Cumprimento de sentença 0001661-68.2017.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001661-68.2017.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2025, 11:37

Confirmada

04/05/2025, 11:36

Definitivo

25/04/2025, 19:00

Documento (Informações)

25/04/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001661-68.2017.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$3.974,63 Exequente(s): MANFREDI E CIA LTDA Executado(s): LUIZ CARLOS COELHO LIBERTINO Vistos. Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

24/04/2025, 19:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 18:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2025, 23:46

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 08:29

Confirmada

01/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 13:40

Documentos

Conclusão

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001661-68.2017.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001661-68.2017.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$3.974,63 Exequente(s): MANFREDI E CIA LTDA Executado(s): LUIZ CARLOS COELHO LIBERTINO Vistos. Tendo em vista as disposições estabelecidas no petitório acostado no mov. 221.2, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Expeçam-se as comunicações requeridas, caso for. Promova a Secretaria as devidas anotações. Custas na forma do acordo ou na forma do artigo 90, § 2º, do CPC, omisso aquele. Consigno, por oportuno, que apenas não prevalecerá eventual acordo entre as partes se a que assumir cota maior que metade das custas for beneficiária de gratuidade da justiça. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSAÇÃO EM QUE O BENEFICIÁRIO SE COMPROMETE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE METADE DO VALOR DEVIDO E NÃO SE ESTENDE À OUTRA METADE ASSUMIDA NO ACORDO. ART. 19 C/C ART. 26, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA À BOA- FÉ E AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª CC - AI 855493-6 – rel. Vicente Del Prete Misurelli – j. em 29.02.2012). Nada estipulado sobre os honorários, cada parte arcará com os de seu procurador, segundo a lógica materializada no artigo 90, do CPC. Caso tenha havido previsão, prevalece o acordo, já contudo reputado como cumprido. Por fim, em relação à dispensa do pagamento de eventuais custas, com amparo no disposto no artigo 90, §3º, do CPC ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver"), referida pretensão não procede. Isso porque as custas judiciais, como sabido, possuem a natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, e destinam-se a remunerar a prestação de serviço público específico e divisível da jurisdição (CF, art. 145, II), consoante antiga e consolidada jurisprudência do STF (ADI-MC 1378/ES). A competência para legislar sobre custas é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, IV, CF, cabendo ao Estado do Paraná, pois, legislar sobre as custas devidas nos processos da justiça estadual. E, em se tratando de tributo, a dispensa feita pelo dispositivo em comento importa em isenção. Ocorre que o Código de Processo Civil é uma lei federal, a qual, por expressa vedação constitucional, não pode instituir isenção sobre tributo de competência dos Estados, nos termos do art. 151, III, CF. É a chamada isenção heterônoma. Em sendo assim, o artigo referido é inaplicável no âmbito local, posto que, do contrário, haveria manifesta invasão de competência legislativa do ente federado e, por conseguinte, violação ao princípio federativo. Por fim, após trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos ainda existentes por quem de direito, observando-se as orientações do juízo a respeito. Comunique-se a Superior Instância caso haja recurso pendente e solicite-se devolução de atos deprecados ainda não devolvidos. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001661-68.2017.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001661-68.2017.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.821,65 Polo Ativo(s): MANFREDI E CIA LTDA Polo Passivo(s): LUIZ CARLOS COELHO LIBERTINO MARA TERESINHA PEDROSO SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MANFREDI & CIA LTDA em face de LUIZ CARLOS COELHO LIBERTINO e MARA TERESINHA PEDROSO. Compulsando os autos, verifico que somente o primeiro requerido foi citado (mov. 130.2). Tentadas por diversas vezes a citação da primeira requerida, todas restaram infrutíferas. O requerente se manifestou (mov. 163.1) requerendo a extinção do feito quanto a requerida não citada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se da simples análise aos autos que a presente demanda se estende a mais de 05 (cinco) anos, sem que haja a devida citação da segunda requerida. De acordo com o disposto no art. 239 do CPC, a citação é ato indispensável para o prosseguimento da demanda: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. ” Desta forma, considerando que o autor não logrou êxito em efetuar a citação da requerida MARA TERESINHA PEDROSO, não há razões para este juízo postergar o curso da presente demanda, tendo em vista que todas as vias para obtenção de endereço inédito já foram esgotadas. Neste sentido: EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. Não conseguindo o autor, apesar de todos os seus esforços, mediante diligências que se mostraram inúteis, a citação, impõe-se a extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular ( CPC, art. 267, IV, do CPC). (TJ-DF 20110310101964 DF 0010054-64.2011.8.07.0003, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/05/2013. Pág.: 89) 2. Ante o exposto, julgo extinta a presente demanda somente com relação à ré MARA TERESINHA PEDROSO, com fundamento no art. 485, IV, Código de Processo Civil. 3. Procedam-se as baixas e anotações de praxe. 4. No mais, considerando que até o presente momento não houve a realização de audiência de conciliação, paute-se nova data para a realização do ato, intimando-se as partes para o comparecimento. 5. Após, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 72.1. Intimações e diligencias necessárias. Quedas do Iguaçu, 09 de agosto de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

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