Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0027289-18.2018.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0027289-18.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1109) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1109) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 11:40

Confirmada

18/05/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:25

Documento (Certidão)

13/05/2026, 16:25

Ato ordinatório

13/05/2026, 16:16

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:16

Ato ordinatório

13/05/2026, 16:14

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:13

Ato ordinatório

13/05/2026, 16:12

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:11

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027289-18.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Concussão Data da Infração: 07/03/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ representado(a) por FRANCISCO ILIDIO HERNANDES LOPES Réu(s): Elder Guimarães de Azevedo MURILO NEMITZ VALCIMAR RAMOS DE SOUZA VALTER BACIL WILLIAN DE CRISTO LINHARES 1. Trata-se de Ação Penal Militar movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Valcimar Ramos de Souza, Valcir Bacil, Murilo Nemitz e Elder Guimarães De Azevedo, acusados da prática dos crimes previstos nos artigos 305 (concussão) e 319 (prevaricação) do Código Penal Militar. Após regular instrução, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal (mov. 912.1). Irresignadas, a Defesa e o Ministério Público interpuseram recursos de apelação (movs. 954.1, 989.1, 990.1 e 957.1). Remetidos os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a colenda 1ª Câmara Criminal, por meio de acórdão, deu provimento ao recurso ministerial para condenar os réus pelo crime de concussão (art. 305 do Código Penal Militar) e, de ofício, reconheceu a extinção da punibilidade quanto ao crime de prevaricação, em razão da prescrição retroativa (mov. 1064.1). Opostos embargos de declaração pelas Defesas, estes foram rejeitados (mov. 1064.3). Na sequência, foram interpostos recursos excepcionais. O recurso extraordinário, após inadmissão na origem (mov. 1066.1), foi submetido ao Supremo Tribunal Federal, sob o ARE nº 1.585.971 (movs. 1066.2 e 1066.3). Por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, foi negado seguimento ao recurso extraordinário, tendo sido certificada a ocorrência do trânsito em julgado em 24 de fevereiro de 2026 (mov. 1066.4), bem como determinada a baixa definitiva dos autos à origem (mov. 1066.5). Relatado o essencial. Decido. 2. Pois bem. Diante do trânsito em julgado, do qual resultou a extinção da punibilidade pelo crime de prevaricação e a condenação definitiva dos réus pelo crime de concussão, com substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, determino a remessa dos autos à execução penal, no que couber, para as providências pertinentes. 3. Intime-se a Defesa acerca do teor desta decisão. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações, comunicações e diligências necessárias. 6. Após, cumpridas as formalidades necessárias, arquivem-se os autos. 7. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2497450/PR (2023/0396390-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELDER GUIMARAES DE AZEVEDO ADVOGADO: ROGÉRIO NOGUEIRA - PR065118 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: VALCIMAR RAMOS DE SOUZA ADVOGADOS: NEUDI FERNANDES - PR025051 VINICIUS FREDERICO OHDE - PR076945 INTERESSADO: MURILO NEMITZ ADVOGADO: CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR - PR027347 INTERESSADO: VALTER BACIL ADVOGADO: JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA - PR036702 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.676-3.677): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE CONCUSSÃO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, mantendo a condenação do agravante pelo crime de concussão. 2. O Tribunal de Justiça concluiu pela suficiência de provas para a condenação, com base em acervo produzido tanto extrajudicialmente como judicialmente, incluindo filmagens, depoimentos e documentos do DETRAN/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação do agravante pelo crime de concussão, sem necessidade de revolvimento fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de Justiça fundamentou a condenação em provas dos autos, incluindo depoimentos, filmagens e documentos. 5. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, foi considerada suficiente para a condenação. 6. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial, mantendose a decisão condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. Sendo a condenação por concussão sustentada por provas materiais e testemunhais, inclusive produzidas em juízo, consideradas suficientes pela Corte de origem, não é possível a alteração sob pena de incidência da Súmula n. 7 /STJ. 2. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.827-3.830). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional e ofensa direta aos dispositivos constitucionais mencionados, visto que o STJ aplicou automaticamente a Súmula 7/STJ, sem enfrentar a tese central da defesa sobre revaloração jurídica de fatos delineados no acórdão do tribunal de origem. Aponta deficiência de fundamentação, pois o acórdão recorrido teria se limitado a invocar enunciado de súmula, sem ter identificado os fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajustava àqueles fundamentos, além de ter deixado de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo pela parte recorrente. Sustenta que o acórdão recorrido transformou quaestio iuris em quaestio facti ao não examinar se a pretensão era de revaloração, inclusive quanto ao standard probatório do art. 439, “e”, do CPPM. Argumenta que a aplicação indiscriminada da Súmula n. 7/STJ esvazia a competência do STJ de uniformizar a lei federal, blindando acórdãos de segundo grau quando afirmam suficiência probatória, sem controle jurídico do standard legal. Alega violação ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa, porque a prestação jurisdicional foi incompleta, sem diálogo racional com os argumentos, o que impede revisão efetiva da legalidade da condenação. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.727-3.735): Consoante consignado no decisório, o Tribunal de Justiça concluiu pela suficiência de provas para a condenação, com base em acervo produzido tanto extrajudicialmente como judicialmente. Sustentou aquela Corte que o recorrente, como policial militar em serviço, exigiu vantagem econômica indevida para a liberação dos dois veículos que se encontravam com pendências administrativas em duas ocasiões distintas. (...) Não se olvide que a palavra da vítima, embora relevante, não é suficiente para a condenação quando desacompanhada de outros elementos probatórios consistentes. No entanto, no caso dos autos, o decreto condenatório está amparado não só nos testemunhos dos condutores dos veículos e dos policiais da GAECO, mas também nas filmagens, nos extratos de débitos de veículos pelo DETRAN/PR, no registro de consulta ao sistema de investigação SESP/Mobile (mov. 1.337), e no histórico de movimentação bancária da CAIXA. Sendo assim, não é possível reverter a condenação sem o revolvimento de provas (Súmula n. 7/STJ). No sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONCUSSÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL -CP. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. REGIME DE PENA E NÃO SUBSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não destramou a suposta violação ao art. 226 do CPP, sequer destacou como teria ocorrido o reconhecimento fotográfico. Por outro lado, afirmou a existência de provas suficientes à condenação. Desse modo, não há o prequestionamento necessário para a solução da controvérsia, sendo aplicável o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Além disso, para se concluir de modo diverso e acolher o pleito absolutório, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Quanto à dosimetria da pena, duas circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente - culpabilidade e circunstâncias (obra embargada sem o devido procedimento administrativo e sofisticação do esquema criminoso). Tratam-se de fundamentos diversos, válidos para o recrudescimento da pena-base, o que não confronta os precedentes desta Corte Superior (Súmula n. 83/STJ). 3. No que se refere à negativa de vigência ao art. 61, II, g, do CP, não há bis in idem, sendo que os recorrentes não só exigiram as quantias indevidas, mas também violaram deveres inerentes ao cargo ocupado. Precedentes. 4. O regime de pena imposto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos estão pautados na existência de circunstâncias judiciais negativas, o que também não diverge do posicionamento desta Corte (Súmula n. 83/STJ). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.401.310/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024.) Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 3.829-3.830): Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC. Na espécie, o acórdão embargado não apresenta nenhum dos aludidos vícios e restou devidamente fundamentado. Como exposto no acórdão embargado, o Tribunal de Justiça concluiu pela suficiência de provas para a condenação do ora embargante pelo crime de concussão. Sustentou aquela Corte que, como policial militar em serviço, exigiu vantagem econômica indevida para a liberação dos dois veículos que se encontravam com pendências administrativas em duas ocasiões distintas. Equivoca-se o embargante ao pensar que o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar as provas para concluir por sua insuficiência ou fragilidade no objetivo de cassar o decreto condenatório, em contraponto ao que restou concluso pelas instâncias ordinárias, instância que avaliou as provas de perto. Reforce-se, se pretendia provar que não foi ele quem solicitou o dinheiro para liberação dos veículos, e sim o outro policial que lá estava em serviço, deveria ter apresentado provas nesse sentido perante às instâncias ordinárias, sendo descabidos nesta instância superior os pleitos absolutório e desclassificatório para o delito de prevaricação. Destarte, ao contrário do alegado, não há discussão de direito e sim de fato. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2497450/PR (2023/0396390-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VALCIMAR RAMOS DE SOUZA ADVOGADOS: NEUDI FERNANDES - PR025051 VINICIUS FREDERICO OHDE - PR076945 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: VALTER BACIL ADVOGADO: JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA - PR036702 INTERESSADO: ELDER GUIMARAES DE AZEVEDO ADVOGADO: ROGÉRIO NOGUEIRA - PR065118 INTERESSADO: MURILO NEMITZ ADVOGADO: CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR - PR027347 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e n. 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.672-3.673): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 155 DO CPP. BIS IN IDEM. ATENUAÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CRIME DE CONCUSSÃO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 7 do STJ, em processo que condenou o agravante pelo crime de concussão. 2. O Tribunal de Justiça condenou o agravante, policial militar, por exigir vantagem econômica indevida para liberar veículos com pendências administrativas, com base em provas testemunhais, filmagens, extratos de débitos de veículos e registros de consulta ao sistema de investigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por concussão pode ser mantida com base nas provas apresentadas, sem que haja necessidade de revolvimento fático-probatório. 4. Outra questão é a alegação de que as teses jurídicas invocadas no recurso especial foram debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, direta ou indiretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A condenação está amparada em provas suficientes, incluindo testemunhos, filmagens e documentos, que corroboram a prática do crime de concussão. 6. O revolvimento fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ, impossibilitando a revisão da condenação. 7. O prequestionamento das questões jurídicas não foi realizado nas instâncias ordinárias, conforme exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF. Mesmo as controvérsias de ordem pública demandam o prequestionamento nas instâncias especiais. 8. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, e, no presente caso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. Sendo a condenação por concussão sustentada por provas materiais e testemunhais, inclusive produzidas em juízo, consideradas suficientes pela Corte de origem, não é possível a alteração sob pena de incidência da Súmula n. 7 /STJ. 2. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação. 3. O prequestionamento é requisito necessário para o conhecimento de recurso especial, mesmo em matérias de ordem pública. 4. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade." Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.822-3.826). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o STJ, ao não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF, e ao rejeitar agravo regimental e embargos de declaração, incorreu em negativa de prestação jurisdicional e fundamentação insuficiente, restringindo-se à invocação automática de óbices sumulares, sem enfrentar a tese de revaloração jurídica. Defende que pretendeu revaloração de fatos incontroversos, e não reexame probatório, citando entendimento do Tribunal nesse sentido, para demonstrar o equívoco na aplicação da Súmula n. 7/STJ. Aponta contradições e insuficiências nas provas que fundamentaram as condenações e violação ao dever de fundamentação, pois o STJ não teria enfrentado os argumentos capazes de infirmar a conclusão, confundindo revaloração com reexame probatório e escudando-se em óbices sumulares. Defende que a reversão das absolvições afronta o sistema acusatório e o art. 155 do CPP, por condenar sem provas judicializadas suficientes. Relata que o STJ devolveu os autos para origem, a fim de que fosse examinada a presença dos requisitos previstos no art. 28-A do CPP para o acordo de não persecução penal, mas que houve indevida recusa da celebração do acordo pelo Ministério Público. Formula o pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.707-3.721): No presente caso, o art. 155 do CPP e seu conteúdo não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias (Súmulas n. 282 e n. 356 do STF). Não obstante isso, verifica-se que a condenação está baseada na suficiência de provas, com base em acervo produzido tanto extrajudicialmente como judicialmente. Sustentou o TJ que o recorrente, como policial militar em serviço, exigiu vantagem econômica indevida para a liberação dos dois veículos que se encontravam com pendências administrativas em duas ocasiões distintas. Em razão disso, alterou a sentença para condená-lo pelo delito de concussão nos seguintes termos do voto do relator: (...) Não se olvide que a palavra da vítima, embora relevante, não é suficiente para a condenação quando desacompanhada de outros elementos probatórios consistentes. No entanto, no caso dos autos, o decreto condenatório está amparado não só nos testemunhos dos condutores dos veículos e dos policiais da GAECO, mas também nas filmagens, nos extratos de débitos de veículos pelo DETRAN/PR, no registro de consulta ao sistema de investigação SESP/Mobile (mov. 1.337), e no histórico de movimentação bancária da CAIXA. Sendo assim, não é possível reverter a condenação sem o revolvimento de provas (Súmula n. 7/STJ). No sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONCUSSÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL -CP. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. REGIME DE PENA E NÃO SUBSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não destramou a suposta violação ao art. 226 do CPP, sequer destacou como teria ocorrido o reconhecimento fotográfico. Por outro lado, afirmou a existência de provas suficientes à condenação. Desse modo, não há o prequestionamento necessário para a solução da controvérsia, sendo aplicável o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Além disso, para se concluir de modo diverso e acolher o pleito absolutório, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Quanto à dosimetria da pena, duas circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente - culpabilidade e circunstâncias (obra embargada sem o devido procedimento administrativo e sofisticação do esquema criminoso). Tratam-se de fundamentos diversos, válidos para o recrudescimento da pena-base, o que não confronta os precedentes desta Corte Superior (Súmula n. 83/STJ). 3. No que se refere à negativa de vigência ao art. 61, II, g, do CP, não há bis in idem, sendo que os recorrentes não só exigiram as quantias indevidas, mas também violaram deveres inerentes ao cargo ocupado. Precedentes. 4. O regime de pena imposto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos estão pautados na existência de circunstâncias judiciais negativas, o que também não diverge do posicionamento desta Corte (Súmula n. 83/STJ). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.401.310/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024.) (...) As questões relacionadas ao bis in idem e à atenuação ou suspensão condicional da pena também não foram prequestionadas, uma vez que a dosimetria só foi estabelecida em segundo grau, e, sem oposição de embargos declaratórios, não é possível a solução por esta Corte, por incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 3.824-3.826): Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC. Na espécie, o acórdão embargado não apresenta nenhum dos aludidos vícios e restou devidamente fundamentado. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, a superação do óbice da Súmula n. 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não se efetivou. Na hipótese, conclui-se que a alteração do decreto condenatório nesta instância especial demandaria o reexame de provas. Isto porque, a partir do arcabouço probatório existente, o TJPR concluiu que o ora embargante, como policial militar em serviço, exigiu vantagem econômica indevida para a liberação dos dois veículos que se encontravam com pendências administrativas em duas ocasiões distintas. A insuficiência ou a fragilidade probatórias deveriam ter sido provadas perante às instâncias ordinárias, de modo que se pudesse reverter o resultado de julgamento. (...) Não é contraditório dizer que a questão em discussão é saber se a condenação pode ser mantida com base nas provas apresentadas, sem o revolvimento fático- probatório, e concluir, no caso concreto, que a alteração do decreto condenatório esbarra, sim, na Súmula n. 7/STJ. Não há violação ao dever de fundamentação quando a decisão impugnada está pautada em jurisprudência desta Corte, no sentido de que mesmo as controvérsias de ordem pública demandam o prequestionamento nas instâncias especiais. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Quanto às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. No tocante à pretendida concessão de habeas corpus de ofício, a Lei n. 14.836/2024, que acrescentou o art. 647-A do Código de Processo Penal, estabelece o seguinte: Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Como se observa, a previsão em comento não suprimiu a necessidade de se respeitar a competência jurisdicional para a concessão da ordem. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, tem reafirmado a imprescindibilidade da correta identificação da autoridade coatora e, consequentemente, da competência originária do órgão ao qual caiba apreciar o pedido. No ponto: O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102 da CRFB – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. (HC n. 240.886, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 6/5/2024, publicado no DJe de 7/5/2024). No mesmo sentido: HC n. 240.683, relator Ministro Flávio Dino, julgado em 7/5/2024, publicado no DJe de 9/5/2024; e HC n. 236.778, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 2/5/2024, publicado no DJe de 6/5/2024. Portanto, no caso em apreço, sob pena de subversão das competências delineadas pela Constituição para apreciação de habeas corpus conforme a autoridade coatora, é incabível a análise pretendida nesta instância, pois seria necessário apreciar, no âmbito de exame da viabilidade do recurso extraordinário, a conclusão alcançada por membros do próprio Superior Tribunal de Justiça. Denotando a inviabilidade da apreciação pretendida, veja-se como já se manifestou esta Corte Superior: [...] não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos seus próprios membros. Competente para analisar os atos desta Corte via mandamus é o Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional. (AgRg nos EREsp n. 1.222.031/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, publicado no DJe de 1º/7/2015.) Na mesma linha: AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, publicado no DJe de 24/4/2024; AgRg na RvCr n. 6.021/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, publicado no DJe de 15/3/2024; e EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.356.514/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, publicado no DJe de 3/5/2023. Vale registrar que a verificação da competência não se altera pelas disposições da nova lei, que estabelece, de modo expresso, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, sem, no entanto, modificar a lógica constitucional de distribuição de competências, atribuindo a diferentes órgãos judiciais a apreciação do pedido, conforme a autoridade coatora. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2497450/PR (2023/0396390-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: VALCIMAR RAMOS DE SOUZA ADVOGADOS: NEUDI FERNANDES - PR025051 VINICIUS FREDERICO OHDE - PR076945 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ELDER GUIMARAES DE AZEVEDO ADVOGADO: ROGÉRIO NOGUEIRA - PR065118 INTERESSADO: MURILO NEMITZ ADVOGADO: CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR - PR027347 INTERESSADO: VALTER BACIL ADVOGADO: JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA - PR036702 CORRÉU: WILLIAN DE CRISTO LINHARES DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por VALCIMAR RAMOS DE SOUZA à decisão de minha lavra (fls. 3.311/3.324), em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. O embargante alega que a decisão embargada tem vícios, além de questão de ordem pública a ser analisada, não existente na ocasião da interposição do agravo. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HABEAS CORPUS n. 232.254, consolidou o entendimento de que a ausência de proibição legal e a aplicação subsidiária do CPP ao processo penal militar autorizam a celebração do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais. Assegura que o Supremo Tribunal Federal também consolidou o entendimento de admissão do ANPP em processos iniciados mesmo antes de sua criação pelo denominado Pacote Anticrime, por meio da Lei n. 13.964/2019. Salienta que a matéria é de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e instância, devendo ser deferida a imediata suspensão da tramitação dos presentes autos para remessa ao órgão ministerial. Aduz omissão no decisum, no que se refere ao necessário afastamento da Súmula n. 282/STF, uma vez se tratar de matéria de ordem pública. Requer a concessão de habeas corpus de ofício. Após o encaminhamento dos autos ao juízo de origem, para instar a manifestação do MPPR sobre a celebração do ANPP, estes foram devolvidos diante da não oferta por parte do órgão ministerial (fl. 3.450). É o relatório. Decido. Com o retorno dos autos a esta Corte e manifestação do MPPR no sentido da não oferta do Acordo de Não Persecução Penal em favor do réu, dou continuidade ao feito e passo à análise da suposta omissão no decisório de fls. 3.311/3.324, no que diz respeito ao afastamento da Súmula n. 282/STF. A decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige o prequestionamento das teses jurídicas mesmo em matérias de ordem pública. No sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de prequestionamento, conforme Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O agravante foi condenado por crime previsto no art. 344 do Código Penal, e a decisão de segunda instância negou provimento ao apelo da defesa. 3. No recurso especial, a defesa alegou violação ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal, pleiteando a nulidade do acórdão de apelação por ausência de fundamentação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Outra questão é se a decisão de segunda instância, que utilizou a técnica da fundamentação per relationem, violou o art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 6. O prequestionamento é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial, e sua ausência impede o conhecimento do recurso. 7. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige o prequestionamento das teses jurídicas, mesmo em matérias de ordem pública. 8. A fundamentação per relationem, por si só, não configura violação ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para a decisão. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O prequestionamento é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial. 2. A fundamentação per relationem não viola o art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal, desde que os fundamentos sejam suficientes para a decisão". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 381, III; CF/1988, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.198.104/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/2/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.894.546/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 11/3/2022. (AgRg no AREsp n. 2.802.631/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE BENS DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. BEM REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA UTILIZADA PARA OCULTAÇÃO DE ATIVOS ILÍCITOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA IN MALAM PARTEM. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS BENS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O sequestro e a indisponibilidade de bens podem recair sobre patrimônio de pessoa jurídica quando há indícios veementes de que esta foi utilizada para a prática de crimes financeiros e de ocultação de valores ilícitos, independentemente da instauração formal de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A respeito da alegação de que houve a aplicação retroativa da lei posterior menos benéfica - Lei n. 12.683/12 - trata-se de inovação em sede de agravo regimental, uma vez que a matéria não foi aventada no recurso especial. 3. "Tendo em vista a amplitude do sequestro disciplinado pelo art. 4º do Decreto-lei 3.240/1941, não há utilidade prática em exigir das instâncias ordinárias a especificação de quais bens estariam sujeitos ao arresto, já que, consoante o entendimento da Corte Especial do STJ, o sequestro da legislação especial cumpre também a função do arresto previsto no CPP (AgRg no AREsp n. 2.065.394/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022)". 4. A alegação de incidência de prescrição não foi objeto de análise no aresto recorrido. Nesse contexto, não é possível o exame do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento da tese jurídica. Incide, na hipótese, o verbete n. 282 do Supremo Tribunal Federal, o qual disciplina ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 5. Frise-se que "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10/05/2012; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 01/02/2012; EDcl no AgRg no Ag 1309423/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011".(AgRg no REsp n. 1.308.859/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 26/10/2012). 6. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a decisão agravada destacou que a agravante não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão recorrido e a trecho do acórdão tido como paradigma. 7. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. 8. Para alterar a conclusão da Corte de origem, quanto à existência de indícios para decretar as medidas cautelares (fumus boni iuris) seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência inadmissível na via do recurso especial, conforme dicção da Súmula 7/STJ. 9. Conforme entendimento deste Tribunal," não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a prática de delitos" (AgRg no REsp 1.712.934/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1°/3/2019). 10. Na hipótese, a fundamentação adotada pela instância ordinária, a qual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Portanto, a pretensão recursal não haveria de prosperar, uma vez que incidente na espécie a Súmula 83/STJ. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.085.137/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil e no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027289-18.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Concussão Data da Infração: 07/03/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ representado(a) por FRANCISCO ILIDIO HERNANDES LOPES Réu(s): Elder Guimarães de Azevedo MURILO NEMITZ VALCIMAR RAMOS DE SOUZA VALTER BACIL WILLIAN DE CRISTO LINHARES 1. Compulsando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 2.497.450/PR (2023/0396390-9), determinou a remessa do caderno processual ao órgão ministerial com atuação neste Juízo para manifestação acerca da aplicabilidade do acordo de não persecução penal ao caso concreto, destacando, ainda, a possibilidade do posterior encaminhamento do feito ao órgão revisional do Parquet (mov. 1016.1). Indicado a se manifestar, o Ministério Público indicou a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal ao caso concreto (mov. 1021.1). A Defesa foi intimada para manifestação sobre interesse na remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (mov. 1024.1). Pleiteada a remessa (movs. 1031.1, 1032.1, 1033.1 e 1034.1), encaminhou-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 1036.1). Sobreveio parecer da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, determinando a devolução dos autos ao promotor natural, a fim de que se manifestasse pormenorizadamente acerca do preenchimento dos requisitos inerentes ao acordo de não persecução penal (mov. 1043.1). Enfim, o Ministério Público indicou que, embora os requisitos objetivos estejam preenchidos no caso concreto, o oferecimento de acordo de não persecução penal não atende aos critérios de necessidade e suficiência de repreensão, isto é, os requisitos subjetivos (mov. 1049.1). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. Considerando que o pronunciamento da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos indicou a devolução dos autos ao promotor natural para que este analisasse o caso pormenorizadamente no que tange aos requisitos subjetivos, com a apresentação da manifestação, há de devolver os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que examine todos os argumentos apresentados, a fim de elaborar parecer a respeito das justificativas ministeriais. 3. Assim, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para revisão do posicionamento ministerial, conforme estabelece o artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

30/05/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2497450/PR (2023/0396390-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: VALCIMAR RAMOS DE SOUZA ADVOGADOS: NEUDI FERNANDES - PR025051 VINICIUS FREDERICO OHDE - PR076945 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ELDER GUIMARAES DE AZEVEDO ADVOGADO: ROGÉRIO NOGUEIRA - PR065118 INTERESSADO: MURILO NEMITZ ADVOGADO: CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR - PR027347 INTERESSADO: VALTER BACIL ADVOGADO: JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA - PR036702 CORRÉU: WILLIAN DE CRISTO LINHARES DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por VALCIMAR RAMOS DE SOUZA à decisão de minha lavra (fls. 3311/3324), em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. O embargante alega que a decisão embargada tem vícios, além de questão de ordem pública a ser analisada, não existente na ocasião da interposição do agravo. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o habeas corpus n. 232.254, consolidou o entendimento de que a ausência de proibição legal e a aplicação subsidiária do CPP ao processo penal militar autorizam a celebração do acordo de não persecução penal - ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais. Assegura que o Supremo Tribunal Federal também consolidou o entendimento de admissão do ANPP em processo iniciados mesmo antes de sua criação pelo denominado Pacote Anticrime, por meio da Lei n. 13.964/2019. Salienta que a matéria é de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e instância, devendo ser deferida a imediata suspensão da tramitação dos presentes autos para remessa ao órgão ministerial. Aduz omissão no decisum, no que se refere ao necessário afastamento da Súmula n. 282/STF, uma vez se tratar de matéria de ordem pública. Requer a concessão de habeas corpus de ofício. É o relatório. Decido. De início, não há omissão no decisum embargado, mas necessário o esclarecimento da matéria de ordem pública arguida. Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal- ANPP, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do HC n. 185.913/DF (Tribunal Pleno, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 18/9/2024), entre outras teses, firmou o seguinte entendimento: "É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado". No caso, trata-se de denúncia recebida em 29/10/2018 e o processo está em andamento nesta Corte na vigência da Lei n. 13.964/2019. O ora embargante, VALCIMAR RAMOS DE SOUZA, foi condenado como incurso nas sanções do art. 319 do CPM, às penas de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime aberto, aquela substituída por uma pena restritiva de direitos. O TJ reformou parcialmente a sentença condenatória para declarar extinta a punibilidade retroativa do delito de prevaricação, condenando o ora embargante e os demais interessados pelo delito do art. 305 do CPM, às penas de 2 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos (Valcimar, Elder e Murilo), e à pena de 02 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (Valcir). As condenações não têm trânsito em julgado, em vista dos recursos interpostos nesta instância superior. Portanto, em cumprimento ao comando emergente da decisão vinculante da Suprema Corte, impõe-se a conversão do julgamento do recurso em diligência, com o encaminhamento dos autos ao Ministério Público estadual, para pronunciar-se quanto à propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Vale registrar que o promotor natural é aquele com legitimidade originária para atuar no caso. Assim, independentemente do momento de reconhecimento da aplicação do acordo, compete ao membro do Ministério Público em primeira instância celebrar a negociação, já que a retroatividade do ANPP deve alcançar o momento anterior ao início da ação penal, visando à reparação de danos e à prevenção de um processo judicial e suas consequências. Como o ANPP objetiva a desjudicialização, à luz da justa causa, de conflitos e a promoção de respostas mais rápidas e menos onerosas, que impactam positivamente nas relações sociais afetadas pela criminalidade, atuando como “instrumentos político criminais de relegitimação, limitação e redução dos danos causados pelo direito penal” (STJ, REsp n. 2.038.947/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024), o órgão do Ministério Público legitimado para oferecer a denúncia é quem deve verificar os requisitos para eventual celebração do acordo, o qual poderia ter sido adotado se a norma estivesse vigente. Do ponto de vista prático, o envio dos autos à primeira instância permite que, em caso de recusa do acordo pelo membro ministerial, caiba recurso administrativo ao órgão superior, conforme previsto no art. 28-A, par. 14, do Código de Processo Penal. Pela mesma linha de raciocínio, o juízo natural para homologação é o mesmo que proferiu a decisão de recebimento da denúncia, única interpretação capaz de assegurar o indefectível atendimento às diretrizes estruturais dos §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo de regência: "§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor. [...] § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. No caso dos autos, trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa (concussão), cuja pena mínima é inferior a 4 anos; não há comprovação de reincidência e, ao que tudo indica, os réus não foram beneficiados com transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 (cinco) anos, razão pela qual, dentro dos limites cognitivos possíveis nesta Instância Superior, a princípio, preencheriam os requisitos objetivos para o oferecimento do acordo. Assim, converto o julgamento do recurso em diligência para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público estadual, que deverá se manifestar a respeito da celebração do ANPP em relação a todos os réus, atendendo ao disposto no art. 580 do CPP. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, que deverá instar a manifestação do Ministério Público estadual sobre a celebração do ANPP em favor dos réus e impulsionar o incidente correlato até eventual homologação. Oportunamente, os autos deverão ser restituídos a esta Instância Superior devidamente instruídos com eventuais decisões de rescisão do ANPP ou de extinção de punibilidade. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2497450/PR (2023/0396390-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ELDER GUIMARAES DE AZEVEDO ADVOGADO: ROGÉRIO NOGUEIRA - PR065118 AGRAVANTE: VALCIMAR RAMOS DE SOUZA ADVOGADOS: NEUDI FERNANDES - PR025051 VINICIUS FREDERICO OHDE - PR076945 AGRAVANTE: MURILO NEMITZ ADVOGADO: CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR - PR027347 AGRAVANTE: VALTER BACIL ADVOGADO: JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA - PR036702 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: WILLIAN DE CRISTO LINHARES DECISÃO Cuida-se de agravo de VALCIMAR RAMOS DE SOUZA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 027289-18.2018.8.16.0013. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 319 do Código Penal Militar (prevaricação), à pena de 07 meses e 06 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos e absolvido do crime de concussão, previsto no art. 305 do CPM (fl. 2278). Recursos de apelação interpostos pela defesa e pela acusação foram providos para declarar extinta a punibilidade retroativa do delito de prevaricação, mas para condenar o recorrente pelo delito do art. 305 do CPM, à pena de 2 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (fl. 2751). Embargos de declaração opostos pelos corréus foram rejeitados (fls. 2802 e 2857). Em sede de recurso especial (fls. 2866/2889), a defesa apontou violação aos artigos 9º; 70, inciso II, alínea “l”; 72, inciso II; 75; 81, §1º; 84, incisos I e II; 87; e 305, todos do Código Penal Militar; (b) 438, “c”, e 439, “e”, do Código de Processo Penal Militar; e (c) 155 do Código de Processo Penal, isso por se ter fundamentado a condenação do recorrente nas provas produzidas apenas na fase indiciária – até porque aquelas decorrentes da instrução processual são absolutamente controversas e descoordenadas entre si. Afirmou que nem mesmo o MP tinha segurança sobre a exigência ou solicitação de valores para liberação dos veículos. Assegurou a ocorrência de bis in idem na aplicação da agravante do art. 70, II, i, do CPM, pois caso o recorrente não estivesse em serviço sequer incidiriam sobre o caso os regramentos específicos. Aduziu que o comportamento anterior do recorrente deve ser analisado para fins de atenuação da pena. Salientou que em se tratando de crime continuado a pena deveria ter sido reduzida de 1/6 a 1/4, sendo possível neste caso a suspensão condicional da pena. Requer a absolvição do recorrente e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 2966/2968). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça; b) óbice da Súmula n. 83 do STJ; c) óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF (fls. 2897/2899). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 3184/3203). Contraminuta do Ministério Público (fls. 3206/3209). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 3278/3287). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Preliminarmente, de fato, o art. 155 do CPP, que diz respeito à impossibilidade de se condenar apenas com base em provas produzidas na investigação, não fora prequestionado nas instâncias ordinárias. O tema sequer foi discutido pelo Tribunal de Justiça, até mesmo porque a condenação pelo crime de concussão só foi imposta perante aquele segundo juízo, razão porque o recorrente deveria ter oposto embargos declaratórios para sanar eventual contradição/omissão. Destarte, não se faz presente o necessário prequestionamento da matéria, sendo incidente os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Sobre o pleito absolutório, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ alterou a sentença para condenar o recorrente pelo delito de concussão nos seguintes termos do voto do relator: "- FATO 01 – CONCUSSÃO - RÉUS ELDER GUIMARÃES DE AZEVEDO E VALCIMAR RAMOS DE SOUZA. Elder Guimarães de Azevedo e Valcimar Ramos foram acusados pelo crime de concussão, conforme denúncia de fato 01, em razão de abordagem realizada em um veículo com irregularidade que à época era conduzido por Claudinei de Deus Santos. Os denunciados ao seu turno foram absolvidos. Diante disso, o Ministério Público interpôs recurso requerendo seja ele condenado, sob alegação de que as provas produzidas são suficientes e aptas comprovar a pratica delitiva. Pois bem, adianta-se, com razão o i. Membro do Ministério Público. A materialidade e a autoria do delito são incontroversas e estão consubstanciadas por meio do Procedimento Investigatório Criminal nº 0046.17.016505-7, sobretudo dos elementos produzidos no Relatório de Diligências nº 22/2017 (mov. 1.7), declarações testemunhais (movs. 1.122, 1.124 é 152.4); filmagens (mov. 1.251), extrato de débitos de veículo pelo DETRAN/PR (mov. 1.212), registro de consulta ao sistema de investigação SESP/Mobile (mov. 1.337), histórico de movimentação bancária da CAIXA (mov. 1.133), escalas de serviço (mov. 1.344 é 1.345) bem como pelos depoimentos colhidos ao longo da instrução. Extrai-se do relatório de diligência nº 022/2017 (mov. 1.7) que na data de 07.03.2017, nos entornos da PR -145, por volta das 16h30min, a viatura de prefixo 11015, a qual era composta por dois policiais militares, depois identificados como os ora acusados, realizavam atividade de bloqueio no cruzamento com a R. Vagner Luís Boscardin, em Piraquara-PR. A abordagem realizada no veículo Vectra de placa AMN-8090, saltou aos olhos, uma vez que o motorista do veículo, saiu do carro, conversou com os milicianos e se retirou, todavia, passados 10 minutos ele retornou ao local da abordagem, aproximou-se da parte traseira de uma viatura, conversou novamente com um dos policiais e na sequencia deixou o lugar. Sobre relatado acima, importa mencionar que policiais da GAECO, após recebimento de denúncias, passaram a acompanhar a movimentação dos agentes públicos, desta forma, imperioso colacionar sus declarações prestadas em juízo. Adriano Nitsche Matiello, policia da GAECO, quando ouvido em juízo (mov. 1521.12) esclareceu: policial Militar. Testemunha arrolada pelo Ministério Público. (...). Juiz: Nos meses de março e abril de 2017 o Sr. era classificado onde na polícia militar? Adriano: Na Corregedoria. Juiz: E atuando na Corregedoria, o Sr. participou de alguma investigação envolvendo os policiais militares que foram mencionados no início da audiência? Adriano: Sim, participei de diligências em campo Juiz: O Sr. poderia explicar, antes de passar a palavra ao MP, brevemente, em que consistiu a sua participação nessa investigação e quais elementos o Sr. conseguiu coletar durante as investigações? Adriano: Primeiramente iniciou-se a operação por uma denúncia, supostamente policiais da polícia rodoviária Juiz: De qual posto ou de qual estadual estariam abordando veículos e caminhões. companhia eram esses policiais? Adriano: Veio referido como local, seria na rodovia, é sentido Piraquara, entre Piraquara e Pinhais. Juiz: João Leopoldo Jacomel né? Adriano: Isso, João Leopoldo Jacomel ali. No caso da denúncia seria supostamente que policiais estariam abordando os veículos e liberando mediante pagamento, aferição de algum valor né. Daí foram feitas diligências em campo, foi verificado que realmente existiam abordagens, geralmente foram feitas em dias e horários alternados. Geralmente nos pontos na, só que não foi possível afirmar ou rodovia existiam as blitz né, as operações de bloqueio não que havia a obtenção de valores né. Foi verificado que havia a abordagem de veículos, geralmente veículos irregulares, com bastante pendência de documentos e outras situações, faltando placa, coisa assim. E esses veículos eram liberados. Checando no. Juiz: Tá, e daí? Adriano: sistema, posteriormente, não foi feito nenhuma notificação, nada Bom, nesse período foram feitos alguns dias e horários diferentes e teve uma situação que um dos agentes que estava em campo foi identificado. Juiz: Quem que seria o agente identificado? Adriano: Acho que Jairo Balbino dos Santos, ele seria agente nosso né. Juiz: Ah tá, identificado pelos policiais rodoviários né? Adriano: Isto, isto. Juiz: O Sr. lembra quem que estava em serviço nesta data? Adriano: Acho que nesta data ele que estava só na viatura, ele foi identificado, ele estava na viatura. Eu não lembro quem que identificou ele, eu não estava nesse dia, eu só lembro que tiraram fotos do documento dele, tiraram foto da placa da viatura e foi postado em alguns grupos né, com a questão né que possivelmente policiais da COGER estavam sondando as abordagens e até filmando né. Aí a partir deste momento foram feitos mais alguns dias, porém não havia mais as operações de bloqueio nas rodovias. Encerrou praticamente. MP: O Sr. nessa dinâmica, participou de todas as diligências ou só em algumas oportunidades? Adriano: Eu participei em algumas oportunidades. Acho que quase todas eu estava presente. MP: Foi ouvido também junto ao GAECO, ou tão somente internamente? Adriano: Não, foi lá no GAECO né, eu estou lotado lá, trabalhando na promotoria, lotado na corregedoria, mas trabalhando com o GAECO né. Então a investigação e diligências foram todas por lá. MP: E as delações, sobre as situações que ocorriam, as abordagens, exigiam propina, liberavam sem as devidas notificações, foram feitas lá normalmente ou parte se identificaram? Adriano: Eu acredito que parte se identificaram, porque foi posteriormente né foi verificado. É a primeira denúncia foi anônima, posteriormente daí algumas pessoas que a gente viu que estavam com veículos irregulares e foram liberados, que foram chamadas para serem algumas foram chamadas, mas eu não participei daí, ouvidas né. Juiz: Certo, lá no Gaeco né? Adriano: Lá no Gaeco. MP: Houve, às vezes há dois procedimentos, o interno do MP e o outro interno da PM, o procedimento foi IPM, ou tudo foi concentrado no Gaeco? Adriano: Primeiramente todos concentrados no Gaeco, posteriormente ali eu não sei porque eu participei só das diligencias em campo. Posteriormente não sei qual foi o procedimento. MP: E nessas diligências em campo, levantou algum indício, ou seja, objetivo, materialidade por exemplo em relação aos acusados, são vários no caso. Adriano: sim. MP: O Elder, o Valcimar, o Murilo, Valter e Wilian. Adriano: Eu não consigo recordar agora e, por cada uma situação que foi, foram diversas situações né, havia bastante abordagens, mas todas foram registradas em imagem e vídeo né e anexadas no relatório. Mas é uma situação geral assim, aconteciam as abordagens, geralmente veículos irregulares, com várias pendências de documentos e todos eram liberados e não houve nenhuma notificação. Não foi possível, a gente não houve o recolhimento. Foram esses os indícios não podia se aproximar também muito, pra não acontecer o que acabou acontecendo de se identificar o agente, daí acabou, é então não foi possível em nenhum momento ver realmente pegando o dinheiro ou se teve né o repasse desse dinheiro ou não. A única coisa que relatou que teve, conforme a denúncia que receberiam dinheiro pra liberar o veículo né, que realmente havia liberação dos veículos irregulares, nenhum momento era recolhido, mas MP: E a constatação que os veículos se houve aferição de valores a gente não teve. estavam com irregularidades isso fora levantado através de constatação das placas isso? Adriano: Isso, das placas dos sistemas, tá tudo anexado também nos relatórios, todas as pendências dos veículos, tudo. MP: E o Sr. participou da ouvida de alguma dessas pessoas abordadas, que tivesse declarado que realmente foi abordado, se viu, paguei ou não paguei? Adriano: Não. Eu sei que foram chamadas pessoas né, para serem ouvidas, mas não sei qual foi o desenrolar daí posteriormente, eu não acompanhei. MP: O Sr. tem algo mais a relatar que eu não haja abordado? Adriano: Não, acho que não, é só a questão depois de houve a, que foram identificados um dos policiais que estava fazendo esses levantamentos, mudou totalmente a rotina né, acabaram as abordagens, não estão mais abordando e não viu. MP: Havia outros suspeitos entre os policiais ou era tão somente os quemais, se encerrou estão aqui denunciados? Adriano: Não, tinha mais alguns que foram identificados, não lembro agora citar nomes, mas é não sei quantos que tem aqui, mas acho que era uns sete ou oito, não lembro. (...)É que foram várias situações, algumas a gente não conseguia verificar se parar próximo, verificar o veículo se tinha sido abordado ou se não tinha, então por isso não me recordo quem que estava e que não estava. Eu sei que todos que estão aqui estavam nas situações. Defesa: O Sr. fez diligência onde, em quais municípios o Sr. fez diligência? Adriano: Foi Pinhais, Piraquara em dois pontos, na entrada de Piraquara e próximo ao corpo de bombeiros ali, e Almirante Tamandaré. Defesa: O Sr. cumpria uma escala nessa época? O Sr. cumpria uma escala específica no Gaeco ou era. Adriano: Não, a gente cumpre o horário de expediente, das 9h às 18h, e conforme tem ordem de serviço a gente vai fazendo também, mesmo que passe do horário, ou antecipado, conforme o horário. Além do expediente, você tem a demanda do serviço que exige que seja outros horários tem que fazer também. Defesa: O Sr. estava vigiando uma equipe específica ou eram várias equipes? Adriano: Não estava ninguém específico, tirava conforme a demanda do serviço, pegava um dia, saía na rodovia onde identificavam uma blitz, uma operação de bloqueio que dava pra manter uma proximidade, uma noção de ver os veículos a gente acabava parando e fazendo. Defesa: O Sr. comentou que as liberações, haviam liberações feitas mediante obtenção de valores né? Adriano: Não, não afirmei, eu falei que não dá pra afirmar se tinha obtenção de valores ou não, a denúncia dizia que era através da obtenção de valores, mas como a gente não podia ficar próximo não foi possível ver por exemplo a alcançar o dinheiro, não foi possível ver isso aí. Defesa: Verificar? Adriano: Isto. Defesa: O Sr. falou que os senhores consultavam posterior os veículos que eram abordados, e que eram liberados e constavam débitos, no entanto não haviam notificação? Adriano: Isso, a gente fez logo após, todos os débitos e os meses, alguns meses depois via o mês que já deveria constar né as notificações, mesmo assim nunca teve nenhuma notificação, não foi lavrado nenhuma notificação. Defesa: Houve veículo, são vários veículos ou só esses dois constantes na denúncia que são um Vectra e um Gol que tem a filmagem? Adriano: Não, tem a filmagem de vários veículos. Defesa: Ah de vários veículos liberados com débitos? Adriano: Isso, vários veículos Defesa: A respeito dessas filmagens, quem fazia essas filmagens? O liberados com débitos. Sr. sabe me dizer? Adriano: É primeiramente eu, o agente que estava comigo, ou o agente que estava na... Defesa: Quem que era o agente que se encontrava com você? Adriano: É o outro policial ouvido. Defesa: Essas filmagens eram feitas como? Máquina celular, câmera? Adriano: Câmera com aproximação. Defesa: Essas filmagens chegaram a ser editadas pra vir pro processo alguma coisa nesse sentido ou eram filmagens contínuas? Tipo deixava a câmera ligada durante a operação. Adriano: Não, pela logística, pela duração de bateria não tinha como deixar ela ligada o tempo inteiro, quando conseguia concentrar, às vezes tem 20, 30 min de filmagem nela ali né. Às vezes tinha que desligar porque ficava um caminhão na frente, coisa assim, aí tinha que ser desligada porque senão a bateria não aguentaria né. Não teria material pra trabalhar filmar direto. Defesa: Essas filmagens, os senhores que escolhiam o momento, por exemplo, eles abordavam o veículo, os senhores que tinham essa autonomia pra escolher se aquele veículo poderia ser filmado, se não poderia. Como que funcionava isso? Adriano: Na verdade eu acredito que as imagens tenham sido enviadas na íntegra né. Quando notava que tinha abordagem, que tinha alguns veículos era ligada a câmera, indiferente se aquele veículo vamos filmar ou esse não vamos. Não, tinha uma abordagem, era filmado. Posteriormente era checado placa, depois né no sistema era verificado se tinha alguma irregularidade ou não. Defesa: O Sr. disse que após essas constatações em campo, faziam essas pesquisas das placas verificar se tinha alguma irregularidade do veículo? Adriano: Sim. Defesa: Vocês mesmo faziam, que estavam lá em campo? Adriano: É a checagem? Defesa: Isso checagem. Adriano: A gente checava, ou o pessoal que estava na base, no caso né. Defesa: Em que momento isso era feito? Adriano: Logo após. Defesa: E foi um grande volume de abordagem que vocês presenciaram? Adriano: Não foi tão grande como de abordagens. A maioria, a maior dos casos que eram abordados, a gente também não ficava muito tempo no local. Defesa: Quanto tempo? Adriano: Uma hora, uma hora e pouquinho né. Ficavam nesse período, um pouquinho. Defesa: Desse volume de abordagens que vocês presenciaram e consultaram, houve veículos, o Sr. se recorda se haviam veículos que haviam sido abordados, tinham irregularidades e que foram autuados ou até retidos pelos policiais? Adriano: É, teve um veículo que foi em Almirante Tamandaré no caso, houve liberação de dois veículos, e um já estava parado antes né quando chegamos ao local, um foi recolhido. Que tinha condutor, se não me engano sem CNH e mais uma irregularidade. O único veículo que foi recolhido. Defesa: E autuados? Adriano: Autuados? Nenhum. Só um que foi recolhido que foi autuado. Defesa: O Sr. disse que a equipe era formada pelo senhor e mais um colega. Adriano: É, alguns dias né. Defesa: E quando alternava era uma outra equipe ou era mista com vocês? O Sr. era sempre com o mesmo companheiro? Adriano: Não. Era alternado, porque conforme tinha disponibilidade né, pelo serviço era destacada uma equipe, geralmente como eu estava sem ordem de serviço, nada, mandavam eu mais policial que estava ali, e outro que acho que estava de férias, então basicamente ficou em três quatro policiais que fizeram. Defesa: E o Sr. iniciou esse trabalho no início da operação e foi até o final? Adriano: Não, eu comecei bem no início e fui até posteriormente ser identificado um dos policiais que trabalhava na minha equipe. Logo depois eu saí de férias, daí não cumpri mais. Defesa: O Sr. disse que utilizavam uma câmera com aproximação, era uma câmera profissional, que tipo câmera que era? Adriano: Acho que a denominação seria uma câmera semiprofissional, ela dava bastante zoom. Defesa: E a que distancia vocês ficavam pra fazer essas filmagens? Adriano: 50, 100 metros. Variava o local né. Juiz Militar: Nas investigações que vocês procederam, foi constatado o acesso aos sistemas de consulta da PM sobre esses veículos aí que foram liberados por alguns dos denunciados? Adriano: Essa parte, não fiz, não sei informar o Sr. Mas se foi constatado ou não. Juiz Militar: Sabe se foi feito essa? Adriano: Não sei lhe informar, como eu falei eu fui só até a parte do campo né, diligência em campo, depois saí de férias e não estava mais. Juiz Militar: O Sr. relatou que em alguns momentos não era possível manter a filmagem, critérios técnicos a princípio? Adriano: Técnicos, às vezes parava um caminhão na frente, ficava 20 minutos parado dependendo do local. Juiz Militar: Nesse momento em que não havia filmagens, os senhores continuavam fazendo o acompanhamento visual da situação? Adriano: Só o acompanhamento visual, só que como era longe a gente não conseguia ver nitidamente a placa ou ver o que estava acontecendo né. Juiz Militar: Mas você conseguia ver, digamos, se eram os mesmos policiais que continuavam de serviço, se havia alguma coisa discrepante nesse sentido? Adriano: Isso, nesse sentido sim, conseguia verificar a equipe, a viatura, tudo, quando saía, quando era liberado. Mas em alguns momentos que tinha que cortar a imagem ali, assim que dava voltava a filmar novamente né. Juiz Militar: O Sr. participou de alguma diligência que o Sr. visualizou veículos sendo abordados né? Adriano: Sim. Juiz Militar: Depois o Sr. falou que mudou, a princípio, o modo de atuação dos policiais. Adriano: Sim. Juiz Militar: O Sr. esteve também nesse segundo momento em que a conduta dos policiais já não era a mesma dos primeiros dias? Adriano: Quando eu voltei de férias eu participei, acho que estava sob ação controlada logo depois, foi logo depois que a gente ser identificado, do nosso policial ser identificado, e daí vazou nos grupos que o pessoal da corregedoria, então não participei, não tinha mais. Juiz Militar: Foi notória a diferença ou não, ah digamos teve alguma diferença. Foram menos veículos abordados. A mudança de comportamento, se foi perceptível? Adriano: No mês que teve ali a as filmagens que eu estava presente, praticamente eu via que a gente conseguia sair na rua e eles estavam em abordagem. Posteriormente acho que ficou, eu participei um ou dois dias. Mas acho que ficou mais uns 15, 20 dias ali, não havia blitz na rua, simplesmente encerrou né nos locais que havia antes. Juiz Militar: Quando estavam em diligência, os senhores permaneciam por alguns minutos ou algumas horas no local? Adriano: Geralmente meia hora, uma hora quando estava com as blitz? Juiz Militar: Isso, quando os senhores estavam em diligências. Vocês ficavam digamos, ah não ficavam uma hora, duas horas. Adriano: Normalmente tinha um horário ali né, pouco antes do almoço ali, ou no meio da tarde, saía e em algum ponto da rodovia ia até a operação de bloqueio, e quase certeza que estaria lá. Daí então a gente saía nesses horários, localizava onde estava e fazia meia hora, quarenta minutos de imagem ali, e também o tempo pra não se expor muito né. Mas geralmente as operações eram rápidas então meia hora, uma hora estava encerrado. (...)”. A testemunha motorista abordado pelo acusado, Claudinei de Deus Santos, em juízo (mov. 152.4), afirmou que houve pedido de dinheiro para a liberação do carro e disse: que no primeiro contato que te com um agente lhe fora solicitado documentos dele e do veículo. Entregou sua Carteira de habilitação e o CRLV e no mesmo instante o policial lhe informou sobre as pendências do veículo. Na sequência foi até o outro policial militar, que aparentava ser o supervisor da operação. Foi encaminhado para falar com esse segundo policial e nessa conversa o declarante informou que tinha ciência das irregularidades do veículo, mas que ele havia recém comprado o automotor. Que diante disso o miliciano perguntou a ele ‘como poderiam fazer’ e que nesse momento o agente público lhe Contou que na hora disse ter propôs o pagamento de R$ 200,00 reais para a liberá-lo. apenas R$ 100,00 mas que tinha mais R$ 100,00 na sua conta bancária, motivo pelo qual foi autorizado a sair e voltar até as 17h com a quantia. Assim, saiu do local, providenciou a quantia solicitada, retornou ao local ad abordagem e efetivou a transação ilícita com os agentes e com isso foi liberado. Ao contrários das narrativas acima, os milicianos negaram a autoria do crime. (...) De acordo com a declaração do policial da GAECO, chamou atenção o fato de alguns veículos com pendência terem sido liberados. Ressaltou que a pessoa que era abordada naquela circunstância (motorista dos veículos com débitos, irregularidade) era chamado para parte traseira a viatura. In casu, foi constado por meio do DETRAN/PR que o veículo Vectra constava com é isso importaria na apreensão do veículo é multa ao condutor, conformedébitos atrasados preveem os artigos 131, caput, é § 2º; é 230, inciso V, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 1.212). A testemunha Claudinei de Deus Santos, foi categórico ao mencionar que houve a exigência de dinheiro para a liberação do carro e ratificou o que disse em fase embrionária. Foi linear em mencionar que lhe fora solicitado R$ 200,00 reais, mas que no momento só estava como R$ 100,00, motivo pelo qual fora liberado para conseguir o restante. A testemunha asseverou que tinha o resto da quantia em sua conta bancária e após conseguir o restante do dinheiro retornou ao local para realizar a entrega. As versões dos acusados, embora conexas entre si, não estão de acordo com as demais provas produzidas. Ressalta-se que, muito embora, o agente público da GAECO, tenha dito não ser possível avistar o recebimento de dinheiro, ele não afirmou que não tenham recebido, apenas disse que não foi possível ver com precisão, dada a distância que estava do local dos fatos. Ademais, a testemunha foi assertiva em suas declarações e em delitos dessa natureza, praticados na clandestinidade, é dotada de grande importância, a propósito (...) Desta feita, há provas suficientes da autoria do delito, de modo que a condenação é medida que se impõe, com a reforma da sentença consoante ao fato 01. Assim, condena-se ELDER GUIMARAES DE AZEVEDO E VALCIMAR RAMOS DE SOUZA as sanções do art. 305 do CPM, nos termos da denúncia. - FATO 02 – CONCUSSÃO - RÉUS ELDER GUIMARÃES DE AZEVEDO E VALCIMAR RAMOS DE SOUZA Depreende-se dos autos que nas mesmas condições de tempo e local do primeiro fato, os agentes públicos abordaram o veículo VW/GOL, de placas AK-3814, automóvel esse com débitos de licenciamento, não fora apreendido, multado, tendo os policiais, após alguns minutos, liberado o condutor e o veículo. No mov. 1.251 é possível ver a filmagem do momento em que o carro é abordado e liberado. No mov. 1.337 foram juntados documentos do DETRAN/PR que comprovam as irregularidades de pagamento do veículo mencionado alhures. O condutor do veículo ouvido na qualidade deWillian Rafael Rodrigues de Lima, testemunha, no mov. 152.8, disse: “(...) estava a,conduzir o veículo Gol de placa APK3814 registrado no nome de sua irmã, quando foi parado em uma “blitz” por um agente rodoviário, o qual lhe pediu para apresentar o documento de habilitação e do automóvel. No entanto, não. Aestava de posse dessa documentação, pois havia deixado no carro da namorada seguir, o policial téria consultado os dados é confirmado a vigência de débitos, os quais também eram de conhecimento da testemunha. Em razão disso, o militar informou sobre a obrigação de apreender o veículo, e solicitou que fossem conversar diretamente com seu supervisor, o qual se encontrava do o9utro lado da via, próximo a viatura policial. Ao fazer contato om o segundo agente, este lhe solicitou uma propina no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Como não possuía aquele dinheiro, mas somente R$ 25,00,(vinte é cinco reais) para abastecer o carro; e equipamentos utilizados para a academia o policial o liberou e pediu para regularizar o veículo. Confirmou haver visualizado as filmagens, quando ouvido junto ao GAECO, é reconhecido a presença dos dois agentes estaduais atuantes no momento da abordagem. Porém, não soube identificá-los pelo fardamento; esclareceu não conhecer os policiais, nem tampouco, possuir sentimento de amizade ou inimizade correlato àqueles servidores.” Grifos nossos. (...) Como já exposto acima, em crimes dessa natureza a palavra da vítima ostenta relevância ímpar. Willian Rafael Rodrigues de Lima foi categórico ao afirmar que houve a exigência de dinheiro para libração do veículo. No crime em comento basta a realização da exigência para a consumação do crime, sendo desnecessário o pagamento da vantagem indevida, nesse sentido: (...) Dessa feita, considerando a palavra da vítima que afirmou a realização da exigência indevida pelos policiais militares, aliado as filmagens e comprovante dos débitos do veículo, a prática delitiva restou amplamente comprovada, pelo que se condena ELDER GUIMARÃES DE AZEVEDO E VALCIMAR RAMOS DE SOUZA ao delito de concussão, descrito no fato 02." Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal de Justiça concluiu pela suficiência de provas para a condenação, com base também em acervo produzido perante o juízo. Concluiu aquela Corte que o recorrente exigiu vantagem econômica indevida para a liberação dos dois veículos que se encontravam com pendências administrativas em duas ocasiões distintas, validando a palavra das testemunhas, consonante entendimento dominante desta Corte. Não se olvide que a palavra da vítima, embora relevante, não é suficiente para a condenação quando desacompanhada de outros elementos probatórios consistentes. No entanto, no caso dos autos, o decreto condenatório está amparado não só nos testemunhos dos condutores dos veículos e dos policiais da GAECO, mas também nas filmagens, nos extratos de débitos de veículos pelo DETRAN/PR, no registro de consulta ao sistema de investigação SESP/Mobile (mov. 1.337), e no histórico de movimentação bancária da CAIXA. Assim, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 316, DO CÓDIGO PENAL - CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PECULIARIDADES. FUNDAMENTAÇÃO NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 92, I, A, DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acolhimento do pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o Tribunal a quo manteve a condenação justificadamente com base na prova dos autos. 2. A exasperação da pena-base foi justificada de forma concreta e idônea, pois a valoração negativa da culpabilidade decorreu da condição de policial, enquanto a valoração negativa das circunstâncias do crime decorreu de peculiaridades do caso concreto. 2.1. Diante da inexistência de um critério legal matemático para fins de fixação do montante de exasperação da pena-base, não se mostra desproporcional a exasperação de dois anos para duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, dada a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para o delito (2 a 8 anos de reclusão, na redação anterior à lei n. 13.964/2009). 3. Correta a perda do cargo de policial justificada em razão da conduta do réu verificada no cometimento do delito ter sido contrária aos princípios que norteiam a atuação da categoria. 3.1. Não cabe em agravo regimental a inovação recursal, caracterizada no caso concreto pela ampliação da causa de pedir de um dos pedidos constantes do recurso. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.827.274/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO E REPRODUZIDOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. In casu, verifica-se que a condenação baseou-se em elementos de informação colhidos no curso do inquérito, consistente em prova testemunhal, que foi devidamente reproduzida em juízo, não havendo se falar em nulidade da sentença. 2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do agravante demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 4. Em relação à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, verifica-se que a fundamentação da decisão que majorou a pena-base é idônea. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.773.536/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 17/8/2021.) As questões relacionadas ao bis in idem, à atenuação ou suspensão condicional da pena, também não foram prequestionadas, uma vez que a dosimetria só foi estabelecida em segundo grau, e sem oposição de embargos declaratórios não é possível a solução por esta Corte, por incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Não é demais falar que mesmo as controvérsias de ordem pública demandam o prequestionamento nas instâncias especiais. No sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão de desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada do tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de exaurimento da instância ordinária para que o habeas corpus seja conhecido pela Corte Superior. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência da Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente para a provocação de sua jurisdição. 4. A ausência de interposição de agravo regimental na origem impede a análise do habeas corpus pela Corte Superior, configurando supressão de instância. 5. O prequestionamento das teses jurídicas é requisito de admissibilidade, mesmo em matérias de ordem pública, para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O exaurimento da instância ordinária é necessário para o conhecimento do habeas corpus pela Corte Superior. 2. A ausência de agravo regimental impede a análise do habeas corpus por configurar supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, II, a. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 358.714/SP, Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/8/2016; AgRg no HC n. 710.716/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 15/2/2022; AgRg no HC 423.705/RS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 5/4/2018. (AgRg no HC n. 930.041/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2497450/PR (2023/0396390-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ELDER GUIMARAES DE AZEVEDO ADVOGADO: ROGÉRIO NOGUEIRA - PR065118 AGRAVANTE: VALCIMAR RAMOS DE SOUZA ADVOGADOS: NEUDI FERNANDES - PR025051 VINICIUS FREDERICO OHDE - PR076945 AGRAVANTE: MURILO NEMITZ ADVOGADO: CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR - PR027347 AGRAVANTE: VALTER BACIL ADVOGADO: JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA - PR036702 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: WILLIAN DE CRISTO LINHARES DECISÃO Cuida-se de agravo de ELDER GUIMARÃES DE AZEVEDO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 027289-18.2018.8.16.0013. Consta dos autos que o agravante foi absolvido da prática do crime previsto no art. 305 do CPM, com fulcro no art. 439, "e", do CPPM (fl. 2276). Recurso de apelação interposto pela acusação foi provido para condenar o recorrente pelo delito do art. 305 do CPM, à pena de 2 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (fl. 2744). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fls. 2853/2857). Em sede de recurso especial (fls. 2866/2889), a defesa apontou violação aos artigos 305, do Código Penal Militar e 439, “e”, do Código de Processo Penal Militar, isso porque a prova condenatória é frágil, baseada na palavra das vítimas, versão que não foi comprovada por qualquer outro meio de prova. Afirmou que nem mesmo o policial que prestou depoimento tinha segurança sobre a exigência ou solicitação de valores para liberação dos veículos. Assegurou, se não há certeza, a absolvição é medida que se impõe. Aduziu que o recorrente não estava presente quando fora supostamente requerida a quantia indevida. Requer a absolvição do recorrente. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 3019/3022). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e; b) óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 3024/3026). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 3144/3170). Contraminuta do Ministério Público (fls. 3173/3176). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 3278/3287). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre o pleito absolutório, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ alterou a sentença para condenar o recorrente pelo delito de concussão nos seguintes termos do voto do relator: "- FATO 01 – CONCUSSÃO - RÉUS ELDER GUIMARÃES DE AZEVEDO E VALCIMAR RAMOS DE SOUZA. Elder Guimarães de Azevedo e Valcimar Ramos foram acusados pelo crime de concussão, conforme denúncia de fato 01, em razão de abordagem realizada em um veículo com irregularidade que à época era conduzido por Claudinei de Deus Santos. Os denunciados ao seu turno foram absolvidos. Diante disso, o Ministério Público interpôs recurso requerendo seja ele condenado, sob alegação de que as provas produzidas são suficientes e aptas comprovar a pratica delitiva. Pois bem, adianta-se, com razão o i. Membro do Ministério Público. A materialidade e a autoria do delito são incontroversas e estão consubstanciadas por meio do Procedimento Investigatório Criminal nº 0046.17.016505-7, sobretudo dos elementos produzidos no Relatório de Diligências nº 22/2017 (mov. 1.7), declarações testemunhais (movs. 1.122, 1.124 é 152.4); filmagens (mov. 1.251), extrato de débitos de veículo pelo DETRAN/PR (mov. 1.212), registro de consulta ao sistema de investigação SESP/Mobile (mov. 1.337), histórico de movimentação bancária da CAIXA (mov. 1.133), escalas de serviço (mov. 1.344 é 1.345) bem como pelos depoimentos colhidos ao longo da instrução. Extrai-se do relatório de diligência nº 022/2017 (mov. 1.7) que na data de 07.03.2017, nos entornos da PR -145, por volta das 16h30min, a viatura de prefixo 11015, a qual era composta por dois policiais militares, depois identificados como os ora acusados, realizavam atividade de bloqueio no cruzamento com a R. Vagner Luís Boscardin, em Piraquara-PR. A abordagem realizada no veículo Vectra de placa AMN-8090, saltou aos olhos, uma vez que o motorista do veículo, saiu do carro, conversou com os milicianos e se retirou, todavia, passados 10 minutos ele retornou ao local da abordagem, aproximou-se da parte traseira de uma viatura, conversou novamente com um dos policiais e na sequencia deixou o lugar. Sobre relatado acima, importa mencionar que policiais da GAECO, após recebimento de denúncias, passaram a acompanhar a movimentação dos agentes públicos, desta forma, imperioso colacionar sus declarações prestadas em juízo. Adriano Nitsche Matiello, policia da GAECO, quando ouvido em juízo (mov. 1521.12) esclareceu: policial Militar. Testemunha arrolada pelo Ministério Público. (...). Juiz: Nos meses de março e abril de 2017 o Sr. era classificado onde na polícia militar? Adriano: Na Corregedoria. Juiz: E atuando na Corregedoria, o Sr. participou de alguma investigação envolvendo os policiais militares que foram mencionados no início da audiência? Adriano: Sim, participei de diligências em campo Juiz: O Sr. poderia explicar, antes de passar a palavra ao MP, brevemente, em que consistiu a sua participação nessa investigação e quais elementos o Sr. conseguiu coletar durante as investigações? Adriano: Primeiramente iniciou-se a operação por uma denúncia, supostamente policiais da polícia rodoviária Juiz: De qual posto ou de qual estadual estariam abordando veículos e caminhões. companhia eram esses policiais? Adriano: Veio referido como local, seria na rodovia, é sentido Piraquara, entre Piraquara e Pinhais. Juiz: João Leopoldo Jacomel né? Adriano: Isso, João Leopoldo Jacomel ali. No caso da denúncia seria supostamente que policiais estariam abordando os veículos e liberando mediante pagamento, aferição de algum valor né. Daí foram feitas diligências em campo, foi verificado que realmente existiam abordagens, geralmente foram feitas em dias e horários alternados. Geralmente nos pontos na, só que não foi possível afirmar ou rodovia existiam as blitz né, as operações de bloqueio não que havia a obtenção de valores né. Foi verificado que havia a abordagem de veículos, geralmente veículos irregulares, com bastante pendência de documentos e outras situações, faltando placa, coisa assim. E esses veículos eram liberados. Checando no. Juiz: Tá, e daí? Adriano: sistema, posteriormente, não foi feito nenhuma notificação, nada Bom, nesse período foram feitos alguns dias e horários diferentes e teve uma situação que um dos agentes que estava em campo foi identificado. Juiz: Quem que seria o agente identificado? Adriano: Acho que Jairo Balbino dos Santos, ele seria agente nosso né. Juiz: Ah tá, identificado pelos policiais rodoviários né? Adriano: Isto, isto. Juiz: O Sr. lembra quem que estava em serviço nesta data? Adriano: Acho que nesta data ele que estava só na viatura, ele foi identificado, ele estava na viatura. Eu não lembro quem que identificou ele, eu não estava nesse dia, eu só lembro que tiraram fotos do documento dele, tiraram foto da placa da viatura e foi postado em alguns grupos né, com a questão né que possivelmente policiais da COGER estavam sondando as abordagens e até filmando né. Aí a partir deste momento foram feitos mais alguns dias, porém não havia mais as operações de bloqueio nas rodovias. Encerrou praticamente. MP: O Sr. nessa dinâmica, participou de todas as diligências ou só em algumas oportunidades? Adriano: Eu participei em algumas oportunidades. Acho que quase todas eu estava presente. MP: Foi ouvido também junto ao GAECO, ou tão somente internamente? Adriano: Não, foi lá no GAECO né, eu estou lotado lá, trabalhando na promotoria, lotado na corregedoria, mas trabalhando com o GAECO né. Então a investigação e diligências foram todas por lá. MP: E as delações, sobre as situações que ocorriam, as abordagens, exigiam propina, liberavam sem as devidas notificações, foram feitas lá normalmente ou parte se identificaram? Adriano: Eu acredito que parte se identificaram, porque foi posteriormente né foi verificado. É a primeira denúncia foi anônima, posteriormente daí algumas pessoas que a gente viu que estavam com veículos irregulares e foram liberados, que foram chamadas para serem algumas foram chamadas, mas eu não participei daí, ouvidas né. Juiz: Certo, lá no Gaeco né? Adriano: Lá no Gaeco. MP: Houve, às vezes há dois procedimentos, o interno do MP e o outro interno da PM, o procedimento foi IPM, ou tudo foi concentrado no Gaeco? Adriano: Primeiramente todos concentrados no Gaeco, posteriormente ali eu não sei porque eu participei só das diligencias em campo. Posteriormente não sei qual foi o procedimento. MP: E nessas diligências em campo, levantou algum indício, ou seja, objetivo, materialidade por exemplo em relação aos acusados, são vários no caso. Adriano: sim. MP: O Elder, o Valcimar, o Murilo, Valter e Wilian. Adriano: Eu não consigo recordar agora e, por cada uma situação que foi, foram diversas situações né, havia bastante abordagens, mas todas foram registradas em imagem e vídeo né e anexadas no relatório. Mas é uma situação geral assim, aconteciam as abordagens, geralmente veículos irregulares, com várias pendências de documentos e todos eram liberados e não houve nenhuma notificação. Não foi possível, a gente não houve o recolhimento. Foram esses os indícios não podia se aproximar também muito, pra não acontecer o que acabou acontecendo de se identificar o agente, daí acabou, é então não foi possível em nenhum momento ver realmente pegando o dinheiro ou se teve né o repasse desse dinheiro ou não. A única coisa que relatou que teve, conforme a denúncia que receberiam dinheiro pra liberar o veículo né, que realmente havia liberação dos veículos irregulares, nenhum momento era recolhido, mas MP: E a constatação que os veículos se houve aferição de valores a gente não teve. estavam com irregularidades isso fora levantado através de constatação das placas isso? Adriano: Isso, das placas dos sistemas, tá tudo anexado também nos relatórios, todas as pendências dos veículos, tudo. MP: E o Sr. participou da ouvida de alguma dessas pessoas abordadas, que tivesse declarado que realmente foi abordado, se viu, paguei ou não paguei? Adriano: Não. Eu sei que foram chamadas pessoas né, para serem ouvidas, mas não sei qual foi o desenrolar daí posteriormente, eu não acompanhei. MP: O Sr. tem algo mais a relatar que eu não haja abordado? Adriano: Não, acho que não, é só a questão depois de houve a, que foram identificados um dos policiais que estava fazendo esses levantamentos, mudou totalmente a rotina né, acabaram as abordagens, não estão mais abordando e não viu. MP: Havia outros suspeitos entre os policiais ou era tão somente os quemais, se encerrou estão aqui denunciados? Adriano: Não, tinha mais alguns que foram identificados, não lembro agora citar nomes, mas é não sei quantos que tem aqui, mas acho que era uns sete ou oito, não lembro. (...)É que foram várias situações, algumas a gente não conseguia verificar se parar próximo, verificar o veículo se tinha sido abordado ou se não tinha, então por isso não me recordo quem que estava e que não estava. Eu sei que todos que estão aqui estavam nas situações. Defesa: O Sr. fez diligência onde, em quais municípios o Sr. fez diligência? Adriano: Foi Pinhais, Piraquara em dois pontos, na entrada de Piraquara e próximo ao corpo de bombeiros ali, e Almirante Tamandaré. Defesa: O Sr. cumpria uma escala nessa época? O Sr. cumpria uma escala específica no Gaeco ou era. Adriano: Não, a gente cumpre o horário de expediente, das 9h às 18h, e conforme tem ordem de serviço a gente vai fazendo também, mesmo que passe do horário, ou antecipado, conforme o horário. Além do expediente, você tem a demanda do serviço que exige que seja outros horários tem que fazer também. Defesa: O Sr. estava vigiando uma equipe específica ou eram várias equipes? Adriano: Não estava ninguém específico, tirava conforme a demanda do serviço, pegava um dia, saía na rodovia onde identificavam uma blitz, uma operação de bloqueio que dava pra manter uma proximidade, uma noção de ver os veículos a gente acabava parando e fazendo. Defesa: O Sr. comentou que as liberações, haviam liberações feitas mediante obtenção de valores né? Adriano: Não, não afirmei, eu falei que não dá pra afirmar se tinha obtenção de valores ou não, a denúncia dizia que era através da obtenção de valores, mas como a gente não podia ficar próximo não foi possível ver por exemplo a alcançar o dinheiro, não foi possível ver isso aí. Defesa: Verificar? Adriano: Isto. Defesa: O Sr. falou que os senhores consultavam posterior os veículos que eram abordados, e que eram liberados e constavam débitos, no entanto não haviam notificação? Adriano: Isso, a gente fez logo após, todos os débitos e os meses, alguns meses depois via o mês que já deveria constar né as notificações, mesmo assim nunca teve nenhuma notificação, não foi lavrado nenhuma notificação. Defesa: Houve veículo, são vários veículos ou só esses dois constantes na denúncia que são um Vectra e um Gol que tem a filmagem? Adriano: Não, tem a filmagem de vários veículos. Defesa: Ah de vários veículos liberados com débitos? Adriano: Isso, vários veículos Defesa: A respeito dessas filmagens, quem fazia essas filmagens? O liberados com débitos. Sr. sabe me dizer? Adriano: É primeiramente eu, o agente que estava comigo, ou o agente que estava na... Defesa: Quem que era o agente que se encontrava com você? Adriano: É o outro policial ouvido. Defesa: Essas filmagens eram feitas como? Máquina celular, câmera? Adriano: Câmera com aproximação. Defesa: Essas filmagens chegaram a ser editadas pra vir pro processo alguma coisa nesse sentido ou eram filmagens contínuas? Tipo deixava a câmera ligada durante a operação. Adriano: Não, pela logística, pela duração de bateria não tinha como deixar ela ligada o tempo inteiro, quando conseguia concentrar, às vezes tem 20, 30 min de filmagem nela ali né. Às vezes tinha que desligar porque ficava um caminhão na frente, coisa assim, aí tinha que ser desligada porque senão a bateria não aguentaria né. Não teria material pra trabalhar filmar direto. Defesa: Essas filmagens, os senhores que escolhiam o momento, por exemplo, eles abordavam o veículo, os senhores que tinham essa autonomia pra escolher se aquele veículo poderia ser filmado, se não poderia. Como que funcionava isso? Adriano: Na verdade eu acredito que as imagens tenham sido enviadas na íntegra né. Quando notava que tinha abordagem, que tinha alguns veículos era ligada a câmera, indiferente se aquele veículo vamos filmar ou esse não vamos. Não, tinha uma abordagem, era filmado. Posteriormente era checado placa, depois né no sistema era verificado se tinha alguma irregularidade ou não. Defesa: O Sr. disse que após essas constatações em campo, faziam essas pesquisas das placas verificar se tinha alguma irregularidade do veículo? Adriano: Sim. Defesa: Vocês mesmo faziam, que estavam lá em campo? Adriano: É a checagem? Defesa: Isso checagem. Adriano: A gente checava, ou o pessoal que estava na base, no caso né. Defesa: Em que momento isso era feito? Adriano: Logo após. Defesa: E foi um grande volume de abordagem que vocês presenciaram? Adriano: Não foi tão grande como de abordagens. A maioria, a maior dos casos que eram abordados, a gente também não ficava muito tempo no local. Defesa: Quanto tempo? Adriano: Uma hora, uma hora e pouquinho né. Ficavam nesse período, um pouquinho. Defesa: Desse volume de abordagens que vocês presenciaram e consultaram, houve veículos, o Sr. se recorda se haviam veículos que haviam sido abordados, tinham irregularidades e que foram autuados ou até retidos pelos policiais? Adriano: É, teve um veículo que foi em Almirante Tamandaré no caso, houve liberação de dois veículos, e um já estava parado antes né quando chegamos ao local, um foi recolhido. Que tinha condutor, se não me engano sem CNH e mais uma irregularidade. O único veículo que foi recolhido. Defesa: E autuados? Adriano: Autuados? Nenhum. Só um que foi recolhido que foi autuado. Defesa: O Sr. disse que a equipe era formada pelo senhor e mais um colega. Adriano: É, alguns dias né. Defesa: E quando alternava era uma outra equipe ou era mista com vocês? O Sr. era sempre com o mesmo companheiro? Adriano: Não. Era alternado, porque conforme tinha disponibilidade né, pelo serviço era destacada uma equipe, geralmente como eu estava sem ordem de serviço, nada, mandavam eu mais policial que estava ali, e outro que acho que estava de férias, então basicamente ficou em três quatro policiais que fizeram. Defesa: E o Sr. iniciou esse trabalho no início da operação e foi até o final? Adriano: Não, eu comecei bem no início e fui até posteriormente ser identificado um dos policiais que trabalhava na minha equipe. Logo depois eu saí de férias, daí não cumpri mais. Defesa: O Sr. disse que utilizavam uma câmera com aproximação, era uma câmera profissional, que tipo câmera que era? Adriano: Acho que a denominação seria uma câmera semiprofissional, ela dava bastante zoom. Defesa: E a que distancia vocês ficavam pra fazer essas filmagens? Adriano: 50, 100 metros. Variava o local né. Juiz Militar: Nas investigações que vocês procederam, foi constatado o acesso aos sistemas de consulta da PM sobre esses veículos aí que foram liberados por alguns dos denunciados? Adriano: Essa parte, não fiz, não sei informar o Sr. Mas se foi constatado ou não. Juiz Militar: Sabe se foi feito essa? Adriano: Não sei lhe informar, como eu falei eu fui só até a parte do campo né, diligência em campo, depois saí de férias e não estava mais. Juiz Militar: O Sr. relatou que em alguns momentos não era possível manter a filmagem, critérios técnicos a princípio? Adriano: Técnicos, às vezes parava um caminhão na frente, ficava 20 minutos parado dependendo do local. Juiz Militar: Nesse momento em que não havia filmagens, os senhores continuavam fazendo o acompanhamento visual da situação? Adriano: Só o acompanhamento visual, só que como era longe a gente não conseguia ver nitidamente a placa ou ver o que estava acontecendo né. Juiz Militar: Mas você conseguia ver, digamos, se eram os mesmos policiais que continuavam de serviço, se havia alguma coisa discrepante nesse sentido? Adriano: Isso, nesse sentido sim, conseguia verificar a equipe, a viatura, tudo, quando saía, quando era liberado. Mas em alguns momentos que tinha que cortar a imagem ali, assim que dava voltava a filmar novamente né. Juiz Militar: O Sr. participou de alguma diligência que o Sr. visualizou veículos sendo abordados né? Adriano: Sim. Juiz Militar: Depois o Sr. falou que mudou, a princípio, o modo de atuação dos policiais. Adriano: Sim. Juiz Militar: O Sr. esteve também nesse segundo momento em que a conduta dos policiais já não era a mesma dos primeiros dias? Adriano: Quando eu voltei de férias eu participei, acho que estava sob ação controlada logo depois, foi logo depois que a gente ser identificado, do nosso policial ser identificado, e daí vazou nos grupos que o pessoal da corregedoria, então não participei, não tinha mais. Juiz Militar: Foi notória a diferença ou não, ah digamos teve alguma diferença. Foram menos veículos abordados. A mudança de comportamento, se foi perceptível? Adriano: No mês que teve ali a as filmagens que eu estava presente, praticamente eu via que a gente conseguia sair na rua e eles estavam em abordagem. Posteriormente acho que ficou, eu participei um ou dois dias. Mas acho que ficou mais uns 15, 20 dias ali, não havia blitz na rua, simplesmente encerrou né nos locais que havia antes. Juiz Militar: Quando estavam em diligência, os senhores permaneciam por alguns minutos ou algumas horas no local? Adriano: Geralmente meia hora, uma hora quando estava com as blitz? Juiz Militar: Isso, quando os senhores estavam em diligências. Vocês ficavam digamos, ah não ficavam uma hora, duas horas. Adriano: Normalmente tinha um horário ali né, pouco antes do almoço ali, ou no meio da tarde, saía e em algum ponto da rodovia ia até a operação de bloqueio, e quase certeza que estaria lá. Daí então a gente saía nesses horários, localizava onde estava e fazia meia hora, quarenta minutos de imagem ali, e também o tempo pra não se expor muito né. Mas geralmente as operações eram rápidas então meia hora, uma hora estava encerrado. (...)”. A testemunha motorista abordado pelo acusado, Claudinei de Deus Santos, em juízo (mov. 152.4), afirmou que houve pedido de dinheiro para a liberação do carro e disse: que no primeiro contato que teve com um agente lhe fora solicitado documentos dele e do veículo. Entregou sua Carteira de habilitação e o CRLV e no mesmo instante o policial lhe informou sobre as pendências do veículo. Na sequência foi até o outro policial militar, que aparentava ser o supervisor da operação. Foi encaminhado para falar com esse segundo policial e nessa conversa o declarante informou que tinha ciência das irregularidades do veículo, mas que ele havia recém comprado o automotor. Que diante disso o miliciano perguntou a ele ‘como poderiam fazer’ e que nesse momento o agente público lhe Contou que na hora disse ter propôs o pagamento de R$ 200,00 reais para a liberá-lo. apenas R$ 100,00 mas que tinha mais R$ 100,00 na sua conta bancária, motivo pelo qual foi autorizado a sair e voltar até as 17h com a quantia. Assim, saiu do local, providenciou a quantia solicitada, retornou ao local ad abordagem e efetivou a transação ilícita com os agentes e com isso foi liberado. Ao contrários das narrativas acima, os milicianos negaram a autoria do crime. (...) De acordo com a declaração do policial da GAECO, chamou atenção o fato de alguns veículos com pendência terem sido liberados. Ressaltou que a pessoa que era abordada naquela circunstância (motorista dos veículos com débitos, irregularidade) era chamado para parte traseira a viatura. In casu, foi constado por meio do DETRAN/PR que o veículo Vectra constava com é isso importaria na apreensão do veículo é multa ao condutor, conforme débitos atrasados preveem os artigos 131, caput, é § 2º; é 230, inciso V, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 1.212). A testemunha Claudinei de Deus Santos, foi categórico ao mencionar que houve a exigência de dinheiro para a liberação do carro e ratificou o que disse em fase embrionária. Foi linear em mencionar que lhe fora solicitado R$ 200,00 reais, mas que no momento só estava como R$ 100,00, motivo pelo qual fora liberado para conseguir o restante. A testemunha asseverou que tinha o resto da quantia em sua conta bancária e após conseguir o restante do dinheiro retornou ao local para realizar a entrega. As versões dos acusados, embora conexas entre si, não estão de acordo com as demais provas produzidas. Ressalta-se que, muito embora, o agente público da GAECO, tenha dito não ser possível avistar o recebimento de dinheiro, ele não afirmou que não tenham recebido, apenas disse que não foi possível ver com precisão, dada a distância que estava do local dos fatos. Ademais, a testemunha foi assertiva em suas declarações e em delitos dessa natureza, praticados na clandestinidade, é dotada de grande importância, a propósito (...) Desta feita, há provas suficientes da autoria do delito, de modo que a condenação é medida que se impõe, com a reforma da sentença consoante ao fato 01. Assim, condena-se ELDER GUIMARAES DE AZEVEDO E VALCIMAR RAMOS DE SOUZA as sanções do art. 305 do CPM, nos termos da denúncia. - FATO 02 – CONCUSSÃO - RÉUS ELDER GUIMARÃES DE AZEVEDO E VALCIMAR RAMOS DE SOUZA Depreende-se dos autos que nas mesmas condições de tempo e local do primeiro fato, os agentes públicos abordaram o veículo VW/GOL, de placas AK-3814, automóvel esse com débitos de licenciamento, não fora apreendido, multado, tendo os policiais, após alguns minutos, liberado o condutor e o veículo. No mov. 1.251 é possível ver a filmagem do momento em que o carro é abordado e liberado. No mov. 1.337 foram juntados documentos do DETRAN/PR que comprovam as irregularidades de pagamento do veículo mencionado alhures. O condutor do veículo ouvido na qualidade de Willian Rafael Rodrigues de Lima, testemunha, no mov. 152.8, disse: “(...) estava a conduzir o veículo Gol de placa APK3814 registrado no nome de sua irmã, quando foi parado em uma “blitz” por um agente rodoviário, o qual lhe pediu para apresentar o documento de habilitação e do automóvel. No entanto, não estava de posse dessa documentação, pois havia deixado no carro da namorada seguir, o policial teria consultado os dados e confirmado a vigência de débitos, os quais também eram de conhecimento da testemunha. Em razão disso, o militar informou sobre a obrigação de apreender o veículo, e solicitou que fossem conversar diretamente com seu supervisor, o qual se encontrava do outro lado da via, próximo a viatura policial. Ao fazer contato om o segundo agente, este lhe solicitou uma propina no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Como não possuía aquele dinheiro, mas somente R$ 25,00,(vinte é cinco reais) para abastecer o carro; e equipamentos utilizados para a academia o policial o liberou e pediu para regularizar o veículo. Confirmou haver visualizado as filmagens, quando ouvido junto ao GAECO, é reconhecido a presença dos dois agentes estaduais atuantes no momento da abordagem. Porém, não soube identificá-los pelo fardamento; esclareceu não conhecer os policiais, nem tampouco, possuir sentimento de amizade ou inimizade correlato àqueles servidores.” Grifos nossos. (...) Como já exposto acima, em crimes dessa natureza a palavra da vítima ostenta relevância ímpar. Willian Rafael Rodrigues de Lima foi categórico ao afirmar que houve a exigência de dinheiro para libração do veículo. No crime em comento basta a realização da exigência para a consumação do crime, sendo desnecessário o pagamento da vantagem indevida, nesse sentido: (...) Dessa feita, considerando a palavra da vítima que afirmou a realização da exigência indevida pelos policiais militares, aliado as filmagens e comprovante dos débitos do veículo, a prática delitiva restou amplamente comprovada, pelo que se condena ELDER GUIMARÃES DE AZEVEDO E VALCIMAR RAMOS DE SOUZA ao delito de concussão, descrito no fato 02." Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal de Justiça concluiu pela suficiência de provas para a condenação, com base em acervo produzido tanto extrajudicialmente como judicialmente. Concluiu aquela Corte que o recorrente exigiu vantagem econômica indevida para a liberação dos dois veículos que se encontravam com pendências administrativas em duas ocasiões distintas, validando a palavra das testemunhas, consonante entendimento dominante desta Corte. Assim, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 316, DO CÓDIGO PENAL - CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PECULIARIDADES. FUNDAMENTAÇÃO NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 92, I, A, DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acolhimento do pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o Tribunal a quo manteve a condenação justificadamente com base na prova dos autos. 2. A exasperação da pena-base foi justificada de forma concreta e idônea, pois a valoração negativa da culpabilidade decorreu da condição de policial, enquanto a valoração negativa das circunstâncias do crime decorreu de peculiaridades do caso concreto. 2.1. Diante da inexistência de um critério legal matemático para fins de fixação do montante de exasperação da pena-base, não se mostra desproporcional a exasperação de dois anos para duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, dada a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para o delito (2 a 8 anos de reclusão, na redação anterior à lei n. 13.964/2009). 3. Correta a perda do cargo de policial justificada em razão da conduta do réu verificada no cometimento do delito ter sido contrária aos princípios que norteiam a atuação da categoria. 3.1. Não cabe em agravo regimental a inovação recursal, caracterizada no caso concreto pela ampliação da causa de pedir de um dos pedidos constantes do recurso. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.827.274/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO E REPRODUZIDOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. In casu, verifica-se que a condenação baseou-se em elementos de informação colhidos no curso do inquérito, consistente em prova testemunhal, que foi devidamente reproduzida em juízo, não havendo se falar em nulidade da sentença. 2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do agravante demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 4. Em relação à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, verifica-se que a fundamentação da decisão que majorou a pena-base é idônea. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.773.536/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 17/8/2021.) Não se olvide que a palavra da vítima, embora relevante, não é suficiente para a condenação quando desacompanhada de outros elementos probatórios consistentes. No entanto, no caso dos autos, o decreto condenatório está amparado não só nos testemunhos dos condutores dos veículos e dos policiais da GAECO, mas também nas filmagens, nos extratos de débitos de veículos pelo DETRAN/PR, no registro de consulta ao sistema de investigação SESP/Mobile (mov. 1.337), e no histórico de movimentação bancária da CAIXA. Sendo assim, não é possível reverter a condenação sem o revolvimento de provas. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Réus: Soldado ELDER GUIMARÃES DE AZEVEDO; Soldado VALCIMAR RAMOS DE SOUZA; Cabo MURILO NEMITZ; e Cabo VALTER BACIL. SENTENÇA I. RELATÓRIO A Promotoria de Justiça com atuação nesta Unidade Jurisdicional, na condição de titular da ação penal, ofereceu denúncia (mov. 1.1) em face de: i) ELDER GUIMARÃES DE AZEVEDO, Soldado, já devidamente qualificado, como incurso nas sanções do art. 305 do Código Penal Militar, por duas vezes (fatos 1 e 2); ii) VALCIMAR RAMOS DE SOUZA, Soldado, já devidamente quali- ficado, como incurso nas sanções dos arts. 305, por duas vezes (fatos 1 e 2), e 319 (fato 3), ambos do Código Penal Militar; iii) MURILO NEMITZ, Cabo, já devidamente qualificado, como incurso nas sanções do art. 305 do Código Penal Militar, por quatro vezes (fatos 5, 9, 12 e 14); iv) VALTER BACIL, Cabo, já devidamente qualificado, como incurso nas sanções dos arts. 305, por três vezes (fatos 8, 10 e 11), e 319, por duas vezes (fatos 6 e 7), ambos do Código Penal Militar; e 1 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL v) WILLIAN DE CRISTO LINHARES, Soldado, já devidamente qua- lificado, como incurso nas sanções do art. 319 do Código Penal Militar (fato 4). Presentes os requisitos necessários para o desencadeamento da ação penal, a denúncia foi recebida no dia 29/10/2018 (mov. 8.1). O acusado Elder Guimarães de Azevedo foi citado (mov. 60.2) e constituiu defensor particular (movs. 44.1/2). Os acusados Valcimar Ramos de Souza e Murilo Nemitz foram citados (movs. 53.2 e 54.2) e constituírem defensores particulares, que requereram a realização do interrogatório ao final da instrução (movs. 50.1/2, 55.1/2 e 59.1). O acusado Valter Bacil foi citado (mov. 51.2). Em seguida, a defesa de Elder Guimarães de Azevedo requereu o desmem- bramento dos autos em relação ao réu, sob o fundamento de que os fatos a ele imputados não possuem relação com os demais fatos constantes na denúncia, bem como solicitou a realização do interrogatório ao final da instrução (mov. 62.1). O acusado Willian de Cristo Linhares foi citado (mov. 64.2). Em audiência, este Juízo deferiu o pedido para que os interrogatórios dos réus fossem realizados posteriormente. Nesta mesma solenidade, a defesa de Willian de Cristo Linhares postulou o oferecimento da proposta de transação penal pelo Ministério Público (mov. 65.1). Na sequência, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento quanto ao pedido de desmembramento dos autos formulado pela defesa de Elder Guima- rães de Azevedo (mov. 118.1). Este Juízo, então, indeferiu o requerimento de desmembramento dos autos (mov. 128.1). Realizada audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Minis- tério Público (movs. 152.2/14). Ainda na audiência, o Ministério Público apresentou pro- posta de transação penal ao acusado Willian de Cristo Linhares (mov. 152.1). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Pú- blico (movs. 231.1/3). 2 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Na fase do art. 417, §2.º, CPPM, as defesas dos acusados arrolaram teste- munhas (movs. 279.1, 287.1, 288.1 e 289.1). Diante do cumprimento integral da prestação pecuniária (mov. 277.1) e após manifestação do Ministério Público (mov. 281.1), este Juízo julgou extinta a puni- bilidade do acusado Willian de Cristo Linhares, nos termos do que dispõe o art. 84, pará- grafo único, da Lei n.º 9.099/1995 (mov. 308.1). Realizadas audiências, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas de- fesas (movs. 477.1, 476.1/13, 504.1/7, 505.1, 530.1 e 531.1). Na sequência, foram realizados os interrogatórios dos réus (movs. 565.1/4 e 566.1). Na fase do art. 427 do CPPM, o Ministério Público postulou a expedição de ofício à Tecnologia de Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR), a fim de esclarecer “se quando ocorre a tentativa de consulta de dados referentes a veículos, no sistema cadastral, por policiais militares, mesmo se essa diligência não for completada, fica registrado como acesso/consulta efetuados e exauridos, inclusive, com rastro de ho- rário correspondente ao momento da tentativa ou posterior, no caso de o ato não se concretizar porque ao início o sistema estava inoperante” (mov. 582.1). A defesa de Valcimar Ramos de Souza requereu a (i) juntada do laudo pericial de seu aparelho celular, apreendido por ocasião da investigação, (ii) juntada de documentos e (iii) expedição de ofício ao Batalhão de Polícia Rodoviária da Polícia Mi- litar do Estado do Paraná, para que (iii.i) informasse o procedimento para a realização de operações de bloqueio, (iii.ii) fornecesse as ordens de serviço referentes aos dias 07/03/2017 e (iii.iii) informasse as operações de bloqueio que o réu atuou nas menciona- das datas (mov. 583.1 e 584.1/5). A defesa de Elder Guimarães de Azevedo solicitou a juntada de documen- tos (movs. 581.1/11). As defesas de Murilo Nemitz e Valter Bacil deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 588.1). Este Juízo, então, deferiu os pedidos formulados pelo Ministério Público e pela defesa de Valcimar Ramos de Souza (mov. 590.1). 3 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Sobrevieram as respostas aos ofícios encaminhados por este Juízo, bem como a juntada do laudo pericial realizado no aparelho celular do acusado Valcimar Ra- mos de Souza (movs. 609.1/2 e 612.1). Na fase do art. 428 do CPPM, as partes se manifestaram pela apresentação das alegações finais oralmente na Sessão de Julgamento, nos termos do art. 433 do CPPM (movs. 763.1, 778.1, 786.1, 787.1 e 788.1). Em seguida, a defesa de Valter Bacil juntou documento (movs. 816.1/2). Foi, então, designada Sessão de Julgamento a ser realizada por videocon- ferência, diretamente entre o Juízo e a Administração Militar (mov. 842.1). Aberta a sessão, as Partes sustentaram em plenário, nos termos do art. 433 do CPPM. Após os debates orais, foram proferidos os votos pelo Conselho Permanente de Justiça, conforme detalhado no termo anexo (mov. 910.1). Feito o relato do essencial, passo a fundamentar e decidir, conforme pre- conizado pelo art. 438 do CPPM e art. 93, inciso IX, da Constituição da República Fede- rativa do Brasil. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Resultado da votação Colhidos os votos na forma do art. 435 do CPPM assim votou o Conselho Permanente de Justiça: 1.1. 1º fato – Crime de concussão (art. 305, CPM) – Réus Valcimar Ramos de Souza e Elder Guimarães de Azevedo: - Juiz Presidente: Condenação dos réus, nos termos da denúncia; - 2º Tenente: Absolvição dos réus, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - 1º Tenente: Condenação dos réus, nos termos da denúncia; 4 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - Capitão: Absolvição dos réus, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - Major: Absolvição dos réus, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM. 1.2. 2º fato – Crime de concussão (art. 305, CPM) – Réus Valcimar Ramos de Souza e Elder Guimarães: - Juiz Presidente: Condenação dos réus, nos termos da denúncia; - 2º Tenente: Absolvição dos réus, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - 1º Tenente: Condenação dos réus, nos termos da denúncia; - Capitão: Absolvição dos réus, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - Major: Absolvição dos réus, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM. 1.3. 3º fato – Crime de prevaricação (art. 319, CPM) – Réu Valcimar Ramos de Souza - Juiz Presidente: Condenação do réu, nos termos da denúncia; - 2º Tenente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - 1º Tenente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - Capitão: Condenação do réu, nos termos da denúncia; - Major: Condenação do réu, nos termos da denúncia. 1.4. 5º fato - Crime de concussão (art. 305, CPM) – Réu Murilo Ne- mitz: 5 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - Juiz Presidente: Condenação do réu, nos termos da denúncia; - 2º Tenente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - 1º Tenente: Condenação do réu, nos termos da denúncia; - Capitão: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - Major: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM. 1.5. 6º fato - Crime de prevaricação (art. 319 do CPM) – Réu Valter Bacil: - Juiz Presidente: Condenação do réu, nos termos da denúncia; - 2º Tenente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - 1º Tenente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - Capitão: Condenação do réu, nos termos da denúncia; - Major: Condenação do réu, nos termos da denúncia. 1.6. 7º fato - Crime prevaricação (art. 319 do CPM) – Réu Valter Ba- cil: - Juiz Presidente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alí- nea “e”, do CPPM; - 2º Tenente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - 1º Tenente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - Capitão: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “b”, do CPPM; 6 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - Major: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM. 1.7. 8º fato – Crime de concussão (art. 305 do CPM) – Réu Valter Ba- cil: - Juiz Presidente: Condenação do réu, nos termos da denúncia; - 2º Tenente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - 1º Tenente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - Capitão: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - Major: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM. 1.8. 9º fato – Crime de concussão (art. 305 do CPM) – Réu Murilo Nemitz: - Juiz Presidente: Condenação do réu, nos termos da denúncia; - 2º Tenente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - 1º Tenente: Condenação do réu, nos termos da denúncia; - Capitão: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - Major: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM. 1.9. 10º fato – Crime de concussão (art. 305 do CPM) – Réu Valter Bacil: 7 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - Juiz Presidente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alí- nea “e”, do CPPM; - 2º Tenente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “c”, do CPPM; - 1º Tenente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - Capitão: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - Major: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM. 1.10. 11º fato – Crime de concussão (art. 305 do CPM) – Réu Valter Bacil: - Juiz Presidente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alí- nea “e”, do CPPM; - 2º Tenente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “c”, do CPPM; - 1º Tenente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - Capitão: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - Major: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM. 1.11. 12º fato – Crime de prevaricação (art. 319 do CPM) – Réu Murilo Nemitz: - Juiz Presidente: Condenação do réu, nos termos da denúncia; - 2º Tenente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; 8 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - 1º Tenente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - Capitão: Condenação do réu, nos termos da denúncia; - Major: Condenação do réu, nos termos da denúncia. 1.12. 13º fato – Crime de concussão (art. 305 do CPM) – Réu Murilo Nemitz: - Juiz Presidente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alí- nea “e”, do CPPM; - 2º Tenente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - 1º Tenente: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - Capitão: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM; - Major: Absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do CPPM. º Nos termos do art. 438, § 2, do CPPM, passo a redigir a sentença de acordo com os termos decididos pelo Conselho Permanente de Justiça. 2. Preliminares Não havendo preliminares a serem analisadas ou quaisquer nulidades ca- pazes de comprometer a higidez processual, passo ao enfrentamento do mérito. 3. Crime de concussão (art. 305 do CP) – 1º fato narrado na denúncia – Réus: Valcimar Ramos de Souza e Elder Guimarães de Azevedo 9 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Da análise probatória, o Conselho de Justiça, em sua maioria, entendeu que o crime não restou devidamente comprovado, concluindo que inexistem provas sufi- cientes para embasar o édito condenatório. Sendo assim, a melhor solução é a absolvição dos réus VALCIMAR RA- MOS DE SOUZA e ELDER GUIMARÃES DE AZEVEDO, em observância ao princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar. 4. Crime de concussão (art. 305 do CP) – 2º fato narrado na denúncia – Réus: Valcimar Ramos de Souza e Elder Guimarães de Azevedo: Da análise probatória, o Conselho de Justiça, em sua maioria, entendeu que o crime não restou devidamente comprovado, concluindo que inexistem provas sufi- cientes para embasar o édito condenatório. Sendo assim, a melhor solução é a absolvição dos réus VALCIMAR RA- MOS DE SOUZA e ELDER GUIMARÃES DE AZEVEDO, em observância ao princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar. 5. Crime de prevaricação (art. 319 do CP) – 3º fato narrado na denún- cia – Réu Valcimar Ramos de Souza: 5.1. Materialidade Há prova da materialidade, sobretudo a partir do Relatório de Diligência n.º 022/2017 (movs. 1.7 e 1.8), da consulta consolidada do veículo (mov. 1.200), do re- gistro de consulta junto ao aplicativo Investigação (mov. 1.338), da gravação em vídeo e da imagem registrada pelo GAECO do momento da abordagem (movs. 1.252 e 1.235), da escala de serviço e do controle operacional (mov. 1.347), do termo de depoimento de Luiz Gustavo Simão (movs. 1.171 e 1.172) e demais documentos, bem como através da prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5.2. Autoria 10 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Da mesma forma, a autoria delitiva pode ser extraída da gravação em vídeo e da imagem registrada pelo GAECO do momento da abordagem (movs. 1.252 e 1.235), da escala de serviço e do controle operacional (mov. 1.347). Sobre o terceiro fato descrito na denúncia, consta que, no dia 16 de março de 2017, o acusado Valcimar Ramos de Souza efetuou abordagem ao civil Luiz Gustavo Simão, que conduzia o automóvel IPM/Kia Sportage, placa KML-3513, e constatou que o veículo possuía débitos em relação ao IPVA dos anos de 2016 e 2017, seguro obrigató- rio DPVAT de 2017 e exercícios anteriores, bem como taxa de licenciamento de 2017 e exercícios anteriores, além de o condutor não estar portando sua carteira de habilitação. No entanto, narra a peça acusatória que, durante a abordagem, o policial militar tomou conhecimento de que o motorista viajava com frequência ao Paraguai, tra- zendo produtos para revenda, tendo manifestado interesse na futura aquisição de um DVD automotivo, anotando o número de telefone de Luiz Gustavo para posterior contato. As- sim, com o intuito de satisfazer interesse pessoal, à medida que pretendia efetuar tratativas comerciais com Luiz Gustavo Simão, o acusado deixou de recolher o automóvel e multar o condutor. Em Juízo, o policial militar Adriano Nitsche Matiello, que participou das diligências referentes aos fatos em análise, relatou que a operação teve início com uma denúncia de que policiais rodoviárias estariam abordando veículos e os liberando medi- ante o pagamento de algum valor. Durante as diligências, confirmou que havia abordagem de veículos em situações irregulares e que esses automóveis eram liberados sem a reali- zação de qualquer notificação. Afirmou que das diligências em campo conseguiu reunir indícios em relação aos acusados Elder, Valcimar, Murilo e Valter. Descreveu que pos- teriormente consultavam os veículos que eram abordados e averiguavam que não era la- vrado nenhum tipo de notificação. Adriano Nitsche Matiello (mov. 152.12). Policial Militar. Testemunha arro- lada pelo Ministério Público. (...). Juiz: Nos meses de março e abril de 2017 o Sr. era classificado onde na polícia miliar? Adriano: Na Corregedoria. Juiz: E atuando na Corregedoria, o Sr. participou de alguma investigação envolvendo os policiais militares que foram mencionados no início da audiência? Adriano: Sim, participei de diligências em campo. Juiz: O Sr. poderia explicar, antes de passar a palavra ao MP, brevemente, em que consistiu a sua participação nessa 11 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL investigação e quais elementos o Sr. conseguiu coletar durante as investiga- ções? Adriano: Primeiramente iniciou-se a operação por uma denúncia, supostamente policiais da polícia rodoviária estadual estariam abordando veículos e caminhões. Juiz: De qual posto ou de qual companhia eram esses policiais? Adriano: Veio referido como local, seria na rodovia, é sentido Pira- quara, entre Piraquara e Pinhais. Juiz: João Leopoldo Jacomel né? Adriano: Isso, João Leopoldo Jacomel ali. No caso da denúncia seria supostamente que policiais estariam abordando os veículos e liberando mediante paga- mento, aferição de algum valor né. Daí foram feitas diligências em campo, foi verificado que realmente existiam abordagens, geralmente foram feitas em dias e horários alternados. Geralmente nos pontos na rodovia existiam as blitz né, as operações de bloqueio, só que não foi possível afirmar ou não que havia a obtenção de valores né. Foi verificado que havia a abor- dagem de veículos, geralmente veículos irregulares, com bastante pendên- cia de documentos e outras situações, faltando placa, coisa assim. E esses veículos eram liberados. Checando no sistema, posteriormente, não foi feito nenhuma notificação, nada. Juiz: Tá, e daí? Adriano: Bom, nesse perí- odo foram feitos alguns dias e horários diferentes e teve uma situação que um dos agentes que estava em campo foi identificado. Juiz: Quem que seria o agente identificado? Adriano: Acho que Jairo Balbino dos Santos, ele se- ria agente nosso né. Juiz: Ah tá, identificado pelos policiais rodoviários né? Adriano: Isto, isto. Juiz: O Sr. lembra quem que estava em serviço nesta data? Adriano: Acho que nesta data ele que estava só na viatura, ele foi identi- ficado, ele estava na viatura. Eu não lembro quem que identificou ele, eu não estava nesse dia, eu só lembro que tiraram fotos do documento dele, tiraram foto da placa da viatura e foi postado em alguns grupos né, com a questão né que possivelmente policiais da COGER estavam sondando as abordagens e até filmando né. Aí a partir deste momento foram feitos mais alguns dias, porém não havia mais as operações de bloqueio nas rodovias. Encerrou praticamente. MP: O Sr. nessa dinâmica, participou de todas as diligências ou só em algumas oportunidades? Adriano: Eu participei em algumas oportunidades. Acho que quase todas eu estava presente. MP: Foi ouvido também junto ao GAECO, ou tão somente internamente? Adriano: Não, foi lá no GAECO né, eu estou lotado lá, trabalhando na promotoria, lotado na corregedoria, mas trabalhando com o GAECO né. Então a investigação e diligências foram todas por lá. MP: E as delações, sobre as situações que ocorriam, as abordagens, exigiam propina, li- beravam sem as devidas notificações, foram feitas lá normalmente ou parte se identificaram? Adriano: Eu acredito que parte se identificaram, porque foi pos- teriormente né foi verificado. É a primeira denúncia foi anônima, posterior- mente daí algumas pessoas que a gente viu que estavam com veículos irregu- lares e foram liberados, algumas foram chamadas, mas eu não participei daí, que foram chamadas para serem ouvidas né. Juiz: Certo, lá no Gaeco né? Adri- ano: Lá no Gaeco. MP: Houve, às vezes há dois procedimentos, o interno do MP e o outro interno da PM, o procedimento foi IPM, ou tudo foi concentrado no Gaeco? Adriano: Primeiramente todos concentrados no Gaeco, posterior- mente ali eu não sei porque eu participei só das diligencias em campo. Poste- riormente não sei qual foi o procedimento. MP: E nessas diligências em campo, levantou algum indício, ou seja, objetivo, materialidade por exem- plo em relação aos acusados, são vários no caso. Adriano: sim. MP: O El- der, o Valcimar, o Murilo, Valter e Wilian. Adriano: Eu não consigo re- cordar agora e, por cada uma situação que foi, foram diversas situações né, havia bastante abordagens, mas todas foram registradas em imagem e vídeo né e anexadas no relatório. Mas é uma situação geral assim, aconte- ciam as abordagens, geralmente veículos irregulares, com várias pendên- cias de documentos e todos eram liberados e não houve nenhuma notifica- ção, não houve o recolhimento. Foram esses os indícios. Não foi possível, a 12 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL gente não podia se aproximar também muito, pra não acontecer o que acabou acontecendo de se identificar o agente, daí acabou, é então não foi possível em nenhum momento ver realmente pegando o dinheiro ou se teve né o repasse desse dinheiro ou não. A única coisa que relatou que teve, conforme a denúncia que receberiam dinheiro pra liberar o veículo né, que realmente havia liberação dos veículos irregulares, nenhum momento era recolhido, mas se houve aferição de valores a gente não teve. MP: E a constatação que os veículos estavam com irregularidades isso fora levantado através de constatação das placas isso? Adriano: Isso, das placas dos sistemas, tá tudo anexado também nos relatórios, todas as pendências dos veículos, tudo. MP: E o Sr. participou da ouvida de alguma dessas pessoas abordadas, que tivesse declarado que realmente foi abordado, se viu, paguei ou não paguei? Adriano: Não. Eu sei que foram chamadas pessoas né, para serem ouvidas, mas não sei qual foi o desenrolar daí posteriormente, eu não acompanhei. MP: O Sr. tem algo mais a relatar que eu não haja abordado? Adriano: Não, acho que não, é só a questão depois de houve a, que foram identificados um dos policiais que estava fazendo esses levantamentos, mudou totalmente a rotina né, acaba- ram as abordagens, não estão mais abordando e não viu mais, se encerrou. MP: Havia outros suspeitos entre os policiais ou era tão somente os que estão aqui denunciados? Adriano: Não, tinha mais alguns que foram identificados, não lembro agora citar nomes, mas é não sei quantos que tem aqui, mas acho que era uns sete ou oito, não lembro. (...)É que foram várias situações, algumas a gente não conseguia verificar se parar próximo, verificar o veículo se tinha sido abordado ou se não tinha, então por isso não me recordo quem que estava e que não estava. Eu sei que todos que estão aqui estavam nas situações. Defesa: O Sr. fez diligência onde, em quais municípios o Sr. fez diligência? Adriano: Foi Pinhais, Piraquara em dois pontos, na entrada de Piraquara e próximo ao corpo de bombeiros ali, e Almirante Tamandaré. Defesa: O Sr. cumpria uma escala nessa época? O Sr. cumpria uma escala específica no Gaeco ou era. Adriano: Não, a gente cumpre o horário de expediente, das 9h às 18h, e con- forme tem ordem de serviço a gente vai fazendo também, mesmo que passe do horário, ou antecipado, conforme o horário. Além do expediente, você tem a demanda do serviço que exige que seja outros horários tem que fazer também. Defesa: O Sr. estava vigiando uma equipe específica ou eram várias equipes? Adriano: Não estava ninguém específico, tirava conforme a demanda do ser- viço, pegava um dia, saía na rodovia onde identificavam uma blitz, uma ope- ração de bloqueio que dava pra manter uma proximidade, uma noção de ver os veículos a gente acabava parando e fazendo. Defesa: O Sr. comentou que as liberações, haviam liberações feitas mediante obtenção de valores né? Adri- ano: Não, não afirmei, eu falei que não dá pra afirmar se tinha obtenção de valores ou não, a denúncia dizia que era através da obtenção de valores, mas como a gente não podia ficar próximo não foi possível ver por exemplo a al- cançar o dinheiro, não foi possível ver isso aí. Defesa: Verificar? Adriano: Isto. Defesa: O Sr. falou que os senhores consultavam posterior os veículos que eram abordados, e que eram liberados e constavam débitos, no entanto não haviam notificação? Adriano: Isso, a gente fez logo após, todos os dé- bitos e os meses, alguns meses depois via o mês que já deveria constar né as notificações, mesmo assim nunca teve nenhuma notificação, não foi la- vrado nenhuma notificação. Defesa: Houve veículo, são vários veículos ou só esses dois constantes na denúncia que são um Vectra e um Gol que tem a filmagem? Adriano: Não, tem a filmagem de vários veículos. Defesa: Ah de vários veículos liberados com débitos? Adriano: Isso, vários veículos liberados com débitos. Defesa: A respeito dessas filmagens, quem fazia essas filmagens? O Sr. sabe me dizer? Adriano: É primeiramente eu, o agente que estava co- migo, ou o agente que estava na... Defesa: Quem que era o agente que se en- 13 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL contrava com você? Adriano: É o outro policial ouvido. Defesa: Essas filma- gens eram feitas como? Máquina celular, câmera? Adriano: Câmera com apro- ximação. Defesa: Essas filmagens chegaram a ser editadas pra vir pro processo, alguma coisa nesse sentido ou eram filmagens contínuas? Tipo deixava a câ- mera ligada durante a operação. Adriano: Não, pela logística, pela duração de bateria não tinha como deixar ela ligada o tempo inteiro, quando conseguia concentrar, às vezes tem 20, 30 min de filmagem nela ali né. Às vezes tinha que desligar porque ficava um caminhão na frente, coisa assim, aí tinha que ser desligada porque senão a bateria não aguentaria né. Não teria material pra trabalhar filmar direto. Defesa: Essas filmagens, os senhores que escolhiam o momento, por exemplo, eles abordavam o veículo, os senhores que tinham essa autonomia pra escolher se aquele veículo poderia ser filmado, se não poderia. Como que funcionava isso? Adriano: Na verdade eu acredito que as imagens tenham sido enviadas na íntegra né. Quando notava que tinha abordagem, que tinha alguns veículos era ligada a câmera, indiferente se aquele veículo vamos filmar ou esse não vamos. Não, tinha uma abordagem, era filmado. Posterior- mente era checado placa, depois né no sistema era verificado se tinha alguma irregularidade ou não. Defesa: O Sr. disse que após essas constatações em campo, faziam essas pesquisas das placas verificar se tinha alguma irregulari- dade do veículo? Adriano: Sim. Defesa: Vocês mesmo faziam, que estavam lá em campo? Adriano: É a checagem? Defesa: Isso checagem. Adriano: A gente checava, ou o pessoal que estava na base, no caso né. Defesa: Em que momento isso era feito? Adriano: Logo após. Defesa: E foi um grande volume de abor- dagem que vocês presenciaram? Adriano: Não foi tão grande como de aborda- gens. A maioria, a maior dos casos que eram abordados, a gente também não ficava muito tempo no local. Defesa: Quanto tempo? Adriano: Uma hora, uma hora e pouquinho né. Ficavam nesse período, um pouquinho. Defesa: Desse volume de abordagens que vocês presenciaram e consultaram, houve veículos, o Sr. se recorda se haviam veículos que haviam sido abordados, tinham irregu- laridades e que foram autuados ou até retidos pelos policiais? Adriano: É, teve um veículo que foi em Almirante Tamandaré no caso, houve liberação de dois veículos, e um já estava parado antes né quando chegamos ao local, um foi recolhido. Que tinha condutor, se não me engano sem CNH e mais uma irre- gularidade. O único veículo que foi recolhido. Defesa: E autuados? Adriano: Autuados? Nenhum. Só um que foi recolhido que foi autuado. Defesa: O Sr. disse que a equipe era formada pelo senhor e mais um colega. Adriano: É, alguns dias né. Defesa: E quando alternava era uma outra equipe ou era mista com vocês? O Sr. era sempre com o mesmo companheiro? Adriano: Não. Era alternado, porque conforme tinha disponibilidade né, pelo serviço era desta- cada uma equipe, geralmente como eu estava sem ordem de serviço, nada, mandavam eu mais policial que estava ali, e outro que acho que estava de fé- rias, então basicamente ficou em três quatro policiais que fizeram. Defesa: E o Sr. iniciou esse trabalho no início da operação e foi até o final? Adriano: Não, eu comecei bem no início e fui até posteriormente ser identificado um dos po- liciais que trabalhava na minha equipe. Logo depois eu saí de férias, daí não cumpri mais. Defesa: O Sr. disse que utilizavam uma câmera com aproxima- ção, era uma câmera profissional, que tipo câmera que era? Adriano: Acho que a denominação seria uma câmera semiprofissional, ela dava bastante zoom. Defesa: E a que distancia vocês ficavam pra fazer essas filmagens? Adriano: 50, 100 metros. Variava o local né. Juiz Militar: Nas investigações que vocês procederam, foi constatado o acesso aos sistemas de consulta da PM sobre es- ses veículos aí que foram liberados por alguns dos denunciados? Adriano: Essa parte, não fiz, não sei informar o Sr. Mas se foi constatado ou não. Juiz Militar: Sabe se foi feito essa? Adriano: Não sei lhe informar, como eu falei eu fui só até a parte do campo né, diligência em campo, depois saí de férias e não estava mais. Juiz Militar: O Sr. relatou que em alguns momentos não era possível 14 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL manter a filmagem, critérios técnicos a princípio? Adriano: Técnicos, às vezes parava um caminhão na frente, ficava 20 minutos parado dependendo do local. Juiz Militar: Nesse momento em que não havia filmagens, os senhores conti- nuavam fazendo o acompanhamento visual da situação? Adriano: Só o acom- panhamento visual, só que como era longe a gente não conseguia ver nitida- mente a placa ou ver o que estava acontecendo né. Juiz Militar: Mas você con- seguia ver, digamos, se eram os mesmos policiais que continuavam de serviço, se havia alguma coisa discrepante nesse sentido? Adriano: Isso, nesse sentido sim, conseguia verificar a equipe, a viatura, tudo, quando saía, quando era li- berado. Mas em alguns momentos que tinha que cortar a imagem ali, assim que dava voltava a filmar novamente né. Juiz Militar: O Sr. participou de al- guma diligência que o Sr. visualizou veículos sendo abordados né? Adriano: Sim. Juiz Militar: Depois o Sr. falou que mudou, a princípio, o modo de atua- ção dos policiais. Adriano: Sim. Juiz Militar: O Sr. esteve também nesse se- gundo momento em que a conduta dos policiais já não era a mesma dos pri- meiros dias? Adriano: Quando eu voltei de férias eu participei, acho que estava sob ação controlada logo depois, foi logo depois que a gente ser identificado, do nosso policial ser identificado, e daí vazou nos grupos que o pessoal da corregedoria, então não participei, não tinha mais. Juiz Militar: Foi notória a diferença ou não, ah digamos teve alguma diferença. Foram menos veículos abordados. A mudança de comportamento, se foi perceptível? Adriano: No mês que teve ali a as filmagens que eu estava presente, praticamente eu via que a gente conseguia sair na rua e eles estavam em abordagem. Posteriormente acho que ficou, eu participei um ou dois dias. Mas acho que ficou mais uns 15, 20 dias ali, não havia blitz na rua, simplesmente encerrou né nos locais que havia antes. Juiz Militar: Quando estavam em diligência, os senhores perma- neciam por alguns minutos ou algumas horas no local? Adriano: Geralmente meia hora, uma hora quando estava com as blitz? Juiz Militar: Isso, quando os senhores estavam em diligências. Vocês ficavam digamos, ah não ficavam uma hora, duas horas. Adriano: Normalmente tinha um horário ali né, pouco antes do almoço ali, ou no meio da tarde, saía e em algum ponto da rodovia ia até a operação de bloqueio, e quase certeza que estaria lá. Daí então a gente saía nesses horários, localizava onde estava e fazia meia hora, quarenta minutos de imagem ali, e também o tempo pra não se expor muito né. Mas geralmente as operações eram rápidas então meia hora, uma hora estava encerrado. (...). (gri- fou-se). No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Alexandre Magno Diogo, que também participou das diligências. Afirmou que causava estranheza o fato de que os policiais rodoviários abordavam veículos com documentação atrasada e outras ir- regularidades e os liberaram sem a devida autuação de trânsito. Disse que em alguns ca- sos, o condutor deixava o veículo no local da abordagem e retornava posteriormente para conversar com o policial, sendo liberado em seguida. Relatou que logo após consultavam o veículo em um aplicativo e apareciam pendências. Descreveu que davam o prazo de uma semana da abordagem para verificar se haviam sido emitidas notificações em relação aos veículos irregulares. 15 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Alexandre Magno Diogo (mov. 152.13). Policial Militar. Testemunha arro- lada pelo Ministério Público. (...). Declarou que na época dos fatos estava clas- sificado na Corregedoria-Geral da Polícia Militar. Questionado pelo Juiz de Direito se participou de alguma investigação envolvendo os réus, respondeu que acompanhou alguns fatos, como situações de blitz em rodovias, em alguns momentos diversos. Questionado pelo Juiz de Direito qual era sua atividade, respondeu que apenas acompanhavam a realização dessas blitz para averiguar se havia alguma irregularidade. Questionado pelo Juiz de Direito se consta- taram alguma irregularidade, respondeu que causava estranheza muitos veículos abordados com documentação atrasada e outras irregularidades, e muitos desses veículos eram liberados após algum tempo, sem a devida autuação de trânsito. Questionado pelo Juiz de Direito se algumas situações ensejavam na autuação e retenção de veículo, respondeu que nos momentos que tiveram lá não houve recolhimento de nenhum veículo e aparentemente não houve notificação alguma. Questionado pelo Juiz de Direito se lembra a partir de que data começaram esses acompanhamentos, respondeu que no pri- meiro semestre. Questionado pelo Juiz de Direito se tentaram identificar os condutores, respondeu que posteriormente fizeram o levantamento pelas pla- cas dos veículos e alguns dos condutores não foi possível identificar. Questio- nado pelo Juiz de Direito se os condutores que conseguiram identificar foram ouvidos no GAECO, respondeu que acredita que sim. Questionado pelo Mi- nistério Público se as denúncias eram anônimas, respondeu que algumas das denúncias que chegam no GAECO são de pessoas que informam a situação; inicialmente chegou uma denúncia de que o veículo estaria sendo liberado me- diante pagamento de dinheiro ou alguma vantagem financeira. Questionado pelo Ministério Público se a partir disso faziam as diligências, respondeu que sim, iam a campo fazer a coleta dos dados que os promotores necessitem. Questionado pelo Ministério Público se nos casos que diligenciou consta- tou situações concretas de abordagem e repasse de dinheiro, respondeu que as abordagens ocorriam e causava estranheza o fato de que alguns veículos ficavam um tempo, às vezes até trinta minutos permanecendo no local; houve casos em que o condutor saiu em outro veículo, deixando seu automóvel lá e retornando posteriormente; após isso, em uma nova con- versa com o policial, ele embarcava no veículo, em situação que eram cons- tatadas irregularidades, e iam embora; algumas atitudes causavam estra- nheza, abordagem de um policial só; várias coisas que foram filmadas e fotografadas. Questionado pelo Ministério Público se quando saiam em outros veículos eram veículos dos policiais que estava ali de serviço ou veículo apre- endido por outra circunstância, respondeu que não; o veículo era parado no bloqueio, o condutor se apresentava e conversava com o policial, ficava ali por alguns minutos, às vezes pegava o telefone e ligava para um terceiro; um ter- ceiro vinha, pegava o condutor e a pessoa saia por alguns minutos, retornava, conversava com o policial e ia embora; não sabe se eles iam buscar algum documento ou outra coisa, mas causava estranheza o fato de ele deixar o veí- culo e o condutor sair; se o veículo tivesse alguma irregularidade ou o automó- vel não fosse dele, havia a possibilidade da pessoa nem voltar; não são fatos corriqueiros de uma abordagem normal. Questionado pelo Ministério Pú- blico se nessa situação de abordagem de dois policiais, havia situação em que o abordado adentrava à unidade, ao posto ou entrava na viatura e ia conversar a sós com o policial, respondeu que sim, isso que causava estra- nheza; a pessoa era abordada, apresentava documento e em dado mo- mento era chamada para uma conversa no fundo dos veículos; alguns ca- sos, próximo à viatura; dificilmente a pessoa era liberada no momento; constataram que os veículos tinham pendências. Questionado pelo Minis- tério Público se essa constatação era feita logo em seguida, respondeu que sim, tem um aplicativo e conseguem consultar o modelo do veículo e já 16 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL constatava que havia pendências nos veículos. Relatou que alguns veículos tinham placas penduradas, teve um veículo com a placa quebrada, fal- tando caracteres. Questionado pela defesa se chegou a ter acesso aos livros de fiscalização, respondeu que não. Questionado pela defesa se chegaram a conversar sobre isso com os promotores que estavam investigando essa situa- ção, respondeu que eles passam os dados que necessitam; o aprofundamento de outras situações fica a critérios dos promotores. Questionado pela defesa se verificaram ou no mesmo momento ou no dia seguinte se havia sido emitidas notificações de eventuais irregularidades nos veículos, respondeu que davam um prazo, até uma semana para ver se havia sido feita uma notificação. Questionado pela defesa se sabe qual a companhia do BPRV que atende a grande Curitiba, respondeu que o fato chegou ali para a primeira com- panhia. Questionado pela defesa se quando o Ministério Público pediu que fos- sem investigados estes fatos, houve alguma ordem de serviço delimitando o que deveriam fiscalizar, respondeu que é Soldado, existe uma hierarquia e tem um Sargento que é responsável por isso; delimitou que iria fazer a fiscalização em algumas rodovias. Questionado pela defesa se essa delimitação partiu do Sargento para o depoente, respondeu que deve ter vindo de superiores. Ques- tionado pela defesa se essa determinação foi por escrito ou verbal, respondeu que verbal. Questionado pela defesa se havia algum alvo específico para in- vestigar determinados policiais, respondeu que não; foi pedido que se visuali- zasse o bloqueio e a blitz e analisasse as condutas dos policiais de forma gene- ralizada. Questionado pela defesa se escolha das rodovias partiam do Sargento ou ficava a seu critério, respondeu que na denúncia havia sido especificado algumas delas; houve uma denúncia em um determinado local, então se baseou a partir dessa informação. Questionado pela defesa para saber se naquele dia haveria um bloqueio, tinham acesso ao sistema da Polícia Rodoviária para des- cobrir se estava programado algum bloqueio, respondeu que a equipe que es- tava mais tranquila saia a campo, dava uma passada esporádica no local; cons- tatava-se que estava ocorrendo o bloqueio e a partir dali se iniciavam os traba- lhos; era uma questão de coincidência. Questionado pela defesa se possui co- nhecimentos específicos de legislação de trânsito, respondeu que não. Questi- onado pelo Juiz Militar quantos anos possui de corporação, respondeu que 18 anos. Questionado pelo Juiz Militar se alguma vez foi agente de trânsito, res- pondeu que não. Questionado pelo Juiz Militar se alguma vez já fez recolhi- mento de veículo, teve bloco de notificação, respondeu que notificação não; recolhimento sim, mas em outras situações, não especificamente de trânsito. Questionado pelo Juiz Militar se chegou a trabalhar com policiais que faziam recolhimento de veículo por situações de trânsito, respondeu que sempre tra- balhou no BOPE e agora corregedoria e isso nunca foi sua atividade sim. Ques- tionado pelo Juiz Militar se estava com outro policial no momento que estava fazendo essas visualizações, respondeu que algumas vezes sim, tinham outras equipes ou outro agente acompanhando. Questionado pelo Juiz Militar se sabe se esses policiais tinham experiência com a carreira de trânsito, respondeu que acredita que sim, alguém ali provavelmente tenha passado. Questionado pelo Juiz Militar o que chamava a atenção enquanto estava lá, respondeu que o fato da demora da abordagem, o fato de apenas um policial; não havia revista no veículo; percebia-se muitas vezes que o condutor era chamado em um canto separado; continuava-se o bloqueio e o condutor permanecia ali, aparente- mente aguardando alguma coisa ou “de castigo” e depois, passados alguns mi- nutos, haviam terceiros que vinham; até o condutor saia do local e posterior- mente retornava e depois ia embora; se numa abordagem normal, se há alguma irregularidade seria feito no local e a pessoa seria notificada naquele momento, não havia necessidade de ela permanecer mais trinta ou quarenta minutos; tam- bém não havia necessidade de um terceiro vir ao local; constataram que não 17 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL houve notificação e nada neste sentido; causava estranheza que não tinha noti- ficação, a pessoa permanecia ali um tempo e depois ia embora. (...). Quanto ao fato em análise, a escala de serviço do Batalhão de Polícia Ro- doviária, 1ª Cia. – 1º Pel. PRv Graciosa, revela que o acusado Valcimar Ramos estava cumprindo serviço no dia do fato, na PR-415, km 5,5 a 12,5 – local em que ocorreu a situação em análise (mov. 1.347). A esse respeito, o motorista do IPM/Kia Sportage, Luiz Gustavo Simão, prestou depoimento na fase inquisitorial (mov. 1.172) e em Juízo (mov. 152.7), ocasião em que narrou que o veículo estava com algumas pendências de IPVA e licenciamento e que estava dirigindo sem as documentações; quando foi abordado, ligou para que sua esposa levasse os documentos necessários, momento em que policial “puxou” no sistema e verificou que existiam algumas pendências. Disse que explicou ao policial que aquele veículo era sua ferramenta de trabalho e que no dia seguinte iria viajar com ele para o Paraguai, momento em que o policial começou a perguntar quanto cobrava para trazer as mercadorias e pediu para que o depoente fizesse a cotação de um kit multimídia para o carro; o acusado anotou seu número de telefone, mas não ligou. Relatou que após sua esposa levar os documentos, o policial o liberou. Luiz Gustavo Simão (mov. 152.7). Civil. Testemunha arrolada pelo Ministé- rio Público. (...). Juiz: Consta aqui no processo que no dia 16/03/2017, o Sr. estava conduzindo um veículo Kia Sportage, placa KML 3513, por uma rodovia em Piraquara. É verdade isso? Luiz: Sim. Juiz: E foi abordado pela polícia militar rodoviária? Luiz: Sim. Juiz: Quantos policiais abor- daram o Sr.? Luiz: Tinha um que me abordou, e o outro estava do outro lado da rua acho que em outra ocorrência. Juiz: Abordando outro veículo, atendendo oura situação? Luiz: É, que era uma obra né, daí estavam...Juiz: O Sr. interagiu, ou seja, conversou com apenas um policial rodoviário? Luiz: Com um policial. Juiz: Esse veículo estava em teu nome ou estava em nome de terceira pessoa? Luiz: Não, eu tinha pego ele um ou dois dias antes disso. Juiz: Então o nome no documento era de outra pessoa? Luiz: De outra pessoa. Juiz: E ele estava com algumas pendências de IPVA, de seguro obrigató- rio? Luiz: Sim, sim. Juiz: E também licenciamento né? Luiz: Sim. Juiz: O Sr. estava com o documento do carro? Luiz: Não, em mãos não. Juiz: Quando o policial parou o Sr., o que ele pediu para o Sr.? Luiz: Primeiramente ele pediu a habilitação e o documento do veículo. Juiz: O Sr. tinha habilita- ção? Luiz: Tenho habilitação, mas também não estava comigo. Juiz: O que que o Sr. falou pra ele diante dessa situação? Luiz: Falei: O Sr. não vai acreditar, mas eu deixei dentro de outro carro que está e casa. Daí ele falou: Sem problema, manda alguém vim trazer. Daí eu falei: Tudo bem. Daí eu liguei em casa e pedi pra minha esposa pra que trouxesse os docu- mentos. Nisso ele puxou pela placa, acredito eu que viu que estava, que tinha pendência. Ele falou: Ó, só que teu carro está com pendência aí. Daí 18 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL eu falei: Mas acho que peguei o carro ontem, anteontem, lá, eu tinha pego em Contenda ele, e acabei, como eu peguei de um amigo de confiança lá e não saia disso. Até é bom o Sr. falar que vou viajar pro Paraguai amanhã. Daí ele falou: Vamos esperar todos os seus documentos daí a gente vai ver. Juiz: Tá, daí a sua esposa levou mesmo? Luiz: Trouxe. Juiz: E a CNH também? Luiz: Sim, sim. Juiz: Daí ele te liberou? Luiz: Liberou, é mas nossa um tempão depois que, como estava em obra ali, ela demorou acho uns 40 min mais ou menos, daí pra lá, pra chegar, eles estavam liberando uma pista e segurando outra. Juiz: Ele te pediu dinheiro pra liberar o veículo? Luiz: Não, não. Juiz: Durante esses 40 minutos você ficou conversando com o policial? Luiz: Pouco tempo, porque daí encostou, até meu patrão passou, ele autuou meu patrão que estava com o farol apagado. Juiz: Ele o multou? Luiz: Multou ele que estava com o farol apagado, aqueles caminhões com aquelas betoneiras, não lembro o nome da empresa parou também acho que uns três caminhões daquele lá. E daí eles iam eu fiquei esperando no carro até que minha esposa viesse. Juiz: Mas você ele não multou, por quê? Luiz: Não multou. Então a gente con- versando ali, daí eu chorei bastante pra ele, esse carro é minha ferramenta de trabalho, eu ia no outro dia eu ia viajar com ele pro Paraguai. Daí ele começou a perguntar se eu ia pro Paraguai, daí eu falei que vou. Daí ele come- çou a perguntar quanto que eu cobrava pra trazer as coisas, daí eu falei não, é 20 a 30%, depende, daí ele falou: Ah então cote pra mim um kit multimídia pro meu carro. Daí eu falei: Não, então vou cotar. Então me passa o seu tele- fone. Daí ele falou: Não, pode deixar que eu te ligo. Daí eu passei o meu tele- fone pra ele, mas... Juiz: Ele te ligou? Luiz: Não me ligou. Juiz: Qual que era o nome desse policial? Luiz: Não lembro. Juiz: Não lembra? No dia ele falou? Luiz: Não falou, se falou eu não vou lembrar. No dia que eu fui chamado no GAECO, é que eu mexo com carro, com compra e venda de carro, então não lembrava nem do Kia Sportage. Juiz: Tá e daí no GAECO eles te mostraram alguma filmagem? Luiz: Mostraram, mostraram. Juiz: E daí ali dava pra ver o Kia Sportage, daí através dessa filmagem que o Sr. foi identificado? Luiz: Não, a hora que o promotor foi me falando, lembra de um Kia Sportage, branco? Falei não lembro. Tem certeza? Daí eu falei, ah eu lembro sim, peguei um, só que eu não fiquei. Daí com essas pendências do documento eu acabei devol- vendo ela pro rapaz lá então, daí ficou acho que dois dias comigo ela. Dois três dias. Juiz: Ah então foi o proprietário do veículo que falou: Olha, ele ficou dois dias lá com o fulano de tal. Porque eles chegaram ao Sr. Luiz: Na verdade assim, esses rolista né, vamos falar o termo correto. Eu peguei lá em Contenda, com um Sr. que eu faço negócio há bastante tempo com ele, por isso que eu não me preocupei, e ele pegou esse carro com uma loja de Campo Largo. Juiz: Mas foi esse senhor que falou que quem estava dirigindo era você? Luiz: É, acredito eu que tenha falado pra quem ele vendeu né. Daí eles me ligaram, até falaram, a Secretaria da GAECO lá perguntou por Gustavo, que todo mundo me conhece é Gustavo né. Daí eu até achei estranho, daí que fui entender, que é Luiz Gustavo né. MP: Então o policial abordou, fez a consulta, verificou as pendências e nesse momento ele mencionou valores de Portaria das multas se fosse o caso? Luiz: Não, não, ele falou que a notificar. Ele falou vamos ali que o carro vai ser apreendido, porque está com uma pendência no documento. E daí ele falou me acompanhe até a viatura pra eu fazer a notificação, enquanto minha a esposa trouxesse os documentos né. MP: E aí ela trouxe os documentos, o Sr. entregou e ele não notificou pelas demais pendências? Luiz: É, na verdade assim ele, eu falei que eu tinha habilitação e não sei se não constava pra ele alguma coisa assim, ele falou: Não, traz a tua habilitação. Preciso ver a tua habilitação. MP: E o documento? Luiz: É o documento ele já tinha visto que estava atrasado né (...). Daí a hora que ele me liberou ele falou: Então vai, só que paga esse documento cara, se eu pegar de novo não vai ter choro, dai eu vou te prender. Prender o veículo 19 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL né. E ali é minha rotina, é aquela rodovia. MP: E por ser rotina você já o conhecia ou era indiferente passar ali, não conhecia o policial? Luiz: Não, não. Eu nunca tinha sido abordado ali, foi a primeira vez que eu fui abordado. MP: O Sr. disse que o seu patrão passou, estava com os faróis apagados e por isso foi autuado? Luiz: É ele parou até. MP: E o policial conseguiu saber que aquela pessoa era seu empregador? Luiz: Na verdade, é eu falo patrão porque ele é dono da loja na qual eu deixo meus carros, ele não tem vínculo nenhum co- migo. E ele estava indo cortar o cabelo em Piraquara e a loja que a gente tra- balha é em Pinhais, e daí coincidiu que ele passou. Mas ele passou, daí o poli- cial fez a abordagem sem saber quem era. O policial o abordou (...). Daí ele desceu do carro igual que você tá fazendo, eu falei: Não, estou esperando a Katiane trazer os documentos do carro. Daí o policial multou ele e liberou ele, ele falou que por causa do farol que estava apagado. (...). Em seu interrogatório judicial, Valcimar Ramos de Souza afirmou que abordou o veículo, pediu a documentação e a habilitação, mas o motorista falou que não estava portando nada. Posteriormente, a esposa do abordado chegou com sua habilitação e viu que estava tudo certo. Descreveu que tentou consultar a placa do carro, mas aparecia a mensagem “falha na obtenção de informação”. Narrou que ficou desconfiado com o fato de que o motorista não estava portando qualquer documento e por isso começou a perguntar com o que ele trabalhava e passou a especular para ver se ele estava falando a verdade. Esclareceu que, apesar de ter ficado com o contato do abordado, nunca entrou em contato com ele. Valcimar Ramos de Souza (mov. 565.4). Soldado. Réu. (...). Questionado pelo Juiz de Direito se as acusações são verdadeiras, respondeu que não. (...). Questionado pelo Juiz de Direito sobre o fato 3, respondeu que abordou esse veículo, pediu o documento e a habilitação e esse condutor falou que não estava portando nada; achou estranho, perguntou se era habilitado e estava em dia e ele respondeu que sim; colocava o RG e o CPF dele no SESP e dava como erro; mostrou para o motorista que não estava apare- cendo e ele falava que era habilitado e que sua esposa podia levar o docu- mento; a esposa dele chegou, mostrou a habilitação, olhou e viu que estava tudo certo; nisso, um amigo dele parou do outro lado da rua, com o farol des- ligado e dirigindo de chinelo, então fez uma notificação contra ele; o outro não conseguia consultar o RG nem a placa do carro, aparecia “falha na obtenção de informação”; depois que consegue uma conexão boa aparecem os dados consultados. Questionado pelo Juiz de Direito sobre constar na denúncia idas ao Paraguai e que ficou com o número de telefone do Luiz Gustavo, respondeu que como ele não portava documento algum no carro, gerou alguma desconfiança, então começou a perguntar para onde ele estava indo, o que ele fazia, onde ele trabalhava, momento em que ele respondeu que ele trabalha comprando coisas do Paraguai; então perguntou quanto custava um DVD para carro, porque já sabia o preço antes, e ele falou; então disse para ele colocar o telefone na prancheta e que qualquer coisa se precisasse ligaria; a conversa foi apenas para especular se ele estava 20 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL falando a verdade. Questionado pelo Juiz de Direito se não entrou em con- tato, respondeu que nunca. (...). Questionado pelo Ministério Público se to- dos os policiais e civis foram ouvidos no mesmo dia no GAECO, respondeu que acredita que sim. Questionado pela defesa por que alguns pontos da polícia rodoviária têm dificuldade de sinal, respondeu que são vias rurais, então a de- manda de torres é muito menor que na área urbana; as operações são determi- nadas pelo comando do posto com antecedência, por serem pontos de acidente, de contrabando/tráfico. Questionado pela defesa se o comandante do posto vai ao local ver se tem sinal, respondeu que não. Questionado pela defesa como naquele ponto específico não pega se é próximo da cidade, respondeu que (...) naquela região tem uma torre da TIM, mas as operadoras colocam poucos pai- néis e direcionam para emitir sinal para a cidade; isso acontece de forma re- mota, eles conseguem direcionar o sinal mais forte para determinadas regiões; essa instabilidade que percebem no celular; lá tinha esse problema. (...). Ques- tionado pela defesa por quanto tempo trabalhou com o Elder Guimarães, res- pondeu que quase 1 ano; ele sempre foi um policial muito comprometido e atencioso com aqueles que estão chegando. (...). Questionado pela defesa se existe alguma ingerência, por quem vai participar, nas operações programadas, respondeu que não. Questionado pela defesa se esse local é exato e específico, respondeu que sim, é no “km tal”. Questionado pela defesa de quem eram os celulares utilizados para a realização de consulta, respondeu que os celulares particulares. Questionado pela defesa quantos veículos apreendeu naquele dia, respondeu que 4 veículos. Questionado pela defesa qual é o tempo da operação, respondeu que duas horas. Questionado pela defesa se era conhecido no meio policial como um policial que fazia apreensões, respondeu que era conhecido como “caneteiro”; tem mais de 3 mil notificações aplicadas e mais 7 mil noti- ficações em radar, o que é bem acima da média. Questionado pela defesa se naquela época, se efetuasse uma apreensão de um veículo e na dúvida, porque não conseguiu consultar, e posteriormente esse condutor comprovasse que es- tava com tudo em dia, respondeu que esse é um ponto que pesa bastante, por- que em 2016 houve uma modificação na parte do art. 232 e incluiu no art. 271 que se o proprietário comprovasse que o veículo foi apreendido de forma irre- gular, o ente público teria que fazer a devolução de todas essas taxas; além disso, a polícia rodoviária não tem guincho e quem faz o serviço é guincheiro particular, que é custeado pelo proprietário do veículo. Questionado pela de- fesa se em outros lugares que tivessem um sinal melhor a consulta era boa, respondeu que quando a operação era destinada mais próxima a área urbana conseguia realizar uma boa consulta. Questionado pela defesa se mesmo nes- sas áreas não conseguia usar o touchbook, respondeu que o touchbook era da operadora vivo, que é a pior; para fazer a conexão do aparelho tinha que “fazer um curso” (...). Questionado pela defesa sobre o fato 2, se se recorda se naquele momento o condutor portava algum documento, respondeu que ele portava, não se recorda qual era o ano exercício; ele só não estava com o documento do ano vigente; a habilitação ele apresentou. Questionado pela defesa se o ponto que aconteceu essa operação fica aproximadamente que distância da cidade de Piraquara, respondeu que não chega a 2km. Questionado pela defesa se sabe se ali tem agências bancárias, respondeu que sim. (...). Questionado pela defesa sobre o cumprimento do mandado de apreensão, respondeu que (...) eles fize- ram a apreensão de uma quantia que tinha na sua casa. Questionado pela defesa quanto era esse valor, respondeu que seu filho faz aniversário dia 13 de dezem- bro e em cima da cômoda tinha tudo organizado; decidiram dar dinheiro ao filho para ele comprar uma bicicleta; tinha aproximadamente trezentos reais ali; eles abriram o guarda-roupas e tinha o 13º de sua esposa, que estava junto com o holerite dela; numa cômoda tinha dinheiro guardado para a reforma da casa e para pagar o pedreiro que iria fazer o piso, eram R$3.000,00 (três mil reais); tinham cento e poucos reais, que sua mãe fazia doce de banana e sua 21 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL esposa havia vendido e iria repassar para ela; tinha quase trezentos reais na sua carteira, além de cento e pouco da diária. Questionado pela defesa aproxima- damente sabe quanto foi apreendido, respondeu que cinco mil reais. Questio- nado pela defesa quando isso ocorreu, respondeu que 19 de dezembro. (...). Disse que instalava kits de internet rural e obtinha lucro dessa atividade. Ques- tionado pela defesa se já ouviu falar se ainda acontece de as pessoas terem dificuldade de acessar o sistema, respondeu que sim, o aplicativo é muito ins- tável. Questionado pela defesa qual era a distância do banco mais próximo da residência do réu, respondeu que o mais próximo é da cidade de Matinhos, que fica a 23 km da sua casa; não sabe se é hábito das pessoas da área rural, mas por exemplo, quando instalava kits de internet rural o pessoal pagava à vista. (...). A despeito da negativa da prática do crime de prevaricação pelo acusado, é incontroverso que ele foi o responsável pela abordagem do veículo conduzido por Luiz Gustavo Simão, o que é corroborado pela escala de serviço do dia 16/03/2017, pelas ima- gens colacionadas aos autos, bem como pela prova oral produzida em Juízo. Isso posto, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da adequação típica. 5.3. Tipicidade De acordo com a denúncia, a conduta praticada pelo acusado Valcimar Ramos de Souza se amolda ao tipo legal inserido no art. 319 do CPM, assim descrito: Prevaricação Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sen- timento pessoal: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. O crime de prevaricação prevê que o sujeito deixe de fazer alguma obriga- ção legal dentro de suas atribuições ou realize algo de forma ilegal, visando “satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. 1 Sobre o crime de prevaricação, Jorge César de Assis leciona: 1 ASSIS, Jorge César de. Comentários ao Código Penal Militar. 7 ed. Curitiba: Juruá, 2011, p. 319. 22 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL O delito se consuma de três maneiras. Na primeira, o agente retarda (pro- trai, delonga); na segunda ele deixa de praticar (omissão) e; na terceira ele pratica (ação) contra disposição legal o ato de ofício (aquele que se com- preende nas atribuições do servidor; que está na esfera de sua competência, administrativa ou judicial). Na situação em apreço, Réu: Murilo Nemitz Da análise probatória, o Conselho de Justiça, por maioria de votos, enten- deu que o crime não restou devidamente comprovado, concluindo que inexistem provas suficientes para embasar o édito condenatório. Sendo assim, a melhor solução é a absolvição do réu MURILO NEMITZ, em observância ao princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 439, alínea “e”, do Có- digo de Processo Penal Militar. 7. Crime de prevaricação (art. 319 do CP) – 6º fato narrado na denún- cia – Réu: Valter Bacil 7.1. Materialidade Há prova da materialidade, sobretudo a partir do Relatório de Diligência n.º 022/2017 (mov. 1.9), da consulta consolidada do veículo (mov. 1.213), das imagens 27 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL registradas pelo GAECO do momento da abordagem (mov. 1.321), do termo de depoi- mento de Marcia Pontes Henrique (movs. 1.151 e 1.152) e demais documentos, bem como através da prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 7.2. Autoria Os documentos juntados nos autos, principalmente os depoimentos colhi- dos na fase inquisitorial, ratificados na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apontam a autoria delitiva em desfavor do réu Valter Bacil, conforme será exposto a seguir. Descreve a denúncia que, no dia 7 de abril de 2017, o acusado Valter Bacil abordou Marcia Pontes Henrique, que conduzia o automóvel Fiat/Palio, cuja placa dian- teira estava parcialmente caída. Consta que o veículo possuía débitos em relação ao IPVA referente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, seguro obrigatório DPVAT de exer- cícios anteriores e de 2017, além de R$2.724,11 (dois mil setecentos e vinte e quatro reais e onze centavos) de multas de trânsito. Narra a peça acusatória que, durante a abordagem, a condutora informou ao policial militar que sua empregadora estava no interior do veículo e que caso ocorresse sua apreensão, ela poderia perder seu emprego, uma vez que o carro era seu instrumento de trabalho. Assim, o acusado liberou o automóvel sem a imposição de qualquer espécie de multa, a fim de satisfazer sentimento pessoal de comiseração em relação à condutora Marcia Pontes Henrique. Em Juízo, o policial militar Adriano Nitsche Matiello, que participou das diligências referentes aos fatos em análise, relatou que a operação teve início com uma denúncia de que policiais rodoviárias estariam abordando veículos e os liberando medi- ante o pagamento de algum valor. Durante as diligências, confirmou que havia abordagem de veículos em situações irregulares e que esses automóveis eram liberados sem a reali- zação de qualquer notificação. Afirmou que das diligências em campo conseguiu reunir 28 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL indícios em relação aos acusados Elder, Valcimar, Murilo e Valter. Descreveu que pos- teriormente consultavam os veículos que eram abordados e averiguavam que não era la- vrado nenhum tipo de notificação. Adriano Nitsche Matiello (mov. 152.12). Policial Militar. Testemunha arro- lada pelo Ministério Público. (...). Juiz: Nos meses de março e abril de 2017 o Sr. era classificado onde na polícia miliar? Adriano: Na Corregedoria. Juiz: E atuando na Corregedoria, o Sr. participou de alguma investigação envolvendo os policiais militares que foram mencionados no início da audiência? Adriano: Sim, participei de diligências em campo. Juiz: O Sr. poderia explicar, antes de passar a palavra ao MP, brevemente, em que consistiu a sua participação nessa investigação e quais elementos o Sr. conseguiu coletar durante as investiga- ções? Adriano: Primeiramente iniciou-se a operação por uma denúncia, supostamente policiais da polícia rodoviária estadual estariam abordando veículos e caminhões. Juiz: De qual posto ou de qual companhia eram esses policiais? Adriano: Veio referido como local, seria na rodovia, é sentido Pira- quara, entre Piraquara e Pinhais. Juiz: João Leopoldo Jacomel né? Adriano: Isso, João Leopoldo Jacomel ali. No caso da denúncia seria supostamente que policiais estariam abordando os veículos e liberando mediante paga- mento, aferição de algum valor né. Daí foram feitas diligências em campo, foi verificado que realmente existiam abordagens, geralmente foram feitas em dias e horários alternados. Geralmente nos pontos na rodovia existiam as blitz né, as operações de bloqueio, só que não foi possível afirmar ou não que havia a obtenção de valores né. Foi verificado que havia a abor- dagem de veículos, geralmente veículos irregulares, com bastante pendên- cia de documentos e outras situações, faltando placa, coisa assim. E esses veículos eram liberados. Checando no sistema, posteriormente, não foi feito nenhuma notificação, nada. Juiz: Tá, e daí? Adriano: Bom, nesse perí- odo foram feitos alguns dias e horários diferentes e teve uma situação que um dos agentes que estava em campo foi identificado. Juiz: Quem que seria o agente identificado? Adriano: Acho que Jairo Balbino dos Santos, ele se- ria agente nosso né. Juiz: Ah tá, identificado pelos policiais rodoviários né? Adriano: Isto, isto. Juiz: O Sr. lembra quem que estava em serviço nesta data? Adriano: Acho que nesta data ele que estava só na viatura, ele foi identi- ficado, ele estava na viatura. Eu não lembro quem que identificou ele, eu não estava nesse dia, eu só lembro que tiraram fotos do documento dele, tiraram foto da placa da viatura e foi postado em alguns grupos né, com a questão né que possivelmente policiais da COGER estavam sondando as abordagens e até filmando né. Aí a partir deste momento foram feitos mais alguns dias, porém não havia mais as operações de bloqueio nas rodovias. Encerrou praticamente. MP: O Sr. nessa dinâmica, participou de todas as diligências ou só em algumas oportunidades? Adriano: Eu participei em algumas oportunidades. Acho que quase todas eu estava presente. MP: Foi ouvido também junto ao GAECO, ou tão somente internamente? Adriano: Não, foi lá no GAECO né, eu estou lotado lá, trabalhando na promotoria, lotado na corregedoria, mas trabalhando com o GAECO né. Então a investigação e diligências foram todas por lá. MP: E as delações, sobre as situações que ocorriam, as abordagens, exigiam propina, li- beravam sem as devidas notificações, foram feitas lá normalmente ou parte se identificaram? Adriano: Eu acredito que parte se identificaram, porque foi pos- teriormente né foi verificado. É a primeira denúncia foi anônima, posterior- mente daí algumas pessoas que a gente viu que estavam com veículos irregu- lares e foram liberados, algumas foram chamadas, mas eu não participei daí, 29 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL que foram chamadas para serem ouvidas né. Juiz: Certo, lá no Gaeco né? Adri- ano: Lá no Gaeco. MP: Houve, às vezes há dois procedimentos, o interno do MP e o outro interno da PM, o procedimento foi IPM, ou tudo foi concentrado no Gaeco? Adriano: Primeiramente todos concentrados no Gaeco, posterior- mente ali eu não sei porque eu participei só das diligencias em campo. Poste- riormente não sei qual foi o procedimento. MP: E nessas diligências em campo, levantou algum indício, ou seja, objetivo, materialidade por exem- plo em relação aos acusados, são vários no caso. Adriano: sim. MP: O El- der, o Valcimar, o Murilo, Valter e Wilian. Adriano: Eu não consigo re- cordar agora e, por cada uma situação que foi, foram diversas situações né, havia bastante abordagens, mas todas foram registradas em imagem e vídeo né e anexadas no relatório. Mas é uma situação geral assim, aconte- ciam as abordagens, geralmente veículos irregulares, com várias pendên- cias de documentos e todos eram liberados e não houve nenhuma notifica- ção, não houve o recolhimento. Foram esses os indícios. Não foi possível, a gente não podia se aproximar também muito, pra não acontecer o que acabou acontecendo de se identificar o agente, daí acabou, é então não foi possível em nenhum momento ver realmente pegando o dinheiro ou se teve né o repasse desse dinheiro ou não. A única coisa que relatou que teve, conforme a denúncia que receberiam dinheiro pra liberar o veículo né, que realmente havia liberação dos veículos irregulares, nenhum momento era recolhido, mas se houve aferição de valores a gente não teve. MP: E a constatação que os veículos estavam com irregularidades isso fora levantado através de constatação das placas isso? Adriano: Isso, das placas dos sistemas, tá tudo anexado também nos relatórios, todas as pendências dos veículos, tudo. MP: E o Sr. participou da ouvida de alguma dessas pessoas abordadas, que tivesse declarado que realmente foi abordado, se viu, paguei ou não paguei? Adriano: Não. Eu sei que foram chamadas pessoas né, para serem ouvidas, mas não sei qual foi o desenrolar daí posteriormente, eu não acompanhei. MP: O Sr. tem algo mais a relatar que eu não haja abordado? Adriano: Não, acho que não, é só a questão depois de houve a, que foram identificados um dos policiais que estava fazendo esses levantamentos, mudou totalmente a rotina né, acaba- ram as abordagens, não estão mais abordando e não viu mais, se encerrou. MP: Havia outros suspeitos entre os policiais ou era tão somente os que estão aqui denunciados? Adriano: Não, tinha mais alguns que foram identificados, não lembro agora citar nomes, mas é não sei quantos que tem aqui, mas acho que era uns sete ou oito, não lembro. (...)É que foram várias situações, algumas a gente não conseguia verificar se parar próximo, verificar o veículo se tinha sido abordado ou se não tinha, então por isso não me recordo quem que estava e que não estava. Eu sei que todos que estão aqui estavam nas situações. Defesa: O Sr. fez diligência onde, em quais municípios o Sr. fez diligência? Adriano: Foi Pinhais, Piraquara em dois pontos, na entrada de Piraquara e próximo ao corpo de bombeiros ali, e Almirante Tamandaré. Defesa: O Sr. cumpria uma escala nessa época? O Sr. cumpria uma escala específica no Gaeco ou era. Adriano: Não, a gente cumpre o horário de expediente, das 9h às 18h, e con- forme tem ordem de serviço a gente vai fazendo também, mesmo que passe do horário, ou antecipado, conforme o horário. Além do expediente, você tem a demanda do serviço que exige que seja outros horários tem que fazer também. Defesa: O Sr. estava vigiando uma equipe específica ou eram várias equipes? Adriano: Não estava ninguém específico, tirava conforme a demanda do ser- viço, pegava um dia, saía na rodovia onde identificavam uma blitz, uma ope- ração de bloqueio que dava pra manter uma proximidade, uma noção de ver os veículos a gente acabava parando e fazendo. Defesa: O Sr. comentou que as liberações, haviam liberações feitas mediante obtenção de valores né? Adri- ano: Não, não afirmei, eu falei que não dá pra afirmar se tinha obtenção de valores ou não, a denúncia dizia que era através da obtenção de valores, mas 30 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL como a gente não podia ficar próximo não foi possível ver por exemplo a al- cançar o dinheiro, não foi possível ver isso aí. Defesa: Verificar? Adriano: Isto. Defesa: O Sr. falou que os senhores consultavam posterior os veículos que eram abordados, e que eram liberados e constavam débitos, no entanto não haviam notificação? Adriano: Isso, a gente fez logo após, todos os dé- bitos e os meses, alguns meses depois via o mês que já deveria constar né as notificações, mesmo assim nunca teve nenhuma notificação, não foi la- vrado nenhuma notificação. Defesa: Houve veículo, são vários veículos ou só esses dois constantes na denúncia que são um Vectra e um Gol que tem a filmagem? Adriano: Não, tem a filmagem de vários veículos. Defesa: Ah de vários veículos liberados com débitos? Adriano: Isso, vários veículos liberados com débitos. Defesa: A respeito dessas filmagens, quem fazia essas filmagens? O Sr. sabe me dizer? Adriano: É primeiramente eu, o agente que estava co- migo, ou o agente que estava na... Defesa: Quem que era o agente que se en- contrava com você? Adriano: É o outro policial ouvido. Defesa: Essas filma- gens eram feitas como? Máquina celular, câmera? Adriano: Câmera com apro- ximação. Defesa: Essas filmagens chegaram a ser editadas pra vir pro processo, alguma coisa nesse sentido ou eram filmagens contínuas? Tipo deixava a câ- mera ligada durante a operação. Adriano: Não, pela logística, pela duração de bateria não tinha como deixar ela ligada o tempo inteiro, quando conseguia concentrar, às vezes tem 20, 30 min de filmagem nela ali né. Às vezes tinha que desligar porque ficava um caminhão na frente, coisa assim, aí tinha que ser desligada porque senão a bateria não aguentaria né. Não teria material pra trabalhar filmar direto. Defesa: Essas filmagens, os senhores que escolhiam o momento, por exemplo, eles abordavam o veículo, os senhores que tinham essa autonomia pra escolher se aquele veículo poderia ser filmado, se não poderia. Como que funcionava isso? Adriano: Na verdade eu acredito que as imagens tenham sido enviadas na íntegra né. Quando notava que tinha abordagem, que tinha alguns veículos era ligada a câmera, indiferente se aquele veículo vamos filmar ou esse não vamos. Não, tinha uma abordagem, era filmado. Posterior- mente era checado placa, depois né no sistema era verificado se tinha alguma irregularidade ou não. Defesa: O Sr. disse que após essas constatações em campo, faziam essas pesquisas das placas verificar se tinha alguma irregulari- dade do veículo? Adriano: Sim. Defesa: Vocês mesmo faziam, que estavam lá em campo? Adriano: É a checagem? Defesa: Isso checagem. Adriano: A gente checava, ou o pessoal que estava na base, no caso né. Defesa: Em que momento isso era feito? Adriano: Logo após. Defesa: E foi um grande volume de abor- dagem que vocês presenciaram? Adriano: Não foi tão grande como de aborda- gens. A maioria, a maior dos casos que eram abordados, a gente também não ficava muito tempo no local. Defesa: Quanto tempo? Adriano: Uma hora, uma hora e pouquinho né. Ficavam nesse período, um pouquinho. Defesa: Desse volume de abordagens que vocês presenciaram e consultaram, houve veículos, o Sr. se recorda se haviam veículos que haviam sido abordados, tinham irregu- laridades e que foram autuados ou até retidos pelos policiais? Adriano: É, teve um veículo que foi em Almirante Tamandaré no caso, houve liberação de dois veículos, e um já estava parado antes né quando chegamos ao local, um foi recolhido. Que tinha condutor, se não me engano sem CNH e mais uma irre- gularidade. O único veículo que foi recolhido. Defesa: E autuados? Adriano: Autuados? Nenhum. Só um que foi recolhido que foi autuado. Defesa: O Sr. disse que a equipe era formada pelo senhor e mais um colega. Adriano: É, alguns dias né. Defesa: E quando alternava era uma outra equipe ou era mista com vocês? O Sr. era sempre com o mesmo companheiro? Adriano: Não. Era alternado, porque conforme tinha disponibilidade né, pelo serviço era desta- cada uma equipe, geralmente como eu estava sem ordem de serviço, nada, mandavam eu mais policial que estava ali, e outro que acho que estava de fé- rias, então basicamente ficou em três quatro policiais que fizeram. Defesa: E o 31 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Sr. iniciou esse trabalho no início da operação e foi até o final? Adriano: Não, eu comecei bem no início e fui até posteriormente ser identificado um dos po- liciais que trabalhava na minha equipe. Logo depois eu saí de férias, daí não cumpri mais. Defesa: O Sr. disse que utilizavam uma câmera com aproxima- ção, era uma câmera profissional, que tipo câmera que era? Adriano: Acho que a denominação seria uma câmera semiprofissional, ela dava bastante zoom. Defesa: E a que distancia vocês ficavam pra fazer essas filmagens? Adriano: 50, 100 metros. Variava o local né. Juiz Militar: Nas investigações que vocês procederam, foi constatado o acesso aos sistemas de consulta da PM sobre es- ses veículos aí que foram liberados por alguns dos denunciados? Adriano: Essa parte, não fiz, não sei informar o Sr. Mas se foi constatado ou não. Juiz Militar: Sabe se foi feito essa? Adriano: Não sei lhe informar, como eu falei eu fui só até a parte do campo né, diligência em campo, depois saí de férias e não estava mais. Juiz Militar: O Sr. relatou que em alguns momentos não era possível manter a filmagem, critérios técnicos a princípio? Adriano: Técnicos, às vezes parava um caminhão na frente, ficava 20 minutos parado dependendo do local. Juiz Militar: Nesse momento em que não havia filmagens, os senhores conti- nuavam fazendo o acompanhamento visual da situação? Adriano: Só o acom- panhamento visual, só que como era longe a gente não conseguia ver nitida- mente a placa ou ver o que estava acontecendo né. Juiz Militar: Mas você con- seguia ver, digamos, se eram os mesmos policiais que continuavam de serviço, se havia alguma coisa discrepante nesse sentido? Adriano: Isso, nesse sentido sim, conseguia verificar a equipe, a viatura, tudo, quando saía, quando era li- berado. Mas em alguns momentos que tinha que cortar a imagem ali, assim que dava voltava a filmar novamente né. Juiz Militar: O Sr. participou de al- guma diligência que o Sr. visualizou veículos sendo abordados né? Adriano: Sim. Juiz Militar: Depois o Sr. falou que mudou, a princípio, o modo de atua- ção dos policiais. Adriano: Sim. Juiz Militar: O Sr. esteve também nesse se- gundo momento em que a conduta dos policiais já não era a mesma dos pri- meiros dias? Adriano: Quando eu voltei de férias eu participei, acho que estava sob ação controlada logo depois, foi logo depois que a gente ser identificado, do nosso policial ser identificado, e daí vazou nos grupos que o pessoal da corregedoria, então não participei, não tinha mais. Juiz Militar: Foi notória a diferença ou não, ah digamos teve alguma diferença. Foram menos veículos abordados. A mudança de comportamento, se foi perceptível? Adriano: No mês que teve ali a as filmagens que eu estava presente, praticamente eu via que a gente conseguia sair na rua e eles estavam em abordagem. Posteriormente acho que ficou, eu participei um ou dois dias. Mas acho que ficou mais uns 15, 20 dias ali, não havia blitz na rua, simplesmente encerrou né nos locais que havia antes. Juiz Militar: Quando estavam em diligência, os senhores perma- neciam por alguns minutos ou algumas horas no local? Adriano: Geralmente meia hora, uma hora quando estava com as blitz? Juiz Militar: Isso, quando os senhores estavam em diligências. Vocês ficavam digamos, ah não ficavam uma hora, duas horas. Adriano: Normalmente tinha um horário ali né, pouco antes do almoço ali, ou no meio da tarde, saía e em algum ponto da rodovia ia até a operação de bloqueio, e quase certeza que estaria lá. Daí então a gente saía nesses horários, localizava onde estava e fazia meia hora, quarenta minutos de imagem ali, e também o tempo pra não se expor muito né. Mas geralmente as operações eram rápidas então meia hora, uma hora estava encerrado. (...). No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Alexandre Magno Diogo, que também participou das diligências. Afirmou que causava estranheza o fato de 32 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL que os policiais rodoviários abordavam veículos com documentação atrasada e outras ir- regularidades e os liberaram sem a devida autuação de trânsito. Disse que em alguns ca- sos, o condutor deixava o veículo no local da abordagem e retornava posteriormente para conversar com o policial, sendo liberado em seguida. Relatou que logo após consultavam o veículo em um aplicativo e apareciam eventuais pendências. Descreveu que davam o prazo de uma semana da abordagem para verificar se haviam sido emitidas notificações em relação aos veículos irregulares. Alexandre Magno Diogo (mov. 152.13). Policial Militar. Testemunha arro- lada pelo Ministério Público. (...). Declarou que na época dos fatos estava clas- sificado na Corregedoria-Geral da Polícia Militar. Questionado pelo Juiz de Direito se participou de alguma investigação envolvendo os réus, respondeu que acompanhou alguns fatos, como situações de blitz em rodovias, em alguns momentos diversos. Questionado pelo Juiz de Direito qual era sua atividade, respondeu que apenas acompanhavam a realização dessas blitz para averiguar se havia alguma irregularidade. Questionado pelo Juiz de Direito se consta- taram alguma irregularidade, respondeu que causava estranheza muitos veículos abordados com documentação atrasada e outras irregularidades, e muitos desses veículos eram liberados após algum tempo, sem a devida autuação de trânsito. Questionado pelo Juiz de Direito se algumas situações ensejavam na autuação e retenção de veículo, respondeu que nos momentos que tiveram lá não houve recolhimento de nenhum veículo e aparentemente não houve notificação alguma. Questionado pelo Juiz de Direito se lembra a partir de que data começaram esses acompanhamentos, respondeu que no pri- meiro semestre. Questionado pelo Juiz de Direito se tentaram identificar os condutores, respondeu que posteriormente fizeram o levantamento pelas pla- cas dos veículos e alguns dos condutores não foi possível identificar. Questio- nado pelo Juiz de Direito se os condutores que conseguiram identificar foram ouvidos no GAECO, respondeu que acredita que sim. Questionado pelo Mi- nistério Público se as denúncias eram anônimas, respondeu que algumas das denúncias que chegam no GAECO são de pessoas que informam a situação; inicialmente chegou uma denúncia de que o veículo estaria sendo liberado mediante pagamento de dinheiro ou alguma vantagem financeira. Questionado pelo Ministério Público se a partir disso faziam as diligências, respondeu que sim, iam a campo fazer a coleta dos dados que os promotores necessitem. Questionado pelo Ministério Público se nos casos que diligenciou consta- tou situações concretas de abordagem e repasse de dinheiro, respondeu que as abordagens ocorriam e causava estranheza o fato de que alguns veículos ficavam um tempo, às vezes até trinta minutos permanecendo no local; houve casos em que o condutor saiu em outro veículo, deixando seu automóvel lá e retornando posteriormente; após isso, em uma nova con- versa com o policial, ele embarcava no veículo, em situação que eram cons- tatadas irregularidades, e iam embora; algumas atitudes causavam estra- nheza, abordagem de um policial só; várias coisas que foram filmadas e fotografadas. Questionado pelo Ministério Público se quando saiam em outros veículos eram veículos dos policiais que estava ali de serviço ou veículo apre- endido por outra circunstância, respondeu que não; o veículo era parado no bloqueio, o condutor se apresentava e conversava com o policial, ficava ali por alguns minutos, às vezes pegava o telefone e ligava para um terceiro; um ter- ceiro vinha, pegava o condutor e a pessoa saia por alguns minutos, retornava, 33 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL conversava com o policial e ia embora; não sabe se eles iam buscar algum documento ou outra coisa, mas causava estranheza o fato de ele deixar o veí- culo e o condutor sair; se o veículo tivesse alguma irregularidade ou o automó- vel não fosse dele, havia a possibilidade da pessoa nem voltar; não são fatos corriqueiros de uma abordagem normal. Questionado pelo Ministério Pú- blico se nessa situação de abordagem de dois policiais, havia situação em que o abordado adentrava à unidade, ao posto ou entrava na viatura e ia conversar a sós com o policial, respondeu que sim, isso que causava estra- nheza; a pessoa era abordada, apresentava documento e em dado mo- mento era chamada para uma conversa no fundo dos veículos; alguns ca- sos, próximo à viatura; dificilmente a pessoa era liberada no momento; constataram que os veículos tinham pendências. Questionado pelo Minis- tério Público se essa constatação era feita logo em seguida, respondeu que sim, tem um aplicativo e conseguem consultar o modelo do veículo e já constatava que havia pendências nos veículos. Relatou que alguns veículos tinham placas penduradas, teve um veículo com a placa quebrada, fal- tando caracteres. Questionado pela defesa se chegou a ter acesso aos livros de fiscalização, respondeu que não. Questionado pela defesa se chegaram a conversar sobre isso com os promotores que estavam investigando essa situa- ção, respondeu que eles passam os dados que necessitam; o aprofundamento de outras situações fica a critérios dos promotores. Questionado pela defesa se verificaram ou no mesmo momento ou no dia seguinte se havia sido emitidas notificações de eventuais irregularidades nos veículos, respondeu que davam um prazo, até uma semana para ver se havia sido feita uma notificação. Questionado pela defesa se sabe qual a companhia do BPRV que atende a grande Curitiba, respondeu que o fato chegou ali para a primeira com- panhia. Questionado pela defesa se quando o Ministério Público pediu que fos- sem investigados estes fatos, houve alguma ordem de serviço delimitando o que deveriam fiscalizar, respondeu que é Soldado, existe uma hierarquia e tem um Sargento que é responsável por isso; delimitou que iria fazer a fiscalização em algumas rodovias. Questionado pela defesa se essa delimitação partiu do Sargento para o depoente, respondeu que deve ter vindo de superiores. Ques- tionado pela defesa se essa determinação foi por escrito ou verbal, respondeu que verbal. Questionado pela defesa se havia algum alvo específico para in- vestigar determinados policiais, respondeu que não; foi pedido que se visuali- zasse o bloqueio e a blitz e analisasse as condutas dos policiais de forma gene- ralizada. Questionado pela defesa se escolha das rodovias partiam do Sargento ou ficava a seu critério, respondeu que na denúncia havia sido especificado algumas delas; houve uma denúncia em um determinado local, então se baseou a partir dessa informação. Questionado pela defesa para saber se naquele dia haveria um bloqueio, tinham acesso ao sistema da Polícia Rodoviária para des- cobrir se estava programado algum bloqueio, respondeu que a equipe que es- tava mais tranquila saia a campo, dava uma passada esporádica no local; cons- tatava-se que estava ocorrendo o bloqueio e a partir dali se iniciavam os traba- lhos; era uma questão de coincidência. Questionado pela defesa se possui co- nhecimentos específicos de legislação de trânsito, respondeu que não. Questi- onado pelo Juiz Militar quantos anos possui de corporação, respondeu que 18 anos. Questionado pelo Juiz Militar se alguma vez foi agente de trânsito, res- pondeu que não. Questionado pelo Juiz Militar se alguma vez já fez recolhi- mento de veículo, teve bloco de notificação, respondeu que notificação não; recolhimento sim, mas em outras situações, não especificamente de trânsito. Questionado pelo Juiz Militar se chegou a trabalhar com policiais que faziam recolhimento de veículo por situações de trânsito, respondeu que sempre tra- balhou no BOPE e agora corregedoria e isso nunca foi sua atividade sim. Ques- tionado pelo Juiz Militar se estava com outro policial no momento que estava fazendo essas visualizações, respondeu que algumas vezes sim, tinham outras 34 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL equipes ou outro agente acompanhando. Questionado pelo Juiz Militar se sabe se esses policiais tinham experiência com a carreira de trânsito, respondeu que acredita que sim, alguém ali provavelmente tenha passado. Questionado pelo Juiz Militar o que chamava a atenção enquanto estava lá, respondeu que o fato da demora da abordagem, o fato de apenas um policial; não havia revista no veículo; percebia-se muitas vezes que o condutor era chamado em um canto separado; continuava-se o bloqueio e o condutor permanecia ali, aparente- mente aguardando alguma coisa ou “de castigo” e depois, passados alguns mi- nutos, haviam terceiros que vinham; até o condutor saia do local e posterior- mente retornava e depois ia embora; se numa abordagem normal, se há alguma irregularidade seria feito no local e a pessoa seria notificada naquele momento, não havia necessidade de ela permanecer mais trinta ou quarenta minutos; tam- bém não havia necessidade de um terceiro vir ao local; constataram que não houve notificação e nada neste sentido; causava estranheza que não tinha noti- ficação, a pessoa permanecia ali um tempo e depois ia embora. (...). Quanto ao fato em análise, depreende-se do Relatório de Diligência n.º 22/2017, elaborado pelo GAECO, que, na data do fato, o acusado abordou o automóvel Fiat/Palio, placa AVS-3185, que estava com “(...) placa dianteira pendurada no para- choques e com débitos desde 2013, sendo que o mesmo foi liberado após a abordagem sem que aparentemente fossem lavradas notificações ou tomadas as medidas administra- tivas” (mov. 1.9). Constam nos autos, ainda, imagens do momento da abordagem do policial Valter Bacil ao veículo Fiat/Palio, que revelam que a placa dianteira do automóvel estava parcialmente caída sobre o para-choque (mov. 1.321), veja-se: 35 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Sobre este fato, a civil Marcia Pontes Henrique prestou depoimento em sedes extrajudicial (mov. 1.152) e judicial (mov. 152.10). Em Juízo, confirmou que foi abordada por policiais rodoviários na data dos fatos. Informou que o veículo que estava conduzindo na ocasião possuía algumas pendências administrativas, como IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório. Disse que pediu ao policial para que não recolhesse o veículo, porque estava carregando material da empresa para qual estava trabalhando; diante disso, o policial a liberou sem aplicação de multa. Afirmou, ainda, que o policial não fez qualquer exigência para liberá-la. Marcia Pontes Henrique (mov. 152.10). Civil. Testemunha arrolada pela acu- sação. (...). Juiz: Consta aqui no processo que a Sra. teria sido abordada por policiais militares rodoviários quando conduzia um veículo Fiat/Palio, AVS 3185, aconteceu isso? Marcia: Aconteceu. Juiz: Aonde que foi essa abordagem? Marcia: Na região de Itaperuçu. Juiz: É na rodovia que nós conhecemos como Rodovia dos Minérios? Marcia: Eu acredito que sim, eu não conheço direito aquela região, fiz algumas. Juiz: Ah não conhece bem a região. De qualquer forma era por exemplo o caminho de Curitiba para Ita- peruçu? Marcia: Itaperuçu, isso. Juiz: Tá, naquela rodovia? Marcia: Sim. Juiz: E o veículo era um Fiat/Palio, AVS 3185? Marcia: Isso. Juiz: Esse veículo, ele tinha algumas pendências administrativas né, IPVA atrasado? Mar- cia: Isso, exato. Juiz: E também licenciamento e seguro obrigatório? Mar- cia: Exato. Juiz: Quantos policiais rodoviários pararam a Sra.? Marcia: Um. Juiz: A Sra. lembra na identificação do policial quem seria esse policial? Por que todo policial tem uma biriba aqui, que é a identificação do policial. Marcia: Não lembro. Juiz: Se eu mencionar o nome Valter Bacil a Sra. não saberia dizer se era ou não? Marcia: Não, não posso te dizer. Juiz: Foi aplicada alguma 36 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL multa à Sra. naquela data? Marcia: Não. Juiz: Esse policial liberou a Sra. então mesmo com essas pendências de trânsito? Marcia: Liberou. Juiz: A Sra. fez algum pedido pra ele, ele teria dito? Marcia: Fiz. Juiz: O que que a Sra. pediu a ele? Marcia: Eu estava em treinamento na empresa na época, e fazia poucos dias que eu estava trabalhando e eu estava com o material da empresa dentro do carro, porque eu estava em treinamento na rota e distribuía na região, nas multilojas. Eu estava indo pro departa- mento, de um dos departamentos da Multiloja em Itaperuçu, e eu estava com o carro cheio de material. Aí ele ia recolher o carro, eu pedi pra ele que por favor não recolhesse. Juiz: Por que daí a Sra. teria o carro e aquele material apreendido? Marcia: Isso, pelo transtorno, porque eu estava há muito pouco tempo na empresa, estava em treinamento e ele pediu pra que eu cha- masse alguém pra recolher o material, que ele ia recolher o carro, e eu disse pra ele: Moço, por favor, eu estou em treinamento o qual eu não posso ficar sem o carro. E foi por isso que ele me liberou. Juiz: Foi só por esse sentimento de pena ou ele teve alguma exigência, pediu algum di- nheiro a Sra.? Marcia: Nada, absolutamente. Juiz: Daí a Sra. seguiu via- gem? Marcia: Sim. Juiz: A Sra. foi ouvida no GAECO também né? Marcia: Isso. Juiz: No GAECO eles informaram que estava havendo alguma investiga- ção ali sobre aquela situação? Marcia: Sim, ele falou pra mim que eles estavam sofrendo investigação administrativa ou respondendo alguma coisa já adminis- trativa. Juiz: Mas lá no GAECO eles falaram que já havia uma investigação, se houve alguma filmagem ali daquela abordagem? Marcia: Falaram, eles me mostraram um vídeo, ainda, inclusive na época. Juiz: E o vídeo correspondia ao carro da Sra.? Marcia: Correspondia, exato. Na época eu estava com a moça que seria a minha encarregada né, superior a mim, que estava me treinando na rota. E quando ela saiu do carro que o policial viu, ele per- guntou pra mim: Ela sabe? Eu disse pra ele que não. Aí ele disse: Não, então segue teu caminho. Juiz: O veículo era da Sra.? Marcia: Não, era do meu marido. Juiz: Não era da empresa? Marcia: Não, não era da empresa. MP: A Sra. lembra as características físicas do policial? Marcia: Pra ser sincera não. Juiz: O Dr. me permite, de qualquer forma naquela imagem que mostraram pra Sra. dava pra ver quem era o policial? Na filmagem, mostraram pra Sra. uma filmagem do carro da Sra. Marcia: Sim mostraram, mas pra ser franca com o Sr. eu não me lembro, porque eu estava conversando com o Promotor. Ele disse pra mim: Olhe ali. E eu olhei, mas eu não me lembro dele, sinceridade não lembro. Juiz: Então eu vou fazer uma pergunta de forma diferente. Nesta fil- magem aparecia a figura de um policial rodoviário? Marcia: Sim. Juiz: Inde- pendentemente da Sra. lembrar quem era? Marcia: Não, ele era uma pessoa branca, clara. Normal assim, não tenho... MP: Esse policial que abordou a Sra., havia um outro policial nas proximidades? Marcia: Nas proximidades, alguns metros. Não reparei quem era. MP: Mas havia outro? Marcia: Havia. MP: O veículo da Sra. também no dia estava com uma avaria na placa? Marcia: Sim, inclusive ele comunicou né que a placa estava, acho que eu deveria ter encostado em alguma coisa e ela ficou pendurada, eu creio em mim que ele parou por aquele motivo, aí ele me comunicou e pediu pra que eu chegasse ao meu destino e arrumasse a placa. MP: Além dessa situação da placa que era visível, a Sra. verificou se ele o policial fez alguma consulta ali no momento para constatar as outras pendências? Marcia: Não, ele estava com uma prancheta na mão, mas ele não. Não que eu visse ele fazendo. MP: Um telefonema, nada? Marcia: Não. MP: E nem o colega que estava mais afastado? Marcia: Não. MP: Nem ele interagiu, ir lá e voltar. Marcia: Não, porque ele estava comigo ali e o outro estava distante, eu não prestei atenção nesse deta- lhe. Defesa: No depoimento que a Sra. prestou no Gaeco, Ministério Público, sobre a questão da placa que o promotor perguntou pra Sra., a Sra. disse no seu depoimento que só depois a Sra. teria visto a placa. Marcia: Quando depois 37 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL que eu passei por eles, e ele mencionou que a placa estava solta. Defesa: A Sra. quer dizer que até então a Sra. não sabia que a placa estava solta? Marcia: Não, eu não tinha visto. Defesa: Ele pediu pra Sra. arrumar a placa e pronto? Marcia: Isso. Defesa: No seu depoimento no GAECO a Sra. também diz que o que a Sra. mais temia ali era o fato da sua supervisora atual estar ali e de repente ser despedida por justa causa? Marcia: Isso. Defesa: E que esses foram os argu- mentos que a Sra. utilizou lá que a Sra. estava com a sua chefe e que a Sra. temia de que poderia ser despedida porque a empresa não sabia que o carro pessoal de vocês tinha problemas. Era isso? Marcia: Exato. Porque a gente ficou com vergonha de comentar com o patrão que o carro estava com o documento atrasado e que a gente não podia prestar aquele serviço, porque a gente estava entrando na empresa. Defesa: O promotor perguntou pra Sra., que na imagem mostra que a Sra. atravessou a pista, foi até um lugar e volta com a carteira na mão. E o promotor perguntou pra Sra.: E a carteira na mão? E a Sra. diz no seu depoimento que não teve dinheiro nenhum e que a carteira era pra mostrar os documentos do carro? Marcia: Isso. Defesa: Nesse momento em que a Sra. se afasta do carro, vai lá atravessar a rua, foi o mo- mento em que ele pediu pra Sra. os documentos do carro? Marcia: Ele pediu o documento do carro e ele pediu pra que eu chamasse alguém e seu afastou. E eu fui ao lado dele comentei: Por favor, não faça isso, porque eu preciso pro meu trabalho. Eu comentei inclusive que eu não lembrava desse detalhe que eu tinha comentado que eu poderia ser dispensada por justa causa. Defesa: Quantas vezes ele disse pra Sra. que ele iria fazer a apreensão do carro? Marcia: Acho que eu acredito que umas duas vezes ele comentou isso: A Sra. pode chamar alguém que eu vou recolher o carro. Defesa: E a Sra. acha que em que momento ele acabou aceitando o seu pedido de ir embora sem nada? Marcia: Eu creio que foi na hora que eu pedi pra ele que a minha supervisora saiu do carro e quando ela chegou até a gente que ele perguntou assim: Ela sabe? Eu disse: Não. Foi onde ele se afastou eu acredito que pra ela não ouvir a conversa da gente, daí ele se afastou, eu me afastei do lado dele, comentando com ele, e foi onde ele me liberou. Ele disse as seguintes palavras, eu me lembro: A Sra. pode prosseguir, até o seu destino a Sra. resolva o seu problema da placa. De- fesa: A Sra. sabe se em algum momento ele consultou em algum sistema ali a placa do seu carro ou não chegou a dar esse tempo? Marcia: Não, acho que não. Juízes Militares: Só em relação ao veículo. A Sra. apresentou a documen- tação do veículo que a Sra. tinha? Marcia: Sim. Defesa: Ele estava com pen- dência desde que ano, a Sra. sabe? Marcia: Ah não lembro. Defesa: A Sra. sanou essa pendência posterior aos fatos? Marcia: Não, o meu marido passou pra frente o carro. Defesa: Ele continuou com as pendências então? Marcia: Ah eu acredito que continua. (...). Em seu interrogatório judicial, Valter Bacil narrou que ao abordar a con- dutora do veículo Fiat/Palio, ela falou que estava com o veículo irregular e pediu para ajudá-la, porque estava com sua patroa no carro e se o automóvel fosse retido ela iria perder o emprego. Descreveu que falou para que ela ficasse tranquila, porque iria ajudá- la; então, anotou seus dados e a liberou para ir embora do local. Afirmou que não verificou se o veículo possuía débitos, tampouco pediu seus documentos, uma vez que a motorista já avisou que estava em situação irregular. Explanou que as pessoas que passam na região são muito humildes e que seu foco sempre foi averiguar situações de crime. 38 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Valter Bacil (mov. 565.2). Cabo. Réu. (...). Questionado pelo Juiz de Direito se as acusações são verdadeiras, respondeu que não. Questionado pelo Juiz de Direito o que tem a dizer sobre a investigação e seu histórico funcional, res- pondeu que é da reserva há 3 anos; foi do Batalhão rodoviária por 15 anos; desde que chegou trabalhou sempre na ROTAM da Polícia Rodoviária e como foi extinta por falta de efetivo, foi para o Posto. Questionado pelo Juiz de Direito sobre o fato 6, respondeu que se recorda vendo o vídeo; ela mesmo falou que foi abordada, nem mostrou documento e saiu do veículo pedindo para ajudá-la, porque estava com a patroa dela, o veículo estava irregular e se fosse retido ela iria perder o emprego. Questionado pelo Juiz de Direito que tipo de pedido ela fez, respondeu que para liberar o veículo. Questionado pelo Juiz de Direito se mediante alguma condição ou pagamento, respondeu que não, ela não ofereceu nada e nunca pediu nada também; não é da sua índole pedir; levou ela até a viatura e falou para ela ficar tranquila porque iria ajudar ela, disse “vem aqui, eu vou anotar seus dados aqui, você nem fala nada para sua patroa e pode ir embora”; foi isso que aconteceu nessa abordagem. Questionado pelo Juiz de Direito se chegou a verificar se o veí- culo possuía débitos ou pediu documentos, respondeu que não, porque ela mesmo já falou que estava com o veículo irregular. Questionado pelo Juiz de Direito se chegou a pedir documentação, respondeu que nem pediu, deve ter pegado o documento para anotar os dados do veículo dela só. Questionado pelo Juiz de Direito se liberou para não a prejudicar em relação a situação de emprego, respondeu que sim, usou de bom senso; era costume porque o pessoal ali era muito humilde; sempre foi da ROTAM e trabalhava muito em cima de tráfico. Questionado pelo Juiz de Direito se numa abor- dagem no estrito cumprimento do dever legal, qual seria o procedimento correto no momento, respondeu que como policial rodoviário seria con- sultar o veículo e se tivesse irregular fazer uma multa. Questionado pelo Juiz de Direito se havia como fazer essa consulta, respondeu que tinha o apa- relho na viatura, mas geralmente não funcionava essa viatura, era muito precá- rio; na maioria das rodovias distantes da cidade quase não tinham sinal de in- ternet para consultar ou ligavam para o posto. Questionado pelo Juiz de Direito se a consulta no posto era quando tinham situações mais graves, respondeu que sim. Questionado pelo Juiz de Direito se conhecia a motorista, respondeu que nunca tinha visto ela antes. (...). Questionado pelo Ministério Público por que esse bom senso em flagrante da prática de irregularidades, respondeu que sempre foi muito “bonzinho”; se não fosse crime, dificilmente enca- minhava. Questionado pelo Ministério Público sobre a não prática do ato de ofício configurar crime, respondeu que talvez se tivesse um interesse pessoal ou alguém pedisse, mas nos casos eram por bom senso. Questionado pelo Mi- nistério Público se os veículos estavam irregulares o interesse pessoal seria favorecer aquela pessoa, respondeu que sempre trabalhou na ROTAM, então seu objetivo sempre foi outro; só para fazer a retenção de um veículo desses levava no mínimo umas três horas; aí que apreendia arma, droga, recuperava veículo; no seu ver era mais importante recuperar uma carga roubada. Questionado pelo Ministério Público sobre o fato envolvendo as duas senhoras, verificou a quem pertencia o veículo, respondeu que ela ia per- der o emprego; ela era representante comercial e precisava do veículo, o veí- culo era dela; não foi nada pessoal. Questionado pela defesa se é comum haver uma flexibilização quando se está diante de uma pessoa humilde e trabalhadora ou até mesmo em razão da dificuldade do trabalho, respon- deu que sim, principalmente por causa da dificuldade do trabalho. Ques- tionado pela defesa se parasse a mulher do Pálio, que estava com a placa caída 39 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL e tinha algumas pendências, teria que remover esse carro para o pátio, respon- deu que sim. Questionado pela defesa se teria um guincho do BPRv para che- gar até o local ou um guincho da Polícia Militar para chegar ao local e levar até o pátio, respondeu que não. Questionado pela defesa se o pátio tinha espaço suficiente ou estava lotado com veículos na via pública por falta de espaço, respondeu que não tinha pátio, os veículos ficavam na rua e no mato; tinha orientação para não encher muito de veículo. Questionado pela defesa se ver- balmente recebiam orientações, respondeu que sempre foi assim. (...). Questi- onado pela defesa se a consulta que fez era para verificação de furto e roubo ou para verificação de multa e infrações de trânsito, respondeu que com certeza para furto e roubo, ou até da habilitação dele, se era falsifi- cada. Questionado pela defesa se foi mais tempo na ROTAM que o Murilo Nemitz, respondeu que sim. Questionado pela defesa o que chamava atenção para escolher quais casos iria consultar, respondeu que a atitude do condutor, nervosismo; ou documento. Questionado pela defesa se alguma dessas pessoas que abordou conhecia ou tinha algum interesse pessoal em ajudar essas pes- soas, respondeu que não. (...). Questionado pela defesa se o fato de ter sido denunciado e processado por liberações de um posto que se provou insuficiente para receber tantos carros, de algum modo fez com que o motivasse a não en- caminhar carros para o Pátio em razão do que sofreu anteriormente, respondeu que mais ainda; já tinha respondido porque não tinha estrutura. Questionado pelo Juiz Militar se o local que estavam fazendo bloqueio era um local que havia escolhido ou tinha sido designado pelo Batalhão ou Companhia, res- pondeu que já era designado, mas às vezes alteravam. Questionado pelo Juiz Militar se havia uma ordem de serviço referente a isso, respondeu que não sabe se era uma ordem de serviço, mas uma tabela com os locais pré-estipula- dos. Questionado pelo Juiz Militar se tinham orientação superior para pri- orizar a parte criminal nas abordagens e deixar em segundo plano a ques- tão de trânsito, respondeu que não lembra se tinha orientação, mas traba- lhava assim (...). Questionado pelo Juiz Militar qual empresa que tem próximo ao local que realizaram o bloqueio, respondeu que nesse ali é conhecido pelos motéis. Questionado pelo Juiz Militar se ali é km 11 ou 21, respondeu que como trabalhava em muitos locais diversos achava que ali era o 13, mas consta que é 21, então deve ser 21. Questionado pelo Juiz Militar se foi próximo aos motéis, respondeu que sim. Questionado pelo Juiz Militar por quanto tempo trabalhou na ROTAM, respondeu que aproximadamente 10 anos, de 2005 a 2015, mais ou menos. Questionado pela defesa se na época tinha cartão pro- grama ou algo similar a isso, respondeu que existia, mas nunca tinha como ser cumprido, porque como eram dois policiais, quando havia acidente tinham que dar atendimento ao acidente, então nunca tinha como seguir certo a programa- ção. (...). Como se vê, é incontroverso que o acusado Valter Bacil foi o responsável pela abordagem do veículo conduzido Marcia Pontes Henrique, o que é comprovado pelas imagens colacionadas aos autos, bem como pela prova oral produzida em Juízo. Isso posto, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da adequação típica. 7.3. Tipicidade 40 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL De acordo com a denúncia, a conduta praticada pelo acusado Valter Bacil se amolda ao tipo legal inserido no art. 319 do CPM, assim descrito: Prevaricação Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sen- timento pessoal: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. O crime de prevaricação prevê que o sujeito deixe de fazer alguma obriga- ção legal dentro de suas atribuições ou realize algo de forma ilegal, visando “satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. 3 Sobre o crime de prevaricação, Jorge César de Assis leciona: O delito se consuma de três maneiras. Na primeira, o agente retarda (protrai, delonga); na segunda ele deixa de praticar (omissão) e; na terceira ele pratica (ação) contra disposição legal o ato de ofício (aquele que se compreende nas atribuições do servidor; que está na esfera de sua competência, administrativa ou judicial). Na situação em apreço, Réu: Valter Bacil 8.1. Materialidade 45 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Há prova da materialidade, sobretudo a partir do Relatório de Diligência n.º 022/2017 (mov. 1.9), da consulta consolidada do veículo (mov. 1.201), dos termos de depoimento de Bruno Maurer Teodosio e Cleverson Eduardo de Lara (movs. 1.179 a 1.182) e demais documentos, bem como através da prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 8.2. Autoria Narra a peça acusatória que, no dia 7 de abril de 2017, o réu Valter Bacil abordou Bruno Mauro Teodosio, que estava conduzindo o veículo VW/Polo, placa AOE- 8542. Apurou-se que o automóvel possuía pendências relativas ao IPVA dos anos de 2015 a 2017, seguro obrigatório DPVAT de exercícios anteriores e de 2017 e taxa de licencia- mento de exercícios anteriores e de 2017. Consta, ainda, que o acusado Valter Bacil, ao deparar-se com o condutor e o passageiro trajando uniformes da empresa Brucal, que possuía unidade próxima ao Posto da Polícia Rodoviária Estadual, deixou de solicitar a documentação do automóvel e verificar sua situação junto ao sistema, liberando-o na sequência. Nesta linha, o Relatório de Diligência n.º 22/2017, elaborado pelo GA- ECO, dá conta das seguintes informações (movs. 1.7/14): “(...) Em data de 07/04/2017 em diligências na região de Almirante Tamandaré foi visualizado a Viatura da Polícia Rodoviária Estadual prefixo 11060 composta com dois policiais, os quais estavam realizando blitz na Rodovia PR 092 (Ro- dovia dos Minérios) em ambos os sentidos, próximo ao quilometro 12 da ro- dovia. (...). Durante o tempo foi possível acompanhar as abordagens (...) visualizar e re- gistrar diversos veículos entre carros e caminhões, que apesar de constarem no sistema com débitos de Licenciamento, Seguro Obrigatório e IPVA de anos anteriores, foram liberados sem que aparentemente fossem lavradas notifica- ções ou tomadas as medidas administrativas. (...). VW Polo Placa AOE-8542, veículo com débitos de IPVA, Licenciamento e Seguro Obrigatório de anos anteriores, liberado logo após ser parado sem ser 46 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL conferido documentos. (...)”. Em Juízo, o policial militar Adriano Nitsche Matiello, que participou das diligências referentes aos fatos em análise, relatou que a operação teve início com uma denúncia de que policiais rodoviárias estariam abordando veículos e os liberando medi- ante o pagamento de algum valor. Durante as diligências, confirmou que havia abordagem de veículos em situações irregulares e que esses automóveis eram liberados sem a reali- zação de qualquer notificação. Afirmou que das diligências em campo conseguiu reunir indícios em relação aos acusados Elder, Valcimar, Murilo e Valter. Descreveu que pos- teriormente consultavam os veículos que eram abordados e averiguavam que não era la- vrado nenhum tipo de notificação. Adriano Nitsche Matiello (mov. 152.12). Policial Militar. Testemunha arro- lada pelo Ministério Público. (...). Juiz: Nos meses de março e abril de 2017 o Sr. era classificado onde na polícia miliar? Adriano: Na Corregedoria. Juiz: E atuando na Corregedoria, o Sr. participou de alguma investigação envolvendo os policiais militares que foram mencionados no início da audiência? Adriano: Sim, participei de diligências em campo. Juiz: O Sr. poderia explicar, antes de passar a palavra ao MP, brevemente, em que consistiu a sua participação nessa investigação e quais elementos o Sr. conseguiu coletar durante as investiga- ções? Adriano: Primeiramente iniciou-se a operação por uma denúncia, supostamente policiais da polícia rodoviária estadual estariam abordando 47 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL veículos e caminhões. Juiz: De qual posto ou de qual companhia eram esses policiais? Adriano: Veio referido como local, seria na rodovia, é sentido Pira- quara, entre Piraquara e Pinhais. Juiz: João Leopoldo Jacomel né? Adriano: Isso, João Leopoldo Jacomel ali. No caso da denúncia seria supostamente que policiais estariam abordando os veículos e liberando mediante paga- mento, aferição de algum valor né. Daí foram feitas diligências em campo, foi verificado que realmente existiam abordagens, geralmente foram feitas em dias e horários alternados. Geralmente nos pontos na rodovia existiam as blitz né, as operações de bloqueio, só que não foi possível afirmar ou não que havia a obtenção de valores né. Foi verificado que havia a abor- dagem de veículos, geralmente veículos irregulares, com bastante pendên- cia de documentos e outras situações, faltando placa, coisa assim. E esses veículos eram liberados. Checando no sistema, posteriormente, não foi feito nenhuma notificação, nada. Juiz: Tá, e daí? Adriano: Bom, nesse perí- odo foram feitos alguns dias e horários diferentes e teve uma situação que um dos agentes que estava em campo foi identificado. Juiz: Quem que seria o agente identificado? Adriano: Acho que Jairo Balbino dos Santos, ele se- ria agente nosso né. Juiz: Ah tá, identificado pelos policiais rodoviários né? Adriano: Isto, isto. Juiz: O Sr. lembra quem que estava em serviço nesta data? Adriano: Acho que nesta data ele que estava só na viatura, ele foi identi- ficado, ele estava na viatura. Eu não lembro quem que identificou ele, eu não estava nesse dia, eu só lembro que tiraram fotos do documento dele, tiraram foto da placa da viatura e foi postado em alguns grupos né, com a questão né que possivelmente policiais da COGER estavam sondando as abordagens e até filmando né. Aí a partir deste momento foram feitos mais alguns dias, porém não havia mais as operações de bloqueio nas rodovias. Encerrou praticamente. MP: O Sr. nessa dinâmica, participou de todas as diligências ou só em algumas oportunidades? Adriano: Eu participei em algumas oportunidades. Acho que quase todas eu estava presente. MP: Foi ouvido também junto ao GAECO, ou tão somente internamente? Adriano: Não, foi lá no GAECO né, eu estou lotado lá, trabalhando na promotoria, lotado na corregedoria, mas trabalhando com o GAECO né. Então a investigação e diligências foram todas por lá. MP: E as delações, sobre as situações que ocorriam, as abordagens, exigiam propina, li- beravam sem as devidas notificações, foram feitas lá normalmente ou parte se identificaram? Adriano: Eu acredito que parte se identificaram, porque foi pos- teriormente né foi verificado. É a primeira denúncia foi anônima, posterior- mente daí algumas pessoas que a gente viu que estavam com veículos irregu- lares e foram liberados, algumas foram chamadas, mas eu não participei daí, que foram chamadas para serem ouvidas né. Juiz: Certo, lá no Gaeco né? Adri- ano: Lá no Gaeco. MP: Houve, às vezes há dois procedimentos, o interno do MP e o outro interno da PM, o procedimento foi IPM, ou tudo foi concentrado no Gaeco? Adriano: Primeiramente todos concentrados no Gaeco, posterior- mente ali eu não sei porque eu participei só das diligencias em campo. Poste- riormente não sei qual foi o procedimento. MP: E nessas diligências em campo, levantou algum indício, ou seja, objetivo, materialidade por exem- plo em relação aos acusados, são vários no caso. Adriano: sim. MP: O El- der, o Valcimar, o Murilo, Valter e Wilian. Adriano: Eu não consigo re- cordar agora e, por cada uma situação que foi, foram diversas situações né, havia bastante abordagens, mas todas foram registradas em imagem e vídeo né e anexadas no relatório. Mas é uma situação geral assim, aconte- ciam as abordagens, geralmente veículos irregulares, com várias pendên- cias de documentos e todos eram liberados e não houve nenhuma notifica- ção, não houve o recolhimento. Foram esses os indícios. Não foi possível, a gente não podia se aproximar também muito, pra não acontecer o que acabou acontecendo de se identificar o agente, daí acabou, é então não foi possível em nenhum momento ver realmente pegando o dinheiro ou se teve 48 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL né o repasse desse dinheiro ou não. A única coisa que relatou que teve, conforme a denúncia que receberiam dinheiro pra liberar o veículo né, que realmente havia liberação dos veículos irregulares, nenhum momento era recolhido, mas se houve aferição de valores a gente não teve. MP: E a constatação que os veículos estavam com irregularidades isso fora levantado através de constatação das placas isso? Adriano: Isso, das placas dos sistemas, tá tudo anexado também nos relatórios, todas as pendências dos veículos, tudo. MP: E o Sr. participou da ouvida de alguma dessas pessoas abordadas, que tivesse declarado que realmente foi abordado, se viu, paguei ou não paguei? Adriano: Não. Eu sei que foram chamadas pessoas né, para serem ouvidas, mas não sei qual foi o desenrolar daí posteriormente, eu não acompanhei. MP: O Sr. tem algo mais a relatar que eu não haja abordado? Adriano: Não, acho que não, é só a questão depois de houve a, que foram identificados um dos policiais que estava fazendo esses levantamentos, mudou totalmente a rotina né, acaba- ram as abordagens, não estão mais abordando e não viu mais, se encerrou. MP: Havia outros suspeitos entre os policiais ou era tão somente os que estão aqui denunciados? Adriano: Não, tinha mais alguns que foram identificados, não lembro agora citar nomes, mas é não sei quantos que tem aqui, mas acho que era uns sete ou oito, não lembro. (...)É que foram várias situações, algumas a gente não conseguia verificar se parar próximo, verificar o veículo se tinha sido abordado ou se não tinha, então por isso não me recordo quem que estava e que não estava. Eu sei que todos que estão aqui estavam nas situações. Defesa: O Sr. fez diligência onde, em quais municípios o Sr. fez diligência? Adriano: Foi Pinhais, Piraquara em dois pontos, na entrada de Piraquara e próximo ao corpo de bombeiros ali, e Almirante Tamandaré. Defesa: O Sr. cumpria uma escala nessa época? O Sr. cumpria uma escala específica no Gaeco ou era. Adriano: Não, a gente cumpre o horário de expediente, das 9h às 18h, e con- forme tem ordem de serviço a gente vai fazendo também, mesmo que passe do horário, ou antecipado, conforme o horário. Além do expediente, você tem a demanda do serviço que exige que seja outros horários tem que fazer também. Defesa: O Sr. estava vigiando uma equipe específica ou eram várias equipes? Adriano: Não estava ninguém específico, tirava conforme a demanda do ser- viço, pegava um dia, saía na rodovia onde identificavam uma blitz, uma ope- ração de bloqueio que dava pra manter uma proximidade, uma noção de ver os veículos a gente acabava parando e fazendo. Defesa: O Sr. comentou que as liberações, haviam liberações feitas mediante obtenção de valores né? Adri- ano: Não, não afirmei, eu falei que não dá pra afirmar se tinha obtenção de valores ou não, a denúncia dizia que era através da obtenção de valores, mas como a gente não podia ficar próximo não foi possível ver por exemplo a al- cançar o dinheiro, não foi possível ver isso aí. Defesa: Verificar? Adriano: Isto. Defesa: O Sr. falou que os senhores consultavam posterior os veículos que eram abordados, e que eram liberados e constavam débitos, no entanto não haviam notificação? Adriano: Isso, a gente fez logo após, todos os dé- bitos e os meses, alguns meses depois via o mês que já deveria constar né as notificações, mesmo assim nunca teve nenhuma notificação, não foi la- vrado nenhuma notificação. Defesa: Houve veículo, são vários veículos ou só esses dois constantes na denúncia que são um Vectra e um Gol que tem a filmagem? Adriano: Não, tem a filmagem de vários veículos. Defesa: Ah de vários veículos liberados com débitos? Adriano: Isso, vários veículos liberados com débitos. Defesa: A respeito dessas filmagens, quem fazia essas filmagens? O Sr. sabe me dizer? Adriano: É primeiramente eu, o agente que estava co- migo, ou o agente que estava na... Defesa: Quem que era o agente que se en- contrava com você? Adriano: É o outro policial ouvido. Defesa: Essas filma- gens eram feitas como? Máquina celular, câmera? Adriano: Câmera com apro- ximação. Defesa: Essas filmagens chegaram a ser editadas pra vir pro processo, 49 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL alguma coisa nesse sentido ou eram filmagens contínuas? Tipo deixava a câ- mera ligada durante a operação. Adriano: Não, pela logística, pela duração de bateria não tinha como deixar ela ligada o tempo inteiro, quando conseguia concentrar, às vezes tem 20, 30 min de filmagem nela ali né. Às vezes tinha que desligar porque ficava um caminhão na frente, coisa assim, aí tinha que ser desligada porque senão a bateria não aguentaria né. Não teria material pra trabalhar filmar direto. Defesa: Essas filmagens, os senhores que escolhiam o momento, por exemplo, eles abordavam o veículo, os senhores que tinham essa autonomia pra escolher se aquele veículo poderia ser filmado, se não poderia. Como que funcionava isso? Adriano: Na verdade eu acredito que as imagens tenham sido enviadas na íntegra né. Quando notava que tinha abordagem, que tinha alguns veículos era ligada a câmera, indiferente se aquele veículo vamos filmar ou esse não vamos. Não, tinha uma abordagem, era filmado. Posterior- mente era checado placa, depois né no sistema era verificado se tinha alguma irregularidade ou não. Defesa: O Sr. disse que após essas constatações em campo, faziam essas pesquisas das placas verificar se tinha alguma irregulari- dade do veículo? Adriano: Sim. Defesa: Vocês mesmo faziam, que estavam lá em campo? Adriano: É a checagem? Defesa: Isso checagem. Adriano: A gente checava, ou o pessoal que estava na base, no caso né. Defesa: Em que momento isso era feito? Adriano: Logo após. Defesa: E foi um grande volume de abor- dagem que vocês presenciaram? Adriano: Não foi tão grande como de aborda- gens. A maioria, a maior dos casos que eram abordados, a gente também não ficava muito tempo no local. Defesa: Quanto tempo? Adriano: Uma hora, uma hora e pouquinho né. Ficavam nesse período, um pouquinho. Defesa: Desse volume de abordagens que vocês presenciaram e consultaram, houve veículos, o Sr. se recorda se haviam veículos que haviam sido abordados, tinham irregu- laridades e que foram autuados ou até retidos pelos policiais? Adriano: É, teve um veículo que foi em Almirante Tamandaré no caso, houve liberação de dois veículos, e um já estava parado antes né quando chegamos ao local, um foi recolhido. Que tinha condutor, se não me engano sem CNH e mais uma irre- gularidade. O único veículo que foi recolhido. Defesa: E autuados? Adriano: Autuados? Nenhum. Só um que foi recolhido que foi autuado. Defesa: O Sr. disse que a equipe era formada pelo senhor e mais um colega. Adriano: É, alguns dias né. Defesa: E quando alternava era uma outra equipe ou era mista com vocês? O Sr. era sempre com o mesmo companheiro? Adriano: Não. Era alternado, porque conforme tinha disponibilidade né, pelo serviço era desta- cada uma equipe, geralmente como eu estava sem ordem de serviço, nada, mandavam eu mais policial que estava ali, e outro que acho que estava de fé- rias, então basicamente ficou em três quatro policiais que fizeram. Defesa: E o Sr. iniciou esse trabalho no início da operação e foi até o final? Adriano: Não, eu comecei bem no início e fui até posteriormente ser identificado um dos po- liciais que trabalhava na minha equipe. Logo depois eu saí de férias, daí não cumpri mais. Defesa: O Sr. disse que utilizavam uma câmera com aproxima- ção, era uma câmera profissional, que tipo câmera que era? Adriano: Acho que a denominação seria uma câmera semiprofissional, ela dava bastante zoom. Defesa: E a que distancia vocês ficavam pra fazer essas filmagens? Adriano: 50, 100 metros. Variava o local né. Juiz Militar: Nas investigações que vocês procederam, foi constatado o acesso aos sistemas de consulta da PM sobre es- ses veículos aí que foram liberados por alguns dos denunciados? Adriano: Essa parte, não fiz, não sei informar o Sr. Mas se foi constatado ou não. Juiz Militar: Sabe se foi feito essa? Adriano: Não sei lhe informar, como eu falei eu fui só até a parte do campo né, diligência em campo, depois saí de férias e não estava mais. Juiz Militar: O Sr. relatou que em alguns momentos não era possível manter a filmagem, critérios técnicos a princípio? Adriano: Técnicos, às vezes parava um caminhão na frente, ficava 20 minutos parado dependendo do local. 50 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Juiz Militar: Nesse momento em que não havia filmagens, os senhores conti- nuavam fazendo o acompanhamento visual da situação? Adriano: Só o acom- panhamento visual, só que como era longe a gente não conseguia ver nitida- mente a placa ou ver o que estava acontecendo né. Juiz Militar: Mas você con- seguia ver, digamos, se eram os mesmos policiais que continuavam de serviço, se havia alguma coisa discrepante nesse sentido? Adriano: Isso, nesse sentido sim, conseguia verificar a equipe, a viatura, tudo, quando saía, quando era li- berado. Mas em alguns momentos que tinha que cortar a imagem ali, assim que dava voltava a filmar novamente né. Juiz Militar: O Sr. participou de al- guma diligência que o Sr. visualizou veículos sendo abordados né? Adriano: Sim. Juiz Militar: Depois o Sr. falou que mudou, a princípio, o modo de atua- ção dos policiais. Adriano: Sim. Juiz Militar: O Sr. esteve também nesse se- gundo momento em que a conduta dos policiais já não era a mesma dos pri- meiros dias? Adriano: Quando eu voltei de férias eu participei, acho que estava sob ação controlada logo depois, foi logo depois que a gente ser identificado, do nosso policial ser identificado, e daí vazou nos grupos que o pessoal da corregedoria, então não participei, não tinha mais. Juiz Militar: Foi notória a diferença ou não, ah digamos teve alguma diferença. Foram menos veículos abordados. A mudança de comportamento, se foi perceptível? Adriano: No mês que teve ali a as filmagens que eu estava presente, praticamente eu via que a gente conseguia sair na rua e eles estavam em abordagem. Posteriormente acho que ficou, eu participei um ou dois dias. Mas acho que ficou mais uns 15, 20 dias ali, não havia blitz na rua, simplesmente encerrou né nos locais que havia antes. Juiz Militar: Quando estavam em diligência, os senhores perma- neciam por alguns minutos ou algumas horas no local? Adriano: Geralmente meia hora, uma hora quando estava com as blitz? Juiz Militar: Isso, quando os senhores estavam em diligências. Vocês ficavam digamos, ah não ficavam uma hora, duas horas. Adriano: Normalmente tinha um horário ali né, pouco antes do almoço ali, ou no meio da tarde, saía e em algum ponto da rodovia ia até a operação de bloqueio, e quase certeza que estaria lá. Daí então a gente saía nesses horários, localizava onde estava e fazia meia hora, quarenta minutos de imagem ali, e também o tempo pra não se expor muito né. Mas geralmente as operações eram rápidas então meia hora, uma hora estava encerrado. (...). (gri- fou-se). No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Alexandre Magno Diogo, que também participou das diligências. Afirmou que causava estranheza o fato de que os policiais rodoviários abordavam veículos com documentação atrasada e outras ir- regularidades e os liberaram sem a devida autuação de trânsito. Disse que em alguns ca- sos, o condutor deixava o veículo no local da abordagem e retornava posteriormente para conversar com o policial, sendo liberado em seguida. Relatou que logo após consultavam o veículo em um aplicativo e apareciam eventuais pendências. Descreveu que davam o prazo de uma semana da abordagem para verificar se haviam sido emitidas notificações em relação aos veículos irregulares. 51 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Alexandre Magno Diogo (mov. 152.13). Policial Militar. Testemunha arro- lada pelo Ministério Público. (...). Declarou que na época dos fatos estava clas- sificado na Corregedoria-Geral da Polícia Militar. Questionado pelo Juiz de Direito se participou de alguma investigação envolvendo os réus, respondeu que acompanhou alguns fatos, como situações de blitz em rodovias, em alguns momentos diversos. Questionado pelo Juiz de Direito qual era sua atividade, respondeu que apenas acompanhavam a realização dessas blitz para averiguar se havia alguma irregularidade. Questionado pelo Juiz de Direito se consta- taram alguma irregularidade, respondeu que causava estranheza muitos veículos abordados com documentação atrasada e outras irregularidades, e muitos desses veículos eram liberados após algum tempo, sem a devida autuação de trânsito. Questionado pelo Juiz de Direito se algumas situações ensejavam na autuação e retenção de veículo, respondeu que nos momentos que tiveram lá não houve recolhimento de nenhum veículo e aparentemente não houve notificação alguma. Questionado pelo Juiz de Direito se lembra a partir de que data começaram esses acompanhamentos, respondeu que no pri- meiro semestre. Questionado pelo Juiz de Direito se tentaram identificar os condutores, respondeu que posteriormente fizeram o levantamento pelas pla- cas dos veículos e alguns dos condutores não foi possível identificar. Questio- nado pelo Juiz de Direito se os condutores que conseguiram identificar foram ouvidos no GAECO, respondeu que acredita que sim. Questionado pelo Mi- nistério Público se as denúncias eram anônimas, respondeu que algumas das denúncias que chegam no GAECO são de pessoas que informam a situação; inicialmente chegou uma denúncia de que o veículo estaria sendo liberado me- diante pagamento de dinheiro ou alguma vantagem financeira. Questionado pelo Ministério Público se a partir disso faziam as diligências, respondeu que sim, iam a campo fazer a coleta dos dados que os promotores necessitem. Questionado pelo Ministério Público se nos casos que diligenciou consta- tou situações concretas de abordagem e repasse de dinheiro, respondeu que as abordagens ocorriam e causava estranheza o fato de que alguns veículos ficavam um tempo, às vezes até trinta minutos permanecendo no local; houve casos em que o condutor saiu em outro veículo, deixando seu automóvel lá e retornando posteriormente; após isso, em uma nova con- versa com o policial, ele embarcava no veículo, em situação que eram cons- tatadas irregularidades, e iam embora; algumas atitudes causavam estra- nheza, abordagem de um policial só; várias coisas que foram filmadas e fotografadas. Questionado pelo Ministério Público se quando saiam em outros veículos eram veículos dos policiais que estava ali de serviço ou veículo apre- endido por outra circunstância, respondeu que não; o veículo era parado no bloqueio, o condutor se apresentava e conversava com o policial, ficava ali por alguns minutos, às vezes pegava o telefone e ligava para um terceiro; um ter- ceiro vinha, pegava o condutor e a pessoa saia por alguns minutos, retornava, conversava com o policial e ia embora; não sabe se eles iam buscar algum documento ou outra coisa, mas causava estranheza o fato de ele deixar o veí- culo e o condutor sair; se o veículo tivesse alguma irregularidade ou o automó- vel não fosse dele, havia a possibilidade da pessoa nem voltar; não são fatos corriqueiros de uma abordagem normal. Questionado pelo Ministério Pú- blico se nessa situação de abordagem de dois policiais, havia situação em que o abordado adentrava à unidade, ao posto ou entrava na viatura e ia conversar a sós com o policial, respondeu que sim, isso que causava estra- nheza; a pessoa era abordada, apresentava documento e em dado mo- mento era chamada para uma conversa no fundo dos veículos; alguns ca- sos, próximo à viatura; dificilmente a pessoa era liberada no momento; constataram que os veículos tinham pendências. Questionado pelo Minis- tério Público se essa constatação era feita logo em seguida, respondeu que sim, tem um aplicativo e conseguem consultar o modelo do veículo e já 52 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL constatava que havia pendências nos veículos. Relatou que alguns veículos tinham placas penduradas, teve um veículo com a placa quebrada, fal- tando caracteres. Questionado pela defesa se chegou a ter acesso aos livros de fiscalização, respondeu que não. Questionado pela defesa se chegaram a conversar sobre isso com os promotores que estavam investigando essa situa- ção, respondeu que eles passam os dados que necessitam; o aprofundamento de outras situações fica a critérios dos promotores. Questionado pela defesa se verificaram ou no mesmo momento ou no dia seguinte se havia sido emitidas notificações de eventuais irregularidades nos veículos, respondeu que davam um prazo, até uma semana para ver se havia sido feita uma notificação. Questionado pela defesa se sabe qual a companhia do BPRV que atende a grande Curitiba, respondeu que o fato chegou ali para a primeira com- panhia. Questionado pela defesa se quando o Ministério Público pediu que fos- sem investigados estes fatos, houve alguma ordem de serviço delimitando o que deveriam fiscalizar, respondeu que é Soldado, existe uma hierarquia e tem um Sargento que é responsável por isso; delimitou que iria fazer a fiscalização em algumas rodovias. Questionado pela defesa se essa delimitação partiu do Sargento para o depoente, respondeu que deve ter vindo de superiores. Ques- tionado pela defesa se essa determinação foi por escrito ou verbal, respondeu que verbal. Questionado pela defesa se havia algum alvo específico para in- vestigar determinados policiais, respondeu que não; foi pedido que se visuali- zasse o bloqueio e a blitz e analisasse as condutas dos policiais de forma gene- ralizada. Questionado pela defesa se escolha das rodovias partiam do Sargento ou ficava a seu critério, respondeu que na denúncia havia sido especificado algumas delas; houve uma denúncia em um determinado local, então se baseou a partir dessa informação. Questionado pela defesa para saber se naquele dia haveria um bloqueio, tinham acesso ao sistema da Polícia Rodoviária para des- cobrir se estava programado algum bloqueio, respondeu que a equipe que es- tava mais tranquila saia a campo, dava uma passada esporádica no local; cons- tatava-se que estava ocorrendo o bloqueio e a partir dali se iniciavam os traba- lhos; era uma questão de coincidência. Questionado pela defesa se possui co- nhecimentos específicos de legislação de trânsito, respondeu que não. Questi- onado pelo Juiz Militar quantos anos possui de corporação, respondeu que 18 anos. Questionado pelo Juiz Militar se alguma vez foi agente de trânsito, res- pondeu que não. Questionado pelo Juiz Militar se alguma vez já fez recolhi- mento de veículo, teve bloco de notificação, respondeu que notificação não; recolhimento sim, mas em outras situações, não especificamente de trânsito. Questionado pelo Juiz Militar se chegou a trabalhar com policiais que faziam recolhimento de veículo por situações de trânsito, respondeu que sempre tra- balhou no BOPE e agora corregedoria e isso nunca foi sua atividade sim. Ques- tionado pelo Juiz Militar se estava com outro policial no momento que estava fazendo essas visualizações, respondeu que algumas vezes sim, tinham outras equipes ou outro agente acompanhando. Questionado pelo Juiz Militar se sabe se esses policiais tinham experiência com a carreira de trânsito, respondeu que acredita que sim, alguém ali provavelmente tenha passado. Questionado pelo Juiz Militar o que chamava a atenção enquanto estava lá, respondeu que o fato da demora da abordagem, o fato de apenas um policial; não havia revista no veículo; percebia-se muitas vezes que o condutor era chamado em um canto separado; continuava-se o bloqueio e o condutor permanecia ali, aparente- mente aguardando alguma coisa ou “de castigo” e depois, passados alguns mi- nutos, haviam terceiros que vinham; até o condutor saia do local e posterior- mente retornava e depois ia embora; se numa abordagem normal, se há alguma irregularidade seria feito no local e a pessoa seria notificada naquele momento, não havia necessidade de ela permanecer mais trinta ou quarenta minutos; tam- bém não havia necessidade de um terceiro vir ao local; constataram que não 53 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL houve notificação e nada neste sentido; causava estranheza que não tinha noti- ficação, a pessoa permanecia ali um tempo e depois ia embora. (...). (grifou- se). Sobre este fato, o motorista do automóvel VW/Polo, Bruno Maurer Te- odosio, prestou depoimento nas fases inquisitorial (mov. 1.180) e judicial (mov. 152.3). Em Juízo, narrou que na data dos fatos, um policial o abordou e o depoente se apresentou, dizendo que trabalhava na empresa Brucal. Neste momento, o policial falou para que seguisse viagem, sem solicitar a apresentação de qualquer documento. O veículo possuía algumas pendências administrativas, mas não chegou a mencionar isto ao policial. Bruno Maurer Teodosio (mov. 152.3). Civil. Testemunha arrolada pelo Mi- nistério Público. (...). Juiz: Segundo o que consta aqui no processo Sr. Bruno, em determinada data, segundo a minha anotação aqui, 07/04/2017, se não eu tiver enganado, o Sr. foi abordado por um policial ou mais policiais rodoviá- rios. Aconteceu isso? Bruno: A data não recordo bem, mas sim. Juiz: Em que local era? Não recorda a data é perfeitamente compreensível, mas que rodovia, estava indo pra onde? Bruno: Almirante Tamandaré Juiz: Almirante Taman- daré, então seria a rodovia dos Minérios ali? Bruno: Isso. Juiz: Então seria possível dizer que seria a Rodovia dos Minérios? Bruno: Sim. Juiz: O senhor lembra, embora não lembre a data ali, lembra se era antes ou depois do almoço? Bruno: Não. Juiz: Não lembra também se era de manhã, de noite ou a tarde? Bruno: Não. Juiz: Estava conduzindo um veículo VW Polo? Bruno: Sim. Juiz: A placa era AOE 8542. Bruno: Não lembro da placa, o carro não era meu. Juiz: Mas era um veículo VW Polo, isso o Sr pode confirmar com certeza? Bruno: Sim. Juiz: Como é que foi essa abordagem? Conte assim resumidamente pra nós. Quantos policiais militares eram? Bruno: Um policial me abordou pró- ximo da empresa onde eu trabalhava. Juiz: Que era a? Bruno: Brucal, isso. E nesse meio tempo eu me apresentei, dizendo que trabalhava na em- presa Brucal, ele me cumprimentou e eu segui viagem. Juiz: Tá, ele não chegou a pedir o documento do veículo e nem o seu documento de condu- tor? Bruno: Não. Juiz: Tá certo, então não houve necessidade de o Sr fazer qualquer pedido a ele nem de ele fazer algum pedido para o Sr? Bruno: Não. Juiz: O Sr sabia que esse veículo que o Sr conduzia, que não era seu, mas que o Sr conduzia, ele tinha algumas pendencias administrativas, ali alguns débitos? Bruno: Tinha conhecimento. Juiz: E também o Sr acabou não falando para o policial isso? Bruno: Não. MP: Nesse mesmo raciocínio, Sr Bruno, então o policial não fez qualquer consulta? Bruno: Não. MP: Ele conhecia o Sr? Bruno: Não. MP: E nem o passageiro, o Sr Cleverson que estava contigo? Bruno: Não. MP: O que o policial indagou depois, no momento em que abordou? Alguma suspeita que ele tenha vislumbrado, pergun- tado? Visto, ele perguntou algo? Bruno: Não, não perguntou, só apenas parou e eu me apresentei que era Bruno da Brucal, que era próxima de onde ele tinha parado, aí ele me cumprimentou e eu segui viagem. MP: Não indagou nada sobre regularidade ou irregularidade do veículo? Bruno: Não. MP: Nem pediu os documentos? Bruno: Também não. MP: Estava sozinho o policial ou o colega estava junto? Bruno: Sozinho. Juiz: O Sr. foi ouvido no GAECO sobre esse fato né. Bruno: Sim. Juiz: Eles apresen- taram alguma filmagem ao Sr.? Bruno: Sim. Defesa: O Sr. estava indo traba- lhar? Bruno: Sim. Defesa: Ou o Sr. já estava trabalhando e fazendo algum tipo 54 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL de serviço pra empresa? Bruno: Esse horário eu não consigo definir. Defesa: O Sr. estava uniformizado ou tinha alguma camisa que identificava o Sr.? Bruno: Sim. Defesa: Quando o Sr. trabalhava na Brucal vocês usavam uma roupa que era uniforme ou algum característico da empresa, isso? Bruno: aham, tinha um logo na camisa. Defesa: O policial de pronto já viu a logo na camisa? Bruno: Não, eu me apresentei. Defesa: Qual que era a distância ali da sua, daquela onde o Sr. foi parado até a sua empresa? Bruno: Aproximada- mente 1km, não dava isso. Defesa: Esse carro era um carro da empresa? Bruno: Da empresa. Defesa: Toda essa abordagem foi muito rápida? Bruno: Sim. De- fesa: No seu depoimento, o Sr. diz que o policial perguntou para o Sr. como que estava a empresa, porque o Sr. parece que comentou alguma coisa que estava fechada, ou tinha sido reaberta, estava em funcionamento, houve um comentário sobre a empresa, isso? Bruno: Sim. Defesa: E daí o Sr. já falou que era da Brucal. Bruno: Sim, ele já tinha conhecimento da empresa né, foi basi- camente isso. Defesa: O Sr. não conhecia o policial militar? Bruno: Não. De- fesa: Não era amigo dele, nada disso? Bruno: Não. Juízes militares: Ele estava fazendo uma blitz ali no local? Bruno: Não, era um, como que eu posso di- zer...ali era o posto. JM: Foi no próprio posto da polícia rodoviária? Bruno: Sim. JM: Ele não estava com pressa na abordagem? Bruno: A princípio não. JM: Nessa abordagem ele aparentava estar buscando alguma coisa senão a questão de trânsito? Por exemplo, tentando localizar uma pessoa? Bruno: Não sei te dizer. JM: Mas houve uma conversa informal entre os senhores ali? Bruno: Isso. JM: Não houve uma pressa dele em terminar a abordagem para o Sr. sair logo? Bruno: Não sei te dizer, acredito que não. JM: Quanto tempo que durou a abordagem? Bruno: Não sei te dizer também. (...). (grifou-se). A testemunha Cleverson Eduardo de Lara prestou declarações na fase inquisitorial (mov. 1.182) e em Juízo (mov. 152.5), ocasião em que relatou que não acompanhou a abordagem realizada por policiais rodoviários a Bruno Maurer Teodosio. Narrou que, após esta ocorrência, foi abordado por policiais rodoviários enquanto conduzia o mesmo veículo VW/Polo; entregou a documentação do automóvel, o policial entrou no Posto e retornou perguntando para onde estavam indo, então respondeu que estava indo para a Brucal e o policial falou para que seguissem viagem. Afirmou que o policial não fez qual- quer pedido para o liberá-lo. Cleverson Eduardo de Lara (mov. 152.5). Civil. Testemunha arrolada pelo Ministério Público. (...). Questionado pelo Juiz de Direito se conhece Bruno Maurer Teodosio, respondeu que sim, da empresa Brucal. Questionado pelo Juiz de Direito se acompanhou a abordagem realizada por policiais rodoviários a Bruno Maurer Teodosio, respondeu que não. Questionado pelo Juiz de Di- reito se alguma vez foi abordado por policial rodoviário, respondeu que sim, foram abordagens normais. Questionado pelo Juiz de Direito se sabe o que aconteceu nessa abordagem do Bruno, respondeu que ficou sabendo por co- mentários. Questionado pelo Juiz de Direito se não era o passageiro do ve- ículo que Bruno estava conduzindo, respondeu que dessa vez não. Questi- onado pelo Juiz de Direito se alguma vez houve uma abordagem ao Bruno e o depoente era o passageiro do veículo, respondeu que não, era o condu- tor; foi uma abordagem normal, pediram os documentos. Questionado 55 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL pelo Juiz de Direito se nesse mesmo veículo Polo, respondeu que sim. Questionado pelo Juiz de Direito se esse veículo Polo tinha pendências de trânsito, respondeu que até então não sabia; o policial não lavrou o auto de infração; ele pediu os documentos do veículo, sua habilitação, entrou no Posto e retornou ao veículo, perguntando para onde estavam indo; res- ponderam que trabalhavam na Brucal e ele mandou seguir viagem. Ques- tionado pelo Juiz de Direito se esse policial fez algum pedido, respondeu que não. Questionado pelo Juiz de Direito se fez alguma oferta a esse policial, res- pondeu que também não, o veículo não era seu também. Questionado pelo Juiz de Direito se se recorda se conseguiu identificar quem era o policial, respondeu que não. Questionado pelo Juiz de Direito se conhecia esse policial, respondeu que não, porque mudavam sempre os policiais ali. Questionado pelo Juiz de Direito se no GAECO fez algum tipo de identificação lá, respondeu que eles perguntaram se conseguia reconhecer algum deles, mas falou que não. Ques- tionado pelo Ministério Público se essa abordagem foi anterior ou poste- rior ao fato descrito na denúncia, respondeu que depois. Questionado pela defesa quanto depois da abordagem do Bruno ocorreu essa sua aborda- gem, respondeu que acredita que foram algumas semanas depois. Questi- onado pela defesa se a situação do Bruno só ouviu comentários, respondeu que sim. (...). (grifou-se). Em seu interrogatório judicial, Valter Bacil relatou que parou o motorista do automóvel e nem pediu a documentação, porque ele estava usando uniforme de uma empresa que fica localizada próxima ao posto. Descreveu que essas pessoas passam no local todos os dias, então era comum fazer isso. Afirmou que possuía orientação no sen- tido de que era para deixar de fiscalizar as pessoas que frequentavam a via de modo roti- neiro. Valter Bacil (mov. 565.2). Cabo. Réu. (...). Questionado pelo Juiz de Direito se as acusações são verdadeiras, respondeu que não. Questionado pelo Juiz de Direito o que tem a dizer sobre a investigação e seu histórico funcional, res- pondeu que é da reserva há 3 anos; foi do Batalhão rodoviária por 15 anos; desde que chegou trabalhou sempre na ROTAM da Polícia Rodoviária e como foi extinta por falta de efetivo, foi para o Posto. (...). Questionado pelo Juiz de Direito sobre o fato 7, respondeu que parou o motorista e nem pediu o documento porque ele estava com o uniforme de uma empresa que fica próximo ao posto, então esse pessoal passa todo dia; era comum fazer isso. Questionado pelo Juiz de Direito se não chegou a pedir documento, res- pondeu que não. Questionado pelo Juiz de Direito se já conhecia esse condu- tor, respondeu que poderia até conhecer de passar no posto, mas não que fosse um amigo; provavelmente não. Questionado pelo Juiz de Direito se era a em- presa Brucal, respondeu que sim. Questionado pelo Juiz de Direito se a libe- ração foi para evitar ficar abordando o pessoal da empresa, respondeu que sim. (...). Questionado pelo Ministério Público por que esse bom senso em flagrante da prática de irregularidades, respondeu que sempre foi muito “bonzinho”; se não fosse crime, dificilmente encaminhava. Questio- nado pelo Ministério Público sobre a não prática do ato de ofício configurar crime, respondeu que talvez se tivesse um interesse pessoal ou alguém pedisse, mas nos casos eram por bom senso. Questionado pelo Ministério Público se os veículos estavam irregulares o interesse pessoal seria favorecer aquela 56 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL pessoa, respondeu que sempre trabalhou na ROTAM, então seu objetivo sempre foi outro; só para fazer a retenção de um veículo desses levava no mínimo umas três horas; aí que apreendia arma, droga, recuperava veí- culo; no seu ver era mais importante recuperar uma carga roubada. Ques- tionado pelo Ministério Público sobre o fato envolvendo as duas senhoras, ve- rificou a quem pertencia o veículo, respondeu que ela ia perder o emprego; ela era representante comercial e precisava do veículo, o veículo era dela; não foi nada pessoal. Questionado pela defesa se é comum haver uma flexibiliza- ção quando se está diante de uma pessoa humilde e trabalhadora ou até mesmo em razão da dificuldade do trabalho, respondeu que sim, princi- palmente por causa da dificuldade do trabalho. Questionado pela defesa se parasse a mulher do Pálio, que estava com a placa caída e tinha algumas pen- dências, teria que remover esse carro para o pátio, respondeu que sim. Questi- onado pela defesa se teria um guincho do BPRv para chegar até o local ou um guincho da Polícia Militar para chegar ao local e levar até o pátio, respondeu que não. Questionado pela defesa se o pátio tinha espaço suficiente ou estava lotado com veículos na via pública por falta de espaço, respondeu que não tinha pátio, os veículos ficavam na rua e no mato; tinha orientação para não encher muito de veículo. Questionado pela defesa se verbalmente recebiam orienta- ções, respondeu que sempre foi assim. Questionado pela defesa sobre o veí- culo Polo, se havia algum tipo de orientação de que para essas pessoas deixassem de dar fiscalização pelo modo rotineiro com que frequentavam a via, respondeu que sim. (...). Questionado pela defesa se o fato de ter sido denunciado e processado por liberações de um posto que se provou insuficiente para receber tantos carros, de algum modo fez com que o motivasse a não en- caminhar carros para o Pátio em razão do que sofreu anteriormente, respondeu que mais ainda; já tinha respondido porque não tinha estrutura. Questionado pelo Juiz Militar se o local que estavam fazendo bloqueio era um local que havia escolhido ou tinha sido designado pelo Batalhão ou Companhia, res- pondeu que já era designado, mas às vezes alteravam. Questionado pelo Juiz Militar se havia uma ordem de serviço referente a isso, respondeu que não sabe se era uma ordem de serviço, mas uma tabela com os locais pré-estipula- dos. Questionado pelo Juiz Militar se tinham orientação superior para pri- orizar a parte criminal nas abordagens e deixar em segundo plano a ques- tão de trânsito, respondeu que não lembra se tinha orientação, mas traba- lhava assim (...). Questionado pelo Juiz Militar qual empresa que tem próximo ao local que realizaram o bloqueio, respondeu que nesse ali é conhecido pelos motéis. Questionado pelo Juiz Militar se ali é km 11 ou 21, respondeu que como trabalhava em muitos locais diversos achava que ali era o 13, mas consta que é 21, então deve ser 21. Questionado pelo Juiz Militar se foi próximo aos motéis, respondeu que sim. Questionado pelo Juiz Militar por quanto tempo trabalhou na ROTAM, respondeu que aproximadamente 10 anos, de 2005 a 2015, mais ou menos. Questionado pela defesa se na época tinha cartão pro- grama ou algo similar a isso, respondeu que existia, mas nunca tinha como ser cumprido, porque como eram dois policiais, quando havia acidente tinham que dar atendimento ao acidente, então nunca tinha como seguir certo a programa- ção. (...). (grifou-se). Como se observa, os documentos juntados nos autos, principalmente os depoimentos colhidos na fase inquisitorial, ratificados na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apontam a autoria delitiva em desfavor do acusado Val- ter Bacil. 57 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Isso posto, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da adequação típica. 8.3. Tipicidade De acordo com a denúncia, a conduta praticada pelo acusado Valter Bacil se amolda ao tipo legal inserido no art. 319 do CPM, assim descrito: Prevaricação Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sen- timento pessoal: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. O crime de prevaricação prevê que o sujeito deixe de fazer alguma obriga- ção legal dentro de suas atribuições ou realize algo de forma ilegal, visando “satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. 5 Sobre o crime de prevaricação, Jorge César de Assis leciona: O delito se consuma de três maneiras. Na primeira, o agente retarda (pro- trai, delonga); na segunda ele deixa de praticar (omissão) e; na terceira ele pratica (ação) contra disposição legal o ato de ofício (aquele que se com- preende nas atribuições do servidor; que está na esfera de sua competência, administrativa ou judicial). Na situação em apreço, Réu: Valter Bacil Da análise probatória, o Conselho de Justiça, em sua maioria, entendeu que o crime não restou devidamente comprovado, concluindo que inexistem provas sufi- cientes para embasar o édito condenatório. Sendo assim, a melhor solução é a absolvição do réu VALTER BACIL, em observância ao princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 439, alínea “e”, do Có- digo de Processo Penal Militar. 59 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 10. Crime de concussão (art. 318 do CPM) – 9º fato narrado na denún- cia – Réu: Murilo Nemitz Da análise probatória, o Conselho de Justiça, em sua maioria, entendeu que o crime não restou devidamente comprovado, concluindo que inexistem provas sufi- cientes para embasar o édito condenatório. Sendo assim, a melhor solução é a absolvição do réu MURILO NEMITZ, em observância ao princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 439, alínea “e”, do Có- digo de Processo Penal Militar. 11. Crime de concussão (art. 305 do CPM) – 10º fato narrado na de- núncia – Réu: Valter Bacil 11.1. Materialidade Há prova da materialidade, sobretudo a partir do Relatório de Diligência n.º 022/2017 (mov. 1.10), da consulta consolidada do veículo (mov. 1.207), da gravação em vídeo do momento dos fatos (mov. 1.327), do controle operacional (mov. 1.355), do termo de depoimento de Rodolfo Silva Quelhas Esteves (movs. 1.159 e 1.160) e demais documentos, bem como através da prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contra- ditório e da ampla defesa. 11.2. Autoria Consta na denúncia que no dia 7 de abril de 2017, o acusado Valter Bacil abordou o automóvel GM/Celta, placa ADR-4088, que estava sendo conduzindo por Ro- dolfo Silva Quelhas Esteves, e, reconhecendo a vítima de ocorrência anterior, já afirmou que para liberar o veículo precisava de uma “contribuição para o café”, momento em que o ofendido repassou R$50,00 (cinquenta reais) ao acusado. 60 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Narra a peça acusatória, ainda, que o automóvel estava com débitos pen- dentes em relação ao seguro obrigatório DPVAT e taxa de licenciamento de exercícios anteriores, o que importaria na apreensão do veículo e multa ao condutor, nos moldes do que preveem os artigos 131, caput e §2.º, e 230, inciso V, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. O ofendido Rodolfo Silva Quelhas Esteves, ouvido exclusivamente na fase inquisitorial, relatou que encostou o carro e como o policial já tinha o abordado outras vezes, ele já pediu para ver o documento; constatou que não estava em dia e falou da “contribuição para o café”, então deu R$50,00 (cinquenta reais) para ele. Questionado se sabe quem é o policial, respondeu que sabe de vista, mas não de nome. Questionado quan- tas vezes já foi abordado, respondeu que não sabe ao certo, mas ao menos duas vezes. (...) Apresentada a gravação de mov. 1.327, afirmou que se tratava da segunda vez que foi abordado. Questionado se esse policial que estava conversando era o mesmo que o abor- dara da outra vez, respondeu que sim. Descreveu que ele pedia para colocar o dinheiro dentro do documento e entregar assim para ele. Apresentadas fotografias, o ofendido re- conheceu Valter Bacil como sendo o policial que exigiu o dinheiro (mov. 1.160). Por outro lado, o acusado Valter Bacil negou a prática dos fatos descritos na peça acusatória. Narrou que abordou o motorista, pediu a documentação do veículo e, como não havia indícios de crime, já o liberou. Afirmou que não pediu qualquer valor do condutor, até mesmo porque a abordagem foi rápida. Valter Bacil (mov. 565.2). Cabo. Réu. (...). Questionado pelo Juiz de Direito sobre os fatos 10 e 11, respondeu que a única irregularidade foi constatada pelo GAECO; esse cidadão tanto mentiu que tinha dado dinheiro que nem compa- receu para dar depoimento; ele falou que já tinha dado esse dinheiro no mês anterior para a mesma equipe num local que depois foi verificar, a Polícia Ro- doviária não pode atuar lá. Questionado pelo Juiz de Direito se conhece esse motorista, respondeu que não. Questionado pelo Juiz de Direito se chegou a pedir documentação do veículo, respondeu que pediu e, como era de seu costume, se não tinham indícios de crimes já liberava. Questionado pelo Juiz de Direito se não exigiu qualquer valor dele, respondeu que não. Questionado pelo Juiz de Direito se ele chegou a oferecer algum valor, respondeu que não, essa abordagem foi super rápida; olha o documento, confere a placa e libera ele; não existia nem a possibilidade de pedir algo; a filmagem não mostra em momento algum ele dando dinheiro. Questio- nado pelo Juiz de Direito se sabe exatamente o local dessa abordagem, respon- deu que era o km 11, se não se engana. Questionado pelo Juiz de Direito sobe a denúncia relatar que era o km 21, respondeu que deve ser, mas não sabe precisar exatamente. Questionado pelo Juiz de Direito se na frente na AMBEV 61 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL não poderia estar atuando, respondeu que não é a área de atuação do Batalhão. Questionado pelo Juiz de Direito, em relação aos fatos 10 e 11, se essa pes- soa teria algum motivo para incriminá-lo, responde que não que saiba. (...). Em que pese o acusado Valter Bacil tenha negado a prática do delito que lhe foi imputada, não há qualquer controvérsia no que se refere à autoria delitiva, eis que o próprio réu reconheceu que ele foi o responsável pela abordagem. Isso posto, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da adequação típica. 11.3. Tipicidade De acordo com a denúncia, a conduta praticada pelo acusado se amolda ao preceito primário do tipo legal inserido no art. 305 do CPM, assim descrito: Concussão Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Conforme ensinamentos de Coimbra Neves e Marcello Streifinger, o crime em questão tem por objeto jurídico a Administração Militar, guardando sua moralidade 7 ordem administrativa. No entanto, ressalta-se que a tutela do patrimônio é mediata. Acerca do núcleo do tipo penal militar de concussão, os aludidos doutri- nadores explicam que: (…) o núcleo da conduta do delito de concussão é “exigir”, ou seja, impor, decidir unilateralmente determinando ou ordenando que lhe seja dada vanta- gem indevida, sem necessidade de uma contrapartida, ou seja, não é preciso que o autor coloque o recebimento da vantagem indevida como condição para que não pratique um mal contra a vítima. Necessário que o delito, no entanto, seja calcado numa exigência ligada à função do sujeito ativo, não carecendo estar no exercício, mas pelo menos atuando em razão em dela, o que, de certo, gera um temor de causação de mal – embora não exigido pelo tipo penal – inerente à situação fática, decorrendo do temor e da reverência do cidadão em 8 face de exercício de autoridade (metus publicae potestatis). 7 NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 5.ed. São Paulo: editora JusPodivum, 2021, p. 1694. 8 Idem, p. 1696. 62 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Na situação em análise, a denúncia descreve que o acusado, no exercício da função, exigiu em proveito próprio vantagem financeira indevida da vítima Rodolfo Silva Quelhas Esteves, para liberar o automóvel sem a imposição de qualquer espécie de multa. Por outro lado, o réu Valter Bacil negou a prática delitiva, relatando que a abordagem foi rápida, apenas pediu o documento do motorista, conferiu a placa e, como não existiam indícios da ocorrência de crime, o liberou na sequência (mov. 565.2). O acusado arrolou diversas testemunhas, que afirmaram desconhecerem fatos que desabonem a sua conduta. Seguem as declarações: Juliano Milani (mov. 476.5). 2.º Sargento. Testemunha arrolada pela defesa de Valter Bacil. (...). Questionado pela defesa há quanto tempo conhece o Cabo Bacil, respondeu que mais de 6 anos. Questionado pela defesa se chegaram a trabalhar juntos, respondeu que na mesma viatura não, mas trabalharam juntos no posto da polícia rodoviária em Almirante Tamandaré. Questionado pela de- fesa se ele veio trabalhar no posto de alguma outra área da BPRV, respondeu que ele eram da ROTAM. Questionado pela defesa se o trabalho exercido pelos policiais da ROTAM é parecido com aquele exercido pelos policiais rodoviá- rios, respondeu que o trabalho da ROTAM é mais específico nas operações de criminalidade, apreensão, droga, arma; enquanto os rodoviários fazem fiscali- zação de trânsito comum. Questionado pela defesa se o fato de ele trabalhar na ROTAM e ir para o posto distinguia o modo dele trabalhar o modo usual dos demais policiais rodoviários, respondeu que a ROTAM tem um treinamento específico com o intuito de combater crimes, não faz a fiscalização de trânsito. Questionado pela defesa se há algum fato desabonador em relação ao Bacil, respondeu que não. Questionado pela defesa se o trecho do km 9,5 da PR 092, em frente à AMBEV é atuação da polícia rodoviária ou do BPTRAN, respon- deu que lá é o BPTRAN. Questionado pela defesa se fazem policiamento neste trecho, respondeu que é proibido. Questionado pela defesa se é comum haver contra policiais rodoviários denúncias falsas, respondeu que é comum, os con- dutores ficam com muita raiva na hora da abordagem. Questionado pelo Mi- nistério Público se sabe se o policial Bacil conhecia a pessoa que formulou a denúncia contra ele, respondeu que não sabe. (...). Rodrigo de Mauro (mov. 476.9). Major. Testemunha arrolada pela defesa de Valter Bacil. (...). Questionado pela defesa se quando estava na P2 da BPRV havia alguma denúncia contra o Valter Bacil, respondeu que não se recorda de ter feito nenhuma diligência sobre o Bacil. Questionado pela defesa se chegou a convidar o Valter Bacil na P2, respondeu que sim. (...). Destaca-se que o Juiz, na consideração de cada prova, deverá confrontá-la com as demais, verificando se entre elas há compatibilidade e concordância (art. 297 do CPPM). 63 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Em Juízo, não restou confirmada a declaração da vítima Rodolfo Silva Quelhas Esteves que, apenas na fase extrajudicial (mov. 1.160), declarou que o acusado o abordou e, como o reconheceu de outras abordagens, já pediu a “contribuição para o café”, momento em que lhe entregou a quantia de R$50,00 (cinquenta reais) em meio ao documento do carro, sendo liberado em seguida. O que se tem, por conseguinte, são exclusivamente as declarações do ofen- dido prestadas na fase inquisitorial, que não foram corroboradas por outros elementos probatórios. A prova produzida judicialmente deve prevalecer sobre aquela colhida em fase de inquérito, por força do disposto no art. 155 do Código de Processo Penal comum, aplicável subsidiariamente ao processo penal militar. Assim, uma vez que os elementos informativos colhidos na fase de inves- tigação não foram corroborados em Juízo, sob o crivo do contraditório, não são hábeis a sustentar uma condenação. Destarte, é pacífico o posicionamento jurídico de que a prova produzida milita em favor do acusado. Inexistindo prova segura à condenação, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – CONCUSSÃO – ARTIGO 305 DO CÓDIGO PE- NAL MILITAR – INADEQUAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FÁTICO NA DENÚNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO PARA CONFIRMAR OS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INDICIÁRIA – RECONHECIMENTO – OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 297 DO CPPM – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006267-40.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DE- SEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 29.08.2019) Apelação criminal. Crime de concussão – CP, art. 316 – Sentença absolu- tória. 1. Insurgência do Ministério Público visando à condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 316 do Código Penal – Impossibilidade – Acervo probatório insuficiente para demonstrar que o réu exigiu da vítima vantagem indevida para antecipar a realização de cirurgia cesari- ana, que era custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) – Necessidade do procedimento cirúrgico, em ordem a ser coberto pelo SUS, no momento da suposta conduta delituosa, não evidenciada – Ausência de perfeita sub- sunção dos fatos à norma – Manutenção da absolvição que se impõe – Re- curso desprovido. 64 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 1.1. Sobejo não há no (re)lembrar que na sentença devem ser observados os seguintes aspectos: (i) o princípio in dubio pro reo, afinal de contas a verdade não se compadece com a dúvida; (ii) a sentença é exercício juris- dicional que representa, contraditoriamente: (ii.i) garantia fundamental do cidadão, uma vez que a única via para preservar a dignidade do indivíduo é o respeito aos princípios constitucionais processuais (ampla defesa, con- traditório etc.), e (ii.ii) meio de restrição constitucional, pois com a sen- tença revogam-se direitos fundamentais do cidadão como a liberdade, dis- posição de bens, direitos políticos etc. 1.2. É bem por esse motivo que a busca da verdade, na Jurisdição, se cons- titui em proteção dos indivíduos frente ao eventual arbítrio judicial, sempre como manifestação em favor da liberdade e da dignidade dos cidadãos, e com o revigoramento destas, a sentença deve resultar na conquista da cer- teza de que tão somente será revogado o status libertatis apenas e apenas quando o desviante for comprovadamente culpado pela prática do crime que lhe é imputado. 1.2.1. Vem daí que não há como deixar-se de aplicar o princípio cons- titucional in dubio pro reo, lembrando-se, inclusive, que nas circuns- tâncias de segurança em que vive o país, acabamos por trabalhar no limite da democracia, não se podendo, contudo, perder de vista o fato de sermos juristas e não justiceiros, e em assim sendo, como efetiva- mente é, na dúvida quanto a determinado fato representar ou não crime, a lealdade dos operadores jurídicos à Lei das Leis é que deve prevalecer, reconhecendo-se a esta, a Lei Fundamental do País, a força normativa (Hesse) que ostenta. 2. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - ACrim 0007657- 53.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 22.05.2020) APELAÇÃO CRIME. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. “EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA” NÃO COMPROVADA. FUNDADAS DÚ- VIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CON- DENAÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. Havendo fundadas dúvidas acerca da ocorrência do delito, não é pos- sível firmar o decreto condenatório, que exige comprovação suficiente dos fatos e de sua autoria. Dessa forma, é caso de manter-se a absolvição do apelado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (TJPR - 2ª C.Criminal - ACrim 0006035-24.2013.8.16.0058 - Campo Mou- rão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE AL- MEIDA - J. 29.03.2019) Desta forma, a absolvição do réu Valter Bacil pela prática do crime de concussão (CPM, art. 305) descrito no 10º fato da denúncia, com fulcro no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar, é medida que se impõe. 65 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 12. Crime de concussão (art. 305 do CPM) – 11º fato narrado na de- núncia – Réu: Valter Bacil 12.1. Materialidade Acerca da materialidade desse 11.º fato relativo ao crime de concussão descrito na denúncia, tem-se o seguinte documento inserto nos autos: termo de depoi- mento de Rodolfo Silva Quelhas Esteves (mov. 1.160). No entanto, durante a instrução processual realizada sob o crivo do con- traditório e da ampla defesa, chegou-se à conclusão de que inexistem provas da existência do fato para fundamentar o édito condenatório, conforme será exposto a seguir. Narra a peça acusatória que, alguns meses antes do ocorrido no 10.º fato descrito na denúncia, durante uma operação de bloqueio em frente à AMBEV, em Almi- rante Tamandaré, o acusado Valter Bacil exigiu vantagem econômica indevida, consis- tente em R$50,00 (cinquenta reais), da vítima Rodolfo Silva Quelhas Esteves, para que o veículo GM/Celta, placa ADR-4088, fosse liberado. Consta, ainda, que o automóvel possuía débitos relativos ao seguro obri- gatório DPVAT e taxa de licenciamento de exercícios anteriores, o que importaria, em tese, na apreensão do automóvel e na aplicação de multa ao condutor, conforme dispõem os artigos 131, caput e §2.º, e 230, inciso V, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre este fato, Rodolfo Silva Quelhas Esteves foi ouvido exclusiva- mente na fase inquisitorial (mov. 1.160). Nesta oportunidade, o ofendido relatou que já foi abordado várias vezes pelo mesmo policial militar, porque costuma passar pelo local para ir à empresa do seu pai. Questionado quantas vezes já foi abordado, respondeu que não sabe ao certo, mas duas pelo menos. Questionado se nas duas ocasiões houve o pa- gamento, respondeu que sim, estava com irregularidade; a primeira vez que houve o pa- gamento, já percebeu que ele queria dinheiro, porque ele começou a falar “vou ter que levar seu carro para o pátio, vai pagar tanto de multa, tanto de guincho, vai pagar esta- dia do carro... vai gastar uns quinhentos reais com isso”; disse que já caiu em blitz que não era para pegar dinheiro e eles falavam apenas “retire seus pertences pessoais do carro, porque vamos levar para o pátio”, não falavam de valores; no caso, ele já começou 66 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL a dizer que poderia resolver de forma diferente. Questionado quanto pagou dessa primeira vez, respondeu que cinquenta reais também. Questionado qual a diferença de datas entre uma abordagem e outra, respondeu que pelo menos meio ano. Apresentada a gravação de mov. 1.327, afirmou que se tratava da segunda vez que foi abordado. Questionado se esse policial que estava conversando era o mesmo que o abordara da outra vez, respondeu que sim. Descreveu que ele pedia para colocar o dinheiro dentro do documento e entregar assim para ele. Apresentadas fotografias, o ofendido reconheceu Valter Bacil como sendo o policial que exigiu o dinheiro. Tal testemunho, no entanto, não foi ratificado em Juízo, uma vez que a vítima Rodolfo Silva Quelhas Esteves não foi ouvida na fase judicial (mov. 180.1). O que se tem, por conseguinte, são exclusivamente as declarações do ofen- dido prestadas na fase inquisitorial, que não foram corroboradas por outros elementos probatórios, à medida que não foi ouvida nenhuma testemunha que tenha presenciado o fato descrito na denúncia, tampouco foram não foram registradas imagens do momento da abordagem. Destaca-se, ainda, que consta na denúncia que este fato ocorreu na altura do km 9,5 da PR-092 (Rodovia dos Minérios), em frente à AMBEV, no município de Almirante Tamandaré/PR (mov. 1.1); todavia, extrai-se do depoimento da testemunha 2.º Sargento Juliano Milani, que a referida localização era reservada à atuação do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran), e não da Polícia Rodoviária: Juliano Milani (mov. 476.5). 2.º Sargento. Testemunha arrolada pela defesa de Valter Bacil. (...). Questionado pela defesa se o trecho do km 9,5 da PR 092, em frente à AMBEV é atuação da polícia rodoviária ou do BPTRAN, respon- deu que lá é o BPTRAN. Questionado pela defesa se fazem policiamento neste trecho, respondeu que é proibido. (...). No mesmo sentido foi o depoimento do acusado Valter Bacil, segundo o qual, não poderia estar realizando operação de bloqueio em frente à AMBEV, porque não era a área de atuação do Batalhão (mov. 565.2). Note-se, portanto, que inexistem elementos seguros nem mesmo no que concerne à autoria delitiva, uma vez que, embora a vítima tenha reconhecido Valter Bacil 67 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL como sendo o policial militar que o abordou, o local da abordagem indicada pelo ofendido não é de abrangência da Polícia Rodoviária. As provas existentes no processo, portanto, não são capazes de indicar que o réu exigiu e obteve vantagem financeira indevida do ofendido Rodolfo Silva Quelhas Esteves, na Rodovia dos Minérios, em frente à AMBEV, não sendo possível atestar, de forma segura, a prática do delito que lhe foi imputado, o que impõe sua absolvição. Neste sentido é a jurisprudência deste e. TJPR: APELAÇÃO CRIME – CONCUSSÃO – ARTIGO 305 DO CÓDIGO PE- NAL MILITAR – INADEQUAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FÁTICO NA DENÚNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO PARA CONFIRMAR OS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INDICIÁRIA – RECONHECIMENTO – OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 297 DO CPPM – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006267-40.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DE- SEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 29.08.2019) Apelação criminal. Crime de concussão – CP, art. 316 – Sentença absolu- tória. 1. Insurgência do Ministério Público visando à condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 316 do Código Penal – Impossibilidade – Acervo probatório insuficiente para demonstrar que o réu exigiu da vítima vantagem indevida para antecipar a realização de cirurgia cesari- ana, que era custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) – Necessidade do procedimento cirúrgico, em ordem a ser coberto pelo SUS, no momento da suposta conduta delituosa, não evidenciada – Ausência de perfeita sub- sunção dos fatos à norma – Manutenção da absolvição que se impõe – Re- curso desprovido. 1.1. Sobejo não há no (re)lembrar que na sentença devem ser observados os seguintes aspectos: (i) o princípio in dubio pro reo, afinal de contas a verdade não se compadece com a dúvida; (ii) a sentença é exercício juris- dicional que representa, contraditoriamente: (ii.i) garantia fundamental do cidadão, uma vez que a única via para preservar a dignidade do indivíduo é o respeito aos princípios constitucionais processuais (ampla defesa, con- traditório etc.), e (ii.ii) meio de restrição constitucional, pois com a sen- tença revogam-se direitos fundamentais do cidadão como a liberdade, dis- posição de bens, direitos políticos etc. 1.2. É bem por esse motivo que a busca da verdade, na Jurisdição, se cons- titui em proteção dos indivíduos frente ao eventual arbítrio judicial, sempre como manifestação em favor da liberdade e da dignidade dos cidadãos, e com o revigoramento destas, a sentença deve resultar na conquista da cer- teza de que tão somente será revogado o status libertatis apenas e apenas quando o desviante for comprovadamente culpado pela prática do crime que lhe é imputado. 1.2.1. Vem daí que não há como deixar-se de aplicar o princípio cons- titucional in dubio pro reo, lembrando-se, inclusive, que nas circuns- tâncias de segurança em que vive o país, acabamos por trabalhar no limite da democracia, não se podendo, contudo, perder de vista o fato 68 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL de sermos juristas e não justiceiros, e em assim sendo, como efetiva- mente é, na dúvida quanto a determinado fato representar ou não crime, a lealdade dos operadores jurídicos à Lei das Leis é que deve prevalecer, reconhecendo-se a esta, a Lei Fundamental do País, a força normativa (Hesse) que ostenta. 2. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - ACrim 0007657- 53.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 22.05.2020) APELAÇÃO CRIME. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. “EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA” NÃO COMPROVADA. FUNDADAS DÚ- VIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CON- DENAÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. Havendo fundadas dúvidas acerca da ocorrência do delito, não é pos- sível firmar o decreto condenatório, que exige comprovação suficiente dos fatos e de sua autoria. Dessa forma, é caso de manter-se a absolvição do apelado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (TJPR - 2ª C.Criminal - ACrim 0006035-24.2013.8.16.0058 - Campo Mou- rão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE AL- MEIDA - J. 29.03.2019) Desta forma, a absolvição do réu Valter Bacil pela prática do crime de concussão (CPM, art. 305) descrito no 11º fato da denúncia, com fulcro no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar, é medida que se impõe. 13. Crime de prevaricação (art. 319 do CPM) – 12º fato narrado na denúncia – Réu: Murilo Nemitz 13.1. Materialidade Há prova da materialidade, sobretudo a partir do Relatório de Diligência n.º 022/2017 (mov. 1.10), da consulta consolidada do veículo (mov. 1.209), das gravações em vídeo e das imagens registradas pelo GAECO no momento da abordagem (movs. 1.322 e 1.328), do termo de depoimento de Renato Viana Silva (movs. 1.157 e 1.157) e demais documentos, bem como através da prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 13.2. Autoria 69 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Os documentos juntados nos autos, principalmente os depoimentos colhi- dos na fase inquisitorial, ratificados na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apontam a autoria delitiva em desfavor do acusado Murilo Nemitz, como será exposto a seguir. Descreve a denúncia que, no dia 7 de abril de 2017, o réu Murilo Nemitz abordou Renato Viana Silva, que estava conduzindo o veículo VW/Parati, placa AEW- 3725. Consta, ainda, que o automóvel possuía débitos em relação ao seguro DPVAT e taxa de licenciamento, além de ter sido irregularmente modificado, sendo transformado em uma pick-up, o que importaria, em tese, na apreensão do veículo e na aplicação de multa ao condutor. Narra a peça acusatória que durante a abordagem, o condutor informou que o veículo possuía pendências administrativas, todavia, o acusado Murilo Nemitz não verificou a situação junto ao sistema SESP/Intranet e liberou o motorista, sem a imposição de qualquer espécie de multa. Em Juízo, o policial militar Adriano Nitsche Matiello, que participou das diligências referentes aos fatos em análise, relatou que a operação teve início com uma denúncia de que policiais rodoviárias estariam abordando veículos e os liberando medi- ante o pagamento de algum valor. Durante as diligências, confirmou que havia abordagem de veículos em situações irregulares e que esses automóveis eram liberados sem a reali- zação de qualquer notificação. Afirmou que das diligências em campo conseguiu reunir indícios em relação aos acusados Elder, Valcimar, Murilo e Valter. Descreveu que pos- teriormente consultavam os veículos que eram abordados e averiguavam que não era la- vrado nenhum tipo de notificação. Adriano Nitsche Matiello (mov. 152.12). Policial Militar. Testemunha arro- lada pelo Ministério Público. (...). Juiz: Nos meses de março e abril de 2017 o Sr. era classificado onde na polícia miliar? Adriano: Na Corregedoria. Juiz: E atuando na Corregedoria, o Sr. participou de alguma investigação envolvendo os policiais militares que foram mencionados no início da audiência? Adriano: Sim, participei de diligências em campo. Juiz: O Sr. poderia explicar, antes de passar a palavra ao MP, brevemente, em que consistiu a sua participação nessa investigação e quais elementos o Sr. conseguiu coletar durante as investiga- ções? Adriano: Primeiramente iniciou-se a operação por uma denúncia, supostamente policiais da polícia rodoviária estadual estariam abordando veículos e caminhões. Juiz: De qual posto ou de qual companhia eram esses policiais? Adriano: Veio referido como local, seria na rodovia, é sentido Pira- quara, entre Piraquara e Pinhais. Juiz: João Leopoldo Jacomel né? Adriano: 70 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Isso, João Leopoldo Jacomel ali. No caso da denúncia seria supostamente que policiais estariam abordando os veículos e liberando mediante paga- mento, aferição de algum valor né. Daí foram feitas diligências em campo, foi verificado que realmente existiam abordagens, geralmente foram feitas em dias e horários alternados. Geralmente nos pontos na rodovia existiam as blitz né, as operações de bloqueio, só que não foi possível afirmar ou não que havia a obtenção de valores né. Foi verificado que havia a abordagem de veículos, geralmente veículos irregulares, com bastante pendência de documentos e outras situações, faltando placa, coisa assim. E esses veícu- los eram liberados. Checando no sistema, posteriormente, não foi feito ne- nhuma notificação, nada. Juiz: Tá, e daí? Adriano: Bom, nesse período foram feitos alguns dias e horários diferentes e teve uma situação que um dos agentes que estava em campo foi identificado. Juiz: Quem que seria o agente identi- ficado? Adriano: Acho que Jairo Balbino dos Santos, ele seria agente nosso né. Juiz: Ah tá, identificado pelos policiais rodoviários né? Adriano: Isto, isto. Juiz: O Sr. lembra quem que estava em serviço nesta data? Adriano: Acho que nesta data ele que estava só na viatura, ele foi identificado, ele estava na viatura. Eu não lembro quem que identificou ele, eu não estava nesse dia, eu só lembro que tiraram fotos do documento dele, tiraram foto da placa da viatura e foi postado em alguns grupos né, com a questão né que possivelmente policiais da COGER estavam sondando as abordagens e até filmando né. Aí a partir deste momento foram feitos mais alguns dias, porém não havia mais as operações de bloqueio nas rodovias. Encerrou praticamente. MP: O Sr. nessa dinâmica, participou de todas as diligências ou só em algumas oportunidades? Adriano: Eu participei em algumas oportunidades. Acho que quase todas eu estava presente. MP: Foi ouvido também junto ao GAECO, ou tão somente internamente? Adriano: Não, foi lá no GAECO né, eu estou lotado lá, traba- lhando na promotoria, lotado na corregedoria, mas trabalhando com o GAECO né. Então a investigação e diligências foram todas por lá. MP: E as delações, sobre as situações que ocorriam, as abordagens, exigiam propina, liberavam sem as devidas notificações, foram feitas lá normalmente ou parte se identifi- caram? Adriano: Eu acredito que parte se identificaram, porque foi posterior- mente né foi verificado. É a primeira denúncia foi anônima, posteriormente daí algumas pessoas que a gente viu que estavam com veículos irregulares e foram liberados, algumas foram chamadas, mas eu não participei daí, que foram cha- madas para serem ouvidas né. Juiz: Certo, lá no Gaeco né? Adriano: Lá no Gaeco. MP: Houve, às vezes há dois procedimentos, o interno do MP e o outro interno da PM, o procedimento foi IPM, ou tudo foi concentrado no Gaeco? Adriano: Primeiramente todos concentrados no Gaeco, posteriormente ali eu não sei porque eu participei só das diligencias em campo. Posteriormente não sei qual foi o procedimento. MP: E nessas diligências em campo, levantou algum indício, ou seja, objetivo, materialidade por exemplo em relação aos acusados, são vários no caso. Adriano: sim. MP: O Elder, o Valcimar, o Murilo, Valter e Wilian. Adriano: Eu não consigo recordar agora e, por cada uma situação que foi, foram diversas situações né, havia bastante abordagens, mas todas foram registradas em imagem e vídeo né e anexa- das no relatório. Mas é uma situação geral assim, aconteciam as aborda- gens, geralmente veículos irregulares, com várias pendências de documen- tos e todos eram liberados e não houve nenhuma notificação, não houve o recolhimento. Foram esses os indícios. Não foi possível, a gente não podia se aproximar também muito, pra não acontecer o que acabou acontecendo de se identificar o agente, daí acabou, é então não foi possível em nenhum momento ver realmente pegando o dinheiro ou se teve né o repasse desse dinheiro ou não. A única coisa que relatou que teve, conforme a denúncia que receberiam dinheiro pra liberar o veículo né, que realmente havia li- beração dos veículos irregulares, nenhum momento era recolhido, mas se 71 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL houve aferição de valores a gente não teve. MP: E a constatação que os veí- culos estavam com irregularidades isso fora levantado através de constatação das placas isso? Adriano: Isso, das placas dos sistemas, tá tudo anexado tam- bém nos relatórios, todas as pendências dos veículos, tudo. MP: E o Sr. parti- cipou da ouvida de alguma dessas pessoas abordadas, que tivesse declarado que realmente foi abordado, se viu, paguei ou não paguei? Adriano: Não. Eu sei que foram chamadas pessoas né, para serem ouvidas, mas não sei qual foi o desenrolar daí posteriormente, eu não acompanhei. MP: O Sr. tem algo mais a relatar que eu não haja abordado? Adriano: Não, acho que não, é só a questão depois de houve a, que foram identificados um dos policiais que estava fazendo esses levantamentos, mudou totalmente a rotina né, acabaram as abordagens, não estão mais abordando e não viu mais, se encerrou. MP: Havia outros sus- peitos entre os policiais ou era tão somente os que estão aqui denunciados? Adriano: Não, tinha mais alguns que foram identificados, não lembro agora citar nomes, mas é não sei quantos que tem aqui, mas acho que era uns sete ou oito, não lembro. (...)É que foram várias situações, algumas a gente não con- seguia verificar se parar próximo, verificar o veículo se tinha sido abordado ou se não tinha, então por isso não me recordo quem que estava e que não estava. Eu sei que todos que estão aqui estavam nas situações. Defesa: O Sr. fez dili- gência onde, em quais municípios o Sr. fez diligência? Adriano: Foi Pinhais, Piraquara em dois pontos, na entrada de Piraquara e próximo ao corpo de bom- beiros ali, e Almirante Tamandaré. Defesa: O Sr. cumpria uma escala nessa época? O Sr. cumpria uma escala específica no Gaeco ou era. Adriano: Não, a gente cumpre o horário de expediente, das 9h às 18h, e conforme tem ordem de serviço a gente vai fazendo também, mesmo que passe do horário, ou ante- cipado, conforme o horário. Além do expediente, você tem a demanda do ser- viço que exige que seja outros horários tem que fazer também. Defesa: O Sr. estava vigiando uma equipe específica ou eram várias equipes? Adriano: Não estava ninguém específico, tirava conforme a demanda do serviço, pegava um dia, saía na rodovia onde identificavam uma blitz, uma operação de bloqueio que dava pra manter uma proximidade, uma noção de ver os veículos a gente acabava parando e fazendo. Defesa: O Sr. comentou que as liberações, haviam liberações feitas mediante obtenção de valores né? Adriano: Não, não afirmei, eu falei que não dá pra afirmar se tinha obtenção de valores ou não, a denúncia dizia que era através da obtenção de valores, mas como a gente não podia ficar próximo não foi possível ver por exemplo a alcançar o dinheiro, não foi possí- vel ver isso aí. Defesa: Verificar? Adriano: Isto. Defesa: O Sr. falou que os senhores consultavam posterior os veículos que eram abordados, e que eram liberados e constavam débitos, no entanto não haviam notificação? Adriano: Isso, a gente fez logo após, todos os débitos e os meses, alguns meses depois via o mês que já deveria constar né as notificações, mesmo assim nunca teve nenhuma notificação, não foi lavrado nenhuma notifica- ção. Defesa: Houve veículo, são vários veículos ou só esses dois constantes na denúncia que são um Vectra e um Gol que tem a filmagem? Adriano: Não, tem a filmagem de vários veículos. Defesa: Ah de vários veículos liberados com débitos? Adriano: Isso, vários veículos liberados com débitos. Defesa: A res- peito dessas filmagens, quem fazia essas filmagens? O Sr. sabe me dizer? Adri- ano: É primeiramente eu, o agente que estava comigo, ou o agente que estava na... Defesa: Quem que era o agente que se encontrava com você? Adriano: É o outro policial ouvido. Defesa: Essas filmagens eram feitas como? Máquina celular, câmera? Adriano: Câmera com aproximação. Defesa: Essas filmagens chegaram a ser editadas pra vir pro processo, alguma coisa nesse sentido ou eram filmagens contínuas? Tipo deixava a câmera ligada durante a operação. Adriano: Não, pela logística, pela duração de bateria não tinha como deixar ela ligada o tempo inteiro, quando conseguia concentrar, às vezes tem 20, 30 min 72 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL de filmagem nela ali né. Às vezes tinha que desligar porque ficava um cami- nhão na frente, coisa assim, aí tinha que ser desligada porque senão a bateria não aguentaria né. Não teria material pra trabalhar filmar direto. Defesa: Essas filmagens, os senhores que escolhiam o momento, por exemplo, eles aborda- vam o veículo, os senhores que tinham essa autonomia pra escolher se aquele veículo poderia ser filmado, se não poderia. Como que funcionava isso? Adri- ano: Na verdade eu acredito que as imagens tenham sido enviadas na íntegra né. Quando notava que tinha abordagem, que tinha alguns veículos era ligada a câmera, indiferente se aquele veículo vamos filmar ou esse não vamos. Não, tinha uma abordagem, era filmado. Posteriormente era checado placa, depois né no sistema era verificado se tinha alguma irregularidade ou não. Defesa: O Sr. disse que após essas constatações em campo, faziam essas pesquisas das placas verificar se tinha alguma irregularidade do veículo? Adriano: Sim. De- fesa: Vocês mesmo faziam, que estavam lá em campo? Adriano: É a checa- gem? Defesa: Isso checagem. Adriano: A gente checava, ou o pessoal que es- tava na base, no caso né. Defesa: Em que momento isso era feito? Adriano: Logo após. Defesa: E foi um grande volume de abordagem que vocês presen- ciaram? Adriano: Não foi tão grande como de abordagens. A maioria, a maior dos casos que eram abordados, a gente também não ficava muito tempo no local. Defesa: Quanto tempo? Adriano: Uma hora, uma hora e pouquinho né. Ficavam nesse período, um pouquinho. Defesa: Desse volume de abordagens que vocês presenciaram e consultaram, houve veículos, o Sr. se recorda se ha- viam veículos que haviam sido abordados, tinham irregularidades e que foram autuados ou até retidos pelos policiais? Adriano: É, teve um veículo que foi em Almirante Tamandaré no caso, houve liberação de dois veículos, e um já estava parado antes né quando chegamos ao local, um foi recolhido. Que tinha condutor, se não me engano sem CNH e mais uma irregularidade. O único veículo que foi recolhido. Defesa: E autuados? Adriano: Autuados? Nenhum. Só um que foi recolhido que foi autuado. Defesa: O Sr. disse que a equipe era formada pelo senhor e mais um colega. Adriano: É, alguns dias né. Defesa: E quando alternava era uma outra equipe ou era mista com vocês? O Sr. era sem- pre com o mesmo companheiro? Adriano: Não. Era alternado, porque con- forme tinha disponibilidade né, pelo serviço era destacada uma equipe, geral- mente como eu estava sem ordem de serviço, nada, mandavam eu mais policial que estava ali, e outro que acho que estava de férias, então basicamente ficou em três quatro policiais que fizeram. Defesa: E o Sr. iniciou esse trabalho no início da operação e foi até o final? Adriano: Não, eu comecei bem no início e fui até posteriormente ser identificado um dos policiais que trabalhava na mi- nha equipe. Logo depois eu saí de férias, daí não cumpri mais. Defesa: O Sr. disse que utilizavam uma câmera com aproximação, era uma câmera profissi- onal, que tipo câmera que era? Adriano: Acho que a denominação seria uma câmera semiprofissional, ela dava bastante zoom. Defesa: E a que distancia vocês ficavam pra fazer essas filmagens? Adriano: 50, 100 metros. Variava o local né. Juiz Militar: Nas investigações que vocês procederam, foi constatado o acesso aos sistemas de consulta da PM sobre esses veículos aí que foram liberados por alguns dos denunciados? Adriano: Essa parte, não fiz, não sei informar o Sr. Mas se foi constatado ou não. Juiz Militar: Sabe se foi feito essa? Adriano: Não sei lhe informar, como eu falei eu fui só até a parte do campo né, diligência em campo, depois saí de férias e não estava mais. Juiz Militar: O Sr. relatou que em alguns momentos não era possível manter a fil- magem, critérios técnicos a princípio? Adriano: Técnicos, às vezes parava um caminhão na frente, ficava 20 minutos parado dependendo do local. Juiz Mili- tar: Nesse momento em que não havia filmagens, os senhores continuavam fazendo o acompanhamento visual da situação? Adriano: Só o acompanha- mento visual, só que como era longe a gente não conseguia ver nitidamente a placa ou ver o que estava acontecendo né. Juiz Militar: Mas você conseguia 73 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL ver, digamos, se eram os mesmos policiais que continuavam de serviço, se ha- via alguma coisa discrepante nesse sentido? Adriano: Isso, nesse sentido sim, conseguia verificar a equipe, a viatura, tudo, quando saía, quando era liberado. Mas em alguns momentos que tinha que cortar a imagem ali, assim que dava voltava a filmar novamente né. Juiz Militar: O Sr. participou de alguma dili- gência que o Sr. visualizou veículos sendo abordados né? Adriano: Sim. Juiz Militar: Depois o Sr. falou que mudou, a princípio, o modo de atuação dos policiais. Adriano: Sim. Juiz Militar: O Sr. esteve também nesse segundo mo- mento em que a conduta dos policiais já não era a mesma dos primeiros dias? Adriano: Quando eu voltei de férias eu participei, acho que estava sob ação controlada logo depois, foi logo depois que a gente ser identificado, do nosso policial ser identificado, e daí vazou nos grupos que o pessoal da corregedoria, então não participei, não tinha mais. Juiz Militar: Foi notória a diferença ou não, ah digamos teve alguma diferença. Foram menos veículos abordados. A mudança de comportamento, se foi perceptível? Adriano: No mês que teve ali a as filmagens que eu estava presente, praticamente eu via que a gente conse- guia sair na rua e eles estavam em abordagem. Posteriormente acho que ficou, eu participei um ou dois dias. Mas acho que ficou mais uns 15, 20 dias ali, não havia blitz na rua, simplesmente encerrou né nos locais que havia antes. Juiz Militar: Quando estavam em diligência, os senhores permaneciam por alguns minutos ou algumas horas no local? Adriano: Geralmente meia hora, uma hora quando estava com as blitz? Juiz Militar: Isso, quando os senhores estavam em diligências. Vocês ficavam digamos, ah não ficavam uma hora, duas horas. Adriano: Normalmente tinha um horário ali né, pouco antes do almoço ali, ou no meio da tarde, saía e em algum ponto da rodovia ia até a operação de blo- queio, e quase certeza que estaria lá. Daí então a gente saía nesses horários, localizava onde estava e fazia meia hora, quarenta minutos de imagem ali, e também o tempo pra não se expor muito né. Mas geralmente as operações eram rápidas então meia hora, uma hora estava encerrado. (...). No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Alexandre Magno Diogo, que também participou das diligências. Afirmou que causava estranheza o fato de que os policiais rodoviários abordavam veículos com documentação atrasada e outras ir- regularidades e os liberaram sem a devida autuação de trânsito. Disse que em alguns ca- sos, o condutor deixava o veículo no local da abordagem e retornava posteriormente para conversar com o policial, sendo liberado em seguida. Relatou que logo após consultavam o veículo em um aplicativo e apareciam eventuais pendências. Descreveu que davam o prazo de uma semana da abordagem para verificar se haviam sido emitidas notificações em relação aos veículos irregulares. Alexandre Magno Diogo (mov. 152.13). Policial Militar. Testemunha arro- lada pelo Ministério Público. (...). Declarou que na época dos fatos estava clas- sificado na Corregedoria-Geral da Polícia Militar. Questionado pelo Juiz de Direito se participou de alguma investigação envolvendo os réus, respondeu que acompanhou alguns fatos, como situações de blitz em rodovias, em alguns momentos diversos. Questionado pelo Juiz de Direito qual era sua atividade, respondeu que apenas acompanhavam a realização dessas blitz para averiguar 74 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL se havia alguma irregularidade. Questionado pelo Juiz de Direito se consta- taram alguma irregularidade, respondeu que causava estranheza muitos veículos abordados com documentação atrasada e outras irregularidades, e muitos desses veículos eram liberados após algum tempo, sem a devida autuação de trânsito. Questionado pelo Juiz de Direito se algumas situações ensejavam na autuação e retenção de veículo, respondeu que nos momentos que tiveram lá não houve recolhimento de nenhum veículo e aparentemente não houve notificação alguma. Questionado pelo Juiz de Direito se lembra a partir de que data começaram esses acompanhamentos, respondeu que no pri- meiro semestre. Questionado pelo Juiz de Direito se tentaram identificar os condutores, respondeu que posteriormente fizeram o levantamento pelas pla- cas dos veículos e alguns dos condutores não foi possível identificar. Questio- nado pelo Juiz de Direito se os condutores que conseguiram identificar foram ouvidos no GAECO, respondeu que acredita que sim. Questionado pelo Mi- nistério Público se as denúncias eram anônimas, respondeu que algumas das denúncias que chegam no GAECO são de pessoas que informam a situação; inicialmente chegou uma denúncia de que o veículo estaria sendo liberado me- diante pagamento de dinheiro ou alguma vantagem financeira. Questionado pelo Ministério Público se a partir disso faziam as diligências, respondeu que sim, iam a campo fazer a coleta dos dados que os promotores necessitem. Questionado pelo Ministério Público se nos casos que diligenciou consta- tou situações concretas de abordagem e repasse de dinheiro, respondeu que as abordagens ocorriam e causava estranheza o fato de que alguns veículos ficavam um tempo, às vezes até trinta minutos permanecendo no local; houve casos em que o condutor saiu em outro veículo, deixando seu automóvel lá e retornando posteriormente; após isso, em uma nova con- versa com o policial, ele embarcava no veículo, em situação que eram cons- tatadas irregularidades, e iam embora; algumas atitudes causavam estra- nheza, abordagem de um policial só; várias coisas que foram filmadas e fotografadas. Questionado pelo Ministério Público se quando saiam em outros veículos eram veículos dos policiais que estava ali de serviço ou veículo apre- endido por outra circunstância, respondeu que não; o veículo era parado no bloqueio, o condutor se apresentava e conversava com o policial, ficava ali por alguns minutos, às vezes pegava o telefone e ligava para um terceiro; um ter- ceiro vinha, pegava o condutor e a pessoa saia por alguns minutos, retornava, conversava com o policial e ia embora; não sabe se eles iam buscar algum documento ou outra coisa, mas causava estranheza o fato de ele deixar o veí- culo e o condutor sair; se o veículo tivesse alguma irregularidade ou o automó- vel não fosse dele, havia a possibilidade da pessoa nem voltar; não são fatos corriqueiros de uma abordagem normal. Questionado pelo Ministério Pú- blico se nessa situação de abordagem de dois policiais, havia situação em que o abordado adentrava à unidade, ao posto ou entrava na viatura e ia conversar a sós com o policial, respondeu que sim, isso que causava estra- nheza; a pessoa era abordada, apresentava documento e em dado mo- mento era chamada para uma conversa no fundo dos veículos; alguns ca- sos, próximo à viatura; dificilmente a pessoa era liberada no momento; constataram que os veículos tinham pendências. Questionado pelo Minis- tério Público se essa constatação era feita logo em seguida, respondeu que sim, tem um aplicativo e conseguem consultar o modelo do veículo e já constatava que havia pendências nos veículos. Relatou que alguns veículos tinham placas penduradas, teve um veículo com a placa quebrada, fal- tando caracteres. Questionado pela defesa se chegou a ter acesso aos livros de fiscalização, respondeu que não. Questionado pela defesa se chegaram a conversar sobre isso com os promotores que estavam investigando essa situa- ção, respondeu que eles passam os dados que necessitam; o aprofundamento de outras situações fica a critérios dos promotores. Questionado pela defesa 75 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL se verificaram ou no mesmo momento ou no dia seguinte se havia sido emitidas notificações de eventuais irregularidades nos veículos, respondeu que davam um prazo, até uma semana para ver se havia sido feita uma notificação. Questionado pela defesa se sabe qual a companhia do BPRV que atende a grande Curitiba, respondeu que o fato chegou ali para a primeira com- panhia. Questionado pela defesa se quando o Ministério Público pediu que fos- sem investigados estes fatos, houve alguma ordem de serviço delimitando o que deveriam fiscalizar, respondeu que é Soldado, existe uma hierarquia e tem um Sargento que é responsável por isso; delimitou que iria fazer a fiscalização em algumas rodovias. Questionado pela defesa se essa delimitação partiu do Sargento para o depoente, respondeu que deve ter vindo de superiores. Ques- tionado pela defesa se essa determinação foi por escrito ou verbal, respondeu que verbal. Questionado pela defesa se havia algum alvo específico para in- vestigar determinados policiais, respondeu que não; foi pedido que se visuali- zasse o bloqueio e a blitz e analisasse as condutas dos policiais de forma gene- ralizada. Questionado pela defesa se escolha das rodovias partiam do Sargento ou ficava a seu critério, respondeu que na denúncia havia sido especificado algumas delas; houve uma denúncia em um determinado local, então se baseou a partir dessa informação. Questionado pela defesa para saber se naquele dia haveria um bloqueio, tinham acesso ao sistema da Polícia Rodoviária para des- cobrir se estava programado algum bloqueio, respondeu que a equipe que es- tava mais tranquila saia a campo, dava uma passada esporádica no local; cons- tatava-se que estava ocorrendo o bloqueio e a partir dali se iniciavam os traba- lhos; era uma questão de coincidência. Questionado pela defesa se possui co- nhecimentos específicos de legislação de trânsito, respondeu que não. Questi- onado pelo Juiz Militar quantos anos possui de corporação, respondeu que 18 anos. Questionado pelo Juiz Militar se alguma vez foi agente de trânsito, res- pondeu que não. Questionado pelo Juiz Militar se alguma vez já fez recolhi- mento de veículo, teve bloco de notificação, respondeu que notificação não; recolhimento sim, mas em outras situações, não especificamente de trânsito. Questionado pelo Juiz Militar se chegou a trabalhar com policiais que faziam recolhimento de veículo por situações de trânsito, respondeu que sempre tra- balhou no BOPE e agora corregedoria e isso nunca foi sua atividade sim. Ques- tionado pelo Juiz Militar se estava com outro policial no momento que estava fazendo essas visualizações, respondeu que algumas vezes sim, tinham outras equipes ou outro agente acompanhando. Questionado pelo Juiz Militar se sabe se esses policiais tinham experiência com a carreira de trânsito, respondeu que acredita que sim, alguém ali provavelmente tenha passado. Questionado pelo Juiz Militar o que chamava a atenção enquanto estava lá, respondeu que o fato da demora da abordagem, o fato de apenas um policial; não havia revista no veículo; percebia-se muitas vezes que o condutor era chamado em um canto separado; continuava-se o bloqueio e o condutor permanecia ali, aparente- mente aguardando alguma coisa ou “de castigo” e depois, passados alguns mi- nutos, haviam terceiros que vinham; até o condutor saia do local e posterior- mente retornava e depois ia embora; se numa abordagem normal, se há alguma irregularidade seria feito no local e a pessoa seria notificada naquele momento, não havia necessidade de ela permanecer mais trinta ou quarenta minutos; tam- bém não havia necessidade de um terceiro vir ao local; constataram que não houve notificação e nada neste sentido; causava estranheza que não tinha noti- ficação, a pessoa permanecia ali um tempo e depois ia embora. (...). Sobre o fato análise, Renato Viana Silva foi ouvido em sede extrajudicial (mov. 1.158) e na fase judicial (mov. 152.11). Em Juízo, relatou que foi abordado quando estava conduzindo um veículo Parati que fora transformado em uma picape. Narrou que 76 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL explicou para o policial que havia recém chegado com a família de São Paulo e que “pe- gou” a Parati para o trabalho; esclareceu ainda que o licenciamento do automóvel estava atrasado porque não teve condições de pagar, então, o policial o liberou e o orientou a regularizar o veículo junto ao DETRAN. Disse que acredita que o policial se comoveu com a sua situação. Afirmou que o acusado não fez qualquer exigência para liberar o automóvel. Renato Viana Silva (mov. 152.11). Civil. Testemunha arrolada pelo Ministé- rio Público. (...). Juiz: Consta aqui no processo que o Sr. estava conduzindo um veículo Parati e foi abordado por policiais militares. Aconteceu isso? Renato: Aconteceu. Juiz: Em qual rodovia isso aconteceu? Renato: Rodovia dos Minérios. Juiz: O Sr. tem essa Parati ou se desfez dela? Renato: Tenho ainda. Juiz: A placa é AEW ou AEQ 3725? Renato: Isso eu não me lembro bem, eu deixei ela, ela tá em casa quebrada, tem bastante dia que a gente não trabalha com ela. Juiz: Ah então o Sr. não lembra da placa? Renato: Eu não lembro. Juiz: Quantos policiais rodoviários pararam o Sr.? Renato: Só um. Juiz: Só um? Renato: Tinha vários né, mas o que me mandou parar foi um. Juiz: O que manteve contato com o Sr. foi um só? Renato: Só um. Juiz: Os policiais militares eles têm uma identificação, na biriba, que é ali uma tarja que fica na farda dos policiais militares, o Sr. conseguiu verificar o nome desse policial militar? Renato: Não, não. Juiz: O teu veículo era uma Parati, é isso? Renato: Uma Parati. Juiz: E ele tinha sido transformado em picape? Renato: Foi, isso sim, mas eu já expliquei pra ele né. Juiz: O que o Sr. ex- plicou pra ele? Renato: Eu tinha comprado essa Parati foi logo que eu vim de São Paulo, eu peguei em forma de trabalho, em pagamento de trabalho. E por sorte, eu estava trabalhando, eu coloquei ela embaixo de um pé de pinheiro, caiu um galho em cima do teto. Ai não deu pra eu consertar, eu falei já que é pra eu fazer, eu tirei o teto, virei pra baixo, fiz tipo uma “caminhonetinha” pra eu trabalhar. Juiz: Daí o Sr. utilizava no trabalho? Renato: No trabalho, estava indo pro trabalho. Juiz: Mas agora eu presumo que pela condição financeira, o Sr. não regularizou essa modificação junto ao DETRAN? Renato: Não, não. Juiz: O Sr. também tinha alguns débitos ali de licenciamento e DPVAT? Renato: Da Parati? Juiz: Da Parati. Renato: Isso. Está no nome da minha esposa. Juiz: O Sr. falou isso pro policial? Renato: Falei com ele. Juiz: E daí ele liberou o Sr. mesmo assim? Renato: Liberou. Juiz: O Sr. fez algum pedido a ele dizendo, olha é pra trabalhar, explicou alguma situação? Renato: Expliquei sobre o mesmo caso que eu expliquei aqui, tinha pouco tempo que eu tinha vindo de São Paulo pra cá, constitui minha família, e em forma de dar estudo pros meus filhos, eu cheguei numa época bem ruim também de trabalho, aí expliquei sobre a Parati que eu tinha pegado do trabalho e fiz o, ele achava que não era nem a Parati. Na hora eu expliquei pra ele: O rapaz, eu tenho uma explicação pra fazer sobre esse veículo que era uma Parati. Ele olhou: Ele re- almente, o que você fez? Aí eu expliquei, aí eu falei: Tá até atrasada, não tive condições de licenciar, estou trabalhando pra mim licencia o carro né. Ele fa- lou: O que você trabalha? Eu falei: Na construção civil. Aí ele falou assim: Tá indo pra onde? Eu falei: Agora mesmo estou indo fazer um orçamento no cen- tro de Almirante Tamandaré e de lá eu retorno pra casa. Juiz: Ele comentou alguma coisa que teria que apreender o carro do Sr.? Renato: Não. Juiz: E ou que ia aplicar multa? Renato: Não. Eu expliquei direitinho pra ele né, aí ele falou: Tudo bem, então você pode ir para o seu trabalho, vê se regula- riza o carro que não pode. Aí ele falou assim: Você pode ir no DETRAN, 77 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL conversar com o pessoal que ele vai te explicar pra você né, mudar ela pra caminhonete pra ficar tudo bonitinho. Juiz: Ele orientou então o Sr. a regu- larizar o carro? Renato: Chegou a me orientar. Juiz: O Sr. estava presente ali, o Sr. percebeu que ele teria ficado com pena, se compadecido do Sr. ali? Re- nato: Eu me achei viu, porque eu contei pra ele a minha situação, que eu estava trabalhando e tudo né. Aí ele falou, olhou assim pra mim né, daí falou: Tudo bem então pode ir trabalhar. Eu acharia, que já fui até pensando, na hora que eu desci que eu vi a blitz falei: Ai meu Deus não tinha nem como eu voltar, estava pedindo a Deus (...) aí ele me parou, falei vou parar bem na frente, aí parei. Tinha vários carros onde a gente estava né, então eu parei bem na frente e ele (..) e expliquei a situação. Juiz: E o Sr. ficou com receio que fosse aplicada alguma multa ou que o carro fosse apreendido? Renato: Ah até fiquei né. Juiz: Qual das duas coisas ou as duas coisas? Renato: Eu fiquei com receio assim, do carro ser apreendido. Que a multa se ele pudesse mandar ir embora e pu- desse aplicar a multa também não adiantar em nada né. Eu fiquei com receio assim, vai tomar meu carro e eu vou acabar ficando sem a minha ferramenta de trabalho. Que é uma ferramenta de trabalho. Juiz: O Sr. foi chamado no GAECO pra prestar declarações sobre esse fato? Renato: Fui. Juiz: Eles mos- traram alguma filmagem pro Sr.? Renato: Mostrou. Juiz: Nessa filmagem era uma filagem que dava pra identificar o teu carro? Renato: Isso, isso. Juiz: E dava pra identificar que um policial parou o Sr.? Renato: Dava, dava sim. MP: Nessa abordagem havia outro policial e interagiu com este que consta no fato descrito na denúncia, ou ele agiu o tempo inteiro sozinho? Se havia outro po- licial atuando ali também, se junto, se dialogou com o outro policial que abor- dou o Sr., ou se o fato ocorreu só entre um policial e o Sr.? Renato: Só um policial e eu, mas tinha outros né atras conversando com outros carros. MP: Mas esses nunca conversaram com o Sr.? Renato: Não veio até mim não. Só um só. MP: A denúncia diz, fato descrito pelos promotores, que o Sr. men- cionou sobre os débitos pendentes, irregularidades, e o policial não fez qualquer consulta. Foi isso mesmo? Renato: Isso mesmo. MP: E o Sr. che- gou a prometer alguma coisa ou foi simplesmente disse que era um carro de trabalho e... Renato: Não, não prometi nada. MP: E nem ele exigiu. Renato: Nem exigiu também. Defesa: Só essa última pergunta do promo- tor, ele não lhe exigiu nada, ele deu, deixou transparecer que tinha algum interesse financeiro, ele pediu alguma promessa alguma coisa? Renato: Não. MP: O juiz lhe perguntou se ele se sensibilizou com aquela situação do Sr. de estar indo trabalhar, de ter modificado o carro em razão de uma queda de uma árvore de não ter condições de arrumar. Foi isso que aconteceu ali? Renato: Isso, eu achei que ele né, comoveu um pouco, sentiu um pouco o meu. MP: Ele também se impressionou com a espontaneidade do Sr. de ter se anun- ciado com um documento atrasado, porque pelo que descreve, pelo que o Sr. contou também no GAECO, eu ouvi várias vezes o depoimento do Sr., o Sr. disse que chegou contando já, olhe eu estou com documento atrasado. Foi isso que aconteceu? Renato: Isso, é, na hora que ele encostou, ele falou: Habilitação e documento do veículo. Aí eu já fui saindo do carro e já explicando pra ele, aí fui colocando, eu não cheguei nem a tirar o documento pra mostrar pra ele. Eu meti a mão no bolso, tirei a minha carteira, e falei: Ó rapaz, aí já expliquei, fui explicando. Aí ele me explicou: a habilitação você tem né. Eu falei eu tenho, mas a habilitação atrasou e não estou nem em condições de fazer isso. Ai ele falou, mas tá bom, então pode ir, você está indo trabalhar? Eu falei: Estou indo trabalhar. MP: E aí ele orientou também como regularizar não só a documen- tação mas também a questão do veículo? Renato: Do veículo também. MP: Ele foi educado com o Sr., foi sensível com essa situação? Renato: Foi educado. MP: O Sr. conhecia o policial que lhe abordou? Renato: Não, foi a primeira vez. MP: E posteriormente teve algum contato com esse policial? Renato: Não. MP: O Sr. reside onde? Renato: Em Almirante Tamandaré. MP: O Sr. mora 78 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL próximo ao local onde foi abordado? Renato: Não fica bem próximo né (...) é bem perto. MP: O Sr. é casado? Renato: Casado. Defesa: Tem quantos filhos? Renato: Tenho quatro. Defesa: O Sr. que sustenta a família? Renato: Isso. (...). Por ocasião do interrogatório judicial, o acusado Murilo Nemitz narrou que ao abordar o condutor do veículo, ele apresentou a habilitação e relatou sobre um acidente que o carro havia sofrido; contou, ainda, que tinha acabado de chegar de São Paulo e a situação estava difícil. Relatou que viu que o abordado estava com material de serviço, então falou para ele seguir viagem e andar com o Certificado de Registro de Veículo (CRV). Afirmou que não realizou a consulta do automóvel e que, embora tenha percebido que o veículo foi modificado, não tinha o CRV para confirmar se existia essa alteração. Declarou que na hora não percebeu que se tratava realmente de um veículo Parati, porque parecia mesmo uma Saveiro. Murilo Nemitz (mov. 565.1). Cabo. Réu. (...). Questionado pelo Juiz de Di- reito sobre o fato 12, respondeu que se recorda vagamente desta situação olhando nas imagens; teve abordagem, se recorda desse senhor; ele apre- sentou a habilitação, relatou sobre um possível acidente que o carro dele tenha sofrido; que ele tinha recém chegado de São Paulo e a situação es- tava difícil; não se recorda se ele falou que a documentação estava atra- sada ou não; não dá muita ênfase a documentação; vendo que ele estava de material de serviço, falou para ele seguir viagem e se possível andar com o CRV, mas não foi realizada consulta. Questionado pelo Juiz de Di- reito sobre constar na denúncia que o veículo possuía débitos quanto ao seguro DPVAT e licenciamento, além de ter sido irregularmente modificado, sendo transformado numa picape, respondeu que ele falou que árvore tinha caído em cima do veículo, mas não tinha nem reparado; olhando depois melhor, reparou que tinha sido modificado, mas como não tinha o CRV na mão para veri- ficar se existia essa alteração de característica, falou para ele que andasse com o CRV. Questionado pelo Juiz de Direito sobre registro de abordagem, respondeu que antigamente faziam ficha de abordagem, mas se fosse para rea- lizar o registro de todos os veículos que são abordados, ficaria inviável, porque são muitos veículos; colocavam alguma notificação que fosse feita, apreensão; nem sempre essa ficha era feita, não tinha uma determinação do Batalhão para que se cumprisse essa ficha. Questionado pelo Juiz de Direito se na hora não percebeu que se tratava de uma Parati, respondeu que não, porque o veículo foi muito bem modificado, era igual a uma Saveiro. Questionado pelo Juiz de Direito se ele não possuía o documento do veículo, respondeu que não. (...). o senhor da Paraty, não exigiu nada dele; se liberou ele é porque estava dando mais atenção à coisas que acontecem na rodovia do que a docu- mentação do veículo. Questionado pelo Ministério Público quanto a não consulta de dados para verificar a situação real do veículo, se em todos os momentos o sistema estava indisponível, respondeu que ele não funciona; não dá área na Rodovia dos Minérios, km 11. Questionado pelo Ministério Público se já conhecia alguma dessas pessoas, respondeu que não. Questionado pela defesa se seu parceiro neste dia era o Valter Bacil, respondeu que sim. Questionado pela defesa quem é o Valter Bacil e como ele tem o costume de 79 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL trabalhar, respondeu que o conhece desde 2016, quando se apresentou no Ba- talhão; ele já fazia parte da ROTAM; desde então, o Capitão Adilson o convi- dou para fazer parte da ROTAM; sempre trabalharam juntos e gostava de tra- balhar com ele pelo bom relacionamento; se dedicavam mais ao serviço de veículo roubado, tráfico de drogas, recuperação de carga roubada. Questio- nado pela defesa se um policial que foi da ROTAM e passa a ser policial rodoviário e aquele pessoal que nunca foi da ROTAM trabalham de forma diferentes para se atentar a situações mais criminais e não administrati- vas, respondeu que sim, é muito diferente; um policial que não tem essa oportunidade de trabalhar na ROTAM fica mais preocupado em bater documento, olhar débitos e se atentar a coisas pequenas e fazer o serviço de polícia rodoviária; os réus não deixavam de fazer o serviço de polícia rodoviária, mas se inteiravam mais em crimes. Questionado pela defesa so- bre o fato 10 e 11, em que consta que ele teria feito uma abordagem em frente à AMBEV, se essa área de competência da polícia rodoviária ou da polícia de trânsito de Curitiba, respondeu que não trabalham em frente a AMBEV, fisca- lização da polícia rodoviária em frente à AMBEV não é permitido, ali é área do BPTRAN. (...). Questionado pela defesa o que significa dar atenção a outros tipos de ocorrência, respondeu que não liberou o motorista por dó; ele tem a obrigação de pagar os documentos, mas naquele dia estavam atrás de outras coisas mais importantes; já tiveram operações ali com êxito em apreensões de maior importância do que a simples consulta de um CRV que não estava pago. Questionado pela defesa se isso significa que no momento da realização da abordagem e da organização desse tipo de operação há um direcionamento, respondeu que sim. Questionado pela defesa se existe nesse sentido algum tipo de orientação pelos próprios superiores, respondeu que sim, por parte do co- mandante da polícia rodoviária, por parte do comandante da 1ª Cia da Polícia rodoviária, que seja feito mais o policiamento preventivo, orientando e dando ênfase a outras coisas mais importantes, como crimes de trânsito. Questionado pela defesa sobre algumas testemunhas terem mencionado a dificuldade relativa ao Batalhão, como a falta de espaço, de efetivo e outras situações, se esse direcionamento é por conta disso, respondeu que sim, a partir do momento que fiscaliza um veículo, que está com um licenciamento atra- sado, teria que fazer a multa; a polícia rodoviária até hoje não tem guin- cho para fazer a remoção; a deficiência do efetivo está cada vez pior. Ques- tionado pela defesa se em outros locais era possível que o sistema funcionasse, mas no local que estavam não funcionava, respondeu que na maioria dos luga- res onde trabalhavam era quase impossível; até hoje não tem rádio para se co- municar com o posto e com a Cia. Questionado pela defesa se alterou o local em que se fazem as abordagens, respondeu que não se faz mais no km 11 desde o ocorrido. Questionado pela defesa se não há mais fiscalização neste local, respondeu que não. Questionado pelo Juiz Militar se havia alguma denúncia de que naquela data haveria um veículo com ilícitos, respondeu que denúncia aparecem todos os dias; a maioria são denúncias “sem pé e sem cabeça” (...); neste ponto específico que foi realizada a abordagem foi ordem da Cia. para que seja realizado ali; aquela área específica é a rota que não tem desvio, então eles são obrigados a passar por ali para ir para Almirante Tamandaré, Rio Branco, Itaperuçu; o horário que eles colocam é um horário com grande fluxo de veículos, porque a probabilidade de passarem por ali é muito maior; foi ameaçado de morte por um traficante. Questionado pelo Juiz Militar se o vo- lume de apreensões ali era grande, respondeu que sim; pegavam muito tráfico de droga, contrabando; quando viram que lá estava surtindo efeito, o Coronel Rodrigo Carsten tirou duas ou três semanas para trabalharem em região de fronteira, onde também foi apreendido muita coisa, devido às boas atuações; este traficante ficaram sabendo através de um político da região, que levou ao conhecimento que “o Cabo Nemitz e a equipe dele ficassem espertos, porque 80 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL iam armar alguma coisa para eles”; o que tinha feito, de desmanchar a boca de tráfico dele, não ficaria assim e alguém pagaria com a vida. Questionado pelo Juiz Militar se atribui a liberação de alguns veículos devido a sua mentalidade tática, respondeu que sim; já foi abordado pelas viaturas da RONE e da RO- TAM e eles não dão muita importância a essa parte documental e sim a parte de levantar placa do veículo para ver se não é furtado/roubado e se o motorista não tem passagem ou mandado de prisão em vigor; acredita que deve ser dada maior ênfase nisso; isso não significa que não dão atenção para essa parte, tanto que o número de veículos apreendidos é grande; esse problema que tem com o pátio (...) tem que contar com a boa vontade do guincheiro para terminar o serviço. Questionado pelo Juiz Militar se o notebook não pega no km 11, res- pondeu que não. Questionado pelo Juiz Militar se não tinha como fazer ligação, respondeu que teria como fazer ligação para a central, porque no posto o Sargento cumpre o expediente, mas ninguém gosta de usar a senha de ninguém, porque já problema isso; na maioria das vezes ligavam na central sim, mas quase 80% ou 90% usam o touchbook; nesse referido ponto nunca tinha trabalhado ou trabalhou uma ou duas vezes com a RO- TAM (...); não tinha como consultar ali; ninguém gosta de ficar consul- tando, se ligar para o COPOM sobrecarrega eles (...) no km 10 já é melhor de sinal, então conseguiam trabalhar. Questionado pelo Juiz Militar sobre constar no fato 5 o km 21, respondeu que não existe km 21, eles se equivoca- ram de km. Questionado pelo Juiz Militar sobre neste mesmo fato, por mais que não tenha consultado, consta que o motorista tinha o IPVA pendente de 2016, respondeu que ela apresentou um documento; não sabe se era CRV 2015, 2016 ou 2017; fez a liberação pela apresentação do documento, mas não se recorda se fez a pergunta a ela se estava tudo quitado; possivelmente perguntou e ela falou que não tinham pendências. Questionado pelo Juiz Militar se como policial militar sabia que se ela apresentou um de 2015, significava que tinha pendências, respondeu que sim, se ela apresentasse o CRV de 2015 e estavam em 2017, ou ela não estava portando o documento correto do ano ou estava atrasado; mas entre dar ênfase e ficar tomado tempo da pessoa e verificar coisas mais importantes que acontecem na rodovia, pre- ferem dar ênfase a outras coisas mais importantes; haja vista que era um veículo carregado com produto perecível, era uma pessoa de bem que es- tava ali; nunca imaginou que o motorista teria má-fé com o depoente; a proprietária foi extremamente honesta e prestativa. Questionado pelo Juiz Militar se o local designado para fazerem esse bloqueio no km 11 foi determi- nado pelo Batalhão ou Cia., respondeu que pela Companhia e pelo Coman- dante de Posto, não tem acesso às escalas; não escolheram o local. Questionado pelo Juiz Militar o fato de priorizar questões mais criminais era uma determi- nação do comando, respondeu que sim, tanto que a Peugeot quando foi abor- dada, pensou que havia algo sendo transportado ilicitamente dentro do veículo; a mesma coisa aconteceu com a S10, porque a grande maioria das camionetes que passavam por ali era ou “piseira” ou veículo roubado/furtado; direciona- vam o que queriam fiscalizar naquele dia (...). Questionado pelo Juiz Militar se essa orientação era uma ordem verbal ou tinha uma ordem de serviço, res- pondeu que tudo no papel, é feita a escala e passada para os policiais; até hoje existem essas ordens de serviço, de priorizar os pontos que o comandante quer que atue. Questionado pelo Juiz Militar se com relação ao km 11 existia uma ordem de serviço, respondeu que estaria mentindo se disse que tem uma ordem de serviço para aquele ponto, mas existe uma escala de serviço feita anterior- mente, um mês antes, já direcionando para os km que querem que trabalhem. Questionado pelo Juiz Militar se o direcionamento é para o mês todo, responde que sim. Questionado pelo Juiz Militar que período trabalhou na ROTAM, res- pondeu que de 2006 até 2011 ou 2012. Questionado pelo Juiz Militar se eram feitos os relatórios sobre os veículos abordados, respondeu que existia o livro 81 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 24h, que tem no posto e é relatado o lugar que foi feita a operação, se o coman- dante do posto mudou o lugar da operação, o motivo pelo qual ele mudou, atendimento de acidente, prescrições diversas. Questionado pelo Juiz Militar se eram colocados os veículos abordados com as respectivas placas, respondeu que só o número de veículos. Questionado pela defesa se consegue estimar uma média de veículos abordados, respondeu que entre 60 e 70 veículos. Ques- tionado pela defesa se não se recorda do documento que a moça do Peugeot trouxe, respondeu que não se recorda; lembra que ela levou um CRV, mas não se recorda do ano. (...). Da análise dos elementos probatórios, é incontroverso que o acusado Mu- rilo Nemitz foi o responsável pela abordagem do veículo conduzido por Renato Viana Silva, o que é corroborado pelas imagens colacionadas aos autos, bem como pela prova oral produzida em Juízo. Isso posto, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da adequação típica. 13.3. Tipicidade De acordo com a denúncia, a conduta praticada pelo acusado Murilo Ne- mitz se amolda ao tipo legal inserido no art. 319 do CPM, assim descrito: Prevaricação Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pra- ticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. O crime de prevaricação prevê que o sujeito deixe de fazer alguma obriga- ção legal dentro de suas atribuições ou realize algo de forma ilegal, visando “satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. 9 Sobre o crime de prevaricação, Jorge César de Assis leciona: O delito se consuma de três maneiras. Na primeira, o agente retarda (protrai, delonga); na segunda ele deixa de praticar (omissão) e; na terceira ele pratica (ação) contra disposição legal o ato de ofício (aquele que se compreende nas atribuições do servidor; que está na esfera de sua competência, administrativa ou judicial). 9 ASSIS, Jorge César de. Comentários ao Código Penal Militar. 7 ed. Curitiba: Juruá, 2011, p. 319. 82 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Na situação em apreço, Réu: Murilo Nemitz 14.1. Materialidade Acerca da materialidade desse 13.º fato relativo ao crime de concussão descrito na denúncia, tem-se os seguintes documentos insertos nos autos: declaração de 87 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Márcio Ribeiro (mov. 1.185), Relatório de Diligência n.º 22/2017 (movs. 1.10/11) e con- sulta consolidada do veículo (mov. 1.211). No entanto, durante a instrução processual realizada sob o crivo do con- traditório e da ampla defesa, chegou-se à conclusão de que inexistem provas da existência do fato para fundamentar o édito condenatório, conforme será exposto a seguir. Descreve a denúncia que, no dia 7 de abril de 2017, o acusado Murilo Ne- mitz, no exercício de sua função, realizou abordagem ao veículo VW/Kombi, placa ALA- 2561, conduzido por pessoa não identificada, que estava sem sua carteira de habilitação. Consta que o automóvel estava com débitos em relação ao IPVA referente aos anos de 2014 a 2017, seguro obrigatório DPVAT e taxa de licenciamento. Diante desta situação, conforme narra a peça acusatória, o réu Murilo Ne- mitz falou para que o motorista telefonasse para seu empregador, a fim de “resolver o problema”. Posteriormente, Marcio Ribeiro foi ao local da abordagem e conversou com o acusado, que lhe exigiu a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais) para liberar o auto- móvel. Após negociação, a vítima Marcio Ribeiro teria repassado ao policial o valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo liberado na sequência. A esse respeito, consta nos autos declaração do ofendido Marcio Ribeiro, gravada por seu próprio advogado (mov. 1.185), cujo conteúdo é o seguinte, ipsis litteris: “(...) em relação a essa questão dele ter me parado na blitz, eu recordo perfei- tamente, porque é próximo ao barracão onde eu tenho minha produção e o meu funcionário foi até uma borracharia próxima ali para encher o pneu de uma kombi, essa kombi que estava com a documentação atrasada. Eu saia pouco com ela, até mesmo esse funcionário que foi, não tinha nem habilitação. Eu chamei a atenção dele na época por isso. Ele me ligou da borracharia e falou assim ‘olhe, os policiais prenderam o carro aqui e eu, seguraram o documento e a chave. Querem falar com o senhor’. Aí eu fui até lá. Me recordo perfeita- mente porque há dois dias ou três, no máximo, eu tenho comprado, pego em conta, em dívida, essa bmw preta que vocês veem que está um pouco atrás da kombi. Aí eu desci, falei com meu funcionário e ele falou ‘olhe, tá o documento e a chave com o policial, lá do outro lado da rua. Vai lá falar com ele’. Tá bom, peguei e fui. Eles me pediram quatrocentos reais para liberar, porque os docu- mentos da kombi estavam atrasados, ia gastar mais de quatro, cinco mil reais para tirar a kombi e eu não ia ter como tirar, sendo que é meu meio de poder fazer minhas entregas, já que eu tenho uma empresa de tintas e revestimentos. Aí o que aconteceu, eu falei com eles que eu não tinha todo aquele dinheiro. Eles me falaram que iam segurar o carro e não iam tirar nunca mais do pátio. Aí eu paguei o que eu tinha na minha carteira, duzentos e cinquenta reais. Eles apertaram minha mão, falaram muito obrigado, tchau. Me deram os documen- tos, eu entreguei ao meu motorista e fomos embora, daí eu falei para ele ‘nem 88 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL vá na borracharia, nem faça mais nada, vamos voltar para o barracão’. Aí pe- gamos e voltamos para o barracão. Fiquei lá, até dei uma bronca nele por isso e assim... aconteceu isso, mas infelizmente se eu não desse esse dinheiro para ele eu não podia retirar minha kombi e eu não ia ter como retirar ela, por causa dos documentos atrasados. Acho que era isso mesmo, doutor. As fotos todas que tem lá das pessoas que eu vi, eu não reconheço. Eu não recordo de ter, de ser um deles ali o que me pegou o dinheiro, entendeu? (...)”. Observe-se, todavia, que tal declaração não foi externada perante o GA- ECO, de modo que não foram formuladas perguntas pelo membro ministerial a fim de elucidar a situação descrita na denúncia. A esse respeito, importante destacar que, conforme lição de Alexandre Morais da Rosa, “o depoimento deverá ser considerado por sua qualidade, coerência e 11 credibilidade. Em qualquer caso e conforme o contexto probatório”. No caso, é evidentemente frágil o depoimento da vítima, prestado unica- mente perante seu advogado, sem oportunizar a formulação de questionamentos pelo ór- gão acusatório. As provas existentes no processo, portanto, não são capazes de indicar que o réu exigiu e obteve vantagem financeira indevida do ofendido Marcio Ribeiro, não sendo possível atestar, de forma segura, a prática do delito que lhe foi imputado, o que impõe sua absolvição. Neste sentido é a jurisprudência deste e. TJPR: APELAÇÃO CRIME – CONCUSSÃO – ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – INADEQUAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FÁTICO NA DE- NÚNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA PRODU- ZIDA EM JUÍZO PARA CONFIRMAR OS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INDICIÁRIA – RECONHECIMENTO – OFENSA AO DIS- POSTO NO ART. 297 DO CPPM – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RE- CURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006267-40.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DE- SEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 29.08.2019) Apelação criminal. Crime de concussão – CP, art. 316 – Sentença absolutória. 1. Insurgência do Ministério Público visando à condenação do réu como in- curso nas sanções do artigo 316 do Código Penal – Impossibilidade – Acervo probatório insuficiente para demonstrar que o réu exigiu da vítima van- tagem indevida para antecipar a realização de cirurgia cesariana, que era cus- teada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) – Necessidade do procedimento ci- rúrgico, em ordem a ser coberto pelo SUS, no momento da suposta conduta 11. 89 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL delituosa, não evidenciada – Ausência de perfeita subsunção dos fatos à norma – Manutenção da absolvição que se impõe – Recurso desprovido. 1.1. Sobejo não há no (re)lembrar que na sentença devem ser observados os seguintes aspectos: (i) o princípio in dubio pro reo, afinal de contas a verdade não se compadece com a dúvida; (ii) a sentença é exercício jurisdicional que representa, contraditoriamente: (ii.i) garantia fundamental do cidadão, uma vez que a única via para preservar a dignidade do indivíduo é o respeito aos prin- cípios constitucionais processuais (ampla defesa, contraditório etc.), e (ii.ii) meio de restrição constitucional, pois com a sentença revogam-se direitos fun- damentais do cidadão como a liberdade, disposição de bens, direitos políticos etc. 1.2. É bem por esse motivo que a busca da verdade, na Jurisdição, se constitui em proteção dos indivíduos frente ao eventual arbítrio judicial, sempre como manifestação em favor da liberdade e da dignidade dos cidadãos, e com o re- vigoramento destas, a sentença deve resultar na conquista da certeza de que tão somente será revogado o status libertatis apenas e apenas quando o desviante for comprovadamente culpado pela prática do crime que lhe é imputado. 1.2.1. Vem daí que não há como deixar-se de aplicar o princípio constitu- cional in dubio pro reo, lembrando-se, inclusive, que nas circunstâncias de segurança em que vive o país, acabamos por trabalhar no limite da democracia, não se podendo, contudo, perder de vista o fato de sermos juristas e não justiceiros, e em assim sendo, como efetivamente é, na dú- vida quanto a determinado fato representar ou não crime, a lealdade dos operadores jurídicos à Lei das Leis é que deve prevalecer, reconhecendo- se a esta, a Lei Fundamental do País, a força normativa (Hesse) que os- tenta. 2. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - ACrim 0007657- 53.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FRAN- CISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 22.05.2020) APELAÇÃO CRIME. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. “EXIGÊNCIA DE VANTA- GEM INDEVIDA” NÃO COMPROVADA. FUNDADAS DÚVIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ACERVO PROBA- TÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. Havendo fundadas dúvidas acerca da ocorrência do delito, não é possível firmar o decreto condenatório, que exige comprovação suficiente dos fatos e de sua autoria. Dessa forma, é caso de manter-se a absolvição do apelado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (TJPR - 2ª C.Cri- minal - ACrim 0006035-24.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEM- BARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2019) Desta forma, a absolvição do réu Murilo Nemitz pela prática do crime de concussão (CPM, art. 305) descrito no 13º fato da denúncia, com fulcro no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO 90 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Autos nº 0027289-18.2018.8.16.0013 trata-se da hipótese “deixar de praticar”, que sig- nifica abster-se, sendo certo que a não realização do ato deve se dar de forma indevida, 2 ou seja, contrária ao dever legal do funcionário em praticá-lo. Ainda, o delito do art. 319 do CPM possui na sua definição um tipo subje- tivo específico, qual seja o de que os fatos sejam praticados visando satisfazer interesse ou sentimento pessoal. No caso, consta na exordial acusatória que o réu Valcimar Ramos de Souza, durante abordagem veicular, deixou de realizar o recolhimento do veículo KML- 3513 e de aplicar multa ao condutor Luiz Gustavo Simão, a fim de satisfazer interesse pessoal, uma vez que pretendia efetuar tratativas comerciais com o motorista do automó- vel. Da análise probatória, observa-se que o veículo possuía algumas pendên- cias administrativas, como (i) IPVA referente aos anos de 2016 e 2017, (ii) seguro obri- gatório DPVAT de 2017 e exercícios anteriores, e (iii) taxa de licenciamento de 2017 e exercícios anteriores (mov. 1.200): 2 PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, vol. II. 6. ed. em e-book baseada na 16. ed. im- pressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Art. 319 - 2. Tipicidade objetiva e subjetiva. 23 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Bem aqui, embora o réu Valcimar Ramos de Souza tenha afirmado em seu interrogatório que não tinha conhecimento de que o automóvel possuía débitos, uma vez que não conseguiu acesso ao sistema SESP-MOBILE para consultar a placa no momento da abordagem (mov. 565.4), a testemunha Luiz Gustavo Simão declarou na fase judicial que o acusado “puxou” a placa no sistema e viu que tinha pendências (mov. 152.7). Tal declaração, aliás, é corroborada pelo registro de consultas de placas realizadas no aplicativo Investigação, que demonstra que o réu pesquisou a placa KML- 3513 às 15h28 do dia 16/03/2017 (mov. 1.33) e, portanto, tinha ciência dos débitos rela- tivos ao automóvel. Imperioso destacar que a pendência em relação ao pagamento da taxa de licenciamento do veículo trata-se de infração gravíssima e enseja a medida administrativa de remoção do veículo, bem como a penalidade de multa e apreensão do automóvel, na linha que estabelecem os artigos 131, caput e §2.º, e 230, inciso V, ambos do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio fí- sico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (...) § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vin- culados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Art. 230. Conduzir o veículo: (...) 24 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; (...) Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; Desta forma, ao abster-se de apreender o veículo e de aplicar multa ao condutor do automóvel, o acusado Valcimar Ramos de Souza deixou de praticar ato de ofício, preenchendo, assim, o elemento objetivo do tipo penal em análise. Sobre o tipo penal em análise, seguem os seguintes precedentes do Supe- rior Tribunal Militar: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 319 DO CPM. PREVA- RICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TESES DEFEN- SIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE FATO. IMPROCE- DENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. ELEVADA RESPONSABILIDADE FUNCIO- NAL. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O delito previsto no art. 319, caput, do CPM materializa-se segundo 3 (três) núcleos: o agente re- tarda ou deixa de praticar ato de ofício, indevidamente, ou o pratica contra disposição legal, para satisfazer interesse pessoal. 2. Trata-se de crime formal, o qual independe de resultado naturalístico para sua consumação. 3. O "erro de fato", descrito no art. 36 do CPM, exclui a cul- pabilidade do agente, desde que seja escusável ou invencível. 4. O militar que, incumbido de oficializar registros administrativos, dispõe do cargo ocupado para satisfazer interesse pessoal, pratica o delito de prevaricação. Essas ações delituosas prejudicam companheiros mais antigos e modernos, gerando desleal e covarde concorrência no concerto da caserna. 5. Nesse contexto, equipara-se à conduta o responsável direto pela lisura desses atos que: omite ocorrências negativas ou adiciona outras positivas nos seus pró- prios assentamentos (alterações), visando ao acréscimo de pontuação e, as- sim, galga promoção ilegal; transcreve resultados do TAF (Teste de Apti- dão Física) e do TAT (Teste de Aptidão de Tiro) para, falsamente, incre- mentar os seus índices profissionais; e lança diárias a mais para si mesmo, ocasionado o indevido aumento patrimonial. 6. Constatada a sistemática ofensa, perpetrada pelo réu contra o sujeito passivo em primeiro grau (Ad- ministração Militar), sendo apenas contido porque descoberto pelos seus próprios pares, a resposta proporcional do Estado deságua na necessária repressão geral e especial. 7. O não cumprimento rigoroso das obriga- ções do militar, in casu na função de escalante, revela injusta conduta em prejuízo aos colegas de farda e grave ofensa aos pilares das Forças Armadas. 8. Sentença condenatória mantida. Não provimento do Apelo. Decisão por maioria. (STM, Apel.7000923-16.2020.7.00.0000, Rel. Marco Antônio de Farias, Data de julgamento: 14/10/2021). (grifou-se). PREVARICAÇÃO. ATIVIDADE DE INSPEÇÃO NAVAL. ATO DE OFÍCIO. OMISSÃO. EMENDATIO LIBELLI. DESPROVIMENTO. Hi- pótese em que o Acusado e outro militar, ambos integrantes de equipe de inspeção naval, restaram condenados no Juízo de origem, como incursos 25 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL no delito de Prevaricação, tipificado no art. 319, do CPM. O referido tipo pode ser classificado como multinuclear, ou seja, aquele no qual vários comportamentos (núcleos) são descritos no seu preceito primário. Os verbos descritos nesse preceito são "retardar ou deixar de praticar" ou "praticá-lo". Por conseguinte, verifica-se que o tipo em análise des- creve condutas omissivas e comissivas. In casu, o Acusado e seu comparsa deixaram de praticar, "indevidamente, ato de ofício", consistente em reali- zar notificação de embarcação que navegava sem a competente CTS. Res- tou caracterizado que a conduta omissa foi praticada para satisfazer inte- resse ou sentimento pessoal. O Juízo de origem, sem modificar a descrição do fato contida na Denúncia, atribuiu-lhe nova definição jurídica, incursi- onando o Acusado em dispositivo legal, cuja pena em abstrato é menor do que a dos crimes capitulados pelo MPM em suas peças acusatórias. Como é cediço, o Acusado defende-se dos fatos que lhe são atribuídos na Denún- cia, sendo, pois, secundária a classificação que lhe foi dada pelo Dominus Litis. Desse modo, a capitulação indicada pelo Parquet não vincula o juiz da causa, seja em Primeiro Grau, seja na Segunda Instância, como bem expressado no brocardo jurídico "narra-me o fato e te darei o direito". Nesse passo, embora limitada ao julgamento do fato conforme originalmente im- putado ao Acusado, o Juízo de origem de nenhum modo estava vinculado ao pedido do Parquet de condenar o Acusado, seja por Corrupção passiva, seja por Concussão. Desprovimento do Apelo. Maioria. (STM, Apel. 7000581-39.2019.7.00.0000, Rel. Luis Carlos Gomes Mattos, Data de jul- gamento: 04/06/2020). Assim, bem descrito o elemento objetivo, passo ao subjetivo. No caso em tela, verifica-se que o delito admite somente a modalidade dolosa, nos termos do art. 33 do CPM, que assim dispõe: Art. 33. Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi- lo; Ainda, o tipo penal em apreço exige a presença do elemento subjetivo es- pecial do tipo, representado pelo fim de “satisfazer interesse ou sentimento pessoal” (CPM, art. 319). A análise da conduta do réu aponta para a prática dolosa do crime, uma vez que agiu com a consciência e vontade ao realizar a conduta núcleo do tipo, visando a satisfazer interesse pessoal, consistente na disposição de posterior tratativa comercial com o abordado Luiz Gustavo Simão; afinal, o acusado pediu ao motorista, que trabalhava com revenda de mercadorias do Paraguai, para que ele fizesse a cotação de um kit multi- mídia para automóveis, anotando, inclusive, o número de seu celular para posterior con- tato. 26 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 5.4. Ilicitude A conduta praticada pelo réu não está abarcada por quaisquer das exclu- dentes de ilicitude trazidas no art. 42 do CPM, razão porque há de ser reputada contrária ao direito. 5.5. Culpabilidade Não socorrem ao réu quaisquer excludentes de sua culpabilidade, eis que plenamente imputável, tinha possibilidade de conhecer o caráter ilícito de sua conduta e era plenamente exigível o comportamento em conformidade com o Direito, razão porque sua condenação é a única solução possível. 6. Crime de concussão (art. 305 do CP) – 5º fato narrado na denúncia – trata-se da hipótese “deixar de praticar”, que sig- nifica abster-se, sendo certo que a não realização do ato deve se dar de forma indevida, 4 ou seja, contrária ao dever legal do funcionário em praticá-lo. Ainda, o delito do art. 319 do CPM possui na sua definição um tipo subje- tivo específico, qual seja o de que os fatos sejam praticados visando satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Na situação em apreço, descreve a denúncia que o acusado Valter Bacil, durante abordagem veicular, deixou de realizar o recolhimento do veículo Fiat/Palio, placa AVS-3185, e de aplicar multa à condutora Marcia Pontes Henriques, a fim de sa- tisfazer sentimento pessoal de comiseração em relação à abordada. Da análise probatória, observa-se que o veículo possuía algumas pendên- cias administrativas à época do fato, como (i) IPVA referente aos anos de 2013 a 2017, (ii) seguro obrigatório DPVAT de 2017 e exercícios anteriores, (iii) taxa de licenciamento 3 ASSIS, Jorge César de. Comentários ao Código Penal Militar. 7 ed. Curitiba: Juruá, 2011, p. 319. 4 PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, vol. II. 6. ed. em e-book baseada na 16. ed. im- pressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Art. 319 - 2. Tipicidade objetiva e subjetiva. 41 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL de exercícios anteriores, e (iv) 31 (trinta e uma) multas de trânsito, perfazendo o valor de R$2.724,11 (dois mil setecentos e vinte e quatro reais e onze centavos), conforme se ex- trai da consulta consolidada do veículo (mov. 1.213): Imperioso destacar que a pendência concernente ao pagamento da taxa de licenciamento do veículo trata-se de infração gravíssima e enseja a medida administrativa de remoção do veículo, bem como a penalidade de multa e apreensão do automóvel, na linha que estabelecem os artigos 131, caput e §2.º, e 230, inciso V, ambos do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo li- cenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especifi- cações estabelecidos pelo Contran. (...) § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Art. 230. Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; (...) 42 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; Bem aqui, em que pese o acusado tenha alegado em seu interrogatório que não havia guincho da Polícia Rodoviária para remover o automóvel Fiat/Pálio e que o pátio do posto não tinha espaço suficiente para comportar muitos veículos (mov. 565.2), há que se destacar que o Tenente Cristiano Fernando Machado, então subcomandante da companhia, declarou em Juízo que um veículo com débitos deve ser obrigatoriamente recolhido, conforme previsão do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro. Afirmou que não existe qualquer orientação para que esse tipo de veículo seja liberado. Veja-se: Cristiano Fernando Machado (mov. 476.4). Tenente. Testemunha arrolada pela defesa de Murilo Nemitz. (...). Questionado pelo Juiz Militar se no mo- mento dessa operação era o subcomandante, respondeu que sim. Questionado pelo Juiz Militar qual é o procedimento diante de um veículo com débitos, respondeu que segundo o art. 230 do CTB é o recolhimento do veículo obrigatoriamente. Questionado pelo Juiz Militar se não existe nenhum tipo de orientação no sentido de que eventualmente o veículo nessas con- dições seja liberado, respondeu que não; com relação a isso, tem o NGA publicado em 2016 e não há meio termo em relação ao art. 230, 5º. Questio- nado pelo Juiz Militar se essa NGA permite que, quando dois policiais estão fazendo a fiscalização no trecho, um faça a abordagem sozinho e o outro faça outra em outro veículo, respondeu que em tese o policial deveria abordar em dois, é o correto; não tem nada sobre os procedimentos durante a abordagem. Questionado pelo Juiz Militar se existe outro documento que regulamente isso, respondeu que não se recorda. (...). (grifou-se). Desta forma, ao abster-se de apreender o veículo e de aplicar multa à con- dutora do automóvel, o acusado Valter Bacil deixou de praticar ato de ofício, preen- chendo, assim, o elemento objetivo do tipo penal em análise. Sobre o tipo penal em análise, seguem os seguintes precedentes do Supe- rior Tribunal Militar: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 319 DO CPM. PREVARI- CAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE FATO. IMPROCEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERI- ZADO. ELEVADA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O delito previsto no art. 319, caput, do CPM materializa-se segundo 3 (três) núcleos: o agente retarda ou deixa de praticar ato de ofí- cio, indevidamente, ou o pratica contra disposição legal, para satisfazer 43 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL interesse pessoal. 2. Trata-se de crime formal, o qual independe de resul- tado naturalístico para sua consumação. 3. O "erro de fato", descrito no art. 36 do CPM, exclui a culpabilidade do agente, desde que seja escusável ou in- vencível. 4. O militar que, incumbido de oficializar registros administrativos, dispõe do cargo ocupado para satisfazer interesse pessoal, pratica o delito de prevaricação. Essas ações delituosas prejudicam companheiros mais antigos e modernos, gerando desleal e covarde concorrência no concerto da caserna. 5. Nesse contexto, equipara-se à conduta o responsável direto pela lisura desses atos que: omite ocorrências negativas ou adiciona outras positivas nos seus próprios assentamentos (alterações), visando ao acréscimo de pontuação e, as- sim, galga promoção ilegal; transcreve resultados do TAF (Teste de Aptidão Física) e do TAT (Teste de Aptidão de Tiro) para, falsamente, incrementar os seus índices profissionais; e lança diárias a mais para si mesmo, ocasionado o indevido aumento patrimonial. 6. Constatada a sistemática ofensa, perpetrada pelo réu contra o sujeito passivo em primeiro grau (Administração Militar), sendo apenas contido porque descoberto pelos seus próprios pares, a resposta proporcional do Estado deságua na necessária repressão geral e especial. 7. O não cumprimento rigoroso das obrigações do militar, in casu na função de escalante, revela injusta conduta em prejuízo aos colegas de farda e grave ofensa aos pilares das Forças Armadas. 8. Sentença condenatória mantida. Não provimento do Apelo. Decisão por maioria. (STM, Apel.7000923- 16.2020.7.00.0000, Rel. Marco Antônio de Farias, Data de julgamento: 14/10/2021). PREVARICAÇÃO. ATIVIDADE DE INSPEÇÃO NAVAL. ATO DE OFÍ- CIO. OMISSÃO. EMENDATIO LIBELLI. DESPROVIMENTO. Hipótese em que o Acusado e outro militar, ambos integrantes de equipe de inspeção naval, restaram condenados no Juízo de origem, como incursos no delito de Prevaricação, tipificado no art. 319, do CPM. O referido tipo pode ser clas- sificado como multinuclear, ou seja, aquele no qual vários comportamen- tos (núcleos) são descritos no seu preceito primário. Os verbos descritos nesse preceito são "retardar ou deixar de praticar" ou "praticá-lo". Por conseguinte, verifica-se que o tipo em análise descreve condutas omissivas e comissivas. In casu, o Acusado e seu comparsa deixaram de praticar, "indevi- damente, ato de ofício", consistente em realizar notificação de embarcação que navegava sem a competente CTS. Restou caracterizado que a conduta omissa foi praticada para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O Juízo de ori- gem, sem modificar a descrição do fato contida na Denúncia, atribuiu-lhe nova definição jurídica, incursionando o Acusado em dispositivo legal, cuja pena em abstrato é menor do que a dos crimes capitulados pelo MPM em suas peças acusatórias. Como é cediço, o Acusado defende-se dos fatos que lhe são atri- buídos na Denúncia, sendo, pois, secundária a classificação que lhe foi dada pelo Dominus Litis. Desse modo, a capitulação indicada pelo Parquet não vin- cula o juiz da causa, seja em Primeiro Grau, seja na Segunda Instância, como bem expressado no brocardo jurídico "narra-me o fato e te darei o direito". Nesse passo, embora limitada ao julgamento do fato conforme originalmente imputado ao Acusado, o Juízo de origem de nenhum modo estava vinculado ao pedido do Parquet de condenar o Acusado, seja por Corrupção passiva, seja por Concussão. Desprovimento do Apelo. Maioria. (STM, Apel. 7000581- 39.2019.7.00.0000, Rel. Luis Carlos Gomes Mattos, Data de julgamento: 04/06/2020). Assim, bem descrito o elemento objetivo, passo ao subjetivo. 44 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL No caso em tela, verifica-se que o delito admite somente a modalidade dolosa, nos termos do art. 33 do CPM, que assim dispõe: Art. 33. Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Além disso, o tipo penal em apreço exige a presença do elemento subjetivo especial do tipo, representado pelo fim de “satisfazer interesse ou sentimento pessoal” (CPM, art. 319). A análise da conduta do réu aponta para a prática dolosa do crime, uma vez que agiu com a consciência e vontade ao realizar a conduta núcleo do tipo, visando a satisfazer sentimento pessoal de piedade. Isso fica demonstrado, sobretudo, pelo fato de que ele se absteve de praticar ato de ofício em razão do pedido da abordada, de que não apreendesse o veículo, pois caso contrário poderia perder seu emprego. 7.4. Ilicitude A conduta praticada pelo réu não está abarcada por quaisquer das exclu- dentes de ilicitude trazidas no art. 42 do CPM, razão porque há de ser reputada contrária ao direito. 7.5. Culpabilidade Não socorrem ao réu quaisquer excludentes de sua culpabilidade, eis que plenamente imputável, tinha possibilidade de conhecer o caráter ilícito de sua conduta e era plenamente exigível o comportamento em conformidade com o Direito, razão porque sua condenação é a única solução possível. 8. Crime de prevaricação (art. 319 do CP) – 7º fato narrado na denún- cia – trata-se da hipótese “deixar de praticar”, que sig- nifica abster-se, sendo certo que a não realização do ato deve se dar de forma indevida, 6 ou seja, contrária ao dever legal do funcionário em praticá-lo. Na situação em apreço, descreve a denúncia que o acusado Valter Bacil, durante abordagem veicular, deixou de solicitar a documentação do automóvel VW/Polo, placa AOE-8542, e verificar sua situação junto ao sistema, para satisfazer seu sentimento pessoal de indulgência em relação ao condutor Bruno Maurer Teodosio. 5 ASSIS, Jorge César de. Comentários ao Código Penal Militar. 7 ed. Curitiba: Juruá, 2011, p. 319. 6 PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, vol. II. 6. ed. em e-book baseada na 16. ed. im- pressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Art. 319 - 2. Tipicidade objetiva e subjetiva. 58 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Nesta linha, não há ouvido a que o acusado Valter Bacil abordou o auto- móvel conduzindo por Bruno Maurer Teodosio; todavia, inexistem nos autos provas se- guras de que o réu tinha conhecimento das pendências administrativas do veículo. Afinal, conforme se extrai do depoimento de Bruno Maurer Teodosio, ao perceber que o condutor trabalhava na empresa Brucal, o policial o liberou sem exigir qualquer documento para fiscalização. Imperioso destacar que não há como se presumir que o acusado Valter Bacil sabia das pendências administrativas do veículo, tampouco que realizou consulta ao sistema para averiguação. As provas existentes no processo, portanto, não são capazes de indicar que o réu tinha conhecimento dos débitos relativos ao automóvel abordado, não sendo possí- vel atestar, de forma segura, a prática do delito de prevaricação, o que impõe sua absol- vição. Desta forma, a absolvição do réu Valter Bacil pela prática do crime de prevaricação (CPM, art. 319) descrito no 7 fato da denúncia, com fulcro no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar, é medida que se impõe. 9. Crime de concussão (art. 305 do CPM) – 8º fato narrado na denún- cia – trata-se da hipótese “deixar de praticar”, que sig- nifica abster-se, sendo certo que a não realização do ato deve se dar de forma indevida, 10 ou seja, contrária ao dever legal do funcionário em praticá-lo. Ainda, o delito do art. 319 do CPM possui na sua definição um tipo subje- tivo específico, qual seja o de que os fatos sejam praticados visando satisfazer interesse ou sentimento pessoal. No caso em análise, a peça acusatória narra que o acusado Murilo Nemitz, durante a abordagem ao veículo VW/Parati, placa AEW-3725, deixou de solicitar a do- cumentação do automóvel e de verificar sua situação junto ao sistema, para satisfazer sentimento pessoal de comiseração em relação ao condutor Renato Viana Silva. Conforme visto, durante as diligências investigativas, o GAECO registrou imagens que demonstram a ocorrência da abordagem ao veículo VW/Parati pelo policial Murilo Nemitz na data do fato (mov. 1.322): 10 PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, vol. II. 6. ed. em e-book baseada na 16. ed. im- pressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Art. 319 - 2. Tipicidade objetiva e subjetiva. 83 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Em consulta consolidada ao veículo, é possível perceber a existência de débitos relacionados ao seguro obrigatório DPVAT e taxa de licenciamento, ambos de exercícios anteriores e de 2017 (mov. 1.209): O condutor do veículo, Renato Viana Silva relatou na fase judicial que falou para o policial que o automóvel possuía débitos referentes a taxa de licenciamento e seguro obrigatório DPVAT. Afirmou, ainda, que explicou para o acusado que modificou o automóvel e que se tratava de uma VW/Parati. Descreveu que o policial o liberou e o orientou a regularizar o carro (mov. 152.11). Note-se que embora o acusado Murilo Nemitz tenha afirmado em Juízo que não tinha percebido que se tratava de um veículo modificado, o condutor do automó- vel afirmou que relatou esta situação ao policial no momento da abordagem. É forçoso concluir, portanto, que o réu tinha conhecimento das irregulari- dades do automóvel e mesmo assim deixou de realizar a devida fiscalização. Além disso, destaca-se que a pendência em relação ao pagamento da taxa de licenciamento do veículo trata-se de infração gravíssima e enseja a medida adminis- trativa de remoção do veículo, bem como a penalidade de multa e apreensão do automó- vel, ao passo que a alteração de característica do veículo constituiu infração grave, cuja medida administrativa é a retenção do veículo para regularização. É o que estabelecem os artigos 131, caput e §2.º, e 230, incisos V e VII, ambos do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo li- cenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou 84 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especifi- cações estabelecidos pelo Contran. (...) § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Art. 230. Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; (...) Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; (...) VII - com a cor ou característica alterada; (...) Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização; Desta forma, ao abster-se de apreender o veículo e de aplicar multa ao condutor do automóvel, o acusado Murilo Nemitz deixou de praticar ato de ofício, preen- chendo, assim, o elemento objetivo do tipo penal em análise. Sobre o tipo penal em análise, seguem os seguintes precedentes do Supe- rior Tribunal Militar: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 319 DO CPM. PREVARI- CAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE FATO. IMPROCEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERI- ZADO. ELEVADA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O delito previsto no art. 319, caput, do CPM materializa-se segundo 3 (três) núcleos: o agente retarda ou deixa de praticar ato de ofí- cio, indevidamente, ou o pratica contra disposição legal, para satisfazer interesse pessoal. 2. Trata-se de crime formal, o qual independe de resul- tado naturalístico para sua consumação. 3. O "erro de fato", descrito no art. 36 do CPM, exclui a culpabilidade do agente, desde que seja escusável ou in- vencível. 4. O militar que, incumbido de oficializar registros administrativos, dispõe do cargo ocupado para satisfazer interesse pessoal, pratica o delito de 85 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL prevaricação. Essas ações delituosas prejudicam companheiros mais antigos e modernos, gerando desleal e covarde concorrência no concerto da caserna. 5. Nesse contexto, equipara-se à conduta o responsável direto pela lisura desses atos que: omite ocorrências negativas ou adiciona outras positivas nos seus próprios assentamentos (alterações), visando ao acréscimo de pontuação e, as- sim, galga promoção ilegal; transcreve resultados do TAF (Teste de Aptidão Física) e do TAT (Teste de Aptidão de Tiro) para, falsamente, incrementar os seus índices profissionais; e lança diárias a mais para si mesmo, ocasionado o indevido aumento patrimonial. 6. Constatada a sistemática ofensa, perpetrada pelo réu contra o sujeito passivo em primeiro grau (Administração Militar), sendo apenas contido porque descoberto pelos seus próprios pares, a resposta proporcional do Estado deságua na necessária repressão geral e especial. 7. O não cumprimento rigoroso das obrigações do militar, in casu na função de escalante, revela injusta conduta em prejuízo aos colegas de farda e grave ofensa aos pilares das Forças Armadas. 8. Sentença condenatória mantida. Não provimento do Apelo. Decisão por maioria. (STM, Apel.7000923- 16.2020.7.00.0000, Rel. Marco Antônio de Farias, Data de julgamento: 14/10/2021). PREVARICAÇÃO. ATIVIDADE DE INSPEÇÃO NAVAL. ATO DE OFÍ- CIO. OMISSÃO. EMENDATIO LIBELLI. DESPROVIMENTO. Hipótese em que o Acusado e outro militar, ambos integrantes de equipe de inspeção naval, restaram condenados no Juízo de origem, como incursos no delito de Prevaricação, tipificado no art. 319, do CPM. O referido tipo pode ser clas- sificado como multinuclear, ou seja, aquele no qual vários comportamen- tos (núcleos) são descritos no seu preceito primário. Os verbos descritos nesse preceito são "retardar ou deixar de praticar" ou "praticá-lo". Por conseguinte, verifica-se que o tipo em análise descreve condutas omissivas e comissivas. In casu, o Acusado e seu comparsa deixaram de praticar, "indevi- damente, ato de ofício", consistente em realizar notificação de embarcação que navegava sem a competente CTS. Restou caracterizado que a conduta omissa foi praticada para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O Juízo de ori- gem, sem modificar a descrição do fato contida na Denúncia, atribuiu-lhe nova definição jurídica, incursionando o Acusado em dispositivo legal, cuja pena em abstrato é menor do que a dos crimes capitulados pelo MPM em suas peças acusatórias. Como é cediço, o Acusado defende-se dos fatos que lhe são atri- buídos na Denúncia, sendo, pois, secundária a classificação que lhe foi dada pelo Dominus Litis. Desse modo, a capitulação indicada pelo Parquet não vin- cula o juiz da causa, seja em Primeiro Grau, seja na Segunda Instância, como bem expressado no brocardo jurídico "narra-me o fato e te darei o direito". Nesse passo, embora limitada ao julgamento do fato conforme originalmente imputado ao Acusado, o Juízo de origem de nenhum modo estava vinculado ao pedido do Parquet de condenar o Acusado, seja por Corrupção passiva, seja por Concussão. Desprovimento do Apelo. Maioria. (STM, Apel. 7000581- 39.2019.7.00.0000, Rel. Luis Carlos Gomes Mattos, Data de julgamento: 04/06/2020). Assim, bem descrito o elemento objetivo, passo ao subjetivo. No caso em tela, verifica-se que o delito admite somente a modalidade dolosa, nos termos do art. 33 do CPM, que assim dispõe: 86 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Art. 33. Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Além disso, o tipo penal em apreço exige a presença do elemento subjetivo especial do tipo, representado pelo fim de “satisfazer interesse ou sentimento pessoal” (CPM, art. 319). A análise da conduta do réu aponta para a prática dolosa do crime, uma vez que agiu com a consciência e vontade ao realizar a conduta núcleo do tipo, visando a satisfazer sentimento pessoal de comiseração. Isso fica demonstrado, sobretudo, pelo de- poimento do condutor Renato Viana Silva, que afirmou em Juízo que o acusado o liberou por sentir-se comovido com sua situação. 13.4. Ilicitude A conduta praticada pelo réu não está abarcada por quaisquer das exclu- dentes de ilicitude trazidas no art. 42 do CPM, razão porque há de ser reputada contrária ao direito. 13.5. Culpabilidade Não socorrem ao réu quaisquer excludentes de sua culpabilidade, eis que plenamente imputável, tinha possibilidade de conhecer o caráter ilícito de sua conduta e era plenamente exigível o comportamento em conformidade com o Direito, razão porque sua condenação é a única solução possível. 14. Crime de concussão (art. 305 do CPM) – 13º fato narrado na de- núncia – Ante o exposto, o Conselho Permanente de Justiça julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de: a) ABSOLVER, por maioria, o réu ELDER GUIMARÃES DE AZE- VEDO pela prática do crime previsto no art. 305 do CPM (fatos 1 e 2 – concussão), com fulcro no art. 439, alínea “e”, do CPPM; b) ABSOLVER, por maioria, o réu VALCIMAR RAMOS CAETANO, pela prática do crime previsto no art. 305 do CPM (fatos 1 e 2 – concussão), com fulcro no art. 439, alínea “e”, do CPPM; e CONDENAR, por maioria, como incurso nas sanções do art. 319 do CPM (fato 3 – prevaricação); c) ABSOLVER, por maioria (fatos 5 e 9) e por unanimidade (fato 13), o réu MURILO NEMITZ, pela prática do crime de concussão, previsto no art. 305 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea “e”, do CPPM; e CONDENAR, por maioria, pela prática do crime previsto no art. 319 do CPM (fato 12 – prevaricação); d) CONDENAR, por maioria, o réu VALTER BACIL, pela prática do crime previsto no art. 319 do CPM (fato 6 – prevaricação); e ABSOLVER, por maioria (fato 8 - concussão) e por unanimidade (fato 7 – prevaricação e fatos 10 e 11 – concussão), da prática dos crimes previstos no art. 305 e 319 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea “e”, do CPPM. IV. DOSIMETRIA Considerando a condenação dos réus e as disposições do art. 69 e seguintes do CPM, em atenção ao sistema trifásico para quantificação da sanção aplicável aos con- denados, passo a fixar a pena. (I) VALCIMAR RAMOS DE SOUZA 91 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal Militar) – fato 3 Parto do mínimo legal estabelecido no art. 319 do Código Penal Militar, que é de 6 (seis) meses de detenção. Primeira fase: circunstâncias judiciais (art. 69 do CPM): a) Com relação à reprovabilidade do delito, nada foi constatado além do inerente ao tipo penal; b) Quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, não há elementos que excedam a mera adequação típica. c) Quanto ao modo de execução, não se identificam, nos autos do pro- cesso, circunstâncias não abrangidas pela estrutura do tipo penal hábeis a ensejar a majo- ração da pena-base; d) Quanto aos meios empregados, não se identificam, nos autos do pro- cesso, circunstâncias não abrangidas pela estrutura do tipo penal hábeis a ensejar a majo- ração da pena-base; e) Quanto aos motivos determinantes da conduta, são inerentes ao tipo; f) Quanto as circunstâncias de tempo e lugar, não há nada que justifique maior agravamento; g) Quanto aos antecedentes do réu, observa-se que é primário (mov. 47.1). h) Quanto à atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não foi possível aferir. Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) meses de detenção. Segunda fase: Agravantes e atenuantes 92 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Nesta fase dosimétrica não foram verificadas causas de diminuição de pena. Por outro lado, incide a agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea “l”, do CPM, vez que o acusado estava devidamente escalado em serviço (mov 1.347). Assim, aumento a pena em 1/5 e concretizo-a em 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção. Terceira fase: Causas de aumento e diminuição Finalmente, na terceira fase, não verifico a presença de causa geral e espe- cial de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, torno a pena definitiva do sentenciado em 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção. Regime Inicial O Conselho Permanente de Justiça decidiu pela aplicabilidade da parte ge- ral do Código Penal Comum no que for mais benéfico ao réu. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, e art. 59 do Código Penal, deve o apenado iniciar o cumprimento da pena no regime ABERTO, em razão da quantidade de pena aplicada. Substituição e suspensão Considerando o disposto no art. 44 do CP comum, deve ser substitu- ída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, §2º, do CP comum), a saber: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, que poderá ser parcelado em até 5 (cinco) vezes. No caso em tela, o sursis, previsto no art. 606 e seguintes do CPPM, resta prejudicado em razão da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 93 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Da obrigação de reparar o dano Nos termos do art. 387, IV, do CPP, deixo de aplicar ao réu a obrigação de reparar o dano (art. 109, I do CPM) devendo a vítima entrar com ação autônoma na esfera Cível. Efeitos da Condenação O acusado sujeita-se apenas aos efeitos gerais da condenação, previstos no artigo 109 do CPM. (II) MURILO NEMITZ Crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal Militar) – fato 12 Parto do mínimo legal estabelecido no art. 319 do Código Penal Militar, que é de 6 (seis) meses de detenção. Primeira fase: circunstâncias judiciais (art. 69 do CPM): a) Com relação à reprovabilidade do delito, nada foi constatado além do inerente ao tipo penal; b) Quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, não há elementos que excedam a mera adequação típica. c) Quanto ao modo de execução, não se identificam, nos autos do pro- cesso, circunstâncias não abrangidas pela estrutura do tipo penal hábeis a ensejar a majo- ração da pena-base; d) Quanto aos meios empregados, não se identificam, nos autos do pro- cesso, circunstâncias não abrangidas pela estrutura do tipo penal hábeis a ensejar a majo- ração da pena-base; 94 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL e) Quanto aos motivos determinantes da conduta, são inerentes ao tipo; f) Quanto as circunstâncias de tempo e lugar, não há nada que justifique maior agravamento; g) Quanto aos antecedentes do réu, observa-se que é primário (mov. 48.1). h) Quanto à atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não foi possível aferir. Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) meses de detenção. Segunda fase: Agravantes e atenuantes Nesta fase dosimétrica não foram verificadas causas de diminuição de pena. Por outro lado, incide a agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea “l”, do CPM, vez que o acusado estava devidamente escalado em serviço. Assim, aumento a pena em 1/5 e concretizo-a em 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção. Terceira fase: Causas de aumento e diminuição Finalmente, na terceira fase, não verifico a presença de causa geral e espe- cial de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, torno a pena definitiva do sentenciado em 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção. Regime Inicial O Conselho Permanente de Justiça decidiu pela aplicabilidade da parte ge- ral do Código Penal Comum no que for mais benéfico ao réu. 95 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, deve o apenado iniciar o cumpri- mento da pena no regime ABERTO, em razão da quantidade de pena aplicada. Substituição e suspensão Considerando o disposto no art. 44 do CP comum, deve ser substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, §2º, do CP comum), a saber: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, que poderá ser parcelado em até 5 (cinco) vezes. No caso em tela, o sursis, previsto no art. 606 e seguintes do CPPM, resta prejudicado em razão da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Da obrigação de reparar o dano Nos termos do art. 387, IV, do CPP, deixo de aplicar ao réu a obrigação de reparar o dano (art. 109, I do CPM) devendo a vítima entrar com ação autônoma na esfera Cível. Efeitos da Condenação O acusado sujeita-se apenas aos efeitos gerais da condenação, previstos no artigo 109 do CPM. (III) VALTER BACIL Crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal Militar) – fato 6 Parto do mínimo legal estabelecido no art. 319 do Código Penal Militar, que é de 6 (seis) meses de detenção. Primeira fase: circunstâncias judiciais (art. 69 do CPM): 96 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL a) Com relação à reprovabilidade do delito, nada foi constatado além do inerente ao tipo penal; b) Quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, não há elementos que excedam a mera adequação típica. c) Quanto ao modo de execução, não se identificam, nos autos do pro- cesso, circunstâncias não abrangidas pela estrutura do tipo penal hábeis a ensejar a majo- ração da pena-base; d) Quanto aos meios empregados, não se identificam, nos autos do pro- cesso, circunstâncias não abrangidas pela estrutura do tipo penal hábeis a ensejar a majo- ração da pena-base; e) Quanto aos motivos determinantes da conduta, são inerentes ao tipo; f) Quanto as circunstâncias de tempo e lugar, não há nada que justifique maior agravamento; g) Quanto aos antecedentes do réu, observa-se que é primário (mov. 48.1). h) Quanto à atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não foi possível aferir. Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) meses de detenção. Segunda fase: Agravantes e atenuantes Nesta fase dosimétrica não foram verificadas causas de diminuição de pena. Por outro lado, incide a agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea “l”, do CPM, vez que o acusado estava devidamente escalado em serviço. Assim, aumento a pena em 1/5 e concretizo-a em 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção. 97 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Terceira fase: Causas de aumento e diminuição Finalmente, na terceira fase, não verifico a presença de causa geral e espe- cial de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, torno a pena definitiva do sentenciado em 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção. Regime Inicial O Conselho Permanente de Justiça decidiu pela aplicabilidade da parte ge- ral do Código Penal Comum no que for mais benéfico ao réu. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, deve o apenado iniciar o cumpri- mento da pena no regime ABERTO, em razão da quantidade de pena aplicada. Substituição e suspensão Considerando o disposto no art. 44 do CP comum, deve ser substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, §2º, do CP comum), a saber: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, que poderá ser parcelado em até 5 (cinco) vezes. No caso em tela, o sursis, previsto no art. 606 e seguintes do CPPM, resta prejudicado em razão da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Da obrigação de reparar o dano Nos termos do art. 387, IV, do CPP, deixo de aplicar ao réu a obrigação de reparar o dano (art. 109, I do CPM) devendo a vítima entrar com ação autônoma na esfera Cível. Efeitos da Condenação 98 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL O acusado sujeita-se apenas aos efeitos gerais da condenação, previstos no artigo 109 do CPM. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Concedo aos condenados o direito de apelarem em liberdade, posto que preenchidos os requisitos do artigo 527 do CPPM. 2. Ademais, com o trânsito em julgado: a) Façam-se as comunicações obrigatórias ao Cartório Distribuidor, Insti- tuto de Identificação, bem como à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, III, CRFB), Comando da Polícia Militar e Cor- regedoria da Polícia Militar. b) Formem-se autos de execução, arquivando-se os presentes. c) Feitas as comunicações necessárias e certificado nos autos o levanta- mento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas; d) Sendo mantida condenação, encaminhe-se cópia da sentença para à e. Procuradoria-Geral de Justiça para análise quanto à instauração de processo específico no tocante à perda da graduação (ou posto e patente, em caso de oficial) do(s) militar(es) estadual (ais), conforme dispõe o artigo 142, §3°, incisos VI e VII, c/c os artigos 42, §1°, e 125, §4°, todos da Constituição Federal. 3. Oportunamente, promova-se o arquivamento do presente feito, proce- dendo-se às devidas baixas. Curitiba, (data da assinatura digital). FERNANDO BARDELLI SILVA FISCHER 99 PODER JUDICIÁRIO VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Juiz de Direito Substituto 100

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027289-18.2018.8.16.0013 1. Compulsando os autos, extrai-se que a Defesa de VALCIMAR RAMOS DE SOUZA requer que a sessão de julgamento da presente ação penal militar, designada por este Juízo para o dia 20 de janeiro de 2022, às 9h (mov. 842.1), seja realizada presencialmente. Para tanto, aduz que o Decreto Judiciário nº. 673/2021 determinou o retorno das atividades presenciais do Tribunal de Justiça do Paraná desde 7 de janeiro de 2022 (mov. 890.1). 2. Na sequência, as Defesas de MURILO NEMITZ (mov. 892.1) e de VALTER BACIL (mov. 893.1) manifestaram sua anuência ao pleito formulado por VALCIMAR RAMOS DE SOUZA. 3. Relatado o essencial, DECIDO. 4. Pois bem. Em que pese os argumentos lançados pela Defesa, o retorno das atividades presenciais do e. Tribunal de Justiça do Paraná, considerando o recente agravamento da crise sanitária, foi adiado para o dia 31 de janeiro de 2022, conforme fixado pelo Decreto Judiciário nº. 002/2022. 5. Assim, considerando a atual situação da pandemia da COVID-19 e o aumento exponencial do número de pessoas infectadas nesta Cidade, observando-se, ainda, a quantidade de réus, advogados e demais participantes da sessão, a realização da audiência de julgamento na forma presencial mostra-se impraticável, ante a necessidade de adoção das medidas de prevenção da transmissão do vírus Sars-CoV-2. 6. Dessa feita, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa de VALCIMAR RAMOS DE SOUZA, VALTER BACIL e MURILO NEMITZ, mantendo a realização virtual do ato, através de videoconferência. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos n˚. 0027289-18.2018.8.16.0013 1. Compulsando os autos, denota-se que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (movs.152.3/14; 231.2/3) e pela Defesa (movs. 476.1/13; 504.1/7; 530.1), bem como houve o interrogatório dos réus (movs. 565.1/4). 2. Intimados para cumprimento da fase do artigo 427 do CPPM, a Defesa do réu Valter Bacil (movs. 580.1/4) e do réu Elder Guimarães de Azevedo (movs. 581.1/11) solicitaram a juntada de novos documentos. A defesa do réu Valcimar Ramos de Souza pugnou pela juntada de Laudo pericial, de novos documentos, e, pela expedição de ofício à Administração Militar (movs. 583.1 e 584.1/5). O Ministério Público, por sua vez, requereu a expedição de oficio à CELEPAR (mov. 582.1). Por fim, a defesa dos réus Willian de Cristo Linhares (mov. 586.0) e do réu Murilo Nemitz (mov. 587.0) renunciaram ao prazo para manifestação. 3. Ato contínuo, cumpra-se o art. 428 do CPPM, o qual, no entendimento deste Juízo, deve ser realizado de maneira escrita, oportunidade em que,principalmente, deverão ser aventadas eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução, sob pena de preclusão, nos termos em que aduz o artigo 504, “a”, do CPPM[1]. 4. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal Militar: EMENTA: APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) E DEFESA CONSTITUÍDA. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TESE DEFENSIVA. AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. As nulidades da instrução do processo devem ser arguidas na fase das alegações escritas, sob pena de preclusão consumativa (art. 504, alínea "a", do CPPM), tornando inócuas discussões extemporâneas sobre a matéria. Precedentes. Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. A relatoria e a redação das sentenças e das decisões dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça competem ao Juiz Federal da Justiça Militar da União - art. 30, inciso VII, da Lei nº 8.457, de 1992. A sentença será redigida pelo Juiz Federal, ainda que discorde dos seus fundamentos ou da sua conclusão, podendo, entretanto, justificar o seu voto, se vencido, no todo ou em parte, após a assinatura. O mesmo poderá fazer cada um dos juízes militares - art. 438, § 2º, do CPPM. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada por unanimidade. 3. A condenação somente é possível quando há prova irrefutável da conduta criminosa. Quando a busca da verdade real, na fase investigativa e instrutória do processo, não pauta pela profundidade, a decisão do Magistrado perde qualidade. A sociedade e o réu restam prejudicados, pois a frágil absolvição ou condenação não beneficia a nenhum dos polos. 4. Verificando-se a debilidade probatória, a segurança jurídica dos arestos carece de essência. Desse modo, a diligência e a estratégia necessárias, para acionar os meios de prova, não se mostram eficientes. O resultado, após o emprego de caros recursos do Estado, torna-se frustrante para o interesse público envolvido, como absolver o culpado ou, pior, condenar o inocente. Busca-se encorpar a decisão do Estado-Juiz, a qual deve ser eficaz para tutelar a sociedade, em face de eventual ofensa, ou para restabelecer a condição moral dos réus. 5. Ante a ausência de conjunto fático-probatório, capaz de indicar a autoria das condutas com a certeza própria do processo penal, não há como sustentar um decreto condenatório. 6. Recursos defensivos. Provimento. Reforma da Sentença. Absolvição. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 7001448-32.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Data de Julgamento: 25/11/2020, Data de Publicação: 15/12/2020) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. JUÍZO DE RETRATABILIDADE NEGATIVO. CORREIÇÃO PARCIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA MÍDIA AUDIOVISUAL DO JULGAMENTO. FALHA DE GRAVAÇÃO DO SOFTWARE. PRESCINDIBILIDADE. OMISSÃO E ATO TUMULTUÁRIO. INEXISTÊNCIA. PARCIALIDADE E INJUSTIÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE ERROR IN JUDICANDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A Correição Parcial é a providência administrativa judiciária para retificar eventuais erros de procedimento, cabível quando inexistir recurso específico para o enfrentamento da matéria. 2. Somente é cabível e admitir-se-á Correição Parcial para emendar erro ou omissão inescusáveis, abuso ou ato tumultuário, cometido ou consentido por Juiz, desde que para obviar tais fatos não haja recurso previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) e no Regimento Interno desta Corte Castrense. 3. As nulidades ocorridas, após o prazo das alegações escritas, devem ser arguidas na fase do julgamento ou nas razões de recurso, nos termos da alínea "b" do art. 504 do CPPM. 4. O CPPM exige que as ocorrências da sessão de julgamento sejam lavradas em ata circunstanciada, sem determinar o registro por meio de nota taquigráfica ou de gravação audiovisual. 5. Alegação de parcialidade ou de injustiça do Conselho de Justiça não perfazem hipóteses de error in procedendo, mas de error in judicando. 6. Mantida incólume a Decisão que nega seguimento ao pleito Correicional. 7. Agravo Interno rejeitado. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. Agravo Interno nº 7001137-41.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Data de Julgamento: 26/11/2019, Data de Publicação: 11/12/2019) 5. Diante disso, abre-se vista ao Ministério e, na sequência, intime-se a Defesa dos réus, para que no prazo de 08 (oito) dias apresentem as Razões Finais escritas, sobretudo sob pena de terem precluso eventuais nulidades ocorridas até a instrução processual. 6. Após, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, (data da assinatura eletrônica) Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto Designado [1] Art. 504. As nulidades deverão ser arguidas: a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas;

15/02/2021, 00:00

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