Execução Fiscal 0000893-78.2011.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0000893-78.2011.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000893-78.2011.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000893-78.2011.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): ANGELO CALAMONACI APIJOAR MADEIRAS LTDA DECISÃO 1. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento e determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 3. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do artigo 782, §3º do CPC, autorizo que seja realizada a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no SERASAJUD. Deverá a secretaria manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantida a execução, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, cancelar a negativação. Proceda-se à anotação da restrição nos autos. 5. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte executada Angelo Calamonaci para que regularize a sua representação processual. Prazo de 15 dias. Jaguariaíva, data da assinatura eletrônica. Giovane Rymsza Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:22

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 01:05

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:17

Confirmada

24/02/2026, 16:03

Remessa (em diligência)

23/02/2026, 11:01

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:17

Decurso de Prazo

30/01/2026, 03:04

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000893-78.2011.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000893-78.2011.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): ANGELO CALAMONACI APIJOAR MADEIRAS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega a ausência de interesse de agir. Decido. A execução fiscal foi ajuizada em 2011 para a cobrança de créditos relativos a taxas, no valor de R$ 2.113,14. No entanto, em 19/12/2023, houve o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do (Tema nº 1.184), Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC oportunidade em foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Diante disso, foi editada a Resolução n. 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Assim, observando que o valor cobrado na presente demanda é de R$ 2.113,14, seria o caso de aplicação da referida tese. Todavia, o feito não permaneceu inerte, uma vez que o exequente estava diligenciando acerca da localização do sócio executado, o qual foi recentemente citado. Assim, não acolho a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários de sucumbência, conforme orientação jurisprudencial[1]. 2. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E CONDENA O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NO DESPACHO INICIAL DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO DA DEFESA INCIDENTAL QUE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS. PROCEDIMENTO SIMILAR À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença, como procedimento incidental, comporta a fixação de novos honorários advocatícios quando tenha sido ao menos em parte acolhida. "Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão." (REsp 664.078/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/04/2011, DJe 29/04/2011) (TJ-PR - AI: 7525235 PR 0752523-5, Relator: Guido Döbeli, Data de Julgamento: 22/06/2011, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 671)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 20:57

Confirmada

26/11/2025, 20:57

Documentos

Conclusão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000893-78.2011.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000893-78.2011.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): ANGELO CALAMONACI APIJOAR MADEIRAS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega a ausência de interesse de agir. Decido. A execução fiscal foi ajuizada em 2011 para a cobrança de créditos relativos a taxas, no valor de R$ 2.113,14. No entanto, em 19/12/2023, houve o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do (Tema nº 1.184), Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC oportunidade em foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Diante disso, foi editada a Resolução n. 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Assim, observando que o valor cobrado na presente demanda é de R$ 2.113,14, seria o caso de aplicação da referida tese. Todavia, o feito não permaneceu inerte, uma vez que o exequente estava diligenciando acerca da localização do sócio executado, o qual foi recentemente citado. Assim, não acolho a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários de sucumbência, conforme orientação jurisprudencial[1]. 2. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E CONDENA O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NO DESPACHO INICIAL DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO DA DEFESA INCIDENTAL QUE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS. PROCEDIMENTO SIMILAR À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença, como procedimento incidental, comporta a fixação de novos honorários advocatícios quando tenha sido ao menos em parte acolhida. "Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão." (REsp 664.078/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/04/2011, DJe 29/04/2011) (TJ-PR - AI: 7525235 PR 0752523-5, Relator: Guido Döbeli, Data de Julgamento: 22/06/2011, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 671)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: município de JAGUARIAÍVA ApeladA: APIJOAR MADEIRAS LTDA. RelatorA: DES.ª LIDIA MAEJIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3.ª CÂMARA CÍVEL 3.ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000893-78.2011.8.16.0100 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA VISTOS. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto em face da r. sentença de mov. 32.1, em que a d. Juíza singular julgou extinto o processo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente, com esteio no art. 487, inc. II, do CPC, sem ônus para as partes, consoante determinação contida no art. 921, § 5.º, do CPC[1]. Além disso, condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado, estes fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Irresignada, a Fazenda Pública, em suas razões recursais, alega, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, principalmente porque não foi inerte e tampouco negligente (mov. 39.1). Embora intimada (mov. 43.0), a apelada não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. II – DECISÃO Analisando os autos, o apelo comporta provimento. O art. 932, inc. V, alínea “a” e alínea “b” do Código de Processo Civil, dispõe que incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida contrariar súmula do STF ou do STJ, bem como for contrária às decisões colegiadas das cortes superiores em sede de julgamento de recursos repetitivos.[2] Ainda, o art. 182, inc. XXI, alínea ”a” e alínea “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, atribui competência ao relator de prover o recurso interposto contra decisão que contrarie súmula ou acórdão proferidos pelo STF ou pelo STJ no âmbito dos repetitivos.[3] O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, do leading case consubstanciado no REsp. n.º 1.340.553/RS., de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, traçou as diretrizes para a contagem do prazo prescricional intercorrente, à luz do que prevê o art. 40, caput, e parágrafos, da LEF. Conforme se extrai da leitura da ementa do Recurso Especial “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.[...] 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente [...] considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” (REsp. n.º 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Assim, analisando a questão com base nas premissas lançadas pelo STJ, vislumbra-se que a prescrição intercorrente, in casu, não restou caracterizada. Isso porque, o despacho citatório foi proferido em 18/07/2011 (mov. 1.1 –fls. 6), data em que o lapso prescricional foi interrompido, à luz do art. 174, inc. I do CTN. Contudo, não foi possível localizar a executada e, após esgotadas as diligências para encontrá-la, na data de 10/01/2014, a Fazenda pública pugnou pela citação por edital (mov. 1.1 – fl. 26), que foi publicado em 02/04/2014. Por derradeiro, a municipalidade requereu a penhora online em 19/01/2015 (mov. 1.1- fl. 41), porém o pedido não foi analisado pelo juízo a quo, que determinou que o fisco comprovasse a notificação do contribuinte com relação ao lançamento do tributo (mov. 1.1 – fl. 44). Desta forma, verifica-se que o prazo de 06 (seis) anos, conforme elucidado pelo REsp. n.º 1.340.553/RS, não teve início, já que a busca de bens postulada tempestivamente pelo município sequer foi analisada pelo juízo singular. Portanto, o presente recurso deve ser acolhido monocraticamente, reformando-se a r. sentença, para o fim de afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que se dê prosseguimento à execução fiscal, restando prejudicados os demais pedidos. Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Relatora [1] § 5.º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei n.º 14.195, de 2021) [2] Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [3] Art. 182. Compete ao Relator: XXI - dar provimento, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, a recurso, se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA I. RELATÓRIO O Município de Jaguariaíva, já qualificado nos autos, ajuizou Execução Fiscal em face de Apijoar Madeiras Ltda., por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação do crédito descrito na(s) CDA(s) acostada(s) junto à proemial. Decisão inicial (mov. 1.1, fl. 6). Tentativas de citação (mov. 1.1, fls. 10 e 14) e buscas de endereços (mov. 1.1, fls. 20 a 23), que restaram infrutíferas. A parte executada foi citada por edital (mov. 1.1, fls. 30 a 32). Nomeado curador especial, este não se opôs ao prosseguimento processual (mov. 1.1, fls. 37 e 38). Instada a fim de que informasse o porquê da não individualização do imóvel, bem como para que apresentasse a notificação do contribuinte (mov. 1.1, fl. 44), a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo (movs. 9.1 e 10.1). Pleiteada nova suspensão, o pedido foi indeferido, sendo concedido à Fazenda Pública o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho supra, sujeito à remessa dos autos ao arquivo provisório (mov. 17.1). Então o processo foi arquivado provisoriamente (movs. 20.1 e 21.1). Intimado para se manifestar sobre eventuais causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente (mov. 24.1), o Município veio aos autos com a alegação de que esta não ocorrera, pugnando pelo prosseguimento do feito (mov. 29.1). Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a pretensão executória do crédito tributário está fulminada pela prescrição, razão por que merece ser extinta a ação. Prevista no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), a prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a perenização do conflito quando o devedor não é encontrado para citação, ou, ainda, quando não localizados bens passíveis de penhora. O instituto prestigia a segurança jurídica, pois freia o trâmite de ações que não logram qualquer resultado prático ao Fisco. Além disso, há evidente otimização dos recursos públicos, seja pelo expurgo de ações que assoberbam o Judiciário, ou em razão do saneamento do trabalho das próprias procuradorias, sem contar a economia de recursos públicos destinados a tais executivos. Conforme a letra da lei: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051/2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960/2009) Logo, duas são as situações que acarretam a suspensão da execução fiscal: a) não localização do devedor; d) devedor localizado, mas não encontrados bens penhoráveis. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 1.036, do CPC, que dispõe sobre a sistemática dos recursos repetitivos para a criação de precedentes que são vinculados a todo o Poder Judiciário nacional, firmou as seguintes teses sobre o tema da prescrição intercorrente quando do julgamento do REsp 1340553/RS, representativo da controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Naquele julgado se ponderou ser ilegítima e inusitada qualquer alegação de uma imprescritibilidade do crédito tributário, sendo de rigor a estabilização da demanda, pela via da prescrição. Eternizar as execuções a cargo da Fazenda Pública não revela qualquer Justiça, já que o débito tributário não é eterno, devendo ser aplicada a prescrição para assegurar a segurança jurídica das relações, conforme os critérios ali estabelecidos, pautados na lei que rege a matéria. Como já referido, ao juiz não é dada a faculdade de suspender ou arquivar o feito, sendo de rigor a declaração da prescrição a contar de marcos pré-estabelecidos por aquela decisão paradigma, conforme o início fictício dos prazos de suspensão e remessa ao arquivo provisório. Em outros termos: pouco importa se proferido ou não decisão de suspensão, pois esta é automática e ocorre por força de lei, tendo como termo ad quo o dia da intimação do Fisco sobre a diligência infrutífera. Após finalizado o prazo de até um ano de suspensão processual, os autos são arquivados sem baixa na distribuição e, então, tem-se o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 174 do CTN. Tal arquivamento também se dá por força de lei, pouco importando se há pronunciamento judicial nesse sentido. Segundo o Min. Relator Mauro Campbell, a “compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF, somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (EREsp 97.328/PR). Desse modo, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. ” De se ressaltar que também não merece ressalva que a suspensão tenha se dado por lapso inferior a 1 (um) ano, tampouco que a petição que o requestou e/ou a decisão que o deferiu não tenha se pautado expressamente no artigo 40 da LEF. O §2º do dispositivo citado estabelece que o prazo máximo de suspensão será de 1 (um) ano, de forma que, requerida a paralisação voluntária do feito por prazo inferior, ao fim deste a providência que deveria ser imposta, independentemente de determinação judicial, seria o arquivamento automático do feito, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ao final do qual cabe a declaração da prescrição intercorrente. O acórdão do Recurso Especial é elucidativo a respeito: Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Consigne-se que a força vinculante do precedente impõe sua aplicação sem maiores digressões. Analisando os autos, não houve diligências frutíferas de penhora do Município desde o dia 26/11/2015 (mov. 9.1 – suspensão por um ano), e, portanto, em 26/11/2021 decorrido o prazo de 6 (seis) anos, correspondente ao lapso de um ano de suspensão somado aos cinco anos de arquivo provisório. Denota-se que até o presente momento ainda não foi realizada a efetiva constrição de bens, de modo que não houve interrupção do lapso prescricional. Embora a Fazenda Pública defenda a inocorrência da prescrição intercorrente (mov. 29.1), pouco importa se a exequente movimentou-se e promoveu diligências na tentativa de citar a parte ou penhorar-lhe os bens: advém a prescrição de modo peremptório se não se logra a realização efetiva das diligências, entenda-se, quando não ocorrida a citação ou penhora. Sendo assim, operou-se a prescrição intercorrente sem que qualquer causa de interrupção se operasse no período. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito para o fim de DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de cobrança do crédito tributário inscrito na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Sem custas (artigo 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/21 e IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000 do TJPR). Em razão da atuação do curador especial ao executado (mov. 1.1, fls. 37 e 38), CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. ALAN MIRANDA, os quais fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta nº 15/2019 - SEFA/PGE (item 2.8). Servirá a presente sentença, por cópia digital, como certidão de honorários para fins de cobrança. Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, §4º, II, do CPC/15. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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