Execução Fiscal 0019573-62.2008.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0019573-62.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019573-62.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019573-62.2008.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.572,19 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): NEW MICRONS FABRICAÇÃO DE COLCHÕES LTDA SENTENÇA 1. Por meio do petitório de evento 17.1 o exequente requereu a desistência da presente execução fiscal com base na Lei Estadual nº 16.035/2008, pugnando por sua extinção. 2. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, o que faço com fulcro no artigo 1º, VI[1] da Lei 16.035/2008, cumulado com os artigos 200, parágrafo único[2], 775[3] e 925[4], todos do CPC/2015 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII[5], do Código de Processo Civil. 3. Eventuais custas pelo executado, nos termos do artigo 4º[6] da Lei 16.035/2008. 4. Sem condenação em honorários, diante do estabelecido no artigo 5º[7], do mesmo diploma legal. 5. Com o trânsito em julgado, pagas as custas e postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] “Art. 1º Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipóteses: (...) VI - quando se trata de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoas jurídicas que já esteja baixada ou cancelada há mais de cinco anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenham sido localizado bens passíveis de penhora e desde que esgotadas as buscas o pelos meios administrativos e judiciais. [2] “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” [3] “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” [4] “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” [5] “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação;” [6] “Art. 4°. As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas.” [7] “Art. 5º Ficam dispensados os honorários advocatícios relacionados com os créditos de que trata esta lei.”

03/02/2021, 00:00

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