Execução Fiscal 0000254-05.2022.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0000254-05.2022.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0000254-05.2022.8.16.0123 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): JULIO DOS SANTOS DIAS 1. Verificado o lapso de mais de um ano sem movimentação útil, o exequente foi intimado para se manifestar acerca da extinção do processo com fulcro no Tema 1.184 do STJ e Resolução n° 547 do CNJ. Instado, o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, porquanto a municipalidade dispõe de lei própria definindo sobre a execuções de baixo valor. Sobreveio sentença extinguindo o feito por ausência de pressupostos procesusais (mov. 145.1). O exequente interpôs recurso de apelação. É o relatório. 2. Intime-se o executado pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (trinta) dias. 3. No exercício do juízo de retratação possibilitado pelo artigo 485, § 7º, do CPC, MANTENHO a sentença prolatada, por seus próprios fundamentos. 4. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC/2015). 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:00

Outras Decisões

01/05/2026, 17:18

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:39

Confirmada

06/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0000254-05.2022.8.16.0123 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): JULIO DOS SANTOS DIAS Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Município de Palmas em face de Julio dos Santos Dias com o objetivo de cobrar os valores descritos na inclusa Certidão de Dívida Ativa (CDA). Determinou-se a intimação das partes para manifestação quanto eventual ausência superveniente do interesse de agir, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral nº 1.184 e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Após a manifestação do exequente, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, as condições da ação são matéria de ordem processual pública, cuja análise pode ser feita a qualquer tempo e inclusive de ofício (art. 485, §3º, do CPC). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (tema nº 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Importa considerar que a mencionada tese apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927, do CPC, de modo que se revela necessária a imediata observância por esse Juízo dos parâmetros lá estabelecidos, ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha modulado os efeitos da aplicação da tese. O Conselho Nacional de Justiça, nesse contexto, editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Seguindo a mesma linha do CNJ, a 1ª Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, aprovou o seguinte enunciado: Enunciado 3: O art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, baseado no Tema 1184/STF, autoriza extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano mesmo que exista lei municipal que fixa teto inferior para ajuizamento, uma vez que a hipótese da Resolução refere-se a ações já em andamento (Consultas 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.2.00.0000). A propósito, o C. STF reconheceu a validade de tais parâmetros em recentíssima decisão: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir. Competência do CNJ para gestão judiciária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que extinguiu execução fiscal com fundamento no Tema 1.184/RG e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização dos parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 para aferição de interesse de agir em execução fiscal viola a separação de poderes e a competência tributária do ente federativo, na hipótese de lei local fixar critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito. III. Razões de decidir 3. No julgamento do Tema 109/RG, o Supremo Tribunal Federal afirmou a autonomia dos entes federativos para a definição de valores mínimos de cobrança judicial de crédito tributário, vedando a utilização de lei de ente diverso para aferir o interesse de agir em execução fiscal. 4. Por sua vez, no Tema 1.184/RG, o STF assentou a legitimidade da extinção de execuções fiscais por falta de interesse de agir, inclusive estabelecendo a necessidade de adoção de providências prévias ao seu ajuizamento, à luz do princípio constitucional da eficiência. A decisão fundamentou-se tanto na reduzida perspectiva de recuperação de créditos pela via judicial, quando comparada a outros mecanismos de cobrança, como nos impactos que tais execuções produzem sobre o funcionamento do Poder Judiciário. 5. Após a conclusão do julgamento do Tema 1.184/RG, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de competência constitucional, editou a Resolução nº 547/2024 para fixar os critérios para tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário. A jurisprudência do STF afirma a competência do CNJ para regulamentar questões afetas ao aprimoramento da gestão do Poder Judiciário. 6. Como decorrência do Tema 1.184/RG e da Resolução CNJ nº 547/2024, no âmbito da “Política Judiciária de Eficiência das Execuções Fiscais”, mais de 13 milhões de execuções fiscais foram extintas, no período de outubro de 2023 a julho de 2025. 7. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência. 8. A controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 tem natureza infraconstitucional e fática, tendo em vista que pressupõe a reinterpretação da resolução do Conselho Nacional de Justiça, assim como a análise do quadro fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo conhecido para admitir em parte o recurso, negando-lhe provimento. Teses de julgamento: “1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir”. (STF - ARE: 00000000000001553607 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator.: Min. MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 19/09/2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-329 DIVULG 29-09-2025 PUBLIC 30-09-2025) Da tese fixada pelo STF, infere-se que o interesse de agir para a propositura da ação de execução fiscal evidencia-se presente somente quando a Fazenda Pública demonstra que adotou as medidas administrativas que lhe eram cabíveis, porém não obteve êxito na satisfação do crédito, revelando-se necessária e pertinente a intervenção judicial para a satisfação executiva. Nesse aspecto, vale lembrar que as medidas adotadas pelo Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, têm caráter substitutivo da vontade das partes (jurisdição contenciosa), devendo ser provocado apenas quando se mostrarem insuficientes os outros meios de superação do conflito. Sob este viés, denoto que, antes do ajuizamento da execução, a municipalidade não promoveu qualquer tentativa de conciliação ou outra medida administrativa com escopo de resolução consensual da demanda. Ainda, verifica-se que a parte exequente promoveu execução para perseguir crédito de monta inferior ao custo operacional do processo, em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da eficiência administrativa. Quanto ao princípio da eficiência administrativa, ressalto o explicativo excerto da doutrina dos professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: O objetivo do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia. A eficiência, aliás, integra o conceito legal de serviço público adequado (Lei 8.987/1995, art. 6º, §1.º). A ideia de eficiência aproxima-se da de economicidade, princípio expresso no art. 70, caput, Da Constituição, referente ao controle financeiro da administração pública. Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes.” (Direito Administrativo Descomplicado - 23 ed., 2015, p. 271). Por fim, nos termos do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, ressalto que não houve movimentação processual útil no último ano, da mesma forma que não localizei outros executivos fiscais ativos em face da parte executada. À propósito, os recentes julgados em relação a matéria ora tratada: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0007418-44.2022.8.16.0083 Francisco Beltrão, Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 25/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) Diante do panorama dos autos, levando em consideração os princípios retro mencionados, a tese fixada pelo STF e a orientação do Conselho Nacional de Justiça instrumentalizada na Resolução nº 547/2024, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual e, por conseguinte, a extinção do feito sem análise do mérito. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais. Subsistindo penhoras, restrições ou bloqueios, cancelem-se. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e a Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palmas-PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:47

Ausência de pressupostos processuais

25/01/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 08:55

Confirmada

24/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000254-05.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-05.2022.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.466,79 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): JULIO DOS SANTOS DIAS 1. Considerando o teor da manifestação retro e que no último ano não houve movimentação útil do processo, seja pela efetivação da citação da parte executada, seja pela localização de bens penhoráveis (art. 1º, §1º, Resolução nº 547/2024 do CNJ). Com fundamento no art. 10 do CPC, e à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral nº 1.184, determino a intimação das partes, através de seus advogados, para que se manifestem sobre eventual ausência superveniente do interesse de agir desta execução fiscal. Destaco, nesse sentido, a possibilidade de aplicação do art. 1º, §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, desde que a pedido do exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 09:12

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0000254-05.2022.8.16.0123 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): JULIO DOS SANTOS DIAS Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Município de Palmas em face de Julio dos Santos Dias com o objetivo de cobrar os valores descritos na inclusa Certidão de Dívida Ativa (CDA). Determinou-se a intimação das partes para manifestação quanto eventual ausência superveniente do interesse de agir, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral nº 1.184 e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Após a manifestação do exequente, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, as condições da ação são matéria de ordem processual pública, cuja análise pode ser feita a qualquer tempo e inclusive de ofício (art. 485, §3º, do CPC). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (tema nº 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Importa considerar que a mencionada tese apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927, do CPC, de modo que se revela necessária a imediata observância por esse Juízo dos parâmetros lá estabelecidos, ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha modulado os efeitos da aplicação da tese. O Conselho Nacional de Justiça, nesse contexto, editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Seguindo a mesma linha do CNJ, a 1ª Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, aprovou o seguinte enunciado: Enunciado 3: O art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, baseado no Tema 1184/STF, autoriza extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano mesmo que exista lei municipal que fixa teto inferior para ajuizamento, uma vez que a hipótese da Resolução refere-se a ações já em andamento (Consultas 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.2.00.0000). A propósito, o C. STF reconheceu a validade de tais parâmetros em recentíssima decisão: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir. Competência do CNJ para gestão judiciária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que extinguiu execução fiscal com fundamento no Tema 1.184/RG e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização dos parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 para aferição de interesse de agir em execução fiscal viola a separação de poderes e a competência tributária do ente federativo, na hipótese de lei local fixar critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito. III. Razões de decidir 3. No julgamento do Tema 109/RG, o Supremo Tribunal Federal afirmou a autonomia dos entes federativos para a definição de valores mínimos de cobrança judicial de crédito tributário, vedando a utilização de lei de ente diverso para aferir o interesse de agir em execução fiscal. 4. Por sua vez, no Tema 1.184/RG, o STF assentou a legitimidade da extinção de execuções fiscais por falta de interesse de agir, inclusive estabelecendo a necessidade de adoção de providências prévias ao seu ajuizamento, à luz do princípio constitucional da eficiência. A decisão fundamentou-se tanto na reduzida perspectiva de recuperação de créditos pela via judicial, quando comparada a outros mecanismos de cobrança, como nos impactos que tais execuções produzem sobre o funcionamento do Poder Judiciário. 5. Após a conclusão do julgamento do Tema 1.184/RG, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de competência constitucional, editou a Resolução nº 547/2024 para fixar os critérios para tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário. A jurisprudência do STF afirma a competência do CNJ para regulamentar questões afetas ao aprimoramento da gestão do Poder Judiciário. 6. Como decorrência do Tema 1.184/RG e da Resolução CNJ nº 547/2024, no âmbito da “Política Judiciária de Eficiência das Execuções Fiscais”, mais de 13 milhões de execuções fiscais foram extintas, no período de outubro de 2023 a julho de 2025. 7. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência. 8. A controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 tem natureza infraconstitucional e fática, tendo em vista que pressupõe a reinterpretação da resolução do Conselho Nacional de Justiça, assim como a análise do quadro fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo conhecido para admitir em parte o recurso, negando-lhe provimento. Teses de julgamento: “1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir”. (STF - ARE: 00000000000001553607 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator.: Min. MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 19/09/2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-329 DIVULG 29-09-2025 PUBLIC 30-09-2025) Da tese fixada pelo STF, infere-se que o interesse de agir para a propositura da ação de execução fiscal evidencia-se presente somente quando a Fazenda Pública demonstra que adotou as medidas administrativas que lhe eram cabíveis, porém não obteve êxito na satisfação do crédito, revelando-se necessária e pertinente a intervenção judicial para a satisfação executiva. Nesse aspecto, vale lembrar que as medidas adotadas pelo Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, têm caráter substitutivo da vontade das partes (jurisdição contenciosa), devendo ser provocado apenas quando se mostrarem insuficientes os outros meios de superação do conflito. Sob este viés, denoto que, antes do ajuizamento da execução, a municipalidade não promoveu qualquer tentativa de conciliação ou outra medida administrativa com escopo de resolução consensual da demanda. Ainda, verifica-se que a parte exequente promoveu execução para perseguir crédito de monta inferior ao custo operacional do processo, em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da eficiência administrativa. Quanto ao princípio da eficiência administrativa, ressalto o explicativo excerto da doutrina dos professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: O objetivo do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia. A eficiência, aliás, integra o conceito legal de serviço público adequado (Lei 8.987/1995, art. 6º, §1.º). A ideia de eficiência aproxima-se da de economicidade, princípio expresso no art. 70, caput, Da Constituição, referente ao controle financeiro da administração pública. Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes.” (Direito Administrativo Descomplicado - 23 ed., 2015, p. 271). Por fim, nos termos do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, ressalto que não houve movimentação processual útil no último ano, da mesma forma que não localizei outros executivos fiscais ativos em face da parte executada. À propósito, os recentes julgados em relação a matéria ora tratada: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0007418-44.2022.8.16.0083 Francisco Beltrão, Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 25/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) Diante do panorama dos autos, levando em consideração os princípios retro mencionados, a tese fixada pelo STF e a orientação do Conselho Nacional de Justiça instrumentalizada na Resolução nº 547/2024, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual e, por conseguinte, a extinção do feito sem análise do mérito. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais. Subsistindo penhoras, restrições ou bloqueios, cancelem-se. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e a Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palmas-PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000254-05.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-05.2022.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.466,79 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): JULIO DOS SANTOS DIAS 1. Defiro o requerimento de evento 81. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. A despeito do entendimento deste Magistrado, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida, com a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033902-54.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00339025420228160000 Foz do Iguaçu 0033902-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) 1.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada”, a ordem de bloqueio pelo período máximo previsto no sistema, ou seja, 30 (trinta) dias. 2. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5. Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos. 6. Em seguida, sendo negativa a diligência, determino que a Serventia realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 7. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 9. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do NCPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 10. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 11. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 12. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 13. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 14. Caso negativa a ordem, intime-se o credor para prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias, já contado em dobro, sob pena de extinção e arquivamento. 15. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000254-05.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-05.2022.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.466,79 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): JULIO DOS SANTOS DIAS DECISÃO 1. DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente em evento 51.1. 2. Tendo em vista a citação da parte executada (evento 47.1) e apresentada a planilha de cálculo, proceda a Secretaria a inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio on-line de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 3. Posteriormente deverá a Secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 5 dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora (artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais). 7. Caso negativa a ordem acima, requisite a Secretaria, por meio eletrônico à autoridade supervisora do sistema RENAJUD, informações sobre a existência de veículos em nome da parte executada, impondo vedação à transferência de eventual veículo. 8. Não obstante, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora e, em caso positivo, indique a localização do bem (veículos), ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, entregando ao executado o depósito e a custódia do bem, salvo se a parte exequente manifestar interesse no encargo, nos termos do artigo 840, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 9. Na sequência, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 10. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000254-05.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-05.2022.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.466,79 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): JULIO DOS SANTOS DIAS DECISÃO 1. Cite-se na forma requerida a parte executada para, em 5 (cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), sob pena de constrição judicial. Caso venha desacompanhado de peças indispensáveis para o cumprimento da citação intimem-se a parte exequente para que instrua no prazo legal. 2. Caso volte negativa a correspondência, intime-se o exequente para se manifestar. 3. Efetivada a citação, proceda-se ao apensamento conforme requerido e determinado, para que todos os atos sejam praticados na execução fiscal disposta no evento 3.3 (autos nº 4218-50.2015.8.16.0123), caso não esteja arquivada, transladando-se cópia da presente decisão à execução principal, com fundamento no artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais. 4. Não havendo pagamento nem nomeação de bens, desde que citado o executado, proceda-se à penhora on-line, via sistema SISBAJUD e, sendo esta negativa, expeça-se mandado de penhora. 5. Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 6. Devidamente citado e o executado solicitar o cálculo, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta e, efetuando o preparo das custas e/ou principal, manifeste-se o credor em 5 dias. 7. Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 5 dias, e, caso concorde com o bem indicado, faça prova a parte executada da propriedade da coisa dada em garantia. No caso de haver discordância, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se mandado de penhora e de avaliação e/ou de arresto. 8. Efetivada esta, lavre-se auto e intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, na forma do artigo 16, III, da LEF. 8.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, certifique-se a existência de eventual cônjuge da parte executada, o qual também deverá ser intimado, ante o artigo 12, § 2º, da LEF. 9. Não sendo opostos embargos à execução fiscal, ao cálculo do débito. 10. Após, voltem conclusos para designação de data de hasta pública (praça ou leilão). 11. Sendo opostos embargos, os quais devem ser apensados a este processo, voltem conclusos desde logo. 12. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

30/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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