Execução Fiscal 0008609-55.2017.8.16.0098 - TJPR

Execução Fiscal 0008609-55.2017.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2024, 13:47

Documento (Informações)

18/09/2024, 13:39

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2024, 20:46

Confirmada

16/09/2024, 20:46

Confirmada

13/09/2024, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008609-55.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008609-55.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$874,82 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): L. C. M. DE OLIVEIRA - SERVIÇOS DE PINTURA - ME DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante da certidão de evento 216.1, oficie-se ao Tabelionato de Notas e Protesto, informando da decisão proferida no evento 215.1. 2. Após, arquivem-se. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

12/09/2024, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2024, 13:29

Documento (Certidão)

12/09/2024, 13:28

Remessa (em diligência)

12/09/2024, 13:25

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2024, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 11:38

Arquivamento

11/09/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008609-55.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008609-55.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$874,82 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): L. C. M. DE OLIVEIRA - SERVIÇOS DE PINTURA - ME DECISÃO Vistos e etc., Trata-se de pedido de justiça gratuita formulada por L. C. M. OLIVEIRA – SERVIÇOS DE PINTURA LTDA - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n.º 13.723.509/0001-04, com fundamento no art. 98, do Código de Processo Civil. Juntou documentos no evento 213.2, no intuito de comprovar sua situação de insuficiência de recursos. Vieram conclusos passo a decidir. Considera-se como necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita, naquele momento, pagar às custas do processo e os honorários de advogado, não importando se o requerente do benefício possui patrimônio, rendimentos, se constituiu advogado particular ou está na absoluta miséria para que seja beneficiário da justiça gratuita. Basta apenas que, no momento do requerimento, o requerente não possua condições de arcar com as custas processuais e os honorários do advogado. Conforme leciona o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Pois bem, no caso em tela trata-se de requerimento formulado por pessoa jurídica! Entretanto, diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, que segundo disposto no art. 99, § 3º, do CPC, sua alegação de insuficiência de recursos tem presunção de veracidade, a lei manteve um tratamento mais rigoroso para a pessoa jurídica, que além da afirmação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, deve haver comprovação dessa incapacidade. Assim, considerando que o Executado comprovou sua situação atual de insuficiência de recursos, pelos documentos carreados no evento 213.2, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008609-55.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008609-55.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$874,82 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): L. C. M. DE OLIVEIRA - SERVIÇOS DE PINTURA - ME DECISÃO Vistos e etc., Trata-se de pedido de justiça gratuita formulada por L. C. M. OLIVEIRA – SERVIÇOS DE PINTURA LTDA - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n.º 13.723.509/0001-04, com fundamento no art. 98, do Código de Processo Civil. Juntou documentos no evento 213.2, no intuito de comprovar sua situação de insuficiência de recursos. Vieram conclusos passo a decidir. Considera-se como necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita, naquele momento, pagar às custas do processo e os honorários de advogado, não importando se o requerente do benefício possui patrimônio, rendimentos, se constituiu advogado particular ou está na absoluta miséria para que seja beneficiário da justiça gratuita. Basta apenas que, no momento do requerimento, o requerente não possua condições de arcar com as custas processuais e os honorários do advogado. Conforme leciona o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Pois bem, no caso em tela trata-se de requerimento formulado por pessoa jurídica! Entretanto, diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, que segundo disposto no art. 99, § 3º, do CPC, sua alegação de insuficiência de recursos tem presunção de veracidade, a lei manteve um tratamento mais rigoroso para a pessoa jurídica, que além da afirmação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, deve haver comprovação dessa incapacidade. Assim, considerando que o Executado comprovou sua situação atual de insuficiência de recursos, pelos documentos carreados no evento 213.2, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008609-55.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008609-55.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$874,82 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR (CPF/CNPJ: 76.966.860/0001-46) Cel. Baptista, 335 - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Executado(s): L. C. M. DE OLIVEIRA - SERVIÇOS DE PINTURA - ME (CPF/CNPJ: 13.723.509/0001-04) RUA ALBERTO FOGGIATO FILHO, 70 - MORADA DO SOL - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 DECISÃO Cuida-se de ação de execução fiscal, proposta por MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR, em face de L. C. M. DE OLIVEIRA - SERVIÇOS DE PINTURA - ME. Em seq. 107.1 o Exequente requereu a intimação do Executado para indicar os bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório a dignidade da Justiça. Devidamente intimado (seq. 111.1), o Executado deixou transcorrer in albis o prazo concedido (seq. 112). Vieram conclusos. Acerca da conduta que se considera atentatória à dignidade da Justiça, dispõe o Códex processual: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Assim sendo, reconheço a ocorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, CPC e aplico multa de 1% sobre o valor do débito exeqüendo, nos termos do parágrafo único, do art. 774, do CPC. Intime-se o Exequente para que apresente atualização do débito e requeira o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho/PR, datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

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Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Remessa (em diligência)

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