Procedimento Comum Cível 0025915-76.2009.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025915-76.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 16:38

Documento (Informações)

16/12/2025, 16:25

Remessa (em diligência)

02/12/2025, 14:45

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:13

Confirmada

02/12/2025, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) RECEBIDOS OS AUTOS (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) RECEBIDOS OS AUTOS (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

03/11/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 09:46

Confirmada

30/10/2025, 02:03

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 13:27

Recebimento

29/10/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADOS: OS MESMOS RELATOR CONV. [1]: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL 15ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025915-76.2009.8.16.0014, DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTES 1: (ESPÓLIO) AFIF ELIAS ANDRE E OUTROS APELANTE 2: BANCO DO BRASIL S/A Vistos. 1. Da análise dos autos, verifica-se que foram homologados acordos extrajudiciais entre o banco réu e os autores Espólio de Ernani Villela de Arantes, Sergio Gonçalo Giro, Hisato Hashimoto, Jesus Pedro Bolonhezi, Aldo Ciesilski, Valter Afonso Biesdorf, Osvaldo Marcelino Ferreira, Espólio de Afif Elias Andre e Maria Celeste Sartorelli, com a consequente extinção do feito em relação a eles, prosseguindo a demanda apenas quanto à autora Nair da Luz Callegari (Ref. Mov. 108.1, 164.1, 182.1, 195.1, 200.1 e 217.1- Autos recursais). O Banco réu juntou comunicação de acordo com a autora Nair da Luz Callegari (Ref. Mov. 240.1 – Autos recursais). 2. O art. 932, inciso I, do CPC, dispõe que incumbe ao relator homologar a auto composição entre as partes. Nesses termos, tendo em vista a comunicação de acordo de mov. 240.1 – autos recursais, com fundamento no art. 487, inciso III, “b” do CPC, homologo o acordo celebrado, julgando extinto o processo com julgamento do mérito também em relação à autora Nair da Luz Callegari. 3. Assim sendo, inexistindo outras providências a serem tomadas, proceda-se à baixa dos presentes autos ao Juízo de origem, com as anotações e cautelas de estilo. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto [1] Em substituição ao Des. Luiz Carlos Gabardo.

17/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 10:27

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025915-76.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.371,37 Autor(s): AFIF ELIAS ANDRE ALDO CIESILSKI ESPÓLIO DE ERNANI VILLELA DE ARANTES HISATO HASHIMOTO JESUS PEDRO BOLONHEZI MARIA CELESTE SARTORELLI NAIR DA LUZ CALLEGARI OSVALDO MARCELINO FERREIRA Sergio Gonçalo Giro VALTER AFONSO BIESDORF Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Indefiro o levantamento de valores referente ao autor AFIF ELIAS ANDRE, pois consta ter falecido em 11/08/2011, anteriormente ao acordo, de modo que os advogados não teriam poderes para representar seu espólio na data da transação (art. 682, II, Código Civil). 1.1. Igual situação ocorreu com o autor Ernani Villela de Arantes, falecido desde 07/07/2017. 2. Comunique-se com urgência a Excelentíssima Desembargadora Relatora do recurso de apelação. 3. Defiro a liberação do valor depositado (mov. 194 da apelação) referente ao autor Valter Afonso Biesdorf, considerando o acordo homologado. Int. Dil. nec Londrina, 29 de setembro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito Página 1 de 1 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Dados Cadastrais do CNIS 29/09/2022 17:02:38 Dados Cadastrais NIT 100.29563.18-3 Fonte do NIT PASEP Administrador do NIT PASEP Fonte Cadastramento PASEP Ano da Administração 1992 Data de Cadastramento 01/01/1971 Data de Atualização 05/12/2019 Dados Básicos Nome AFIF ELIAS ANDRE Município de Nascimento Nome da Mãe ALICE JORGE ANTONIO País de Origem BRASIL Nome do Pai Data de Chegada Sexo MASCULINO Estado Civil Data de Nascimento 10/01/1923 Grau de Instrução 10/01/1923 Nacionalidade BRASILEIRA Data de Óbito 11/08/2011 00:00 Documentos CPF 115.859.359-72 CTPS Número: 9300125, Série: 599, UF: SP, Data de Emissão: 23/08/1974 CNH Doc. Estrangeiro Carteira de Marítimo Passaporte Identidade Número: 477801, Órgão Emissor: SE/DPMAF, UF: PR, Data de Emissão: 16/11/2005 Título de Eleitor Certidões Civis Tipo: Certidão de Óbito, Folha: 00249, Livro: C00C97, Termo: 0000056757, Data do Evento: 11/08/2011, Data do Registro: 08/09/2011 Contato Endereço principal Endereço secundário Telefone 1 Telefone 2 Celular E-mail Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade com o código 220929CENTRAL-HZOE6Q01 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Página 1 de 1 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Dados Cadastrais do CNIS 29/09/2022 17:05:34 Dados Cadastrais NIT 118.00422.75-4 Fonte do NIT CNIS Administrador do NIT Fonte Cadastramento CI_ANTIGO Ano da Administração Data de Cadastramento Data de Atualização 30/12/2020 Dados Básicos Nome ERNANI VILLELA DE Município de Nascimento SAO VICENTE DE MINAS ARANTES Nome da Mãe ODILA VILLELA DE ARANTES País de Origem BRASIL Nome do Pai JOSE PEDRO DE ARANTES Data de Chegada Sexo MASCULINO Estado Civil CASADO(A) Data de Nascimento 10/12/1940 Grau de Instrução 10/12/1940 Nacionalidade BRASILEIRA Data de Óbito 07/07/2017 00:00 Documentos CPF 128.520.319-49 CTPS Número: 73516, Série: 118, UF: PR, Data de Emissão: 01/03/1989 CNH Doc. Estrangeiro Carteira de Marítimo Passaporte Identidade Número: 00037417840, Órgão Emissor: SSP, UF: PR, Data de Emissão: 10/09/1982 Título de Eleitor Número: 021901220680 Certidões Civis Tipo: Certidão de Óbito, Folha: 00050, Livro: 00C176, Termo: 0000055985, Data do Evento: 07/07/2017, Data do Registro: 25/07/2017, Data de Emissão da 2ª via: 15/08/2017 Contato Endereço principal Tipo Logradouro: R, Logradouro: R VEREADOR AMADO GOIS, Número: 494, Bairro: SAO MIGUEL DO CAMBUI, MARIALVA - PR, BRASIL, CEP: 86990000 Endereço secundário Telefone 1 (55) - (44) 32891037 Telefone 2 Celular E-mail Lista de Elos Nit Principal Nit Secundário Data Formação Fonte Origem 118.00422.75-4 129.06332.52-8 21/09/2016 PIS 118.00422.75-4 111.80184.08-9 21/09/2016 PREVIDÊNCIA 118.00422.75-4 111.93105.37-9 21/09/2016 PREVIDÊNCIA Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade com o código 220929CENTRAL-T0TT7532 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autores: MARIA CELESTE SARTORELLI e NAIR DA LUZ CALLEGARI. III. Portanto, determino a manutenção do sobrestamento do presente recurso até a data de 12/02/2025, conforme determinado pela decisão de mov. 108.1. IV. Intimem-se. (Documento datado e assinado digitalmente) Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025915-76.2009.8.16.0014 Recurso: 0025915-76.2009.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco do Brasil S/A AFIF ELIAS ANDRE NAIR DA LUZ CALLEGARI VALTER AFONSO BIESDORF Sergio Gonçalo Giro HISATO HASHIMOTO ERNANI VILLELA DE ARANTES JESUS PEDRO BOLONHEZI MARIA CELESTE SARTORELLI ALDO CIESILSKI OSVALDO MARCELINO FERREIRA Apelado(s): Banco do Brasil S/A NAIR DA LUZ CALLEGARI Sergio Gonçalo Giro VALTER AFONSO BIESDORF JESUS PEDRO BOLONHEZI OSVALDO MARCELINO FERREIRA AFIF ELIAS ANDRE ERNANI VILLELA DE ARANTES MARIA CELESTE SARTORELLI HISATO HASHIMOTO ALDO CIESILSKI I. Nos autos de ação de cobrança de diferenças de rendimentos em caderneta de poupança movida por Sergio Gonçalo Giro e Outros em face de Banco Bradesco S/A, ambas as partes interpuseram apelação da sentença que julgou procedente a demanda “em relação aos autores SERGIO GONÇALO GIRO, VALTER AFONSO BIESDORF, JESUS PEDRO BOLONHEZI e MARIA CELESTE SARTORELLI para o fim de declarar a incidência do IPC nos percentuais de 44,80% e 2,49% (maio e junho de 1990 – Collor I), limitando a incidência dos índices aplicáveis ao Plano Collor I somente até o limite de NCz$ 50.000,00, alusivas às contas-poupança de titularidade dos autores, com aniversário na primeira quinzena dos meses respectivos, condenando a ré ao pagamento das diferenças apuradas entre os percentuais praticados e os aqui estabelecidos, corrigidos pelos índices de poupança desde a data dos respectivos aniversários, até a data do efeitivo pagamento, a serem apurados em fase de liquidação de sentença” (mov. 1.3 autos principais). Remetidos os autos a este Tribunal, por meio de decisão monocrática (mov. 1.2, fls. 197), foi determinado o sobrestamento dos recursos, em razão do RE 626.307, RE 591.797 e AI 754.745 (1.5). Aos movs. 108.1 e 164.1, foram homologados acordos com os Autores SERGIO GONCALO GIRO, ERNANI VILLELA DE ARANTES, JESUS PEDRO BOLONHEZI e HISATO HASHIMOTO. Ao mov. 182.1, foram homologados acordos entre o Banco e os Autores ALDO CIESILSK e VALTER AFONSO BIESDORF. Ao mov. 195.1, foi homologado acordo entre o Banco e o Autor OSVALDO MARCELINO FERREIRA, bem como extinta a ação em relação a ele. Ao mov. 198.1, o Banco/réu peticionou informando a realização de acordo com o Autor AFIF ELIAS ANDRE, bem como juntou minuta devidamente assinada (mov. 198.2). Após, vieram os autos conclusos. II. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre o Banco e o Autor AFIF ELIAS ANDRE e extingo a presente ação em relação a ele, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 932, I, do mesmo diploma. Ressalto que o feito subsiste em relação aos

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autores: AFIF ELIAS ANDRE, MARIA CELESTE SARTORELLI e NAIR DA LUZ CALLEGARI. III. Portanto, determino a manutenção do sobrestamento do presente recurso até a data de 12/02/2025, conforme determinado pela decisão de mov. 108.1. IV. Intimem-se. (Documento datado e assinado digitalmente) Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025915-76.2009.8.16.0014 Recurso: 0025915-76.2009.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco do Brasil S/A AFIF ELIAS ANDRE NAIR DA LUZ CALLEGARI VALTER AFONSO BIESDORF Sergio Gonçalo Giro HISATO HASHIMOTO ERNANI VILLELA DE ARANTES JESUS PEDRO BOLONHEZI MARIA CELESTE SARTORELLI ALDO CIESILSKI OSVALDO MARCELINO FERREIRA Apelado(s): Banco do Brasil S/A NAIR DA LUZ CALLEGARI Sergio Gonçalo Giro VALTER AFONSO BIESDORF JESUS PEDRO BOLONHEZI OSVALDO MARCELINO FERREIRA AFIF ELIAS ANDRE ERNANI VILLELA DE ARANTES MARIA CELESTE SARTORELLI HISATO HASHIMOTO ALDO CIESILSKI I. Nos autos de ação de cobrança de diferenças de rendimentos em caderneta de poupança movida por Sergio Gonçalo Giro e Outros em face de Banco Bradesco S/A, ambas as partes interpuseram apelação da sentença que julgou procedente a demanda “em relação aos autores SERGIO GONÇALO GIRO, VALTER AFONSO BIESDORF, JESUS PEDRO BOLONHEZI e MARIA CELESTE SARTORELLI para o fim de declarar a incidência do IPC nos percentuais de 44,80% e 2,49% (maio e junho de 1990 – Collor I), limitando a incidência dos índices aplicáveis ao Plano Collor I somente até o limite de NCz$ 50.000,00, alusivas às contas-poupança de titularidade dos autores, com aniversário na primeira quinzena dos meses respectivos, condenando a ré ao pagamento das diferenças apuradas entre os percentuais praticados e os aqui estabelecidos, corrigidos pelos índices de poupança desde a data dos respectivos aniversários, até a data do efeitivo pagamento, a serem apurados em fase de liquidação de sentença” (mov. 1.3 autos principais). Remetidos os autos a este Tribunal, por meio de decisão monocrática (mov. 1.2, fls. 197), foi determinado o sobrestamento dos recursos, em razão do RE 626.307, RE 591.797 e AI 754.745 (1.5). Aos movs. 108.1 e 164.1, foram homologados acordos com os Autores SERGIO GONCALO GIRO, ERNANI VILLELA DE ARANTES, JESUS PEDRO BOLONHEZI e HISATO HASHIMOTO. Ao mov. 182.1, foram homologados acordos entre o Banco e os Autores ALDO CIESILSK e VALTER AFONSO BIESDORF. Ao mov. 192.1, a parte autora peticionou informando a realização de acordo entre o Banco e o autor OSVALDO MARCELINO FERREIRA, conforme minuta assinada juntada pelo banco no movimento 11.5 dos autos originários. Ademais, requereu a manutenção do sobrestamento do feito em relação aos autores não aderentes. Após, vieram os autos conclusos. II. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre o Banco e o Autor OSVALDO MARCELINO FERREIRA e extingo a presente ação em relação a ele, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 932, I, do mesmo diploma. Ressalto que o feito subsiste em relação aos

26/07/2022, 00:00

10/06/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025915-76.2009.8.16.0014 Recurso: 0025915-76.2009.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): ALDO CIESILSKI VALTER AFONSO BIESDORF Banco do Brasil S/A JESUS PEDRO BOLONHEZI HISATO HASHIMOTO Sergio Gonçalo Giro OSVALDO MARCELINO FERREIRA AFIF ELIAS ANDRE MARIA CELESTE SARTORELLI ERNANI VILLELA DE ARANTES NAIR DA LUZ CALLEGARI Apelado(s): HISATO HASHIMOTO Banco do Brasil S/A OSVALDO MARCELINO FERREIRA ALDO CIESILSKI AFIF ELIAS ANDRE MARIA CELESTE SARTORELLI NAIR DA LUZ CALLEGARI VALTER AFONSO BIESDORF Sergio Gonçalo Giro JESUS PEDRO BOLONHEZI ERNANI VILLELA DE ARANTES I. Nos autos de ação de cobrança de diferenças de rendimentos em caderneta de poupança movida por Sergio Gonçalo Giro e Outros em face de Banco Bradesco S/A, ambas as partes interpuseram apelação da sentença que julgou procedente a demanda “em relação aos autores SERGIO GONÇALO GIRO, VALTER AFONSO BIESDORF, JESUS PEDRO BOLONHEZI e MARIA CELESTE SARTORELLI para o fim de declarar a incidência do IPC nos percentuais de 44,80% e 2,49% (maio e junho de 1990 – Collor I), limitando a incidência dos índices aplicáveis ao Plano Collor I somente até o limite de NCz$ 50.000,00, alusivas às contas-poupança de titularidade dos autores, com aniversário na primeira quinzena dos meses respectivos, condenando a ré ao pagamento das diferenças apuradas entre os percentuais praticados e os aqui estabelecidos, corrigidos pelos índices de poupança desde a data dos respectivos aniversários, até a data do efeitivo pagamento, a serem apurados em fase de liquidação de sentença” (mov. 1.3 autos principais). Remetidos os autos a este Tribunal, por meio de decisão monocrática (mov. 1.2, fls. 197), foi determinado o sobrestamento dos recursos, em razão do RE 626.307, RE 591.797 e AI 754.745 (1.5). Foram informados acordos entre o Banco e os Autores SERGIO GONCALO GIRO (mov. 106.3) e ERNANI VILLELA DE ARANTES (mov. 106.2). O documento foi assinado por Israel Rockenbach, OAB/PR 73.904 (mov. 5.1 dos autos principais) e Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/PR 30.916, pelo Banco (mov. 95.1). Após, vieram os autos conclusos. II. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre o Banco e os Autores SERGIO GONCALO GIRO e ERNANI VILLELA DE ARANTES e extingo a presente ação em relação a ele, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 932, I, do mesmo diploma. III. O Supremo Tribunal Federal, em 05/02/2018, ao homologar o acordo apresentado pela Advocacia Geral da União, Frente Brasileira pelos Poupadores, Federação Brasileira de Bancos, Confederação Nacional do Sistema Financeiro e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, concernente aos expurgos inflacionários não depositados pelas instituições financeiras, quando dos Planos Econômicos, determinou o sobrestamento, por 24 meses, de todos os Recursos Extraordinários com repercussão geral que versassem sobre tais matérias, com o intuito de que houvesse a possibilidade de os interessados aderirem aos acordos propostos nas respectivas demandas. Ato contínuo, o Min. Gilmar Mendes, em 31/10/2018, em razão de sua relatoria no RE nº 632.212/SP, determinou a “[...] suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 05.02.2018”, cujo teor foi publicado no DJe em 07/11/2018. Em vista à determinação, a Segunda Seção do E. STJ, em 28/11/2018, acompanhou tal entendimento, promovendo a suspensão de todos os processos em curso perante a Corte que versassem “[...] sobre a cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários, independente da fase processual em que se encontrem (conhecimento ou execução)”. Todavia, em 09/04/2019, o próprio Min. Relator reviu sua decisão anterior e consignou que, “Passados quase seis meses desde a minha decisão suspensiva quanto aos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, entendo que não há mais razão para a manutenção desse decisum”. Assim, determinou a continuidade dos processos que estivessem em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Econômico Collor II. Destarte, por meio da decisão proferida na apreciação da Petição STF de nº 68.432, a Min. Cármen Lúcia fez constar a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANOS ECONÔMICOS. RENDIMENTOS DA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, DOS PROCESSOS EM EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. Desta feita, assim como entendeu o Min. Gilmar Mendes, é de se determinar o prosseguimento apenas dos processos que se encontrem em fase de execução ou cumprimento de sentença, não sendo qualquer das hipóteses o caso dos autos, já que ainda se encontra em fase de conhecimento. De conseguinte, em casos como o presente, a suspensão foi mantida até a data de 05/02/2020, quando expirou o prazo estipulado de 24 meses a contar de 05/02/2018. Ocorre que, em 07/04/2020, a suspensão do julgamento dos RE’s 631.363 e 632.212 foi prorrogada por mais 60 meses, a contar de 12/03/2020. A propósito, constou na decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes: “DECISÃO: Trata-se da Petição n. 13.290/2020, apresentada pela Advocacia-Geral da União, pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, pela Frente Brasileira pelos Poupadores – FEBRAPO, pela Federação Brasileira de Bancos – Febraban e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF. (eDOC 523) Os requerentes aduzem que as entidades signatárias dos acordos, sem prévia experiência em acordo coletivo, enfrentaram diversos desafios, o que redundou em um número aquém do esperado (mais de 107.000 adesões). Afirmam que vários ajustes e instrumentos foram criados com o objetivo de aumentar significativamente a adesão de poupadores ao acordo coletivo, entretanto, com a aproximação do termo final do ajuste, tais incrementos não terão oportunidade de serem implementados. Por fim, requerem a homologação do aditivo ao acordo coletivo, bem como a permanência da suspensão do julgamento dos REs 631.212 e 632.212, durante o prazo de adesão previsto no referido Aditivo, de 60 (sessenta) meses. Decido. Conforme relatado, homologuei o acordo coletivo apresentado nos presentes autos, que visa a solucionar as inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II). Na ocasião, determinei o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os Juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais. Ocorre que, diante dos argumentos apresentados na presente petição, o prazo estabelecido anteriormente não foi suficiente para atender todas as providências operacionais necessárias para se alcançar número significativo de poupadores. Nesses termos, homologo o aditivo ao acordo coletivo e determino a prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação da Presidência dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça, para que adotem as medidas necessárias ao cumprimento da determinação”. Ademais, em 26/04/2021, o Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão no RE 631.363/SP determinando “a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória”. Desta feita, determino a manutenção do sobrestamento do presente recurso em relação aos demais Autores até a data de 12/02/2025, conforme fundamentação supra. IV. Por fim, registre-se o advogado Israel Rockenbach, OAB/PR 73.904, como patrono da causa em favor dos Autores. V. Intimem-se. (Documento assinado e datado digitalmente) Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

09/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) RECEBIDOS OS AUTOS (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) RECEBIDOS OS AUTOS (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(27)