Execução Fiscal 0019574-47.2008.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0019574-47.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o exequente requereu a desistência da presente execução fiscal com base na Lei Estadual nº 16.035/2008, pugnando por sua extinção. 2. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, o que faço com fulcro na Lei 16.035/2008[1], cumulado com os artigos 200, parágrafo único[2], 775[3] e 925[4], todos do CPC/2015 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII[5], do Código de Processo Civil. 3. Eventuais custas pela parte executada, nos termos do artigo 4º[6] da Lei 16.035/2008. 4. Sem condenação em honorários, diante do estabelecido no artigo 5º[7], do mesmo diploma legal. 5. Promovam-se as diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. 6. Com o trânsito em julgado, pagas as custas e postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=16548&codItemAto=822581 [2] “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” [3] “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” [4] “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” [5] “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação;” [6] “Art. 4°. As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas.” [7] “Art. 5º Ficam dispensados os honorários advocatícios relacionados com os créditos de que trata esta lei.”

10/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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