Execução de Título Extrajudicial 0000327-45.2022.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000327-45.2022.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000327-45.2022.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000327-45.2022.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.471,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): TERESINHA GONÇALVES TERESINHA GONÇALVES – ME DECISÃO Vistos, 1. Lavrem-se os termos de penhora das partes pertencentes à executada TEREZINHA GONÇALVES sobre o imóvel de matrícula nº 10.296 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba do Estado de Santa Catarina (mov. 168.2) e sobre o imóvel de matrícula nº 13.479 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba do Estado de Santa Catarina (mov. 168.3), nos termos do art. 835, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Registre-se que compete à parte exequente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, as respectivas averbações no Registro de Imóveis, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor dos termos, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 3. Formalizadas as penhoras, intime-se a executada (CPC, art. 841), bem como seu cônjuge ou companheira(o) (CPC, art. 842), se casado ou em união estável estiver, para que, querendo, manifeste(m)-se. 4. Não apresentadas impugnações, expeça-se, desde logo, mandados de avaliação, a serem cumpridos por Oficial de Justiça (CPC, art. 870) mediante cartas precatórias (CPC, art. 237, III). 6. Não impugnada a avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo as intimações necessárias (CPC, art. 799) e assinalando a forma de expropriação que pretende (CPC, arts. 876 e 880). Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho, 05 de fevereiro de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000327-45.2022.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000327-45.2022.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.471,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): TERESINHA GONÇALVES TERESINHA GONÇALVES – ME Vistos. 1. Bloqueou-se o valor de R$691,28 de conta bancária de titularidade da executada (mov. 146.1) e TERESINHA GONÇALVES requereu a liberação do valor em sede de tutela de urgência, por se tratar de montante oriundo de benefício previdenciário (mov. 145.1). É, no essencial, o relato. Decido. 2. O Código de Processo Civil preconiza, em seu art. 294, que a “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Conforme estabelece o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, mesmo com o advento da lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada continua a ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. No caso em tela, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Sobre o conceito de probabilidade do direito, a doutrina leciona que: “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória” (in Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier et al, 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 47). Destarte, em que pese o Código não exigir “prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações” para concessão da tutela antecipatória, exige, em sentido similar, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, persistindo, pois, o dever da parte que pleiteia a tutela antecipada trazer aos autos ao menos um início de prova suficiente a evidenciar a probabilidade de seu direito. A probabilidade do direito invocado pela executada restou evidenciada nos autos pelo documento de mov. 145.3, o qual demonstra que o valor constrito se refere à parte de seu benefício previdenciário. O perigo de dano reside no presumível prejuízo sofrido pela executada que, com o boqueio do benefício previdenciário, não aufere valor suficiente para seu sustento. Outrossim, a penhora de salário/benefício previdenciário constitui matéria de ordem pública e pode ser analisada de ofício sem que isso constitua decisão extra petita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DO EXEQUENTE E DETERMINOU A PENHORA DE 30% DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NULIDADE NA DECISÃO PROFERIDA. QUESTÃO SUPRIDA COM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. POR OUTRO LADO, POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC QUE SE MOSTRA POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVIABILIDADE, ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO. EXECUTADO QUE RECEBE QUANTIA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS MIL REAIS MENSAIS. PENHORA QUE AMEAÇA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RISCO AO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0111547-24.2023.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.03.2024 - grifei) Assim, pelos motivos expostos, concedo a antecipação da tutela pretendida, determinando-se a liberação do valor bloqueado no mov. 146.1. 3. Intime-se o exequente para manifestação em 05 dias. Na sequência, conclusos. Chopinzinho/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000327-45.2022.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000327-45.2022.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.471,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): TERESINHA GONÇALVES TERESINHA GONÇALVES – ME 1. Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por TERESINHA GONÇALVES – ME e TERESINHA GONÇALVES, em face da penhora realizada no mov. 46.1, no bojo dos autos de Execução de Título Extrajudicial, movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO INTEGRADO – SICOOB INTEGRADO. As requerentes impugnaram a penhora sobre o imóvel rural objeto da matrícula 29.604, alegando sua impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família para a própria subsistência (mov. 62.1). O exequente, por sua vez, manifestou-se pela improcedência da impugnação, sustentando que a impenhorabilidade não se aplica ao caso concreto, em razão da não comprovação das alegações, bem como em virtude de parte do imóvel ter um barracão alugado para terceiros, o qual poderia ser desmembrado. Subsidiariamente, requer a formação de condomínio pro diviso, separando-se a parcela do terreno onde se encontra a residência daquela na qual se encontra o barracão, para que seja saldada a dívida (mov. 70.1, 91.1 e 104.1). É o breve relato. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifica-se que à época da propositura da demanda executória (17/01/2022) o débito atualizado estava em R$ 42.471,37 (quarenta e dois mil e quatrocentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos), conforme consta da exordial (mov. 1.1). O imóvel em questão foi avaliado em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), conforme avaliação acostada no mov. 63.1. Ao que tudo indica, o imóvel é efetivamente utilizado como moradia da família, pois há construção de casas usadas para a habitação da executada e de sua filha, bem como há criação de animais para alimentação e subsistência, conforme atestado na certidão de mov. 84.1. Por essa razão, considerando que a certidão do Oficial de Justiça possui fé-pública, rejeito os argumentos trazidos na petição de mov. 116.1 e seus anexos retirados de outros processos, no sentido de que a família não reside no local. Tendo em vista que não há provas de que a família possua outros imóveis, resta configurada a impenhorabilidade do bem de família em relação ao aludido imóvel. 3. Examinando os documentos encartados ao processo, tem-se que o imóvel em questão possui pouco mais de 03 (três) hectares. Todavia, de acordo com Instrução Especial nº 5/2022 do INCRA, a fração mínima para parcelamento nos Municípios do Paraná é de 02 (dois) hectares, o que foi confirmado pelo Registro de Imóveis dessa Comarca. Assim, conclui-se que o tamanho mínimo que um imóvel deve ter para que seja desmembrado e criada nova matrícula é de 04 (quatro) hectares, o que não acontece com o terreno em discussão. Com isso, fica afastada a possibilidade de desmembramento e criação de nova matrícula para penhora. 4. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do bem imóvel. 5. Quanto ao pedido formulado no último parágrafo da petição de mov. 91.1, incabível a realização de leilão – mesmo considerando-se a reserva da área residencial das executadas – pela mesma razão do indeferimento do item acima (impenhorabilidade do bem de família). Desse modo, entendo desnecessária a avaliação do bem, razão pela qual INDEFIRO o pedido. 6. Considerando os indícios de que o imóvel se encontrava locado por meio de imobiliária (mov. 70.3), oficie-se à imobiliária “Emanuel Imóveis” para que em 10 dias informe se o barracão em questão foi locado por intermédio da referida empresa e, em caso afirmativo, para que encaminhe ao juízo o contrato de aluguel entabulado com o locatário, mas também o contrato de administração do imóvel firmado entre a empresa e a executada. 7. Com a resposta, intime-se o exequente para que requeira o que entender pertinente em 10 dias. Após, voltem conclusos para análise. 8. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho, datado digitalmente. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000327-45.2022.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000327-45.2022.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.471,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): TERESINHA GONÇALVES TERESINHA GONÇALVES – ME 1. Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por TERESINHA GONÇALVES – ME e TERESINHA GONÇALVES, em face da penhora realizada no mov. 46.1, no bojo dos autos de Execução de Título Extrajudicial, movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO INTEGRADO – SICOOB INTEGRADO. As requerentes impugnaram a penhora recaída sobre o imóvel rural objeto da matrícula 29.604, alegando sua impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família para a própria subsistência (mov. 62.1). O exequente, por sua vez, manifestou-se pela improcedência da impugnação, sustentando que a impenhorabilidade não se aplica ao caso concreto, em razão da não comprovação das alegações, bem como em virtude de parte do imóvel ter um barracão alugado para terceiros, o qual poderia ser desmembrado. Subsidiariamente, requer a formação de condomínio pro diviso, separando-se a parcela do terreno onde se encontra a residência daquela na qual se encontra o barracão, para que seja saldada a dívida (mov. 70.1, 91.1 e 104.1). É o breve relato. 2. Analisando os autos, verifica-se que à época da propositura da demanda executória (17/01/2022) o débito atualizado estava em R$ 42.471,37 (quarenta e dois mil e quatrocentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos), conforme consta da exordial (mov. 1.1). O imóvel em questão foi avaliado em R$ 3.5000.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), conforme avaliação acostada no mov. 63.1. Ao que tudo indica, o imóvel é efetivamente utilizado como moradia da família, pois há construção de casas usadas para a habitação da executada e de sua filha, bem como há criação de animais para alimentação e subsistência, conforme atestado na certidão de mov. 84.1. Ocorre que em parte desse terreno foi construído um barracão de aproximadamente 1000 m² (um mil metros quadrados) de área, o qual vem sendo locado para a empresa J3 Fertilizantes, constituindo fonte adicional de renda para a proprietária. Além disso, a fotografia juntada pela parte exequente no mov. 70.3, na qual se verifica uma placa de venda do imóvel indica, a priori, possível intenção de fraudar a execução, nos termos do artigo 792, incisos II e IV, do Código de Processo Civil: “Art. 792 – A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;” Referida alienação, caso venha a se concretizar, implicaria em violação à Lei nº 8.009/1990, afastando a impenhorabilidade do bem, consoante o disposto no artigo 4º do referido diploma legal (“não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.”). 3. Assim sendo, antes de mais, intime-se a executada para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia do contrato de locação firmado com a empresa J3 Fertilizantes, referente ao barracão utilizado. 4. Após, voltem conclusos para a apreciação da impugnação de mov. 62.1 e dos pedidos de mov. 70.1, 91.1 e 104.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho, datado digitalmente. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000327-45.2022.8.16.0068 1. Cite-se o executado para pagamento do débito acrescido de custas processuais e honorários advocatícios de 10% no prazo de 3 dias. A citação deve se dar preferencialmente por correspondência com ARMP, caso o endereço seja preciso e esteja na área de cobertura dos Correios; caso contrário, expeça-se mandado de citação e intimação. 1.1. No caso de pronto e integral pagamento no prazo de 3 dias os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5%. 1.2. O executado poderá apresentar embargos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da citação. No mesmo prazo para os embargos, o executado poderá efetuar o parcelamento do débito mediante depósito de 30% do valor que consta da inicial, parcelando o restante em até seis vezes. O requerimento de parcelamento deve vim acompanhado do depósito de 30%, sob pena de não conhecimento e as demais parcelas devem continuar a ser depositadas pelo devedor, mesmo caso o benefício ainda não tenha sido analisado pelo juízo. O valor a ser parcelado inclui as custas e honorários advocatícios. O parcelamento implica renúncia ao direito de apresentar embargos. 2. Retornando a citação negativa, intime-se o exequente para se manifestar em 5 dias. 2.1. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados (Copel, Infojud, Renajud e Bacenjud), em último caso expedindo-se os ofícios de praxe (INSS, Sanepar e às operadoras de telefonia fixa e móvel) caso os primeiros sistemas não produzam resultado satisfatório. 3. Havendo pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a expedição do alvará em nome da parte e/ou seu advogado caso este tenha poderes para levantamento de valores. Autorizo ainda, se requerido, a transferência para conta indicada pelo exequente mediante expedição de ofício, observando-se igualmente a existência de poderes do advogado para levantamento de valores. 4. Não havendo pagamento no prazo, inclua-se no fluxo de constrição de bens, na seguinte ordem: I - Penhora de valores pelo Sisbajud Defiro a busca de bens pelo Sisbajud, devendo a restrição permanecer vigente pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio inferior a R$ 50,00, determino o desbloqueio após o decurso do prazo de 30 dias, por se tratar de valor ínfimo que seria consumido apenas com as custas para transferência e levantamento dos valores. Sendo o valor superior a este, antes da determinação de transferência intime-se o executado para que, em cinco dias, se manifeste nos termos do art. 854, §3º do CPC. Expirado o prazo sem manifestação, o bloqueio fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de novo termo, assim como tem início o prazo para impugnação pelo devedor, devendo ocorrer a intimação do exequente para manifestação. II – Bloqueio de veículos automotores através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observando o valor em execução. Para lavratura do termo, o exequente deverá indicar o valor de mercado do bem conforme Tabela FIPE b.1. Em sendo veículo com alienação fiduciária, a penhora deve ser feita dos direitos sobre o veículo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69), oficiando-se à instituição financeira para que informe o andamento do contrato e o saldo devedor; c) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora de bens que constem dos cadastros da Receita Federal: Em eventual hipótese de não se obter êxito na penhora de bens, determino a juntada aos autos, com sigilo médio, das três últimas declarações do imposto de renda do executado, assim como extrato de operações imobiliárias dos últimos 10 anos, intimando o exequente na sequência para manifestação. Indicado bem a penhora, voltem conclusos; caso não se obtenha nenhum bem nestas consultas, proceda-se ao próximo item. IV – Penhora física de bens através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens do executado que sejam suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do Oficial de Justiça. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). V – Diligências infrutíferas Esgotadas as diligências acima e na ausência de localização de bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias. Expirado o prazo sem manifestação, determino a suspensão pelo prazo de 1 ano, com intimação do exequente. Expirado o prazo de suspensão, arquive-se provisoriamente por cinco anos, dando ciência ao exequente do início do prazo para prescrição intercorrente. VI – Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito Outrossim, sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já. Expeçam-se os atos necessários por meio dos sistemas informatizados disponíveis, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá utilizar os cadastros para baixa na restrição em até cinco dias, procedendo de igual forma nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 7. Caso a qualquer tempo após o prazo para pagamento voluntário seja requerida a expedição de certidão para protesto ou para averbação nos registros dos bens, a Secretaria deverá cumprir a diligência independentemente de nova conclusão. O exequente deverá comprovar o protesto nos autos no prazo de quinze dias e a existência de protesto deve ser anotada na capa dos autos, de modo a impossibilitar o arquivamento sem prévia disposição acerca do protesto. No caso de quitação do débito, arquivamento definitivo da execução ou a pedido do exequente, a Secretaria deverá oficiar para baixa no protesto independentemente de nova decisão, desde que certifique a ocorrência de alguma destas situações. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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