Execução de Título Extrajudicial 0001303-40.2019.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001303-40.2019.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:07

Confirmada

28/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) MANDADO DEVOLVIDO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:32

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/03/2026, 08:59

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:50

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 15:14

Confirmada

14/02/2026, 00:09

Confirmada

14/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001303-40.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001303-40.2019.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$31.128,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): SALE COMPENSADOS LTDA 1. DEFIRO o pedido formulado à mov. 353.1, assim, cumpra-se novamente a decisão de mov. 321.1, mas agora no novo endereço ali informado. Intimações e diligências necessárias. Mallet, data e horário da inserção no sistema. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001303-40.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001303-40.2019.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$31.128,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): SALE COMPENSADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A decisão de mov. 238.1 determinou a penhora online através do sistema SISBAJUD. O resultado da diligência no Sisbajud foi colacionado aos autos ao mov. 244, pelo que, verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 38.791,96. A decisão de mov. 253.1 determinou que a intimação acerca da penhora realizada se desse através de edital. Intimada através de edital (mov. 256), a parte executada deixou que o prazo transcorresse sem qualquer insurgência nos autos, pelo que, este juízo nomeou curador especial a fim e apresentar a defesa pertinente (mov. 264.1). O curador especial apresentou defesa ao movimento 271.1, alegando em síntese, que o valor sobre qual recaiu a constrição é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que pertence a um terceiro, motivo pelo qual requereu a liberação imediata do montante. Ainda, solicitou esclarecimentos em relação ao polo passivo da presente ação. Oportunizado o contraditório, a parte exequente se manifestou à mov. 274. Os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Cinge-se a presente discussão acerca da eventual impenhorabilidade dos valores, em razão das alegações de que a quantia pertencia a terceira pessoa estranha à lide, bem como que o valor seria impenhorável por perfazer montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Analisando minuciosamente os autos, especialmente o comprovante da diligência realizada no Sisbajud (mov. 244.2, página 1), verifica-se, de imediato, que a alegação de que os valores bloqueados pertencem a terceira pessoa estranha à lide não merece prosperar. Figura como parte executada na presente ação a empresa SALE COMPENSADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.694.070/0001-92. Em análise ao comprovante de inscrição e de situação cadastral, mov. 274.3, extrai-se que a referida empresa se encontra registrada com o nome empresarial JOAO PEDRO CARDOSO, ainda, denota-se que o título do estabelecimento ou nome fantasia da empresa é SALE WOOD e que se trata de empresário individual (MEI). Infere-se do documento acostado à mov. 244.1 que o bloqueio através do Sisbajud fora realizado nas contas da empresa executada, inscrita no CNPJ sob nº 23.694.070/0001-92, cujo nome empresarial é JOAO PEDRO CARDOSO, e não em nome de terceira pessoa estranha à lide. Ademais, importante mencionar que, em se tratando de empresário individual, não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, portanto o sócio responde ilimitadamente. Adiante, em relação à alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado unicamente por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, verifico que a mesma não comporta acolhimento. De fato, o Código de Processo Civil em seu artigo 883, X, dispõe acerca da impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a não aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, CPC às pessoas jurídicas, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.334.764/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) – (grifei) Ainda, sobre o tema, importante mencionar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTAS CORRENTES DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA (SISBAJUD). DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A CONSTRIÇÃO IRÁ INTERFERIR NO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL. PRECEDENTE DESTE C. COLEGIADO. BLOQUEIO NA MODALIDADE REITERADA (“TEIMOSINHA”) PELO PRAZO DE 30 DIAS QUE NÃO SE REVELA DESARRAZOADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA. 1. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa. 2. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942- 38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064663- 05.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.02.2022)- (grifei). Assim, considerando que, no caso em tela, o valor bloqueado sequer se encontrava depositado em conta poupança, bem como, considerando que a impenhorabilidade levantada pela executada não se aplica às pessoas jurídicas, o não acolhimento da impugnação apresentada é medida imperativa. 3. À vista do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados ao mov. 271.1. 4. Considerando que fora nomeado curador especial a fim de defender os interesses da parte executada à mov. 264.1, com fundamento no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e no Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao advogado dativo nomeado, Dr. LUIS CARLOS PYSKLEVITZ (OAB/PR nº 35.658), a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. Adiante, DETERMINO que a Secretaria proceda à transferência dos valores bloqueados através do Sisbajud para conta judicial vinculada a este juízo. 6. Em seguida, autorizo o levantamento do referido, pelo que DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência dos valores depositados judicialmente para a conta informada à mov. 262.1. 7. Ademais, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito em relação ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 04 de setembro de 2024. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001303-40.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001303-40.2019.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$31.128,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): SALE COMPENSADOS LTDA 1. DEFIRO a penhora sobre créditos figurantes em contas, fundos e aplicações do executado, além do bloqueio pertinente, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, tudo a ser efetivado por meio do sistema SISBAJUD, conforme requerido à mov. 232.1. Para tanto, o cartório deverá elaborar a minuta pertinente, encaminhando-a a este Magistrado para aprovação. 2. Em sendo frutífero o(s) bloqueio(s), com o sucesso total ou parcial, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil e art. 109 da Portaria n° 02/2020 deste Juízo. 2.1. Em se manifestando a parte executada, intime-se a parte contrária para se manifestar, para fins do contido no §§ 4° e 5°, do art. 854, do CPC, vindo os autos conclusos na sequência. 2.2 Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. 3. Em caso do(s) valor(es) encontrado(s) ser(em) ínfimo(s) (inferior a 5% do valor do débito, desde que não atinja 10% do salário mínimo nacional), se considerará infrutífera a penhora, desbloqueando-se o(s) respectivo valor(es), em consonância com o artigo 836 do CPC e art. 112 da Portaria n° 02/2020 deste Juízo. 4. Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação/embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 847, do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. 5. Caso haja manifestação do devedor, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da satisfação do crédito. 7. Infrutífera a penhora online, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 16 de fevereiro de 2024. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001303-40.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001303-40.2019.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$31.128,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): SALE COMPENSADOS LTDA 1. Trata-se de pedido de penhora de cotas sociais da empresa executada formulado pelo exequente na petição de mov. 202.1. Inicialmente, cabe ressaltar que o executado é classificado como empresário individual, conforme consta dos registros competentes (a busca foi feita utilizando-se o CNPJ correto informado nos autos - 23.694.070/0001-92 - e não o CNPJ equivocado mencionado na petição de mov. 202.1). Nessa modalidade, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. No entanto, é relevante destacar que a empresa individual é considerada uma ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que haja distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Essa compreensão encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais, como no caso do REsp 1.355.000/SP, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, considerando que as empresas individuais são formadas por uma única pessoa, inexiste a ideia de indivisibilidade, o que torna incabível a penhora de cotas sociais do empresário individual. Isso decorre da própria natureza dessa modalidade empresarial, em que o patrimônio do titular se confunde com o patrimônio da empresa, não havendo distinção patrimonial clara entre ambos. 2. Portanto, considerando a natureza da empresa individual da executada, INDEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 202.1. 3. No mais, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 07 de julho de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) MANDADO DEVOLVIDO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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