Execução de Título Extrajudicial 0002376-11.2012.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002376-11.2012.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002376-11.2012.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-11.2012.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$73.209,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BERNARDO BACK DALANE - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME JANETE DE FATIMA CASAGRANDA BACK DESPACHO Vistos, etc. I - Defiro o requerimento de seq. 611.1. Para tanto, concedo a dilação de prazo em 10 (dez) dias. II - Decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Dil. nec. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:18

Confirmada

20/05/2026, 00:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 16:39

Mero expediente

18/05/2026, 18:11

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 608) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:28

Confirmada

07/05/2026, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:14

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:14

deferimento

21/04/2026, 21:49

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002376-11.2012.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-11.2012.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$73.209,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BERNARDO BACK DALANE - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME JANETE DE FATIMA CASAGRANDA BACK DECISÃO Vistos, etc. I - Ciente da interposição de Agravo de Instrumento (seq. 598.2). I.1 - Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. I.2 - Aguarde-se eventual pedido de informações por parte do Tribunal de Justiça. II – Considerando que, por ora, não houve atribuição de efeito suspensivo da decisão objurgada, cumpra-se conforme decisão de seq. 585.1. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002376-11.2012.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-11.2012.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$73.209,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BERNARDO BACK DALANE - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME JANETE DE FATIMA CASAGRANDA BACK DECISÃO Vistos, etc. O pedido de restrição/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, bem como o bloqueio de cartões de crédito da parte executada deve ser indeferido (seq. 581), tendo em vista que se trata de medida extrema e desproporcional que, inclusive, pode acarretar a inviabilidade do exercício da profissão, impedimento de locomoção e a própria subsistência do executado. Desse modo, mostra-se inviável restringir o direito de ir e vir da parte executada, eis que pode, inclusive, necessitar de sua CNH para o seu sustento e o sustento de sua família, não podendo ser medida apta a coagir o executado ao adimplemento. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE, ALÉM DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. MEDIDAS ATÍPICAS. I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito e suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A controvérsia recursal consiste em definir se é cabível, na hipótese, a adoção de medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5941, reconheceu a constitucionalidade em abstrato das medidas coercitivas atípicas, “desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.3.2. Medidas que são cabíveis de forma excepcional, depois de esgotadas todas as diligências tendentes à localização de bens e demonstrada a tentativa de ocultação patrimonial. 3.3.A mera constatação da inexistência de bens não autoriza o uso da medida, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. _Dispositivos relevantes citados: art. 139, IV, do CDC Jurisprudência relevante citada: - ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023.- REsp n. 1.896.421/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 15/4/2021.- AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0086402-29.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. VALORES NÃO PAGOS. SUSPENSÃO CNH E BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Embora o artigo o 139, IV, do Código de Processo Civil permita a adoção de medidas diversas para o comprimento de mandamento judicial, a suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito não se mostram adequadas, pois ausente a efetividade de tal ordem para o fim almejado, qual seja, a quitação do débito alimentar.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0010536-20.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 09.06.2021) Em face do exposto, indefiro o pedido, nos termos da fundamentação. Com relação à inclusão do nome da executada no sistema SERASAJUD, este já foi realizado, conforme seq. 555. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito. Após, voltem conclusos para análise de pedidos porventura formulados e eventual hipótese de suspensão da execução, nos termos do art. 921 do CPC, ou arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002376-11.2012.8.16.0068. executada: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-11.2012.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$73.209,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BERNARDO BACK DALANE - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME JANETE DE FATIMA CASAGRANDA BACK DECISÃO Vistos, etc. I - DEFIRO o pedido de seq. 531.1. II - Após o recolhimento de eventuais custas necessárias, à Secretaria para que proceda à consulta e bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. Lavre-se termo de penhora nos autos, conforme art. 845, §1º, parte final, do CPC. II.1 - Se forem localizados veículos em nome da parte Intime-se o exequente para manifestar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) para depósito em suas mãos, haja vista que não há espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca; poderá, também, pleitear que o veículo fique em depósito com a parte executada. Havendo pluralidade de veículos bloqueados, deverá a parte exequente indicar, ainda, sobre qual deles deverá reais a penhora. b) Caso haja pedido de remoção do veículo, deverá o exequente indicar o local onde se encontra o bem, assim como local, sob sua responsabilidade, para depósito do veículo, até que seja efetuada alienação ou adjudicação, haja vista que não existe espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca. II.1.1 - Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação ou penhora, avaliação e remoção, conforme haja pedido de remoção ou não, para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverá intimar de imediato o executado sobre tais atos e para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Expeça-se carta precatória, se necessário. II.1.1.1 - Na hipótese de o bem estiver alienado fiduciariamente, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre seu interesse na manutenção da constrição. II.1.1.2 - Caso conste a informação de alienação fiduciária e o exequente requeira a manutenção da constrição, lavre-se termo de penhora nos autos sobre os direitos que o executado possuir decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. II.1.1.3 - Efetuada a penhora, oficie-se ao credor fiduciário, em endereço a ser informado pelo exequente, cientificando-o da penhora sobre os direitos, assim como para informar a este Juízo a situação contratual e quando ocorrerá a quitação. II.1.1.4 - Com a resposta, intime-se o exequente para requerer o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. III - Infrutífera a diligência RENAJUD, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. IV - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002376-11.2012.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$73.209,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BERNARDO BACK DALANE - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME JANETE DE FATIMA CASAGRANDA BACK DESPACHO Vistos, 1. Compulsando os autos, denota-se que a parte requereu a dilação de prazo para cumprimento das determinações exaradas no feito. Pois bem. A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão, podendo este ser dilatado por, no máximo, dois meses. No mesmo sentido, segue a doutrina: “Sem a convenção das partes, o juiz tem poderes apenas para dilatar prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, VI). Afora essa hipótese, em que a dilação decorre da necessidade do processo, só é dado ao juiz aumentar o prazo, por até dois meses, nas comarcas, seções ou subseções judiciárias, onde for difícil o transporte (art. 222). O juiz pode também, sem a anuência das partes, reduzir os prazos meramente dilatórios. Os peremptórios, só se houver concordância da parte (art. 222, § 1º), sendo essa a única situação em que ainda permanece útil a distinção entre esses dois tipos de prazo. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. S ão Paulo: Saraiva, 2021)”. Nada obstante, tal medida deve ser utilizada com cautela, eis que a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, prevê como princípios basilares a “efetividade processual” (art. 4º e 8º), a “boa fé processual” (art. 5º) e, ainda, a “cooperação entre as partes” (art. 6º). 2. No presente caso, excepcionalmente, DEFIRO o pedido formulado pela parte, concedendo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para cumprimento das diligências anteriormente determinadas pelo Juízo. 3. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho, 23 de outubro de 2024. Jean Rodrigues Juiz Substituto

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002376-11.2012.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-11.2012.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$73.209,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BERNARDO BACK DALANE - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME JANETE DE FATIMA CASAGRANDA BACK Vistos. 1. DEFIRO o pedido de consulta de ativos financeiros formulado no mov. 469.1. 2. Sem dar ciência à parte contrária, PROVIDENCIE a Serventia, via Sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, PROCEDA-SE a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4. Em seguida, INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, PROCEDA-SE a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 8. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado digitalmente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

19/03/2024, 00:00

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002376-11.2012.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$73.209,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BERNARDO BACK DALANE - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME JANETE DE FATIMA CASAGRANDA BACK 1. Bloqueio de veículos Determino a busca de veículos pelo Renajud com bloqueio de transferência de todos aqueles encontrados. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observando o valor em execução. Deve a Secretaria juntar não só a relação de veículos, mas também as informações detalhadas de cada um deles, de maneira a viabilizar a análise da existência de outras restrições ou comunicação de venda. A penhora será realizada por termo nos autos, valendo-se do registro no RENAJUD como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). Para lavratura do termo, o exequente deverá indicar o valor de mercado do bem conforme Tabela FIPE ou, caso isso não seja possível, o exequente deve indicar o valor de anúncio de bens similares. Em sendo veículo com alienação fiduciária, a penhora deve ser feita sobre os direitos sobre o veículo, oficiando-se à instituição financeira para que informe o andamento do contrato e o saldo devedor. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente. Ao final deverá ser expedido mandado de remoção, pois não é possível a alienação em leilão de veículo na posse do devedor, tanto em razão da possibilidade de desaparecimento do bem, como também porque inviabiliza a análise do bem por eventuais interessados. Assim, o veículo deve ser removido à posse do exequente, cabendo a este pagar as custas referentes ao ato, assim como providenciar meios para remoção pelo Oficial de Justiça. Caso haja a penhora, avaliação e remoção, assim como decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para que informe se pretende a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em leilão. 2. Com o resultado da diligência determinada acima, caso não sejam encontrados bens e não haja pedidos pelo exequente, determino o arquivamento provisório até a data a prescrição, que salvo ocorrência de fato interruptivo ocorrerá em 05/12/2026 (conforme ev. 334). Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

25/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 608) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(634)

Todos os documentos(34)