Execução Fiscal 0005200-88.2020.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0005200-88.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005200-88.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005200-88.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.214,95 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) CLEVELANDIA, 521 - Palmas - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): EDSON GUINDANI FLORES (CPF/CNPJ: 791.139.589-68) RIO GRANDE DO SUL, 124 MATR R-2-6.983 - Palmas - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oferecida por Edson Guindani Flores em face do Município de Palmas/PR. Alega o excepiente que a execução não merece prosperar, porquanto a dívida seria oriunda de ISSQN; que a guia de ISSQN foi gerada com base em um projeto para construção imobiliária com uma metragem específica; que, após a emissão da guia, houve alteração a maior na metragem; que foi expedida nova guia, paga pelo executado em 2019; que o excepiente protocolou um requerimento acerca da alteração do projeto junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização, com o comprovante de pagamento do débito, solicitando baixa de eventual imposto indevido. Requer, ao fim, a extinção da execução. Juntou documentos (mov. 14). Devidamente intimada, a parte exequente, ora excepta, manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos à execução. Admite-se tal exceção, porém, é limitada a sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício, ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Conforme o entendimento adotado pelo STJ - Súmula 393 - a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em tela, o excepiente alega que o crédito tributário ora discutido foi substituído, em razão da alteração no fato gerador da obrigação, tendo sido devidamente adimplido após a alteração, inclusive, com comunicação à Administração Pública, conforme faz prova o Protocolo nº 02349/2020 aberto para o Departamento de Tributação e Fiscalização (mov. 15.4), bem como a guia e o comprovante de pagamento de mov. 14.3 e 14.4. Dos documentos juntados aos autos pelo Município de Palmas/PR, denoto que a dívida ativa que enseja a presente ação, conforme alegada pelo excepiente, se funda em ISSQN Eventual, do ano de 2019, supostamente não pago. A presunção de certeza do título executivo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo, conforme estabelece o parágrafo único do art. 204 do CTN. No caso dos autos, sem a impugnação da Fazenda acerca das alegações e considerando os documentos acostados ao mov. 15, dentre os quais destaco o Protocolo nº 02349/2020 aberto para o Departamento de Tributação e Fiscalização, entendo que o excepiente comprovou a substituição do crédito e, após, o devido pagamento, não subsistindo, dessa forma, fato gerador que embase o crédito tributário ora exequendo. Dessa forma, na ausência do fato gerador, imperioso se mostra a impossibilidade de cobrança do ISS cobrado pelo ente público municipal. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 924, II, DO CPC). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 90, CAPUT, DO CPC). REGRA GERAL. NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. FIRME ENTENDIMENTO DO STJ. NO CASO, PORÉM, PARCELA DA DÍVIDA PAGA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no princípio da causalidade, possui o firme entendimento de que "os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese" (Recurso Especial n. 1.178.874/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17-8-2010), pois "o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal" (Recurso Especial n. 1.592.755/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24-5-2016). 2. Na hipótese, considerando que a própria municipalidade reconheceu que parte do débito foi paga pelo executado em data anterior ao ajuizamento da execução, evidente que, relativamente a esse montante, sequer existia interesse processual do exequente. Por conseguinte, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, constitui proveito econômico do feito apenas a parcela da dívida que efetivamente foi adimplida após o aforamento da demanda. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03141035620158240005 Balneário Camboriú 0314103-56.2015.8.24.0005, Relator: Odson Cardoso Filho, Data de Julgamento: 18/07/2019, Quarta Câmara de Direito Público) Assim, e considerando ainda que o pagamento do débito ocorreu anos antes do ajuizamento da presente demanda, resta evidente que sequer existia interesse processual do exequente, razão pela qual entendo que as custas processuais e honorários sucumbenciais devem ser pagos pelo Município, afastando o entendimento adotado no Recurso Especial n. 1.592.755/MG. Isto posto, acolho a Exceção oposta e JULGO EXTINTA a execução fiscal, ante a inexistência de fato gerador, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Conforme fundamentação supra, condeno a parte exequente, ora excepta, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da excepiente, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

04/10/2021, 00:00

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