Execução de Título Extrajudicial 0002642-22.2017.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002642-22.2017.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 15:50

Documento (Certidão)

27/02/2025, 12:07

Documento (Informações)

26/02/2025, 14:09

Remessa (em diligência)

26/02/2025, 12:36

Documento (Certidão)

25/02/2025, 09:09

Confirmada

25/02/2025, 09:08

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2025, 18:27

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 18:24

Remessa (em diligência)

24/02/2025, 15:35

Trânsito em julgado

24/02/2025, 15:35

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:48

Confirmada

01/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002642-22.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$63.987,86 Exequente(s): VERALDO ANTONIO KARLING Executado(s): VALDECIR ROBERTO PLUCINSCHI SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por VERALDO ANTONIO KARLING, em face de VALDECIR ROBERTO PLUCINSCHI, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que, em julho de 2015, vendeu ao executado 30 (trinta) vacas e novilhas leiteiras, da raça holandesa, no total de R$120.000,00. Aduz que o executado pagaria 6 parcelas de R$20.000,00, por meio de nota promissória. Entretanto, relata que o executado deixou de adimplir as duas últimas parcelas. Pondera que os animais possuem reserva de domínio, bem como o executado não demostrou interesse no pagamento das parcelas, tampouco na entrega dos animais. É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Examinando os autos, vê-se que, após o ajuizamento da demanda, citada a parte executada, empreendidas as diligências de praxe e suspensões do feito, não foram localizados bens penhoráveis, capazes de saldar o débito indicado na inicial. Com efeito, observo que os presentes autos tramitam há quase 08 (oito) anos, sem qualquer solução efetiva, limitando-se a parte exequente a reiterar diligências em busca de bens em nome do devedor sem, contudo, qualquer sucesso. Tenho que em virtude da ineficácia dos meios, transcorreu o lapso temporal suficiente para a decretação da prescrição intercorrente nos presentes autos, na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Isto porque, sem a localização de bens junto ao nome do executado, ou a indicação desses por parte da interessada, fez incidir a regra prevista no 921, inciso III e § 1º, do CPC, com a suspensão do feito pelo prazo de um ano, findo o qual, iniciou-se o prazo de prescrição intercorrente pelo § 4º do art. 921 do CPC. No caso, a suspensão do processo por 01 (um) ano terminou no dia 27 de outubro de 2020, momento em que passou a fluir o prazo prescricional de 03 (três) anos (conforme art. 70 e 77, da Lei Uniforme de Genebra). Com efeito, não houve qualquer diligência útil no período de tramitação. Aliás, sequer foi efetivamente formulado requerimentos de busca de bens no período de arquivamento provisório. Assim, nos presentes autos, sendo infrutíferas todas as tentativas de localização de bens, de forma que ultrapassado o prazo legal, tem-se como transcorrido o prazo da prescrição intercorrente. Com base em todo o exposto, a decretação da prescrição intercorrente é medida necessária, em respeito aos postulados da duração razoável do processo e da segurança jurídica. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito e, de consequência, resolvo o mérito do feito, na forma do art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Custas, pelo exequente. Cumpra-se com as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Chopinzinho, 20 de janeiro de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 12:17

Documentos

Conclusão

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002642-22.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$63.987,86 Exequente(s): VERALDO ANTONIO KARLING Executado(s): VALDECIR ROBERTO PLUCINSCHI SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por VERALDO ANTONIO KARLING, em face de VALDECIR ROBERTO PLUCINSCHI, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que, em julho de 2015, vendeu ao executado 30 (trinta) vacas e novilhas leiteiras, da raça holandesa, no total de R$120.000,00. Aduz que o executado pagaria 6 parcelas de R$20.000,00, por meio de nota promissória. Entretanto, relata que o executado deixou de adimplir as duas últimas parcelas. Pondera que os animais possuem reserva de domínio, bem como o executado não demostrou interesse no pagamento das parcelas, tampouco na entrega dos animais. É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Examinando os autos, vê-se que, após o ajuizamento da demanda, citada a parte executada, empreendidas as diligências de praxe e suspensões do feito, não foram localizados bens penhoráveis, capazes de saldar o débito indicado na inicial. Com efeito, observo que os presentes autos tramitam há quase 08 (oito) anos, sem qualquer solução efetiva, limitando-se a parte exequente a reiterar diligências em busca de bens em nome do devedor sem, contudo, qualquer sucesso. Tenho que em virtude da ineficácia dos meios, transcorreu o lapso temporal suficiente para a decretação da prescrição intercorrente nos presentes autos, na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Isto porque, sem a localização de bens junto ao nome do executado, ou a indicação desses por parte da interessada, fez incidir a regra prevista no 921, inciso III e § 1º, do CPC, com a suspensão do feito pelo prazo de um ano, findo o qual, iniciou-se o prazo de prescrição intercorrente pelo § 4º do art. 921 do CPC. No caso, a suspensão do processo por 01 (um) ano terminou no dia 27 de outubro de 2020, momento em que passou a fluir o prazo prescricional de 03 (três) anos (conforme art. 70 e 77, da Lei Uniforme de Genebra). Com efeito, não houve qualquer diligência útil no período de tramitação. Aliás, sequer foi efetivamente formulado requerimentos de busca de bens no período de arquivamento provisório. Assim, nos presentes autos, sendo infrutíferas todas as tentativas de localização de bens, de forma que ultrapassado o prazo legal, tem-se como transcorrido o prazo da prescrição intercorrente. Com base em todo o exposto, a decretação da prescrição intercorrente é medida necessária, em respeito aos postulados da duração razoável do processo e da segurança jurídica. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito e, de consequência, resolvo o mérito do feito, na forma do art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Custas, pelo exequente. Cumpra-se com as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Chopinzinho, 20 de janeiro de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002642-22.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002642-22.2017.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$63.987,86 Exequente(s): VERALDO ANTONIO KARLING Executado(s): VALDECIR ROBERTO PLUCINSCHI Vistos. 1. O art. 139, IV, do Código de Processo trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, são medidas excepcionais. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito. No presente caso já foram realizadas buscas via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, CNIB, INSS, CNSEG, Ofício ao Banco Central. Havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. 2. Assim, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, defiro o pedido formulado na mov. 235.1 para o fim de: 2.1. Deferir o pedido de suspensão da carteira de habilitação do(a) executado(a), pelo prazo de 1 (um) ano. Intime-se o Departamento Estadual de Trânsito via Projudi. 3. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado digitalmente. (Assinatura digital) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002642-22.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002642-22.2017.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$63.987,86 Exequente(s): VERALDO ANTONIO KARLING Executado(s): VALDECIR ROBERTO PLUCINSCHI DECISÃO Vistos. 1. Em se tratando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito, de medidas atípicas excepcionais, ausente evidência de má-fé do executado ou de que esteja atuando de sorte a deliberada e indevidamente ocultar bens passíveis de constrição, bem assim porque não evidenciada qualquer utilidade no provimento postulado, mas apenas o intento de simples constrangimento, indefiro o requerimento de mov. 197.1. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. “O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito e débito não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059425-68.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023). 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 3. Após, conclusos. Intime-se. Chopinzinho, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002642-22.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$63.987,86 Exequente(s): VERALDO ANTONIO KARLING Executado(s): VALDECIR ROBERTO PLUCINSCHI Mov. 166.1: 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim, conclui-se que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Consigna-se, no mais, o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões, deve o exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, ferramentas eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de utilização da ferramenta SNIPER. 2. Ao exequente para dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias. Diligências e intimações necessárias. Chopinzinho, data da assinatura digital. Adler Batista Oliveira Nobre Juiz Substituto

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002642-22.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Execução - fluxo de penhora Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$63.987,86 Exequente(s): VERALDO ANTONIO KARLING Executado(s): VALDECIR ROBERTO PLUCINSCHI Para prosseguimento da execução determino as seguintes diligências: Penhora de bens que constem dos cadastros da Receita Federal: Junte-se aos autos, com sigilo médio, as três últimas declarações do imposto de renda do executado, assim como extrato de operações imobiliárias (DOI) dos últimos 5 anos, intimando o exequente na sequência para manifestação. Havendo bem imóvel na referida declaração e existindo interesse na penhora, o exequente deverá apresentar a respectiva matrícula, a qual pode ser obtida diretamente no cartório do registro ou eletronicamente pelo sistema registradores.org.br. Caso isso seja feito, voltem conclusos para análise do pedido. Pesquisa de vínculos trabalhistas Junte-se extrato do CAGED por meio do convênio informatizado para aferir existência de vínculo trabalhista e intime-se o exequente para manifestação. Sendo requerido, oficie-se também ao INSS para que informe se há benefício previdenciário em favor do executado. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito Expirado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inscrição do executado nos cadastros de proteção ao crédito, o que deve ser cumprido pelos sistemas informatizados (SERASAJUD e, quando disponibilizado, SPC-JUD), ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá utilizar os cadastros para baixa na restrição em até cinco dias, procedendo de igual forma nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). A anotação nos cadastros de proteção ao crédito deve ser registrada nos autos digitais conforme determinação do Ofício Circular 94/2017 da CGJ-TJPR. Indisponibilidade de bens Caso todas as diligências anteriores restem infrutíferas e haja requerimento do credor, determino a indisponibilidade dos bens do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que preenchidos os requisitos fixados no Recurso Especial Repetitivo 1377507/SP, eis que a parte executada não efetuou o pagamento nem ofereceu bens à penhora, bem como, inegável que o exequente esgotou todos os meios de busca de bens do executado, tendo realizado consultas pelos sistemas Sisbajud, RenaJud e InfoJud. Anote-se pelo sistema informatizado e aguarde-se por 30 dias a resposta. Havendo indicação de bem tornado indisponível, manifeste-se o exequente. Diligências infrutíferas / execução frustrada Esgotadas as diligências acima e na ausência de localização de bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias. Expirado o prazo sem manifestação, determino a suspensão pelo prazo de 1 ano, com intimação do exequente. Expirado o prazo de suspensão, arquive-se provisoriamente por cinco anos, dando ciência ao exequente do início do prazo para prescrição intercorrente a partir do encerramento da suspensão (art. 921, §4º do CPC). Fica ainda ciente de que eventuais pedidos genéricos de busca como Sisbajud, Renajud e Infojud não interromperão novamente a prescrição. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

11/08/2021, 00:00

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