Procedimento Comum Cível 0001983-52.2011.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001983-52.2011.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001983-52.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001983-52.2011.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$12.974,97 Autor(s): SELIA MARIA ZAVASKI LOBAS VILMAR LOBAS Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de dano material cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por SELIA MARIA ZAVASKI LOBAS e VILMAR LOBAS em face de CIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, já qualificados nos autos. Narra a exordial que os autores são proprietários do imóvel nº 7.478 do CRI de Palmas; que, em 2006, contrataram a empresa Marini Materiais de Construção LTDA para edificação residencial; que o imóvel seria destinada à filha dos autores; que finalizada a obra, a filha não pode habitar o imóvel; que quando contratou a empresa para construção da casa, esta se isentou da responsabilidade de instalar a fossa séptica; que tal serviço foi realizado pela SANEPAR, conforme Termo de Adesão – Ligação de Esgoto, datado de 12/05/2006, durante a estruturação da base para a construção do imóvel; que a SANEPAR não esperou a conclusão da obra para fazer a instalação. Afirmam que, depois de finalizada a obra residencial, verificou-se o aparecimento de rachaduras de grande porte no imóvel, além de afundamento e deslizamento de terra; que a situação se agravou com as chuvas; que, houve deslizamento de terra e invasão para o interior do imóvel, o que abalou as estruturas da casa, oferecendo risco de desabamento. Alegam que requereram a realização de vistoria; que tal diligência custou R$ 12.974,97. Requereram, em sede liminar, a intimação dos requeridos a efetuarem o imediato depósito do valor total do dano avaliado. Ao fim, requereu a procedência da demanda com a condenação da parte ré. Juntou documentos. Emenda à inicial, ao mov. 1.1, p. 68/pdf, alegando “que o casal que estava residindo na referida casa, objeto em questão desta demanda, é a filha e o genro dos requerentes, que são os proprietários do imóvel, sendo que o casal residente na casa que sofreu os danos reside em casa alugada desde os fatos ocorridos.” Requereu que a ré seja condenada ao pagamento dos valores de alugueres desde a data dos fatos, ou seja, desde o primeiro pagamento do aluguel até o deslinde desta demanda. A inicial foi recebida ao mov. 1.1, p. 84, indeferindo o requerimento antecipatório. Citada, a parte ré apresentou Contestação, ao mov. 1.1, p. 92/pdf, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da SANEPAR. Afirmou que a responsabilidade pelo escoamento de águas pluviais é do Município. Arguiu a impossibilidade jurídica do pedido, alegando construção irregular de edícula sobre servidão administrativa da ré. Afirmou que a edícula foi irregularmente construída sobre a tubulação de esgoto da SANEPAR e que a servidão administrativa implica em restrição no uso do imóvel. Arguiu a inépcia da inicial, em razão da ausência de pedido certo e determinado. No mérito, invocou a prescrição do direto invocado, alegando que as obras datam de 2006 e que o prazo prescricional é de 3 anos para a reparação civil, tendo, portanto, escoado antes do ajuizamento da presente demanda em 2011. Alegou a ausência de responsabilidade da SANEPAR e a insuficiência de provas para a condenação pelos danos morais e materiais alegados. Requereu, ao fim, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica ao mov. 1.2, p. 16/pdf. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, documental e pericial (mov. 1.2, p. 33/pdf. A parte ré pugnou pela produção de prova pericial e oral (mov. 1.2, p. 37/pdf). O feito foi saneado ao mov. 1.2, p. 52/pdf. As preliminares e prejudiciais de mérito foram rejeitadas. Fixou-se como pontos controvertidos: a) a causa do deslizamento de terra; b) a correta instalação da rede de saneamento e esgoto, inclusive quanto à bitola do encanamento instalado; c) o local de construção da edícula; d) a extensão dos danos materiais. Deferiu-se a produção de prova pericial e documental. Indeferiu-se a produção de prova oral. O ônus da prova pericial foi fixado em desfavor da parte autora. Quesitos da ré ao mov. 1.2, p. 62/pdf. Agravo retido ao mov. 1.2, p. 77/pdf, pela ré. Proposta de honorários ao mov. 1.2, p. 98/pdf, em R$ 11.600,00. Impugnação à proposta, ao mov. 1.2, p. 105/pdf, pela ré, e, ao mov. 1.2, p. 119/pdf, pela autora. Novo perito nomeado, com apresentação de proposta de honorários, ao mov. 176, em R$ 3.600,00. Concordância pela ré, ao mov. 183. Determinou-se a intimação da parte autora para o pagamento dos honorários periciais (mov. 189). Intimados, o procurador dos autores juntou termo de revogação de procuração, ao mov. 201. Pedido de habilitação ao mov. 206. A parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da AJG, ao mov. 217, juntando holerite em nome de Selia Maria Zavaski. Juntada de novos documentos ao mov. 225. Ao mov. 241, foi concedida a assistência judiciária gratuita aos autores. Determinou-se a intimação do Estado do Paraná para que se manifestasse quanto a proposta de honorários juntada ao mov. 176. O Estado do Paraná se manifestou ao mov. 266, requerendo que a perícia fosse paga ao final, pelo vencido. Intimada, a Perita declinou da nomeação (mov. 272). Foi realizada nova nomeação. O Perito apresentou proposta de honorários ao mov. 314, requerendo o depósito de 50% dos valores. Intimada, a parte autora se manifestou, ao mov. 318. Foram fixados os honorários periciais e nomeada perita ao mov. 321. Laudo pericial ao mov. 397. Intimadas, as partes se manifestaram ao mov. 400/401. O laudo pericial foi homologado ao mov. 404, encerrando a fase de instrução probatória. As partes apresentaram suas alegações finais aos movs. 412/413. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação Os autores propuseram a demanda no intuito de serem ressarcidos dos danos ocorridos no imóvel pelos alegados defeitos nas instalações hidráulicas da requerida, principalmente por falta de manutenção da rede de água e esgoto. A relação entabulada pelas partes é de consumo, devendo a questão ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes as figuras do consumidor (autores) (art. 2º, CDC) e fornecedor de serviços (requerida) (art. 3º, CDC). Assim, preceitua o artigo 14: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Constatada, pois, a responsabilidade objetiva dos fornecedores perante seus consumidores, prescindível a análise de culpa, mesmo porque sendo a requerida concessionária de serviço público, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º 3 da Constituição Federal, sendo apenas necessário a averiguação do nexo de causalidade entre o rompimento da rede de água da SANEPAR e o dano. Para tanto, das provas produzidas nos autos, das quais destaco o laudo pericial de mov. 397, tenho que a causa do deslizamento de terra foi “o rompimento da tubulação” do imóvel da autora, que, conforme indica o mesmo documento, ao mov. 397.1, p. 15/pdf, ficou sob responsabilidade dos proprietários a sua execução. Da mesma forma, a Sra. Perita afirma que (mov. 397.1, p. 18/pdf): A empresa responsável pela execução [SANEPAR] deixa estabelecido em contrato que a execução de caixa de passagem, caixa de gordura, fossa e sumidouro ficariam sob responsabilidade dos proprietários. Neste caso, elimina-se a fossa e sumidouro pela existência de rede coletora de esgoto, mas, as caixas de passagem e gordura ainda seriam responsabilidade dos autores onde existe a afirmação de que as mesmas não foram executadas até a data de entrega da obra, isentando a empresa do fornecimento do habite-se. E segue (mov. 397.1, p. 22/pdf): Tal rompimento pode ter sido ocasionado por alguns fatores como a ligação inadequada de águas pluviais ou pela própria pressão que o imóvel exercia sobre as tubulações. O local em que se formou o buraco no solo fica entre a cozinha e banheiro da residência, então, a probabilidade do sinistro ter ocorrido devido à própria instalação do imóvel é maior do que a insuficiência de escoamento da tubulação na ligação de esgoto. Ainda, como tudo ocorreu em um dia de forte precipitação de chuva, as chances da água estar direcionada aquela rede são relevantes. (...) No entanto, a tubulação de fundo de vale da SANEPAR DEVERIA passar somente entre o imóvel e o alinhamento predial (recuo de 1,50m) e se limitaria até o DTI, as tubulações dispostas em baixo da residência são as tubulações que conduzem os líquidos até as respectivas caixas, que conduzem os líquidos até o DTI, e essas instalações são de responsabilidade dos proprietários. (destaquei) Assim, do quadro probatório carreado aos autos, notadamente do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pela Perita, que os danos existentes nos imóveis não são decorrentes de vícios do projeto da ré, mas, sim, das alterações feitas no mesmo imóvel pelos proprietários. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO COMPROVADOS - DANOS DECORRENTES DA FALTA DE MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não se há de falar em cerceamento de defesa, por ausência de designação de audiência de instrução para oitiva do Perito em Juízo, se todos os quesitos de esclarecimentos formulados pela parte foram satisfatoriamente respondidos pelo expert. Restando comprovado nos autos que os danos existentes nos imóveis de propriedade dos autores são decorrentes das reformas neles feitas pelos mesmos autores, também não sendo demonstrado que tais reformas foram realizadas em razão de vícios de construção do projeto original, não se há de falar em indenização securitária, pois tais danos são de responsabilidade dos próprios proprietários.(TJ-MG - AC: 10433140187090006 Montes Claros, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 01/07/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) Com efeito, restou devidamente demonstrado pela prova pericial realizada que os danos suportados pelos autores, no caso dos autos, não são decorrentes da conduta da SANEPAR, isto é, não há nexo de causalidade entre as instalações da SANEPAR e o dano sofrido pelos autores, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Suspenda-se a cobrança em caso de AJG. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001983-52.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001983-52.2011.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$12.974,97 Autor(s): SELIA MARIA ZAVASKI LOBAS VILMAR LOBAS Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Trata-se de ação de dano material cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por SELIA MARIA ZAVASKI LOBAS e VILMAR LOBAS em face de CIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, já qualificados nos autos. Narra a exordial que os autores são proprietários do imóvel nº 7.478 do CRI de Palmas; que, em 2006, contrataram a empresa Marini Materiais de Construção LTDA para edificação residencial; que o imóvel seria destinada à filha dos autores; que finalizada a obra, a filha não pode habitar o imóvel; que quando contratou a empresa para construção da casa, esta se isentou da responsabilidade de instalar a fossa séptica; que tal serviço foi realizado pela SANEPAR, conforme Termo de Adesão – Ligação de Esgoto, datado de 12/05/2006, durante a estruturação da base para a construção do imóvel; que a SANEPAR não esperou a conclusão da obra para fazer a instalação. Afirmam que, depois de finalizada a obra residencial, verificou-se o aparecimento de rachaduras de grande porte no imóvel, além de afundamento e deslizamento de terra; que a situação se agravou com as chuvas; que, houve deslizamento de terra e invasão para o interior do imóvel, o que abalou as estruturas da casa, oferecendo risco de desabamento. Alegam que requereram a realização de vistoria; que tal diligência custou R$ 12.974,97. Requereram, em sede liminar, a intimação dos requeridos a efetuarem o imediato depósito do valor total do dano avaliado. Ao fim, requereu a procedência da demanda com a condenação da parte ré. Juntou documentos. Emenda à inicial, ao mov. 1.1, p. 68/pdf, alegando “que o casal que estava residindo na referida casa, objeto em questão desta demanda, é a filha e o genro dos requerentes, que são os proprietários do imóvel, sendo que o casal residente na casa que sofreu os danos reside em casa alugada desde os fatos ocorridos.” Requereu que a ré seja condenada ao pagamento dos valores de alugueres desde a data dos fatos, ou seja, desde o primeiro pagamento do aluguel até o deslinde desta demanda. A inicial foi recebida ao mov. 1.1, p. 84, indeferindo o requerimento antecipatório. Citada, a parte ré apresentou Contestação, ao mov. 1.1, p. 92/pdf, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da SANEPAR. Afirmou que a responsabilidade pelo escoamento de águas pluviais é do Município. Arguiu a impossibilidade jurídica do pedido, alegando construção irregular de edícula sobre servidão administrativa da ré. Afirmou que a edícula foi irregularmente construída sobre a tubulação de esgoto da SANEPAR e que a servidão administrativa implica em restrição no uso do imóvel. Arguiu a inépcia da inicial, em razão da ausência de pedido certo e determinado. No mérito, invocou a prescrição do direto invocado, alegando que as obras datam de 2006 e que o prazo prescricional é de 3 anos para a reparação civil, tendo, portanto, escoado antes do ajuizamento da presente demanda em 2011. Alegou a ausência de responsabilidade da SANEPAR e a insuficiência de provas para a condenação pelos danos morais e materiais alegados. Requereu, ao fim, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica ao mov. 1.2, p. 16/pdf. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, documental e pericial (mov. 1.2, p. 33/pdf. A parte ré pugnou pela produção de prova pericial e oral (mov. 1.2, p. 37/pdf). O feito foi saneado ao mov. 1.2, p. 52/pdf. As preliminares e prejudiciais de mérito foram rejeitadas. Fixou-se como pontos controvertidos: a) a causa do deslizamento de terra; b) a correta instalação da rede de saneamento e esgoto, inclusive quanto à bitola do encanamento instalado; c) o local de construção da edícula; d) a extensão dos danos materiais. Deferiu-se a produção de prova pericial e documental. Indeferiu-se a produção de prova oral. O ônus da prova pericial foi fixado em desfavor da parte autora. Quesitos da ré ao mov. 1.2, p. 62/pdf. Agravo retido ao mov. 1.2, p. 77/pdf, pela ré. Proposta de honorários ao mov. 1.2, p. 98/pdf, em R$ 11.600,00. Impugnação à proposta, ao mov. 1.2, p. 105/pdf, pela ré, e, ao mov. 1.2, p. 119/pdf, pela autora. Novo perito nomeado, com apresentação de proposta de honorários, ao mov. 176, em R$ 3.600,00. Concordância pela ré, ao mov. 183. Determinou-se a intimação da parte autora para o pagamento dos honorários periciais (mov. 189). Intimados, o procurador dos autores juntou termo de revogação de procuração, ao mov. 201. Pedido de habilitação ao mov. 206. A parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da AJG, ao mov. 217, juntando holerite em nome de Selia Maria Zavaski. Juntada de novos documentos ao mov. 225. Ao mov. 241, foi concedida a assistência judiciária gratuita aos autores. Determinou-se a intimação do Estado do Paraná para que se manifestasse quanto a proposta de honorários juntada ao mov. 176. O Estado do Paraná se manifestou ao mov. 266, requerendo que a perícia fosse paga ao final, pelo vencido. Intimada, a Perita declinou da nomeação (mov. 272). Foi realizada nova nomeação. O Perito apresentou proposta de honorários ao mov. 314, requerendo o depósito de 50% dos valores. Intimada, a parte autora se manifestou, ao mov. 318. Foram fixados os honorários periciais e nomeada perita ao mov. 321. Laudo pericial ao mov. 397. Intimadas, as partes se manifestaram ao mov. 400/401. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Sem impugnação pelas partes, HOMOLOGO o laudo pericial juntado ao mov. 397. Dê-se ciências às partes e à Sra. Perita. 2. Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a fase de instrução probatória. 3. Intimem-se as partes para que apresentem suas alegações finais, em dez dias. 4. Após, contados e preparados, tornem os autos conclusos para sentença. 5. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001983-52.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001983-52.2011.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$12.974,97 Autor(s): SELIA MARIA ZAVASKI LOBAS (CPF/CNPJ: 782.782.879-53) Rua Dulce Barros Araújo, 46 - Santuário - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 VILMAR LOBAS (CPF/CNPJ: 629.100.009-15) Rua Dulce Barros Araújo, 46 - Santuário - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) rua engenheiros reboiças, 1376 - CURITIBA/PR Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Trata-se de ação de dano material cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por SELIA MARIA ZAVASKI LOBAS e VILMAR LOBAS em face de CIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, já qualificados nos autos. Narra a exordial que os autores são proprietários do imóvel nº 7.478 do CRI de Palmas; que, em 2006, contrataram a empresa Marini Materiais de Construção LTDA para edificação residencial; que o imóvel seria destinada à filha dos autores; que finalizada a obra, a filha não pode habitar o imóvel; que quando contratou a empresa para construção da casa, esta se isentou da responsabilidade de instalar a fossa séptica; que tal serviço foi realizado pela SANEPAR, conforme Termo de Adesão – Ligação de Esgoto, datado de 12/05/2006, durante a estruturação da base para a construção do imóvel; que a SANEPAR não esperou a conclusão da obra para fazer a instalação. Afirmam que, depois de finalizada a obra residencial, verificou-se o aparecimento de rachaduras de grande porte no imóvel, além de afundamento e deslizamento de terra; que a situação se agravou com as chuvas; que, houve deslizamento de terra e invasão para o interior do imóvel, o que abalou as estruturas da casa, oferecendo risco de desabamento. Alegam que requereram a realização de vistoria; que tal diligência custou R$ 12.974,97. Requereram, em sede liminar, a intimação dos requeridos a efetuarem o imediato depósito do valor total do dano avaliado. Ao fim, requereu a procedência da demanda com a condenação da parte ré. Juntou documentos. Emenda à inicial, ao mov. 1.1, p. 68/pdf, alegando “que o casal que estava residindo na referida casa, objeto em questão desta demanda, é a filha e o genro dos requerentes, que são os proprietários do imóvel, sendo que o casal residente na casa que sofreu os danos reside em casa alugada desde os fatos ocorridos.” Requereu que a ré seja condenada ao pagamento dos valores de alugueres desde a data dos fatos, ou seja, desde o primeiro pagamento do aluguel até o deslinde desta demanda. A inicial foi recebida ao mov. 1.1, p. 84, indeferindo o requerimento antecipatório. Citada, a parte ré apresentou Contestação, ao mov. 1.1, p. 92/pdf, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da SANEPAR. Afirmou que a responsabilidade pelo escoamento de águas pluviais é do Município. Arguiu a impossibilidade jurídica do pedido, alegando construção irregular de edícula sobre servidão administrativa da ré. Afirmou que a edícula foi irregularmente construída sobre a tubulação de esgoto da SANEPAR e que a servidão administrativa implica em restrição no uso do imóvel. Arguiu a inépcia da inicial, em razão da ausência de pedido certo e determinado. No mérito, invocou a prescrição do direto invocado, alegando que as obras datam de 2006 e que o prazo prescricional é de 3 anos para a reparação civil, tendo, portanto, escoado antes do ajuizamento da presente demanda em 2011. Alegou a ausência de responsabilidade da SANEPAR e a insuficiência de provas para a condenação pelos danos morais e materiais alegados. Requereu, ao fim, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica ao mov. 1.2, p. 16/pdf. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, documental e pericial (mov. 1.2, p. 33/pdf. A parte ré pugnou pela produção de prova pericial e oral (mov. 1.2, p. 37/pdf). O feito foi saneado ao mov. 1.2, p. 52/pdf. As preliminares e prejudiciais de mérito foram rejeitadas. Fixou-se como pontos controvertidos: a) a causa do deslizamento de terra; b) a correta instalação da rede de saneamento e esgoto, inclusive quanto à bitola do encanamento instalado; c) o local de construção da edícula; d) a extensão dos danos materiais. Deferiu-se a produção de prova pericial e documental. Indeferiu-se a produção de prova oral. O ônus da prova pericial foi fixado em desfavor da parte autora. Quesitos da ré ao mov. 1.2, p. 62/pdf. Agravo retido ao mov. 1.2, p. 77/pdf, pela ré. Proposta de honorários ao mov. 1.2, p. 98/pdf, em R$ 11.600,00. Impugnação à proposta, ao mov. 1.2, p. 105/pdf, pela ré, e, ao mov. 1.2, p. 119/pdf, pela autora. Novo perito nomeado, com apresentação de proposta de honorários, ao mov. 176, em R$ 3.600,00. Concordância pela ré, ao mov. 183. Determinou-se a intimação da parte autora para o pagamento dos honorários periciais (mov. 189). Intimados, o procurador dos autores juntou termo de revogação de procuração, ao mov. 201. Pedido de habilitação ao mov. 206. A parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da AJG, ao mov. 217, juntando holerite em nome de Selia Maria Zavaski. Juntada de novos documentos ao mov. 225. Ao mov. 241, foi concedida a assistência judiciária gratuita aos autores. Determinou-se a intimação do Estado do Paraná para que se manifestasse quanto a proposta de honorários juntada ao mov. 176. O Estado do Paraná se manifestou ao mov. 266, requerendo que a perícia fosse paga ao final, pelo vencido. Intimada, a Perita declinou da nomeação (mov. 272). Foi realizada nova nomeação. O Perito apresentou proposta de honorários ao mov. 314, requerendo o depósito de 50% dos valores. Intimada, a parte autora se manifestou, ao mov. 318. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Indefiro o pedido de mov. 314, em razão da AJG já concedida aos autores, e, em consequência, revogo a nomeação retro. 2. Antes de realizar a nomeação de novo perito, considerando que o feito se estende há mais de 10 anos, sem o aceite de nenhum perito, passo a analisar o valor dos honorários periciais. A resolução nº 232/2016 do CNJ “Fixa os honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do desposta no art. 95, §3º, II do Código de Processo Civil”. Com efeito, o art. 2º da referida resolução dispõe que: “O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.” Ainda, o art. 3º, §4º da resolução dispõe que “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Revendo entendimento anterior, para o fim de viabilizar o acesso à justiça, e em respeito e valorização dos trabalhos periciais, entendo que o pedido da Sra. Perita comporta deferimento. Ainda, no caso dos autos, entendo que o trabalho a ser realizado pelo perito é de suma importância ao deslinde do mérito, a fim de constatar se a assinatura aposta no contrato foi firmada pelo autor, uma vez que da mera análise do contrato e dos documentos pessoais da parte, não é possível infirmá-la, sob pena de acarretar em cerceamento do direito de defesa. Além disso, esta Comarca não possui perito credenciado no sistema do Tribunal de Justiça CAJU, para realizar pericia como a destes autos, o que acarreta na eventual necessidade de deslocamento dos profissionais, onerando ainda mais o seu trabalho. A Resolução nº. 232 do CNJ prevê, no item 2.4, o valor máximo para laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano – a partir dos pontos controvertidos fixados em saneadora – em R$ 700,00. Porém, ressalta-se que a referida Resolução também prevê a possibilidade de aumento, mediante decisão fundamentada, em até 05 (cinco) vezes, dos valores contidos na tabela de honorários periciais (art. 2º, §4º, da Resolução n. 232/16, do Conselho Nacional de Justiça). Portanto, para o fim de viabilizar o acesso à justiça e em respeito e valorização dos trabalhos periciais, elevo o valor indicado em tabela para a quantia de R$ 3.500,00 – quantia esta que não extrapola o limite máximo de 5 vezes o valor tabelado. Diante disso, os honorários periciais no patamar de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos arbitro reais), valor condizente com o trabalho a ser realizado e dentro dos parâmetros estipulados pela Resolução nº. 232 do CNJ. 2. Intimem-se as partes, inclusive o Estado do Paraná acerca da presente decisão. Consigno, entretanto, que a perícia será paga ao final, pelo vencido. 3. Intime-se o perito nomeado para informar se aceita a realização da perícia pelo valor ora fixado, no prazo de cinco dias. Em caso de inércia ou desistência, desde logo, NOMEIO a Sra. Barbara Meurer para atuar como perita judicial no presente feito, a qual deverá ser intimada para que, no prazo de 10 dias, informe se aceita realizar a perícia por aludido montante. 4. Havendo concordância de todos os interessados, deve o perito dar imediato início aos trabalhos, observando-se, no mais, os termos da decisão saneadora. 5. Não havendo aceitação pelo perito, tornem os autos conclusos para substituição. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

18/10/2021, 00:00

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001983-52.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001983-52.2011.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$12.974,97 Autor(s): SELIA MARIA ZAVASKI LOBAS VILMAR LOBAS Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos, etc. 1. No REsp 1356801, o STJ reconheceu que, quando requerida, a perícia deve ser paga por quem a requereu ou de acordo com a determinação do juiz, porém a Lei 1.060/50, que regula a assistência judiciária gratuita, em seu artigo 3º, explicita que os honorários do perito também fazem parte dessa assistência. Assim, caso a parte solicitante da perícia seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, o ônus do pagamento da perícia será decidido em sentença, que imporá ao vencido na demanda o pagamento das despesas do processo. Decidiu-se, ainda, que os honorários periciais não devem ser adiantados pelo beneficiário da assistência judiciária gratuita nem pela outra parte, que não requereu a prova pericial, de modo que os honorários periciais serão pagos ao final, pelo vencido ou pelo Estado, se o vencido for beneficiário da Justiça gratuita. Não concordando o perito com o recebimento dos honorários apenas ao final, o Estado, através de seus órgãos públicos, deve arcar com a realização do exame pericial, em colaboração com o Poder Judiciário. Caso o especialista indicado anteriormente pelo juiz não concorde em aguardar o fim do processo para receber seus honorários, um novo perito deve ser escolhido entre técnicos de órgão público. 2. Contudo, antes de analisar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, determino a intimação dos autores para que juntem os autos comprovantes hábeis a ratificar suas alegações de hipossuficiência, como cópia da CTPS, declaração de imposto de renda, entre outros documentos que julgar necessário, em dez dias. 3. Por fim, tornem os autos conclusos para análise do pedido de AJG. 4. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

26/05/2021, 00:00

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