Procedimento Comum Cível 0000344-30.2021.8.16.0161 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000344-30.2021.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

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12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000344-30.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-30.2021.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$425.844,00 Autor(s): FOUAD TARABAY TEREZINHA DE OLIVEIRA Réu(s): LUCIO KAZMIERCZAK DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE PARTE DA PRODUÇÃO DE MILHO. FATO SUPERVENIENTE. COLHEITA IMINENTE. RISCO CONCRETO DE DISSIPAÇÃO DO PRODUTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MEDIDA ADEQUADA, PROPORCIONAL E REVERSÍVEL. DEFERIMENTO. Vistos. 1. Os autores requerem, no mov. 379.1, o arresto de parte da produção de milho, alegando fato superveniente consistente na iminência da colheita, instruindo o pedido com laudo agronômico atualizado. O réu, no mov. 381.1, opõe-se à medida, sustentando excesso de constrição, suficiência da garantia já efetivada sobre a soja e ausência dos pressupostos legais. Pois bem. A decisão de mov. 376.1 postergou a análise do arresto das demais culturas justamente pela ausência, àquele tempo, de iminência de colheita e de dados concretos quanto à expressão econômica da produção. O contexto fático, contudo, foi substancialmente alterado. O laudo técnico juntado no mov. 379.1 indica que a lavoura de milho encontra-se em fase de maturação fisiológica, com colheita prevista para 05 a 07 dias, além de estimativa de produtividade. Trata-se, pois, de elemento novo e idôneo, apto a suprir a lacuna probatória anteriormente apontada. Estão presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC. A probabilidade do direito decorre do conjunto probatório já valorado em decisões pretéritas, que reconheceram, em cognição sumária, a plausibilidade da pretensão dos autores, inclusive com deferimento reiterado de arresto sobre safras anteriores (movs. 21.1, 71.1, 126.1, 185.1 e 325.1), circunstância que evidencia reiteração fática relevante. O perigo de dano igualmente se evidencia. A iminência da colheita, somada à natureza fungível e de rápida circulação econômica do produto agrícola, torna concreto o risco de dissipação do bem, frustrando a utilidade do provimento final, tal como já reconhecido em decisões anteriores envolvendo as mesmas partes. As alegações do réu não infirmam, neste momento, a necessidade da medida. A suposta suficiência da garantia e o excesso de constrição demandam análise mais aprofundada, incompatível com a cognição sumária própria da tutela cautelar. Ademais, o arresto possui natureza conservativa e pode ser posteriormente ajustado, caso demonstrada eventual desproporção (arts. 297 e 805, CPC). De igual modo, a alegação de ausência de dados concretos não subsiste diante do laudo técnico recente, que evidencia a viabilidade econômica da cultura e a iminência da colheita, superando o fundamento que ensejou a postergação anterior. Por fim, a preservação dos meios de custeio do réu é atendida pela limitação proporcional da constrição, nos moldes já adotados neste feito, sem caráter satisfativo. A proporcionalidade recomenda, novamente, a constrição parcial da produção, em patamar apto a resguardar o crédito sem inviabilizar a atividade do réu, em consonância com o que já foi fixado em relação à cultura de soja. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência cautelar para DECRETAR O ARRESTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PRODUÇÃO DE MILHO existente no imóvel objeto da lide, a recair sobre grãos já colhidos ou a colher. 2. Expeça-se mandado de arresto, com as cautelas de praxe, autorizada a atuação em dias e horários não úteis, se necessário (arts. 297 e 536, §1º, CPC). 3. Nomeio os autores como fiéis depositários, incumbindo-lhes a guarda e conservação do produto, facultada sua armazenagem em estabelecimento idôneo, com comprovação nos autos. 4. Caso já iniciada ou concluída a colheita, expeça-se mandado de arresto itinerante para localização dos grãos em armazéns e unidades recebedoras. 5. Intime-se o réu após o cumprimento, sem prejuízo da imediata eficácia da medida (art. 9º, par. ún., I, CPC). 6. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000344-30.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-30.2021.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$425.844,00 Autor(s): FOUAD TARABAY TEREZINHA DE OLIVEIRA Réu(s): LUCIO KAZMIERCZAK DECISÃO. ARRESTO. EXCESSO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA. Vistos. 1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pelos autores em face do réu, fundada em inadimplemento de contrato de arrendamento rural, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência cautelar consistente em arresto da produção agrícola. A controvérsia instaurada nos autos, no presente momento processual, cinge-se à alegação do réu de excesso de constrição, sob o argumento de redução da área cultivada com soja, em contraposição à pretensão dos autores de manutenção e ampliação do arresto para alcançar outras culturas exploradas no imóvel, notadamente milho e sorgo, cuja existência restou confirmada por meio de auto de constatação, com subsequentes manifestações das partes (movs. 361.2, 367.1 e 374.1). Este Juízo, em decisão anterior, deferiu parcialmente o requerido, determinando a expedição de mandado de constatação, com a finalidade de elucidar a realidade fática do imóvel (mov. 349.1), após o que foi aberto prazo para manifestação das partes (mov. 364.1). Com o retorno da diligência, constatou-se a existência de cultivo de aproximadamente 02 (dois) alqueires de milho e 03 (três) alqueires de sorgo no imóvel objeto da lide, além da cultura de soja anteriormente atingida pela constrição, com colheitas previstas para os meses de junho e julho de 2026 (mov. 361.2). É o breve relatório. Decido. 2. Não assiste razão ao réu. Não procede, neste momento, a alegação de que a constrição estaria estritamente limitada à cultura de soja, pois a medida cautelar deferida visa assegurar o resultado útil do processo, podendo, em tese, alcançar a produção econômica do imóvel, ressalvada, contudo, a necessidade de adequada demonstração fática. Contudo, também não se mostram presentes, por ora, elementos suficientes para o acolhimento do pedido de ampliação formulado pelos autores. Nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, a tutela cautelar deve guardar adequação com a realidade fática comprovada nos autos. No caso concreto, o auto de constatação aponta a existência de milho e sorgo, com previsão de colheita para os meses de junho e julho de 2026, sem, contudo, precisar a extensão exata da área plantada, tampouco apresentar dados concretos acerca do volume produzido ou da expressão econômica das culturas (mov. 361.2). Diante disso, como a previsão de colheita não é iminente, bem como inexistem elementos seguros que permitam aferir a dimensão econômica da produção, fica inviabilizada, neste momento, a adequada delimitação da medida constritiva, inclusive sob o enfoque da proporcionalidade (art. 831 do CPC). 3. Ante o exposto, rejeito a alegação do réu de ampliação tardia do objeto da demanda e postergo para momento oportuno (tempo de colheita), a decisão de arresto de parte das demais culturas existentes no local. Intimem-se. Após o prazo recursal, voltem conclusos. 4. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:45

Outras Decisões

22/05/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:06

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:26

Confirmada

18/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000344-30.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-30.2021.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$425.844,00 Autor(s): FOUAD TARABAY TEREZINHA DE OLIVEIRA Réu(s): LUCIO KAZMIERCZAK DESPACHO. MERO EXPEDIENTE. Vistos. 1. Antes de proferir decisão, manifeste-se a parte autora em específico sobre a alegação dos réus de que seu pedido de arresto de outras culturas é inovação processual e aditamento tardio da inicial. Prazo: 15 dias. 2. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:15

Mero expediente

06/05/2026, 21:45

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

12/06/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000344-30.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-30.2021.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$425.844,00 Autor(s): FOUAD TARABAY TEREZINHA DE OLIVEIRA Réu(s): LUCIO KAZMIERCZAK DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE 50% DA PRODUÇÃO DE SOJA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA PELA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO E INADIMPLEMENTO REITERADO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO DIANTE DA IMINENTE COLHEITA E RISCO DE DISSIPAÇÃO DO PRODUTO. MEDIDA PROPORCIONAL E REVERSÍVEL. PRECEDENTES NOS MESMOS AUTOS E MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL. LIMINAR DEFERIDA. Vistos. 1. Cuidam os autos de pedido de tutela provisória de urgência cautelar incidental (arresto) renovado pelos autores em razão da iminência de colheita da safra de soja 2025/2026 na área arrendada (matrícula 63 – Sítio Tarabay), com alegação de que o réu, a exemplo das safras pretéritas, estaria prestes a colher, comercializar e dissipar integralmente a produção sem o repasse contratual devido. A petição indica área plantada de 36,30 ha, cultura em fase de maturação fisiológica, previsão de colheita em 05 a 07 dias e produtividade estimada de 3.300 a 3.500 kg/ha (aprox. 55 sc/ha), conforme laudo técnico agronômico de 23/02/2026, com fotos georreferenciadas. Requerem o arresto de 50% da produção, a manutenção dos autores como fiéis depositários e, se necessário, o depósito em armazém idôneo da região, podendo-se indicar o Armazém Barra Mansa – Iaro Marques Dib, além da expedição de mandado itinerante caso a colheita já tenha ocorrido (mov. 323.1). Ressalte-se que o feito ostenta histórico de medidas cautelares semelhantes já deferidas para resguardar a parcela devida sobre safras anteriores — providências lançadas nos movs. 21.1, 71.1, 126.1 e 185.1 — e mantidas em grau recursal, consoante agravo decidido pela 11ª Câmara Cível, além de decisão liminar proferida em 18/03/2025, a qual autorizou o arresto de 50% da colheita então em curso (movs. 21.1, 71.1, 126.1, 185.1 e 214.1/214.2; decisão de mov. 250.1). Pois bem. A tutela de urgência, de natureza cautelar, pode ser concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC, sendo prescindível a oitiva prévia da parte contrária quando o retardamento puder frustrar a eficácia da medida (art. 9º, par. ún., I, c/c art. 300, §2º, CPC). O art. 301 do CPC explicita que a tutela cautelar visa assegurar o resultado prático do provimento final, admitindo-se o arresto como técnica de conservação de patrimônio para futura satisfação do crédito, desde que observada a reversibilidade e a proporcionalidade, com eventual caução real ou fidejussória, se necessária (arts. 297, 300, §1º e 305, CPC). A jurisprudência local já validou, em situação análoga entre as mesmas partes, o arresto de 50% da produção como medida idônea e proporcional para preservar a utilidade do processo, reconhecendo o caráter meramente conservatório da providência. (mov. 116.1 – ementa citada no decisum; manutenções recursais). Em cognição sumária, a probabilidade do direito mostra-se presente. Há narrativa coerente e lastreada em documentação sobre a persistência do vínculo obrigacional derivado do arrendamento rural e a reiterada inadimplência do réu quanto ao repasse da fração devida aos autores, circunstância que já motivou anteriores constrições cautelares mantidas pelo Tribunal, a revelar reiteração fática e jurídica (movs. 21.1, 71.1, 116.1, 126.1, 185.1 e 214.1/214.2). O perigo de dano é atual e iminente. O laudo técnico agronômico de 23/02/2026 atesta fase de maturação fisiológica, colheita prevista para 05 a 07 dias e produtividade estimada, quadro que torna concreta a perspectiva de colheita imediata e subsequente venda, com rápida conversão em numerário e provável dissipação, a dificultar ou inviabilizar futura execução (mov. 323.1). A reversibilidade é assegurada, pois os grãos (ou o produto de sua venda) podem permanecer sob depósito judicial até superveniência de decisão definitiva, como já deliberado em ocasiões pretéritas sem prejuízo irreparável às partes. (medidas e parâmetros já adotados nos movs. 21.1, 71.1, 126.1 e 185.1, com manutenção recursal). A proporcionalidade recomenda, mais uma vez, a constrição de 50% da produção, patamar já chancelado no âmbito do agravo de instrumento interposto pelo réu, por se mostrar suficiente à garantia do juízo e, ao mesmo tempo, preservar metade da safra ao réu para custeio da atividade e subsistência, sem cunho satisfativo ou confiscatório (ementa referida e decisões pretéritas). Diante disso, reputo preenchidos os requisitos do art. 300, caput, CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), além de adequada e necessária a via do arresto como tutela cautelar (art. 301, CPC), admitindo-se a concessão inaudita altera pars para evitar o perecimento da utilidade do provimento final (art. 9º, par. ún., I, c/c art. 300, §2º, CPC). Defiro a tutela de urgência e decreto o arresto de 50% (cinquenta por cento) da produção de soja referente à safra 2025/2026 cultivada na área de 36,30 ha do imóvel matrícula 63 – Sítio Tarabay, nesta Comarca, a recair sobre grãos já colhidos ou a colher, lavrando-se o respectivo auto, com individualização por talhões sempre que viável (mov. 323.1). Nomeio, por ora, os autores como fiéis depositários do bem arrestado, incumbindo-lhes a guarda, conservação e, se necessário, a remoção e armazenagem dos grãos em armazém idôneo da região. Faculto, desde logo, a indicação do mesmo estabelecimento utilizado em ocasiões anteriores (Armazém Barra Mansa – Iaro Marques Dib), devendo, em qualquer hipótese, ser juntado o respectivo comprovante de entrada/depósito. Caso já consumada a colheita e não localizado o produto no campo, expeça-se mandado de arresto itinerante para localização da produção em armazéns e unidades recebedoras locais, com autorização de acesso e verificação de notas e ROMs, lavrando-se os termos necessários. Sirva a presente como mandado, a ser cumprido com urgência, inclusive em dias e horários não úteis, autorizados reforço policial e arrombamento, se imprescindíveis, nos termos dos arts. 297 e 536, §1º, CPC. Intime-se o réu, após o cumprimento, para, querendo, manifestar-se no prazo legal, sem prejuízo da imediata eficácia da medida (art. 9º, par. ún., I, CPC). Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da ordem de não dispor do bem arrestado, sem prejuízo de responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC) e comunicação para apuração de eventual crime de desobediência (art. 330, CP), se houver resistência injustificada, à semelhança do que já se advertiu em decisões pretéritas. Fica ressalvado que eventual comercialização dos grãos arrestados dependerá de autorização judicial, com depósito integral do produto da venda em conta vinculada ao Juízo, preservada a ordem de preferência legal e a rastreabilidade. Considera-se suficiente, por ora, a caução real consistente no próprio bem arrestado e no imóvel indicado, sem prejuízo de aditamento caso sobrevenha necessidade (arts. 297 e 300, §1º, CPC). 2. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000344-30.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-30.2021.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$425.844,00 Autor(s): FOUAD TARABAY TEREZINHA DE OLIVEIRA Réu(s): LUCIO KAZMIERCZAK DESPACHO - PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE Vistos. Trata-se de petição apresentada por Lúcio Kazmierczak, devidamente qualificado nos autos do processo nº 0000344-30.2021.8.16.0161, em que se discute uma ação de cobrança cumulada com pedido de tutela provisória de urgência cautelar incidental, relacionada à colheita de soja em área arrendada. A petição foi protocolada em resposta à decisão proferida no movimento 248.1, que autorizou o arresto de 50% da soja colhida, nomeando a parte autora como fiel depositária dos grãos. Inicialmente, o peticionário expõe a necessidade de abatimento dos custos de produção da soja, argumentando que todos os gastos incorridos devem ser devidamente descontados do montante colhido. O réu, Lúcio Kazmierczak, possui notas fiscais e documentos comprobatórios dos custos, os quais foram parcialmente anexados à petição, com a promessa de anexar os demais oportunamente. Fundamenta seu pedido no artigo 1.219 do Código Civil, que assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como o direito de retenção pelo valor dessas benfeitorias. O peticionário argumenta que o arresto de 50% da soja colhida, sem a prévia apuração dos custos de produção, viola os princípios da justiça e da equidade, desconsiderando os investimentos realizados pelo réu. Invoca o artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Alega que a medida de arresto, sem a devida consideração dos custos, pode causar prejuízos irreparáveis ao réu, que não terá seus investimentos ressarcidos. Diante das circunstâncias apresentadas, o peticionário requer que seja realizada a apuração do lucro real da produção de soja, considerando-se o desconto de todos os gastos incorridos. Somente após essa apuração, deverá ser permitido ao autor levantar 50% do lucro líquido, devendo este valor ser depositado nos autos. Tal medida visa evitar maiores prejuízos ao réu, que, ao final do processo, demonstrará que a terra onde a soja está sendo colhida lhe pertence com exclusividade, tornando injusta a colheita realizada pela parte autora. Por fim, o peticionário requer que o arresto não seja realizado antes da apuração dos custos de produção, que seja garantido ao réu o direito de retenção dos produtos até o ressarcimento dos custos, que sejam abatidos todos os gastos com a produção da soja colhida e que o autor seja compelido a depositar nos autos 50% do lucro obtido com a colheita, após o abatimento dos custos de produção. Além disso, requer a juntada do substabelecimento com reserva de poderes em nome do Dr. Luis Eduardo Fiuza, para que os atos processuais também sejam realizados em seu nome. Pois bem. Em que pesem os argumentos da parte ré, a decisão liminar está fundamentada nos requisitos necessários à concessão de medida na forma como posta. De toda sorte, está claro que o arresto de 50% da soja colhida, em princípio, não prejudica a possibilidade de serem descontados, ainda que a posteriori, os valores dos custos da produção, conforme requerido pelo peticionante. Neste momento aliás o risco da demora aparenta estar mais em desfavor da parte autora, caso a soja venha a ser vendida, como aliás fundamentado na decisão cautelar. Assim, e porque não há vislumbre de possibilidade de perecimento do direito alegado pelo peticionante, tenho por essencial a manifestação prévia da parte autora antes de decidir o pedido ora posto. Isto posto, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000344-30.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-30.2021.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$425.844,00 Autor(s): FOUAD TARABAY TEREZINHA DE OLIVEIRA Réu(s): LUCIO KAZMIERCZAK DECISÃO. ARRESTO CAUTELAR. SOJA EM COLHEITA. DEFERIMENTO. Vistos. 1. Cuida-se de demanda intitulada “AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL” movida desde 26/03/2021 por FOUAD TARABAY e TERESINHA DE OLIVEIRA em face de LUCIO KAZMIERCZAK. O objeto da presente demanda está intimamente ligado ao da demanda autuada sob n.º 2007-53.2017.8.16.0161. Naquela - distribuída em 17/10/2017 - se objetivam a rescisão de um contrato de arrendamento existente entre as partes desde 1986 e a cobrança da fração devida pelo réu aos autores referente as safras soja de 2015/2016 e 2016/2017. Nesta os autores pretendem a cobrança da fração de soja devida pelo arrendamento referente as safras de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, tendo em vista que o mérito da ação de n.º 2007-53.2017.8.16.0161 ainda não julgado e, por conseguinte, o arrendamento ainda se faz vigente. Destaco que o réu desta ação move demanda contra os autores e outras pessoas na ação de usucapião n.º 1000-26.2017.8.16.0161, na qual pretende usucapir o imóvel objeto do arrendamento que se pretende rescindir e gerou as cobranças deste processo e do de n.º 2007-53.2017.8.16.0161. Em mov. 248.1 a parte autora peticionou com urgência informando que o réu está prestes a fazer nova colheita de soja na área arrendada. Como ainda não houve julgamento da ação de usucapião conexa, o arrendamento ainda se faz vigente, devendo aquele obedecer seus termos, entre os quais se inclui o repasse de parte do valor da produção. Contudo, segundo consta, mais uma vez a intenção do réu é vender e ficar como todo o lucro do plantio, o que impôs à parte autora a necessidade de pleitear o arresto cautelar da soja a ser colhida, visando assegurar seu patrimônio em caso de procedência da presente ação. Providência similar já foi deferida em favor da parte autora em movs. 21.1, 71.1, 126.1 e 185.1. Inclusive, a última decisão de arresto de mov. 185.1 foi objeto de agravo de instrumento, o qual a manteve (movs. 214.1 214.2). Este processo segue sobrestado até o julgamento da ação de usucapião de n.º 1000-26.2017.8.16.0161 (mov. 230.1). Pois bem. O pedido cautelar merece acolhimento. Primeiro, vamos aos requisitos legais. A tutela solicitada possui base legal nos arts. 300 a 303 do CPC. De forma geral é concedida quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como ausente risco de irreversibilidade do provimento, conforme previsão do art. 300, caput, e § 3.º, do CPC. A prova do direito reside nos fortes indícios de existência de relação jurídica entre as partes (ainda que no passado) e, consequentemente, de débito entre elas, os quais se materializam, em sede de cognição sumária, nos documentos de movs. 1.6/1.7 e oitivas já realizadas no processo de n.º 2007-53.2017.8.16.0161, bem como pelas novas informações prestadas em movs. 68.1/68.2, 124.2, 184.2 e 248.1. O risco da demora, por sua vez, fica evidente diante da possibilidade, declarada pela parte autora, de venda da soja pelo réu, sobre a qual teoricamente possuem direito. Esta soja, caso vendida, não poderá mais ser recuperada frustrando, assim, eventual execução oriunda deste feito, caso haja julgamento procedente, sobretudo porque o réu não possui patrimônio próprio apto a amparar hipotética condenação ao pagamento do débito descrito na inicial, conforme se extrai dos autos de usucapião n.º 1000-26.2017.8.16.0161, onde comprovou ser beneficiário do INSS em apenas um salário mínimo. Ademais, a medida é passível de reversão, uma vez que a soja ou o produto de sua venda ficarão à disposição deste Juízo até que transite em julgado eventual sentença favorável a uma das partes, conforme já foi deliberado quando do arresto efetuado nos autos 2007-53.2017.8.16.0161 e neste processo em movs. 21.1, 71.1, 126.1 e 185.1. Importante destacar que o pleito da fração de 50% da soja deve ser acolhido. Qualquer porcentagem abaixo se mostra tímida em face do débito apontado pelo autor, o qual passa de R$ 400.000,00 atualmente. Vale destacar que o arresto de 50% da colheita já foi chancelado pela 11ª Câmara Cível, conforme acordão juntado em mov. 116.1, o qual foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUPOSTOS VÍCIOS NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO, DA COBRANÇA INDEVIDA E RATEIO DAS DESPESAS E CUSTOS NA PRODUÇÃO DA SOJA. MATÉRIAS QUE SEQUER CONSTARAM NA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM O EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. APRECIAÇÃO QUE CONFIGURA OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E NÍTIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL ARRESTADO SOBRE A COLHEITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE UTILIZOU COMO PARÂMETRO INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS. MEDIDA CAUTELAR QUE TEM POR FINALIDADE PRESERVAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR EM GARANTIA AO CREDOR. AGRAVADO QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA SALDAR EVENTUAL DÍVIDA, CASO SEJA RECONHECIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CUSTOS DA PRODUÇÃO E COLHEITA DEDUZIDOS PELOS AGRAVADOS QUE SUPERAM OS COMPROVADOS PELO AGRAVANTE. LUCRO NÃO CONTABILIZADO. NÃO VERIFICADO PREJUÍZO AO RECORRENTE. ARRESTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PRODUÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Por fim, a parte autora têm ciência de que caso lhes sobrevenha decisão de mérito desfavorável terão que responder pelos eventuais prejuízos do réu na forma do art. 302 do CPC, inclusive pela prática de litigância de má-fé. Portanto, mais um elemento a trazer fé e probabilidade em suas alegações, pois sabe que se agir de forma mentirosa ou omissa, será devidamente punida processualmente. Assim, de forma liminar e com amparo nos arts. 300 a 305 do CPC, autorizo o arresto de 50% da soja que está sendo colhida na área objeto do arrendamento discutido neste processo. Nomeio, por ora, a parte autora como fiel depositária dos grãos, a qual deverá providenciar meios para transporte e adequado armazenamento, caso necessário. Eventual comercialização e depósito do dinheiro nos autos deverá ser feita a posteriori, após oitiva do réu. Sirva a presente como mandado, caso necessário, ficando autorizado o acompanhamento de escolta policial, se solicitada. 4. Para eventual descumprimento da ordem liminar, fixo multa diária no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor dos autores, caso necessária a aplicação da presente penalidade. Advirto, ainda, que o descumprimento injustificado desta ordem poderá, também, ser caracterizado como a prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), passível, inclusive, de prisão em flagrante do responsável pelo seu cumprimento. 5. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000344-30.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-30.2021.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$425.844,00 Autor(s): FOUAD TARABAY TEREZINHA DE OLIVEIRA Réu(s): LUCIO KAZMIERCZAK DECISÃO. ARRESTO CAUTELAR. SOJA EM COLHEITA. DEFERIMENTO Vistos. 1. Cuida-se de demanda intitulada “AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL” movida desde 26/03/2021 por FOUAD TARABAY e TERESINHA DE OLIVEIRA em face de LUCIO KAZMIERCZAK. O objeto da presente demanda está intimamente ligado ao da demanda autuada sob n.º 2007-53.2017.8.16.0161. Naquela - distribuída em 17/10/2017 - se objetivam a rescisão de um contrato de arrendamento existente entre as partes desde 1986 e a cobrança da fração devida pelo réu aos autores referente as safras soja de 2015/2016 e 2016/2017. Nesta os autores pretendem a cobrança da fração de soja devida pelo arrendamento referente as safras de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, tendo em vista que o mérito da ação de n.º 2007-53.2017.8.16.0161 ainda não julgado e, por conseguinte, o arrendamento ainda se faz vigente. Destaco que o réu desta ação move demanda contra os autores e outras pessoas na ação de usucapião n.º 1000-26.2017.8.16.0161, na qual pretende usucapir o imóvel objeto do arrendamento que se pretende rescindir e gerou as cobranças deste processo e do de n.º 2007-53.2017.8.16.0161. Em mov. 184.1 a parte autora peticionou com urgência informando que o réu está prestes a fazer nova colheita de soja na área arrendada. Como ainda não houve julgamento da ação de usucapião conexa, o arrendamento ainda se faz vigente, devendo aquele obedecer seus termos, entre os quais se inclui o repasse de parte do valor da produção. Contudo, segundo consta, mais uma vez a intenção do réu é vender e ficar como todo o lucro do plantio, o que impôs à parte autora a necessidade de pleitear o arresto cautelar da soja a ser colhida, visando assegurar seu patrimônio em caso de procedência da presente ação. Providência similar já foi deferida em favor da parte autora em movs. 21.1, 71.1 e 126.1. Pois bem. O pedido cautelar merece acolhimento. Primeiro, vamos aos requisitos legais. A tutela solicitada possui base legal nos arts. 300 a 303 do CPC. De forma geral é concedida quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como ausente risco de irreversibilidade do provimento, conforme previsão do art. 300, caput, e § 3.º, do CPC. A prova do direito reside nos fortes indícios de existência de relação jurídica entre as partes (ainda que no passado) e, consequentemente, de débito entre elas, os quais se materializam, em sede de cognição sumária, nos documentos de movs. 1.6/1.7 e oitivas já realizadas no processo de n.º 2007-53.2017.8.16.0161, que está em fase final de instrução, bem como pelas novas informações prestadas em movs. 68.1/68.2, 124.2 e 184.2. O risco da demora, por sua vez, fica evidente diante da possibilidade, declarada pela parte autora, de venda da soja pelo réu, sobre a qual teoricamente possuem direito. Esta soja, caso vendida, não poderá mais ser recuperada frustrando, assim, eventual execução oriunda deste feito, caso haja julgamento procedente, sobretudo porque o réu não possui patrimônio próprio apto a amparar hipotética condenação ao pagamento do débito descrito na inicial, conforme se extrai dos autos de usucapião n.º 1000-26.2017.8.16.0161, onde comprovou ser beneficiário do INSS em apenas um salário mínimo. Ademais, a medida é passível de reversão, uma vez que a soja ou o produto de sua venda ficarão à disposição deste Juízo até que transite em julgado eventual sentença favorável a uma das partes, conforme já foi deliberado quando do arresto efetuado nos autos 2007-53.2017.8.16.0161 e neste processo em movs. 21.1, 71.1 e 126.1. Importante destacar que o pleito da fração de 50% da soja deve ser acolhido. Qualquer porcentagem abaixo se mostra tímida em face do débito apontado pelo autor, o qual passa de R$ 400.000,00 atualmente. Vale destacar que o arresto de 50% da colheita já foi chancelado pela 11ª Câmara Cível quando agravada a antepenúltima decisão deferindo o arresto, conforme acordão juntado em mov. 116.1, o qual foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUPOSTOS VÍCIOS NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO, DA COBRANÇA INDEVIDA E RATEIO DAS DESPESAS E CUSTOS NA PRODUÇÃO DA SOJA. MATÉRIAS QUE SEQUER CONSTARAM NA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM O EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. APRECIAÇÃO QUE CONFIGURA OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E NÍTIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL ARRESTADO SOBRE A COLHEITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE UTILIZOU COMO PARÂMETRO INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS. MEDIDA CAUTELAR QUE TEM POR FINALIDADE PRESERVAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR EM GARANTIA AO CREDOR. AGRAVADO QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA SALDAR EVENTUAL DÍVIDA, CASO SEJA RECONHECIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CUSTOS DA PRODUÇÃO E COLHEITA DEDUZIDOS PELOS AGRAVADOS QUE SUPERAM OS COMPROVADOS PELO AGRAVANTE. LUCRO NÃO CONTABILIZADO. NÃO VERIFICADO PREJUÍZO AO RECORRENTE. ARRESTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PRODUÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Por fim, a parte autora têm ciência de que caso lhes sobrevenha decisão de mérito desfavorável terão que responder pelos eventuais prejuízos do réu na forma do art. 302 do CPC, inclusive pela prática de litigância de má-fé. Portanto, mais um elemento a trazer fé e probabilidade em suas alegações, pois sabe que se agir de forma mentirosa ou omissa, será devidamente punida processualmente. Assim, de forma liminar e com amparo nos arts. 300 a 305 do CPC, autorizo o arresto de 50% da soja que está sendo colhida na área objeto do arrendamento discutido neste processo. Nomeio, por ora, a parte autora como fiel depositária dos grãos, a qual deverá providenciar meios para transporte e adequado armazenamento, caso necessário. Eventual comercialização e depósito do dinheiro nos autos deverá ser feita a posteriori, após oitiva do réu. Sirva a presente como mandado, caso necessário, ficando autorizado o acompanhamento de escolta policial, se solicitada. 4. Para eventual descumprimento da ordem liminar, fixo multa diária no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor dos autores, caso necessária a aplicação da presente penalidade. Advirto, ainda, que o descumprimento injustificado desta ordem poderá, também, ser caracterizado como a prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), passível, inclusive, de prisão em flagrante do responsável pelo seu cumprimento. 5. Quanto à venda da soja arrestada anteriormente (mov. 177.1), autorizo a continuidade do armazenamento, mas advirto a parte autora para que se atente ao perecimento dos grãos, sob pena de ser extinta a obrigação quanto ao arresto pelo preço da soja na data do arresto, advertência que se aplica ao presente arresto. 6. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000344-30.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-30.2021.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$425.844,00 Autor(s): FOUAD TARABAY TEREZINHA DE OLIVEIRA Réu(s): LUCIO KAZMIERCZAK DECISÃO – ARRESTO CAUTELAR – SOJA EM COLHEITA - DEFERIMENTO Vistos. 1. Cuida-se de demanda intitulada “AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL” movida desde 26/03/2021 por FOUAD TARABAY e TERESINHA DE OLIVEIRA em face de LUCIO KAZMIERCZAK. O objeto da presente demanda está intimamente ligado ao da demanda autuada sob n.º 2007-53.2017.8.16.0161. Naquela - distribuída em 17/10/2017 - se objetivam a rescisão de um contrato de arrendamento existente entre as partes desde 1986 e a cobrança da fração devida pelo réu aos autores referente as safras soja de 2015/2016 e 2016/2017. Nesta os autores pretendem a cobrança da fração de soja devida pelo arrendamento referente as safras de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, tendo em vista que o mérito da ação de n.º 2007-53.2017.8.16.0161 ainda não julgado e, por conseguinte, o arrendamento ainda se faz vigente. Destaco que o réu desta ação move demanda contra os autores e outras pessoas na ação de usucapião n.º 1000-26.2017.8.16.0161, na qual pretende usucapir o imóvel objeto do arrendamento que se pretende rescindir e gerou as cobranças deste processo e do de n.º 2007-53.2017.8.16.0161. Em mov. 124.1 a parte autora peticionou com urgência informando que o réu está prestes a fazer nova colheita de soja na área arrendada. Como ainda não houve julgamento da ação de usucapião conexa, o arrendamento ainda se faz vigente, devendo aquele obedecer seus termos, entre os quais se inclui o repasse de parte do valor da produção. Contudo, segundo consta, mais uma vez a intenção do réu é vender e ficar como todo o lucro do plantio, o que impôs à parte autora a necessidade de pleitear o arresto cautelar da soja a ser colhida, visando assegurar seu patrimônio em caso de procedência da presente ação. Providência similar já foi deferida em favor da parte autora em movs. 21.1 e 71.1. Pois bem. O pedido cautelar merece acolhimento. Primeiro, vamos aos requisitos legais. A tutela solicitada possui base legal nos arts. 300 a 303 do CPC. De forma geral é concedida quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como ausente risco de irreversibilidade do provimento, conforme previsão do art. 300, caput, e § 3.º, do CPC. A prova do direito reside nos fortes indícios de existência de relação jurídica entre as partes (ainda que no passado) e, consequentemente, de débito entre elas, os quais se materializam, em sede de cognição sumária, nos documentos de movs. 1.6/1.7 e oitivas já realizadas no processo de n.º 2007-53.2017.8.16.0161, que está em fase final de instrução, bem como pelas novas informações prestadas em movs. 68.1/68.2 e 124.2. O risco da demora, por sua vez, fica evidente diante da possibilidade, declarada pela parte autora, de venda da soja pelo réu, sobre a qual teoricamente possuem direito. Esta soja, caso vendida, não poderá mais ser recuperada frustrando, assim, eventual execução oriunda deste feito, caso haja julgamento procedente, sobretudo porque o réu não possui patrimônio próprio apto a amparar hipotética condenação ao pagamento do débito descrito na inicial, conforme se extrai dos autos de usucapião n.º 1000-26.2017.8.16.0161, onde comprovou ser beneficiário do INSS em apenas um salário mínimo. Ademais, a medida é passível de reversão, uma vez que a soja ou o produto de sua venda ficarão à disposição deste Juízo até que transite em julgado eventual sentença favorável a uma das partes, conforme já foi deliberado quando do arresto efetuado nos autos 2007-53.2017.8.16.0161 e neste processo em movs. 21.1 e 71.1. Importante destacar que o pleito da fração de 50% da soja deve ser acolhido. Qualquer porcentagem abaixo se mostra tímida em face do débito apontado pelo autor, o qual passa de R$ 400.000,00 atualmente. Vale destacar que o arresto de 50% da colheita já foi chancelado pela 11ª Câmara Cível quando agravada a última decisão deferindo o arresto, conforme acordão juntado em mov. 116.1, o qual foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUPOSTOS VÍCIOS NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO, DA COBRANÇA INDEVIDA E RATEIO DAS DESPESAS E CUSTOS NA PRODUÇÃO DA SOJA. MATÉRIAS QUE SEQUER CONSTARAM NA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM O EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. APRECIAÇÃO QUE CONFIGURA OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E NÍTIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL ARRESTADO SOBRE A COLHEITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE UTILIZOU COMO PARÂMETRO INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS. MEDIDA CAUTELAR QUE TEM POR FINALIDADE PRESERVAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR EM GARANTIA AO CREDOR. AGRAVADO QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA SALDAR EVENTUAL DÍVIDA, CASO SEJA RECONHECIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CUSTOS DA PRODUÇÃO E COLHEITA DEDUZIDOS PELOS AGRAVADOS QUE SUPERAM OS COMPROVADOS PELO AGRAVANTE. LUCRO NÃO CONTABILIZADO. NÃO VERIFICADO PREJUÍZO AO RECORRENTE. ARRESTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PRODUÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Por fim, a parte autora têm ciência de que caso lhes sobrevenha decisão de mérito desfavorável terão que responder pelos eventuais prejuízos do réu na forma do art. 302 do CPC, inclusive pela prática de litigância de má-fé. Portanto, mais um elemento a trazer fé e probabilidade em suas alegações, pois sabe que se agir de forma mentirosa ou omissa, será devidamente punida processualmente. Assim, de forma liminar e com amparo nos arts. 300 a 305 do CPC, autorizo o arresto de 50% da soja que está sendo colhida na área objeto do arrendamento discutido neste processo. Nomeio, por ora, a parte autora como fiel depositária dos grãos, a qual deverá providenciar meios para transporte e adequado armazenamento, caso necessário. Eventual comercialização e depósito do dinheiro nos autos deverá ser feita a posteriori, após oitiva do réu. Sirva a presente como mandado, caso necessário, ficando autorizado o acompanhamento de escolta policial, se solicitada. 4. Para eventual descumprimento da ordem liminar, fixo multa diária no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor dos autores, caso necessária a aplicação da presente penalidade. Advirto, ainda, que o descumprimento injustificado desta ordem poderá, também, ser caracterizado como a prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), passível, inclusive, de prisão em flagrante do responsável pelo seu cumprimento. 5. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000344-30.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000344-30.2021.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$425.844,00 Autor(s): FOUAD TARABAY TEREZINHA DE OLIVEIRA Réu(s): LUCIO KAZMIERCZAK Vistos. 1. Cuida-se de pedido de reconsideração apresentado por FOUAD TARABAY, por meio do qual pede seja aumentado em 20% a cota de soja arrestada por força da decisão de mov. 71.1. Explica ele que o montante de 30% da colheita atual arrestada não cobre a contento o que o réu deve a título de arrendamento, caso procedente a demanda. No caso, ainda que o arrendamento fosse pago na integra, a dívida do réu estará em R$ 400.000,00, a qual ele não possui patrimônio para saldar, sendo o arresto de 50% única chance de o autor ter algum lucro. Pois bem. O pedido comporta deferimento. Com efeito, o arresto de 30% se mostra tímido em face do débito apontado pelo autor (R$ 400.000,00). Ainda que tenham outros credores sobre o lucro da safra, conforme descrito na última decisão, a soja arrestada ficará à disposição do juízo, não havendo prejuízo a eles, caso a demanda seja julgada improcedente. Destaque-se, mais uma vez, que a parte autora têm ciência de que caso lhes sobrevenha decisão de mérito desfavorável terão que responder pelos eventuais prejuízos do réu na forma do art. 302 do CPC, inclusive pela prática de litigância de má-fé. Portanto, mais um elemento a trazer fé e probabilidade em suas alegações, pois sabem que se agirem de forma mentirosa ou omissa, será devidamente punidos processualmente. Assim, reiterando os argumentos da decisão de mov. 71.1 no que for cabível, de forma liminar e com amparo nos arts. 300 a 305 do CPC, autorizo apenas o arresto de mais 20% da soja que está sendo colhida na área objeto do arrendamento discutido neste processo, sendo o arresto total de 50% da soja colhida. Sirva a presente como mandado. Cumpra-se, no que couber, as determinações da decisão de mov. 71.1. 2. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000344-30.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000344-30.2021.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$425.844,00 Autor(s): FOUAD TARABAY TEREZINHA DE OLIVEIRA Réu(s): LUCIO KAZMIERCZAK Vistos. 1. Cuida-se de demanda intitulada “AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL” movida desde 26/03/2021 por FOUAD TARABAY e TERESINHA DE OLIVEIRA em face de LUCIO KAZMIERCZAK. O objeto da presente demanda está intimamente ligado ao da demanda autuada sob n.º 2007-53.2017.8.16.0161. Naquela - distribuída em 17/10/2017 - se objetivam a rescisão de um contrato de arrendamento existente entre as partes desde 1986 e a cobrança da fração devida pelo réu aos autores referente as safras soja de 2015/2016 e 2016/2017. Nesta os autores pretendem a cobrança da fração de soja devida pelo arrendamento referente as safras de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, tendo em vista que o mérito da ação de n.º 2007-53.2017.8.16.0161 ainda não julgado e, por conseguinte, o arrendamento ainda se faz vigente. Destaco que o réu desta ação move demanda contra os autores e outras pessoas na ação de usucapião n.º 1000-26.2017.8.16.0161, na qual pretende usucapir o imóvel objeto do arrendamento que se pretende rescindir e gerou as cobranças deste processo e do de n.º 2007-53.2017.8.16.0161. Em mov. 68.1 a parte autora peticionou com urgência informando que o réu está prestes a fazer nova colheita de soja na área arrendada. Como ainda não houve julgamento da ação de usucapião conexa, o arrendamento ainda se faz vigente, devendo aquele obedecer seus termos, entre os quais se inclui o repasse de parte do valor da produção. Contudo, segundo consta, mais uma vez a intenção do réu é vender e ficar como todo o lucro do plantio, o que impôs à parte autora a necessidade de pleitear o arresto cautelar da soja a ser colhida, visando assegurar seu patrimônio em caso de procedência da presente ação. Providência similar já foi deferida em favor da parte autora em mov. 21.1. Pois bem. O pedido cautelar merece parcial acolhimento. A tutela solicitada possui base legal nos arts. 300 a 303 do CPC. De forma geral é concedida quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como ausente risco de irreversibilidade do provimento, conforme previsão do art. 300, caput, e § 3.º, do CPC. A prova do direito reside nos fortes indícios de existência de relação jurídica entre as partes (ainda que no passado) e, consequentemente, de débito entre elas, os quais se materializam, em sede de cognição sumária, nos documentos de movs. 1.6/1.7 e oitivas já realizadas no processo de n.º 2007-53.2017.8.16.0161, que está em fase final de instrução, bem como pelas novas informações prestadas em movs. 68.1 e 68.2. O risco da demora, por sua vez, fica evidente diante da possibilidade, declarada pela parte autora, de venda da soja pelo réu, sobre a qual teoricamente possuem direito. Esta soja, caso vendida, não poderá mais ser recuperada frustrando, assim, eventual execução oriunda deste feito, caso haja julgamento procedente, sobretudo porque o réu não possui patrimônio próprio apto a amparar hipotética condenação ao pagamento do débito descrito na inicial, conforme se extrai dos autos de usucapião n.º 1000-26.2017.8.16.0161, onde comprovou ser beneficiário do INSS em apenas um salário mínimo. Ademais, a medida é passível de reversão, uma vez que a soja ou o produto de sua venda ficarão à disposição deste Juízo até que transite em julgado eventual sentença favorável a uma das partes, conforme já foi deliberado quando do arresto efetuado nos autos 2007-53.2017.8.16.0161 e neste processo em mov. 21.1. Importante destacar, contudo, e por isso o pedido cautelar é parcialmente procedente, que não há como determinar o arresto de mais 30% da soja colhida pelo réu, conforme já ocorreu na época da decisão de mov. 21.1. Isso porque, a despeito das informações trazidas pelos autores, o valor do arrendamento e da saca de soja ainda não foram aferidos de forma exata, sendo mera estimativa. A par disso tem-se o fato de que a própria relação entres as partes é controvertida, não havendo prova segura a respeito do montante devido pelo arrendamento, que, por sinal, pode envolver terceiros estranhos à lide, como ocorreu nos autos n.º 2007-53.2017.8.16.0161, onde o espólio de Lebnan Tarabay afirmar possui direito sobre parte dos frutos do arrendamento. Por isso, o arresto deverá recair unicamente sobre 30% de toda a colheita. Por fim, a parte autora têm ciência de que caso lhes sobrevenha decisão de mérito desfavorável terão que responder pelos eventuais prejuízos do réu na forma do art. 302 do CPC, inclusive pela prática de litigância de má-fé. Portanto, mais um elemento a trazer fé e probabilidade em suas alegações, pois sabem que se agirem de forma mentirosa ou omissa, será devidamente punidos processualmente. Assim, de forma liminar e com amparo nos arts. 300 a 305 do CPC, autorizo apenas o arresto de 30% da soja que está sendo colhida na área objeto do arrendamento discutido neste processo. Nomeio, por ora, a parte autora como fiel depositária dos grãos, a qual deverá providenciar meios para transporte e adequado armazenamento, caso necessário. Eventual comercialização e depósito do dinheiro nos autos deverá ser feita a posteriori, após oitiva do réu. Sirva a presente como mandado, caso necessário, ficando autorizado o acompanhamento de escolta policial, se solicitada. 2. Para eventual descumprimento da ordem liminar, fixo multa diária no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor dos autores, caso necessária a aplicação da presente penalidade. Advirto, ainda, que o descumprimento injustificado desta ordem poderá, também, ser caracterizado como a prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), passível, inclusive, de prisão em flagrante do responsável pelo seu cumprimento. 3. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000344-30.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000344-30.2021.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$425.844,00 Autor(s): FOUAD TARABAY TEREZINHA DE OLIVEIRA Réu(s): LUCIO KAZMIERCZAK Vistos. 1. Cuida-se de demanda intitulada “AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL” apresentada por FOUAD TARABAY e TERESINHA DE OLIVEIRA em face de LUCIO KAZMIERCZAK. Distribuída a inicial acompanhada de documentos (movs. 1.1/1.12) e quitadas as custas (movs. 16.0/18.0) vieram os autos conclusos. 2. Recebo a inicial e documentos que a acompanham. 3. Passo a apreciação do pedido liminar de arresto. Inicialmente esclareço que o objeto da presente demanda está intimamente ligado ao da demanda autuada sob n.º 2007-53.2017.8.16.0161. Naquela - distribuída em 17/10/2017 - se objetivam a rescisão do contrato de arrendamento existente entre as partes desde 1986 e a cobrança da fração devida pelo réu aos autores referente as safras soja de 2015/2016 e 2016/2017. Nesta os autores pretendem a cobrança da fração de soja devida pelo arrendamento referente as safras de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, tendo em vista que o mérito da ação de n.º 2007-53.2017.8.16.0161 ainda não julgado e, por conseguinte, o arrendamento ainda se faz vigente. Por fim, é bom lembrar que o réu desta ação demanda contra os autores e outras pessoas na ação de usucapião n.º 1000-26.2017.8.16.0161, na qual pretende usucapir o imóvel objeto do arrendamento que se pretende rescindir e gerou as cobranças deste processo e do de n.º 2007-53.2017.8.16.0161. Vamos aos argumentos dos autores. Além das situações acima os autores descrevem na inicial que o réu Lucio Kazmierczak ainda permanece na posse do imóvel sem lhes repassar nada referente ao arrendamento, o qual até a rescisão judicial permanece surtindo efeitos. No caso o réu deveria lhes repassar, em tese, cerca de 45 sacas de soja por alqueire arrendado, segundo média apurada pelos autores, o que corresponde a R$ 106.461,00 por cada safra inadimplida, totalizando R$ 425.844,00. Assim, como o réu é beneficiário do INSS com um salário mínimo entendem que ele não terá condições de saldar o débito ora exigido, sendo necessária medida cautelar de arresto de parte da soja já colhida este ano no imóvel arrendado. Registre-se que parte da soja a ser arrestada já está em posse dos autores no processo n.º 2007-53.2017.8.16.0161 e na iminência de ser devolvida ao réu. Isso porque a soja lá arrestada totaliza R$ 183.112,92 enquanto a dívida lá é de apenas R$ 74.826,09. Além da fração de soja a ser devolvida no processo acima citado requerem o arresto de mais 30% da soja que ficou em posse do réu naqueles autos, considerando a dimensão da dívida deste processo. Pois bem. A tutela solicitada possui base legal nos arts. 300 a 303 do CPC. De forma geral é concedida quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como ausente risco de irreversibilidade do provimento, conforme previsão do art. 300, caput, e § 3.º, do CPC. A prova do direito reside nos fortes indícios de existência de relação jurídica entre as partes (ainda que no passado) e, consequentemente, de débito entre elas, os quais se materializam, em sede de cognição sumária, nos documentos de movs. 1.6/1.7 e oitivas já realizadas no processo de n.º 2007-53.2017.8.16.0161, que está em fase final de instrução. O risco da demora, por sua vez, fica evidente diante da possibilidade, declarada pelos autores, de venda da soja pelo réu, sobre a qual teoricamente possuem direito. Esta soja, caso vendida, não poderá mais ser recuperada pelos autores frustrando, assim, eventual execução oriunda deste feito, caso haja julgamento procedente, sobretudo porque o réu não possui patrimônio próprio apto a amparar hipotética condenação ao pagamento do débito descrito na inicial, conforme se extrai dos autos de usucapião n.º 1000-26.2017.8.16.0161, onde comprovou ser beneficiário do INSS em apenas um salário mínimo. Ademais, a medida é passível de reversão, uma vez que a soja ou o produto de sua venda ficarão à disposição deste Juízo até que transite em julgado eventual sentença favorável a uma das partes, conforme já foi deliberado quando do arresto efetuado nos autos 2007-53.2017.8.16.0161. Importante destacar, contudo, e por isso o pedido cautelar é parcialmente procedente, que não há como determinar o arresto de mais 30% da soja colhida pelo réu. Isso porque, a despeito das informações trazidas pelos autores na inicial, o valor do arrendamento e da saca de soja ainda não foram aferidos de forma exata, sendo mera estimativa. A par disso tem-se o fato de que a própria relação entres as partes é controvertida, não havendo prova segura a respeito do montante devido pelo arrendamento, que, por sinal, pode envolver terceiros estranhos à lide, como ocorreu nos autos n.º 2007-53.2017.8.16.0161, onde o espólio de Lebnan Tarabay afirmar possui direito sobre parte dos frutos do arrendamento. Por isso, o arresto deverá recair unicamente sobre o restante da soja a ser hipoteticamente devolvida ao réu nos autos de n.º 2007-53.2017.8.16.0161. Por fim, os autores têm ciência de que caso lhes sobrevenha decisão de mérito desfavorável terão que responder pelos eventuais prejuízos do réu na forma do art. 302 do CPC, inclusive pela prática de litigância de má-fé. Portanto, mais um elemento a trazer fé e probabilidade em suas alegações, pois sabem que se agirem de forma mentirosa ou omissa, será devidamente punidos processualmente. Assim, de forma liminar e com amparo nos arts. 300 a 305 do CPC, autorizo apenas o arresto da parte remanescente da soja a ser devolvida ao réu nos autos de n.º 2007-53.2017.8.16.0161, a qual já está arrestada e excede o montante da dívida lá cobrada. Junte-se a presente decisão imediatamente no processo de n.º 2007-53.2017.8.16.0161 Nomeio, por ora, os autores como fiéis depositários dos grãos, os quais deverão providenciar meios para transporte e adequado armazenamento, caso necessário. Eventual comercialização e depósito do dinheiro nos autos deverá ser feita a posteriori, após oitiva do réu. Sirva a presente como mandado, caso necessário, ficando autorizado o acompanhamento de escolta policial, se solicitada. 4. Para eventual descumprimento da ordem liminar, fixo multa diária no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor dos autores, caso necessária a aplicação da presente penalidade. Advirto, ainda, que o descumprimento injustificado desta ordem poderá, também, ser caracterizado como a prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), passível, inclusive, de prisão em flagrante do responsável pelo seu cumprimento. 5. Cite-se a parte ré, pelas vias de praxe, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, considerando que a parte autora já manifestou tacitamente desinteresse pela conciliação, o que, por economia processual, impede a designação de ato para esta finalidade neste momento. 5.1. Contudo, diante da imposição legal de ambas as partes desistirem da conciliação (art. 334, § 4.º, I), faculto a parte requerida, no prazo da contestação, apresentar somente manifestação pela designação de audiência conciliatória, desde que no corpo da petição conste justificativa para tanto e, ainda que de forma genérica, sua proposta para a solução consensual do conflito. 5.2. O silêncio da parte requerida quanto a faculdade do item 5.1 será interpretado como desistência do ato conciliatório. 6. Com a contestação, vista a parte requerente para impugnação no prazo de 15 dias. 7. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

12/04/2021, 00:00

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