Ação Penal - Procedimento Sumário 0001226-55.2021.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001226-55.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2023, 18:05

Documento (Informações)

13/06/2023, 17:19

Remessa (em diligência)

13/06/2023, 17:13

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:16

Confirmada

06/06/2023, 00:41

Confirmada

26/05/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001226-55.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-55.2021.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SIRLEI DOS SANTOS Réu(s): GILMAR D'AMBROS DESPACHO 1. Considerando que foi decretado honorários advocatícios abaixo do mínimo, como apresentado pela defesa no mov. 121.1. Assim, em razão da inexistência de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra. AMANDA JACKELINE KERN, OAB/PR 90.926, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, item 1.11, em R$ 300,00 (trezentos reais). A presente decisão/sentença serve como certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados e pode ser executada independentemente de trânsito em julgado. 2. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

25/05/2023, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 16:32

Mero expediente

22/05/2023, 20:36

Conclusão (para decisão)

04/05/2023, 17:35

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 19:31

Confirmada

28/04/2023, 00:13

Confirmada

25/04/2023, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001226-55.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-55.2021.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SIRLEI DOS SANTOS Réu(s): GILMAR D'AMBROS DECISÃO 1. Em razão da inexistência de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra. AMANDA JACKELINE KERN, OAB/PR 90.926, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, em R$ 200,00 (duzentos reais). A presente decisão/sentença serve como certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados e pode ser executada independentemente de trânsito em julgado. 2. Consta dos presentes autos a existência de bem apreendido vinculado ao feito, qual seja, 01 (um) aparelho celular marca alcatel onetouch pixi, de cor preta, com bateria. 3. Assim, levando-se em conta que o objeto em questão se trata de bem inservível, diante da manifestação de mov. 101. Determino que seja 01 (um) aparelho celular marca alcatel onetouch pixi, de cor preta, com bateria, encaminhadas para destruição, observados o que consta no Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Cumprida referida diligência, arquivem-se os presentes autos conforme determina do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. 6. Diligências e baixas necessárias, oportunamente, arquivem-se os autos. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001226-55.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-55.2021.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SIRLEI DOS SANTOS Réu(s): GILMAR D'AMBROS DECISÃO 1. Em razão da inexistência de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra. AMANDA JACKELINE KERN, OAB/PR 90.926, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, em R$ 200,00 (duzentos reais). A presente decisão/sentença serve como certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados e pode ser executada independentemente de trânsito em julgado. 2. Consta dos presentes autos a existência de bem apreendido vinculado ao feito, qual seja, 01 (um) aparelho celular marca alcatel onetouch pixi, de cor preta, com bateria. 3. Assim, levando-se em conta que o objeto em questão se trata de bem inservível, diante da manifestação de mov. 101. Determino que seja 01 (um) aparelho celular marca alcatel onetouch pixi, de cor preta, com bateria, encaminhadas para destruição, observados o que consta no Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Cumprida referida diligência, arquivem-se os presentes autos conforme determina do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. 6. Diligências e baixas necessárias, oportunamente, arquivem-se os autos. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001226-55.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-55.2021.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SIRLEI DOS SANTOS Réu(s): GILMAR D'AMBROS SENTENÇA 1. Proclama o inciso I do art. 107 do Código Penal, que a morte do agente configura causa de extinção da punibilidade. 2. Por sua vez, o art. 62 do Código de Processo Penal, estabelece que “no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”. 3. Em conformidade com o Professor Júlio Fabbrini Mirabete, “extingue-se a punibilidade pela morte do agente, em decorrência do princípio mors ominia solvit (a morte tudo apaga) e pelo princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XLV, 1ª parte, da CF). Ao referir-se ao agente, a lei inclui o indiciado, o réu e o condenado. A prova da existência dessa causa extintiva de punibilidade é a certidão do assento de óbito e só a vista dela o juiz pode declarar extinta a punibilidade (art. 62 do CPP) [...]” (Código de Processo Penal Interpretado. 4ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, p. 674). 4. No caso, o falecimento do acusado GILMAR D’AMBROS encontra-se devidamente comprovado por intermédio da certidão de óbito do mov. 89.1. 5. Posto isso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos apurados na presente Ação Penal, em que figura como acusado GILMAR D’AMBROS, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Comunique-se a extinção da punibilidade ao Distribuidor da Comarca, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Instituto de Identificação e às Varas de Execuções Penais do Estado. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Ciência ao Ministério Público. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001226-55.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-55.2021.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SIRLEI DOS SANTOS Réu(s): GILMAR D'AMBROS DECISÃO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de GILMAR D'AMBROS pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, caput, c.c art. 61, inciso II, alínea “f”, na forma do art. 71 (crime continuado), todos do Código Penal. O procedimento encontra-se na fase prevista no art. 396 do CPP. Houve o atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP. A denúncia não é manifestamente inepta e há o pressuposto processual e a condição para o exercício da ação penal, não faltando justa causa, estando ausentes quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP. Assim: 2. Recebo a denúncia oferecida em desfavor de Vanderlei Ascari. 3. Cite-se pessoalmente o denunciado para que apresente resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A do CPP). Não havendo apresentação de defesa e/ou manifestando-se o denunciado no sentido de não ter condições de constituir defensor, tornem conclusos para nomeação. Advirta-se de que o processo seguirá o rito sumário, previsto nos arts. 531 e seguintes do CPP, inclusive quanto ao número máximo de testemunhas (05 – cinco). 4. Requisite-se certidão de antecedentes criminais do réu junto ao IIPR, conforme prescrevem os arts. 589 e seguintes do CGJ e informe-se via sistema oráculo. 5. Observe-se os requerimentos na cota ministerial juntada com a denúncia. 6 Anote-se a preferência de tramitação do feito ante a natureza do delito (parágrafo único do artigo 33 da Lei 11.340/06). 7. Cumpram-se os arts. 90 e seguintes, comunicando-se o recebimento da denúncia aos órgãos competentes. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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