Cumprimento de sentença 0001517-96.2019.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001517-96.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2025, 16:55

Documento (Informações)

07/04/2025, 16:34

Remessa (em diligência)

07/04/2025, 16:22

Documento (Outros documentos)

08/03/2025, 16:36

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001517-96.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$30.405,70 Exequente(s): AGUINALDO BASCHEROTTO JORGE JOSÉ GOTARDI ROGER DE CASTRO GOTARDI Executado(s): SILVIO POLIZELLI DE SOUZA Vistos. 1. DEFIRO o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC. Sem cientificar a parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada com ordem de reiteração automática de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias no sistema SISBAJUD. 2. Frutífera a diligência, AUTORIZO, desde logo a expedição de alvará para pagamento das custas. 3. Caso infrutífera, ARQUIVEM-SE os autos, considerando que a conta de custas constitui título executivo extrajudicial (art. 784, XI, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

deferimento

15/01/2025, 19:16

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 01:06

Documento (Outros documentos)

14/01/2025, 14:33

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:37

Confirmada

06/12/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 14:32

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 13:50

Confirmada

25/11/2024, 13:38

Remessa (em diligência)

24/11/2024, 20:45

Documentos

Conclusão

•17/01/2025, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001517-96.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001517-96.2019.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$30.405,70 Exequente(s): AGUINALDO BASCHEROTTO JORGE JOSÉ GOTARDI ROGER DE CASTRO GOTARDI Executado(s): SILVIO POLIZELLI DE SOUZA 1. RECEBO a pretensão executiva, uma vez que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. 2. CITE-SE/INTIME-SE a parte executada, preferencialmente pelos meios eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de o débito ser acrescido de multa e honorários advocatícios (art. 523 do CPC). 3. Ausente o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de novo cálculo, já incluída a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 523, § 1º, do CPC) 3.1. Caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários deverão incidir apenas sobre a quantia remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. 3.2. Transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 3.3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caso não haja o pagamento voluntário da obrigação, em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, se houver requerimento, DETERMINO à Escrivania que adote os procedimentos necessários à inclusão do nome da executada junto ao SERASAJUD (art. 517 CPC). 5. Ainda, caso não haja o pagamento voluntário da obrigação, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, mediante sistema SISBAJUD, com reiteração automática, por 30 (trinta) dias. 5.1. Localizados valores, JUNTE-SE o extrato de bloqueio nos autos. 5.2. Caso restem frutíferas as tentativas de bloqueio, deverá ser observado o seguinte procedimento. 5.2.1. Caberá à Escrivania, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, providenciar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 5.2.2. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2.3. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Escrivania, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 5.2.3.1. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 5.2.4. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 5.2.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, após 30 (trinta) dias de reiteração, se houver pedido, DEFIRO a pesquisa, pelo sistema RENAJUD. 6.1. Positiva a diligência RENAJUD, cadastre-se a restrição quanto à transferência. 6.1.1. Atente a Escrivania que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, a parte exequente deverá ser intimada para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte executada sobre o veículo alienado fiduciariamente. 6.2. Após, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora e, em caso positivo: (i) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (ii) informar se deseja a remoção ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada; (iii) indicar a localização do veículo, se pretender a remoção. 6.3. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima, PROCEDA-SE à baixa da restrição cadastrada, independentemente de nova determinação. 7. Restando infrutíferas as diligências deferidas acima, em sendo requeridas, DEFIRO, desde já, as seguintes diligências: 7.1. Pedido de requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda (IR), Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor(es), respectivo aos últimos 03 (três) anos, cuja providência será realizada por meio do sistema INFOJUD. 7.2. Pedido de acesso ao banco de dados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para busca de vínculo empregatício. 8. Inexistindo a localização de bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito. 8.1. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 9. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001517-96.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001517-96.2019.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): AGUINALDO BASCHEROTTO Réu(s): SILVIO POLIZELLI DE SOUZA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SILVIO POLIZELLI DE SOUZA, sustentando omissão na sentença de mov. 256.1. Relatou que houve condenação de ambas as partes ao pagamento de ônus sucumbencial, sendo os honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico. Afirmou que em alguns dos pedidos não foi determinado valor certo. Sustentou que a decisão referente ao ônus sucumbencial carece de argumentação e fundamentação, restando omissa. Requereu a complementação da sentença (mov. 258.1). A parte embargada afirmou que os embargos foram opostos com fim de reexaminar o mérito da questão decidida, requerendo sua rejeição (mov. 263.1). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício e para corrigir erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Os embargos opostos são tempestivos e fundamentados no inciso II do artigo supracitado, razão pela qual merecem conhecimento. Quanto ao mérito, entretanto, razão não lhe assiste. A decisão é considerada omissa quando deixa de analisar ponto que deveria apreciar e obscura quando não é compreensível total ou parcialmente. Ao contrário do que alega a parte embargante, não houve omissão na decisão embargada. Em que pesem os argumentos da parte embargante, a sentença embargada foi suficientemente fundamentada, indicando os dispositivos legais pertinentes e o motivo da condenação (mov. 256.1). Veja-se que a ação foi julgada parcialmente procedente, sendo a sucumbência arbitrada conforme o pedido vencido de cada parte. Em verdade, pretende a parte embargante, com o pedido, rediscutir a questão, o que deve se dar através da via recursal adequada, não servindo os embargos de declaração para revisão da decisão que não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Neste sentido os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito, rejeitado”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0069908-31.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 17.06.2021). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016858-48.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.06.2021). Grifado. Desse modo, inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão, objetivando a parte embargante a alteração do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. 2.1. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e os REJEITO, no mérito. 2.2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2.3. Em que pese a rejeição dos embargos, da análise dos autos, não se observa o caráter protelatório da irresignação da embargante, motivo pelo qual DEIXO de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. CUMPRA-SE conforme mov. 256.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001517-96.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001517-96.2019.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): AGUINALDO BASCHEROTTO Réu(s): SILVIO POLIZELLI DE SOUZA Vistos e examinados estes autos nº 0001517-96.2019.8.16.0149. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos proposta por AGUINALDO BASCHEROTTO em desfavor de SILVIO POLIZELLI DE SOUZA. Alegou que, em 13/06/2018, retirava mercadorias do porta-malas de seu veículo FIAT/MOBI LIKE, placa QBY-6066, que se encontrava estacionado, na cidade de Nova Mutum/MT, quando foi atingido pelo veículo FIAT/STRADA HD WK CC E, placa QCP7562, de propriedade do requerido. Destacou que, devido ao choque entre os veículos, ficou com suas pernas prensadas. Pontuou que o requerido declarou para a autoridade policial ter ingerido bebida alcóolica na data do acidente, bem como que não possuía CNH. Afirmou que teve de ser transportado de MT, onde ocorreu o acidente, para o Hospital Regional do Sudoeste de Francisco Beltrão, tendo que arcar com as despesas da locomoção. Alegou que foi submetido a cirurgia em ambas as pernas, com a implantação de pinos e utilização de talas gessadas, ficando impossibilitado de trabalhar, desde a data do acidente até 11/2018, bem como que, após passados 11 (onze) meses do evento danoso, persiste a dificuldade de movimentação em seus membros inferiores. Destacou ter tentado formaliza acordo na via administrativa, sem sucesso. Requereu: (i) a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelo dano estético no valor sugerido de R$ 20.000,00; (ii) pensão mensal pela redução da capacidade laborativa resultante da sequela a ser quantificada a partir de perícia e de acordo com a tabela da SUSEP; (iii) a condenação ao pagamento de R$ 19.511,86 a título de lucros cessantes; (iv) a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00; (v) a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.1). A ação foi recebida. Foi determinada a citação do requerido (mov. 11.1). Foram realizadas diversas diligências a fim de localizar o paradeiro do réu. Citada (mov. 116.1) a parte requerida apresentou contestação (mov. 137.1). Preliminarmente, alegou incompetência em razão do lugar, uma vez que os fatos ocorreram na cidade de Nova Mutum/MT e que ambas as partes residem nessa cidade. Sustentou inépcia da inicial quanto ao pedido de lucros cessantes, sendo que não teriam sido comprovados. No mérito, impugnou a ocorrência do atropelamento, afirmou não estar alcoolizado e que o autor estacionou seu veículo sem deixar a distância mínima exigida, sendo que, como a bateria do veículo do requerido estava fraca, abriu a porta direita do veículo e deu partida, quando o veículo “afogou” e foi arremetido para a frente, atingindo o veículo do requerente em razão da curta distância que se encontrava. Alegou que o autor não demonstrou a existência de qualquer dano. Indicou que inexiste laudo médico que ateste a incapacidade do requerente, parcial ou total, permanente ou temporária. Aduziu que inexiste atestado médico ou encaminhamento ao INSS que comprove o afastamento do autor de suas atividades para caracterizar os lucros cessantes, além de que o autor possuía uma sócia, sendo que mesmo que não pudesse eventualmente desenvolver as atividades da empresa dele, estas continuavam em desenvolvimento. Impugnou todos os valores e documentos apresentados na inicial. Requereu: (i) a declaração de incompetência do juízo da Comarca de Salto do Lontra/PR, sendo o feito declinado para uma das varas da Comarca de Nova Mutum/MT; (ii) a declaração de inépcia do pedido e da causa de pedir referente aos lucros cessantes; (iii) julgamento improcedente do feito em razão da ausência de culpa da parte na ocorrência do acidente; (iv) o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima no acidente; (v) subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente do autor; (vi) o julgamento improcedente do pedido de dano estético; (vii) subsidiariamente, caso não seja o julgamento improcedente do pedido de dano estético, que o valor arbitrado seja inferior a R$2.000,00 reais; (viii) a improcedência do pedido do autor referente a pensão vitalícia; (ix) subsidiariamente, no caso de condenação, que o pagamento seja efetuado de forma mensal, não onerando em demasia a parte requerida, e que caso haja condenação em parcela única, a aplicação dos vetores de redução dos valores, em razão da antecipação total dos valores; (x) a utilização de recursos bibliográficos para eventual condenação em pensão mensal, sem a utilização da tabela SUSEP e seja imitada eventual condenação, ao patamar máximo de 5% do salário mínimo vigente; (xi) a improcedência total dos pedidos de lucros cessante; (xii) subsidiariamente, caso o entendimento seja diferente, que o valor relacionado por lucros cessantes seja arbitrado em patamar abaixo de R$ 1.000,00; (xiii) a improcedência do pedido do autor referente aos danos morais; (xiv) subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, que o valor arbitrado pelos danos morais seja inferior a R$ 1.000,00; (xv) a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A parte requerente apresentou impugnação à contestação. Destacou que o fato de o autor possuir empresa em Nova Mutum/MT não comprova sua residência naquela localidade. Impugnou a alegação de inépcia da inicial em relação aos lucros cessantes, uma vez que a documentação apresentada comprovou o que deixou de lucrar, e que a outra sócia vista no QSA da empresa é a própria mãe do Autor. Pontuou que no boletim de ocorrência consta que o requerido declarou que ingeriu bebida alcoólica na data do fato. Aduziu que o prontuário médico apresentado comprova o dano estético e a necessidade de pensão vitalícia. Impugnou o requerimento de gratuidade judiciária da parte requerida e todos os argumentados. Reiterou os pedidos e fundamentos alegados inicialmente (mov. 141.1). Em decisão de saneamento, foi declarada competente a comarca de Salto do Lontra para julgar a ação. Foi declarada que a preliminar de inépcia de confunde com o mérito da ação, sendo apreciada oportunamente. Foi deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, e a oitiva de testemunhas, além de prova pericial para apuração de danos estéticos e perda de mobilidade dos membros inferiores. Foi concedido prazo para a parte requerida apresentar documentos a fim de comprovar a hipossuficiência alegada (mov. 146.1). O laudo pericial foi juntado nos autos (mov. 189). As partes pugnaram pela complementação do laudo (movs. 198.1 e 200.1). A audiência de instrução foi realizada (mov. 219). O perito apresentou laudo complementar (mov. 223.1). A parte requerente requereu nova complementação do laudo a fim de esclarecer as questões apresentadas (mov. 227.1). Foi indeferido o pedido do mov. 227.1, sendo homologado o laudo pericial e sua complementação. Intimada, a parte requerente apresentou suas alegações finais. Destacou que a conduta culposa do requerido e o nexo de causalidade foi confirmado com a prova oral produzida. Pontuou que restaram comprovados os danos físicos, estéticos, pessoais, morais e os lucros cessantes a partir da perícia, da audiência e dos documentos apresentados. Requereu a procedência da ação, a condenação do requerido ao pagamento dos valores postulados na inicial, bem como em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (mov. 244.1). Intimada, a parte requerida apresentou suas alegações finais. Pontuou que não foram demonstrados os valores que o autor deixou de perceber visto que não houve nenhuma comprovação documental para tanto, reiterando o pedido de inépcia da inicial. Afirmou que restou demonstrado que a parte requerida não possui culpa na ocorrência do acidente, excluindo a responsabilidade em indenizar. Alegou que o dano estético e o dano moral não foram comprovados, não demostrando os requisitos ensejadores para a concessão. Destacou que não há o que falar em pensão vitalícia, uma vez que o mesmo desenvolve suas atividades normalmente, sem qualquer tipo de sequelas (mov. 247.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Gratuidade da justiça A parte ré pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 137.1). O atual entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça estabelece, como parâmetro para a concessão da justiça gratuita integral, o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais[1]. Contudo, embora intimado para comprovar a hipossuficiência alegada (mov. 146.1 – item 7), a parte apenas sustentou sua condição de miserabilidade, deixando de juntar qualquer dos documentos solicitados (mov. 156.1). Conforme fundamentado na decisão de mov. 146, cabe à parte a comprovação de sua condição financeira. Portanto, não sendo demonstrada a hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 2.2. Inépcia da inicial Conforme já fundamentado na decisão de mov. 146.1, a preliminar alegada pela parte requerida se confunde com o mérito, uma vez que o reconhecimento ou não dos requisitos para a condenação da parte ao pagamento de lucros cessantes pode levar a procedência ou improcedência do pedido inicial. Desse modo, NÃO CONHEÇO da questão como preliminar, uma vez que será examinada como mérito. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e inexistindo outros pedidos, preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. 2.3. Mérito - responsabilidade civil A parte autora imputa a responsabilidade pelo acidente ao réu. Com razão. A responsabilidade civil refere-se à obrigação legal de a pessoa causadora do dano reparar a parte lesada. Tal instituto encontra previsão no art. 927 e seguintes do CC. Veja-se: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Caracteriza-se negligência, quando a pessoa deixa de tomar atitude ou apresentar a conduta esperada para a situação. Já a impudência pressupõe uma ação precipitada e sem cautela. No caso, o fato de o carro do réu ter se deslocado e atingido o autor, ocasionando o acidente, é incontroverso. Cinge-se a lide acerca da culpa pelo fato, em razão de, supostamente, o autor não ter respeitado espaço mínimo entre os veículos. Em que pesem os argumentos da parte ré, as provas juntadas aos autos confirmam a responsabilidade do réu pelo acidente. Fundamenta-se. No boletim de ocorrência juntado no mov. 1.4, consta que o réu SILVIO não possui Carteira Nacional de Habilitação, fato que, por si só, o responsabiliza por ter acionado a ignição e ocasionado o acidente. Anote-se que tal fato foi confirmado pelo próprio réu em contestação (mov. 137.1). “Como a bateria do seu veículo estava ficando fraca, abriu a porta direita do veículo e deu partida, quando o veículo se afogou e foi arremetido para frente, em razão da curta distância que se encontrava o veículo e a parte autora, foi atingido”. Grifado. Tal fato foi corroborado pela Sra. MARINÊS MILESKI TRICHES (mov. 219.5) que afirmou que o réu estava sentado em cadeira em frente a seu comércio, quando entrou no carro e ligou o veículo, ocasionando o acidente. Ainda, no boletim, consta que o réu estava com olhos vermelhos, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito. Ressalta-se que as observações realizadas pela autoridade policial possuem fé-pública. Em que pesem as alegações do réu, a legislação prevê multa para o condutor que, quando do veículo em circulação, deixar de resguardar distância de segurança, lateral e frontal, entre o seu veículo e os demais (art. 192 do CTB). Contudo, não há previsão mínima de distância para veículos estacionados. Ademais, havia certa distância entre os veículos, uma vez que o autor estava retirando produtos do porta malas do carro quando foi atingido. Desse modo, a responsabilidade pelo acidente é exclusiva do réu. Passa-se à análise das indenizações requeridas. 2.3.1. Dano moral e estético A parte requerente sustenta a existência de dano moral e estético a ser compensado pela parte requerida, em razão do acidente sofrido. Com razão. Os danos morais dizem respeito à violação a algum direito da personalidade, resultando em prejuízo imaterial. Encontram-se previstos nos arts. 186 e 927 do CC. Já o dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento perante a sociedade. No caso, a parte autora comprovou que o acidente ocasionou fraturas em ambas as pernas, necessitando de intervenção cirúrgica (movs. 1.5 a 1.14). Ainda, pelo laudo pericial juntado no mov. 189.2, em decorrência do acidente, o autor ficou impossibilitado de trabalhar por 06 (seis) meses, possuindo cicatrizes nos joelhos. Veja-se (mov. 189.2): “1) O Autor apresenta sequelas decorrentes de lesões corporais causadas por acidente ou atropelamento causado por veículo? Em caso positivo, quais? Sim. Com cicatrizes em joelhos, refere lesões ligamentares em ambos os joelhos. 2) Houve redução da capacidade laborativa do Autor? Na época do acidente houve incapacidade laboral parcial e temporária de aproximadamente 6 meses. Hoje não”. Grifado. Tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o magistrado só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto, imparcial e com mais credibilidade. Tais fatos não podem ser considerados como mero dissabor, sendo passíveis de compensação por dano moral. Outrossim, em razão das cicatrizes em ambos os joelhos cabível a compensação por dano estético. Nesse sentido, citam-se precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] (IV) DANO MORAL. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. ANGÚSTIA E TEMOR SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DE GRAVE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE AUTORA QUE FICOU UM PERÍODO, AINDA QUE CURTO, SEM TRABALHAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000863-62.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.10.2022). Grifado. “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...]. AUTOR QUE SOFREU LESÃO FÍSICA. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE HASTE FEMORAL COM PINOS. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de condenar a requerida à indenização por danos materiais nos valores de R$ 4.087,00, R$ 799,93 e por danos morais em R$ 5.000,00”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024855-97.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.10.2022). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...]. QUANTUM DO DANO ESTÉTICO. CICATRIZES NO JOELHO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL MIL REAIS). MANUTENÇÃO[...] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010342-63.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 25.09.2022). Grifado. Desse modo, demonstrada a responsabilidade do réu, cabível à compensação por danos morais, a qual fixo em R$ 7.000,00, e em danos estéticos, que fixo em R$ 7.000,00, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade e levando em conta os danos sofridos, em consonância com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, totalizando, portanto, R$ 14.000,00. O valor total deve ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde a data do arbitramento[2], e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, em observância ao Enunciado de Súmula nº 54 do STJ[3]. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. – [...] DANO ESTÉTICO. CICATRIZES EM TORNOZELO DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – ATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA. [...].. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO[...]”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0012370-60.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 25.11.2021). Grifado. 2.3.2. Lucros cessantes A parte autora requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 19.511,86 a título de lucros cessantes. Sem razão. Nos termos do art. 402 do CC, os danos materiais podem ser classificados em danos emergentes, referentes ao que efetivamente se perdeu, ou lucros cessantes, o que razoavelmente se deixou de se lucrar. Veja-se: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Para ser cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes, a parte requerente deve comprovar efetivamente o que deixou de lucrar em razão do dano, não sendo possível arbitrá-los por meras alegações. Citam-se precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUTOR MOTORISTA DE APLICATIVO. VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO QUE ERA ALUGADO. ALEGAÇÃO DE QUE FICOU SEM TRABALHAR. PROVAS INSUFICIENTES LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR O EFETIVO LUCRO QUE DEIXOU DE RECEBER NA ATIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL. TRANSTORNOS ALEGADOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001827-39.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 24.10.2022). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] 4. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAQUILO QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE GANHAR. 5. DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BIFÁSICO. 6. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 9ª C.Cível - 0002989-04.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 22.10.2022). Grifado. No caso, em que pesem os argumentos da parte autora, não foi apresentada qualquer prova referente a valores que efetivamente deixou de lucrar em razão do acidente, não podendo ser contabilizado por meras estimativas. A parte autora é sócio administrador (mov. 1.19), não sendo comprovado que a sociedade empresária deixou de funcionar logo após o acidente. Desse modo, não há falar em condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes. 2.3.3. Pensão A parte autora requer a condenação do réu ao pagamento de pensão mensal pela redução da capacidade laborativa. Sem razão. Nos termos do art. 950 do CC, o pagamento de pensão é devido quando demonstrado que, em decorrência do dano, a parte foi impedida de exercer sua profissão ou teve diminuída sua capacidade de trabalho de modo que tenha sofridos prejuízos materiais. Veja-se: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Grifado. No caso, o perito concluiu que a incapacidade do autor para o trabalho foi parcial e temporária. Veja-se (mov. 189.2): “2. É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 13/06/2018, data do acidente. Após análise de laudos médicos, relatórios, exames, anamnese e exame físico concluo pela incapacidade laboral parcial e temporária por 6 meses. 2. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Após análise de laudos médicos, relatórios, exames, anamnese e exame físico concluo pela incapacidade laboral parcial e temporária por 6 meses, com início desde a data do acidente em 13/06/2018. No momento da perícia sem incapacidade”. Grifado. Desse modo, tendo o perito concluído pela incapacidade parcial e não tendo a parte comprovado o que efetivamente deixou de lucrar em razão do acidente, o pedido não comporta deferimento. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR o requerido ao pagamento de compensação por danos morais e estéticos em favor da parte autora, na forma fundamentada. Em virtude da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para a autora e 50% para a parte ré. CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Destaca-se que não há sucumbência sobre o montante da compensação por dano moral obtido em valor inferior ao pedido, conforme o Enunciado de Súmula nº 326 do STJ[4]. CONDENO a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor dos pedidos indeferidos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da prolação da sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado, momento no qual passa a ser exigível a condenação.[5] Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026-18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). Grifado. [2] Enunciado nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. [3] Enunciado nº 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. [4] Enunciado nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. [5] “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. [...]. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010498-56.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 06.12.2021). Grifado.

01/11/2022, 00:00

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001517-96.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001517-96.2019.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): AGUINALDO BASCHEROTTO Réu(s): SILVIO POLIZELLI DE SOUZA Vistos. 1. Defiro o pedido de mov. 200.1 para a realização da audiência de instrução na modalidade semipresencial. 2. Destaca-se que a audiência na modalidade semipresencial é aquela que se dá com a possibilidade do comparecimento das partes, testemunhas e/ou advogados na sede do fórum, devendo haver apenas um serventuário para organizar o ato. Ressalta-se, ainda, que aqueles que optarem por participar da audiência de forma remota deverão informar e-mail ou número de WhatsApp para envio do Link. Saliente-se, por fim, que todos que comparecerem às instalações do fórum deverão observar o protocolo sanitário previsto no anexo do Decreto Judiciário nº 401/2020. 3. Intime-se a demandante para prestar depoimento pessoal na audiência, advertindo-o de que caso não compareça à audiência de instrução e julgamento designada ou, comparecendo, recuse-se a depor, presumir-se-ão verdadeiros os fatos contra ela alegados pelo demandado em sede de contestação (§ 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil). 4. As partes deverão trazer suas testemunhas a juízo independentemente de intimação, sob pena de presunção de desistência e consequente não inquirição dos depoentes arrolados (artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil). 5. Caso quaisquer das partes queiram que suas testemunhas sejam intimadas, tal providência caberá a seu respectivo advogado (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil), que deverá promove-la mediante envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil), sob pena de presunção de desistência da oitiva do depoente arrolado (artigo 455, § 3º, do Código de Processo Civil). 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

22/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001517-96.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001517-96.2019.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): AGUINALDO BASCHEROTTO Réu(s): SILVIO POLIZELLI DE SOUZA Vistos e examinados. 1) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1.1) Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 30/05/2022 às 13h30min, a ser realizada presencialmente. 1.2) Determino às partes que apresentem o rol de suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (§4º, do artigo 357, CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Também, poderá a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Consigne-se, por fim, que a intimação judicial das testemunhas somente se dará nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. 2) Sem prejuízo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem acerca do laudo pericial juntado no movimento 189.2, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo n. 0001517-96.2019.8.16.0149 Classe – Assunto: Procedimento Comum / Acidente de Trânsito Autor(es): AGUINALDO BASCHEROTTO Réu(s): SILVIO POLIZELLI DE SOUZA Juiz(a) de Direito Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. Dispõe o artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil: “É competente o foro: V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves”. In casu, o autor comprovou residir com animo definitivo na Avenida Iguaçu, n.º 10, Centro do Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR, conforme comprovante de residência (seq. 141). Não obstante, o fato de o autor possuir endereço profissional em outra comarca não afasta sua declaração de domicílio em Nova Esperança do Sudoeste/PR. Logo, é competente a comarca de Salto do Lontra/PR para julgar a presente ação. 1.1. A preliminar de inépcia se confunde com o mérito da ação, razão pela qual será oportunamente apreciada. 2. No mais, inexistem nulidades, exceção de incompetência, impugnação à justiça gratuita e outras preliminares para serem analisadas, motivo pelo qual DECLARO o processo saneado. 3. As questões de fato controvertidas consistem: a) atropelamento do autor por culpa exclusiva do réu; b) Existência de culpa concorrente por não ter o autor COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ respeitado espaço mínimo entre os veículos descritos na inicial; c) dano(s) estético(s); d) pensão vitalícia; d.1) perda de mobilidade dos membros inferiores; e) dano(s) moral(is). 4. DEFIRO a produção de prova oral em audiência, consistente no depoimento pessoal do autor, bem como oitiva de testemunhas. Assim, deverá o cartório pautar audiência de instrução e julgamento. 4.1. Sem prejuízo das testemunhas eventualmente arroladas, fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 4.2. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4.3. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 4.4. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função de nomeação pelo convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. 4.5. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 5. DEFIRO o pedido do autor de produção de prova pericial para apuração de dano(s) estético(s) e perda de mobilidade dos membros inferiores. 5.1. Nomeio como perito o médico CLEUDIR BELLE JUNIOR, com endereço profissional na RUA JOÃO CARLOS BELLE, n.° 208, CENTRO, NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR, e-mail: [email protected]. 5.2. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de cinco dias. COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5.3. Depois da formulação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo e desde logo formular sua proposta de honorários, atentando-se para os quesitos das partes, no prazo de 10 (dez) dias. 54. Após, intime-se o autor para efetua o depósito do valor dos honorários periciais (CPC, art. 95) 6. O ônus da prova caberá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e aos requeridos, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). 7. Por fim, a parte ré não pode ser considerada pobre pela simples declaração de pobreza apresentada. 7.1. Por tal motivo, necessário que a ré apresente a declaração de hipossuficiência e comprove a pobreza alegada, por meio de documentos idôneos, notadamente porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). 7.2. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2°, parte final, do Código de Processo civil, concedo à parte ré o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como cópias do contracheque, das declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, notas de produtor rural, certidão da ADAPAR acerca do saldo e da movimentação de animais ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se. Diligências necessárias. Salto do Lontra, 17 de julho de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR

19/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(421)