Oficie-se ao Tribunal de Justiça encaminhando cópia dessa decisão, da inicial e das decisões que declinaram da competência. (artigo 953, I, do CPC). Mantenha-se o processo suspenso, aguardando decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente - gsk (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048483-16.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048483-16.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$48.677,12 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): AGROPECUARIA DAL PIZZOL LTDA DECISÃO 1. Trata-se de " Ação De Constituição De Servidão Administrativa De Passagem De Caráter Perpétuo C/C Pedido Liminar De Imissão De Posse" ajuizada por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. em face da AGROPECUARIA DAL PIZZOL LTDA. 2. Por meio do r. despacho de mov. 173.1, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da incompetência deste juízo. Através do petitório de mov. 177.1, a parte ré sustentou que não se opõe à remessa dos autos para a Vara Cível desta Comarca, ao passo que a parte ré concordou com a alteração de competência (mov. 92.1). Decido. 3. Impende registrar, inicialmente, que a Companhia Paranaense de Energia recentemente passou por processo de alteração em seu ato constitutivo, deixando de ser caracterizada como sociedade de economia mista, de acordo com as modificações estabelecidas em seu Estatuto Social e na titularidade de seu capital, senão vejamos: "Art. 1º A Companhia Paranaense de Energia - Copel, abreviadamente "Copel" ou "Companhia ", é uma sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por este estatuto e pela legislação aplicável. (...) Art. 5º O capital social integralizado é de R$10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos milhões de reais), representado por 2.736.553.750 (dois bilhões, setecentas e trinta e seis milhões, quinhentas e cinquenta e três mil, setecentas e cinquenta) ações, sem valor nominal, sendo 1.054.090.459 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, noventa mil, quatrocentas e cinquenta e nove) ações ordinárias e 1.682.463.290 (um bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentas e noventa) ações preferenciais e, destas, 3.128.000 (três milhões, cento e vinte e oito mil) são ações classe A e 1.679.335.290 (um bilhão, seiscentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, duzentas e noventa) são ações classe B, e 1 (uma) ação preferencial de classe especial titularizada exclusivamente pelo Estado do Paraná. (...)" Assim sendo, a ora requerida não se enquadra mais no disposto no art. 5º, inciso I[1], da Resolução nº 93/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, razão pela qual esta unidade judicial especializada deixou de ser competente para processar e julgar os processos que envolvem a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias, tratando-se, a partir deste momento, de demandas de competência das Varas Cíveis, de acordo com o artigo 4º[2] da mesma Resolução. Além disso, consigne-se que trata-se de competência absoluta, pois relacionada à pessoa/qualidade da parte, de modo que seu reconhecimento é imperativo e independe de manifestação das partes. Nesse sentido, em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Conflito Negativo de Competência: Nº 0003187-45.2020.8.16.0179 – (6ª CCiv - TJPR) Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Juiz Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRIVATIZAÇÃO DA RÉ (COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A) APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICIONIS: INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA (QUALIDADE DA PARTE). INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 43, PARTE FINAL, CPC. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DE CURITIBA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO CONFLITO. (...) Desta forma, considerando que a privatização da Requerida resultou na alteração da competência absoluta em razão da qualidade da parte, que deixou de ser uma sociedade por ações subsidiária da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, para ser uma empresa privada, é autorizado dizer que, por força da regra do art.43, parte final, CPC, operou-se a modificação da competência do órgão judiciário que deve processar e julgar o presente feito, não sendo mais nenhum dos dois juízos que compõem os polos do presente conflito negativo de competência, devendo o feito ser redistribuído a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003187-45.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 01.10.2021) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. PROCESSO DISTRIBUÍDO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR PRIVATIZAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO IMPROCEDENTE. (...)Sobre o assunto, já foi decidido por este Tribunal:(...) a) O CPC preceitua, em seu artigo 43, que: “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”.b) Observe-se que o CPC estabelece, ainda, no artigo 62, competência absoluta em razão da pessoa: “competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por onvenção das partes”.c) Destarte, a alteração de competência absoluta é exceção da perpetuação da jurisdição. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0076499-64.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 04.04.2022) (grifei) Por tais razões, conclui-se pela competência absoluta das Varas Cíveis desta Comarca. Dessa maneira, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis desta Comarca de Cascavel/PR. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência [2] Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II – processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência.

20/06/2024, 00:00

01/05/2023, 00:00

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048483-16.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048483-16.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$48.677,12 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDORO BIAZETTO, 158 Bloco C - MOSSUNGUE - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 - E-mail: [email protected] - Telefone: 413331-4068 Réu(s): AGROPECUARIA DAL PIZZOL LTDA (CPF/CNPJ: 80.283.153/0001-22) Rua Carlos Gomes, 3461 - Centro - CASCAVEL/PR DECISÃO SANEADORA I – Das questões processuais pendentes (art. 357, I do CPC) 1.1. Considerando a manifestação da parte requerente acerca da possibilidade de composição (mov. 86.1), intime-se a parte requerida para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta por escrito com o valor indenizatório almejado. Com a proposta, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. 1.2. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerida alega a ausência de urgência capaz de ensejar imissão provisória da posse e sustenta inexistência depósito justo. No entanto, tais alegações não merecem prosperar, posto que a decisão que concedeu a imissão provisória da posse já foi cumprida e atendia a todos os requisitos legais. Ademais, a parte requerida pretende tão somente rever o mérito da decisão que está preclusa, não sendo permitido tal providência em sede de pedido de reconsideração, sem a juntada de novos documentos. Cumpre destacar, inclusive, que será procedida nova perícia, oportunidade em que será avaliada a necessidade de complementação do valor atribuído a título de indenização. Deste modo, REJEITO a preliminar aventada. 1.3. O Decreto-Lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública estabelece que: “Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. – grifei. No caso em apreço, verifica-se que parte requerente pretende constituir a servidão administrativa sobre o imóvel descrito na inicial, em razão da declaração de utilidade pública, mediante o pagamento de indenização em favor da parte requerida. Denota-se, ainda, que em sede de contestação, a parte requerida alegou que não houve a juntada das licenças ambientais e do estudo de impacto ambiental, sendo estes documentos indispensáveis à propositura da ação. No entanto, não assiste razão à parte requerida, pois nas ações que versam sobre desapropriação por utilidade pública, a defesa é restrita à discussão do quantum indenizatório, ressalvado à parte discutir matéria por meio de ação própria. Sendo assim, os documentos probatórios não são indispensáveis para a demanda, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado no mov. 75.1. A corroborar, em caso semelhantes, o E. TJPR tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, SEM PREJUÍZO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO – URGÊNCIA VERIFICADA E DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO - ATENDIMENTO AOS DITAMES LEGAIS (ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3365/41) – TRANSGRESSÃO DE PRECEITOS AMBIENTAIS – ALEGAÇÃO DESCABIDA - CONTESTAÇÃO QUE SÓ PODE VERSAR SOBRE VÍCIO DO PROCESSO JUDICIAL OU IMPUGNAÇÃO DO PREÇO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000030-19.2020.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 06.07.2020) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Constituição de Servidão Administrativa. obra pública. estação de tratamento de esgoto. avaliação prévia, DESNECESSIDADE EM SE TRATANDO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE MUITO MENOS GRAVOSO DO QUE A DESAPROPRIAÇÃO). URGência demonstrada. ALEGAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DAS LICENÇAS AMBIENTAIS. MATÉRIA ESTRANHA ÀS TESES DE DEFESA. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0054930-49.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 08.03.2021) – grifei. Ante o exposto, AFASTO a preliminar arguida pela parte. 1.4. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. II – Da delimitação das questões de fato pendentes de prova, bem como dos meios probatórios admitidos (art. 357, II do CPC) Da análise dos autos, verifica-se que depende (m) de prova (s) o seguinte (s) fato (s): a) o quantum indenizatório devido. 2.1. Indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide (mov. 86.1), uma vez que o feito necessita de dilação probatória e não está apto a julgamento. 2.2. A fim de solucionar as questões será (ão) admitida (s) a produção de: prova oral (testemunhal), pericial e documental, respeitada a regra do art. 435 do CPC. 2.3. Indefiro o depoimento pessoal da parte requerente, eis que não irá auxiliar para o deslinde do feito. 2.4. Com relação a prova pericial, visando uma maior proximidade entre área de atuação profissional e o objeto da perícia, nomeio o engenheiro (a) agrônomo (a), a ser indicado (a) pela Serventia, inscrito (a) perante o CAJU/TJPR para atuar no presente feito. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do (a) perito (a), indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). Após, nos termos do artigo 465, §2º, intime-se o(a) Perito (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, os quais serão arcados pela parte requerida (mov. 87.1). Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo discordância, homologo o valor dos honorários periciais. Em seguida, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar 50% dos honorários, possibilitando o início da realização da prova, ressalvando-se que o remanescente (50%) deverá ser pago após a entrega do laudo e solucionados eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. Aceitando o encargo e com o pagamento dos honorários, deverá o (a) Perito (a) comunicar a este juízo o local e data do início da produção da prova. Cientifique-se o (a) Senhor(a) perito (a) acerca dos termos do disposto no art. 466, §2º do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem. 2.5. Após a conclusão da prova pericial, será analisado se persiste o interesse na designação da audiência de instrução. III – Da distribuição do ônus probatório (art. 357, III do CPC) Diante da dinâmica dos fatos e alegações das partes, constata-se que não há peculiaridades que justifiquem a distribuição da carga probatória de forma distinta da regra geral do art. 373 do CPC. IV – Estabilização da demanda A estabilização da demanda se dará nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

18/03/2021, 00:00

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