Ação Penal - Procedimento Sumário 0001983-45.2020.8.16.0088 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001983-45.2020.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal desta Comarca, sob nº 0001983-45.2020.8.16.0088, em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Alan Marcos Reinaldi Banach, brasileiro, nascido em 10 de setembro de 1986, natural de São José dos Pinhais/PR, filho de Roseli Aparecida Reinaldi e Gunter Oskar Banach, residente na Rua Curitiba, n° 1915, Bairro Mirim, nesta cidade e Comarca de Guaratuba/PR. O Ministério Público, ofereceu denúncia na seq. 26.1, contra o acusado acima qualificado, imputando-lhe a seguinte conduta delituosa: No dia 21 de abril de 2020, por volta das 20h00min, na residência da família, na Avenida Curitiba, n° 1915, Mirim, neste Município e Comarca de Guaratuba/PR, o denunciado ALAN MARCOS REINALDI BANACH, de maneira livre, voluntária e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, ofendeu a integridade física da vítima GUNTER OSKAR BANACH, seu genitor e com mais de 60 (sessenta) anos de idade à época do fato, ao desferir-lhe tapas no rosto e chutes na perna, produzindo na vítima, lesões aparentes constantes no Auto de Constatação Provisória1, quais sejam, lesões no rosto e nas pernas. Assim agindo, incorreu o denunciado na conduta expressamente descrita no art. 129, §9°, c/c art. 61, II, ‘’h’’, ambos do Código Penal. Recebida a denúncia em 06 de maio de 2020 na seq. 35.1, foi ordenada a citação do réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente citado conforme certidão de seq. 54.1, o réu apresentou resposta escrita à acusação, através da Defensoria Pública do Estado do Paraná, na seq. 59.1. Durante a instrução, a vítima foi ouvida na seq. 122.2, as duas testemunhas de acusação prestaram seus depoimentos na seq. 122.3 e 122.4. O réu, devidamente intimado não compareceu em juízo para elucidação dos fatos. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Na fase de diligências, nada foi requerido pelas partes. Em alegações finais, através de memoriais escritos, o Ministério Público na seq. 126.1, requereu a condenação do acusado nas penas previstas no art. 129, §9º, c/c art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal. A Defesa, por sua vez, em suas derradeiras alegações, na seq. 130.1, requereu preliminarmente, a absolvição do réu mediante ausência de laudo pericial, bem como a nulidade absoluta do processo; pleiteou ainda, absolvição por manifesta inocência, por insuficiência de provas, por ausência de culpabilidade e dolo; paralelamente pugnou o reconhecimento da ausência de vulnerabilidade na relação réu e vítima e a desconsideração do depoimento policial; Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, a concessão do benefício da justiça gratuita; que seja desconsiderada a pena-multa ou decretada em seu mínimo legal; requereu que o réu possa recorrer em liberdade; e por fim, pediu que sejam arbitrados os honorários advocatícios referentes a defesa dativa. É o Relatório. Decido. Preliminarmente A Defesa pediu o reconhecimento de nulidade absoluta do processo baseada na ausência de laudo pericial das lesões corporais suportadas pelo ofendido. A pretensão não merece acolhida. Sabe-se que para a comprovação da materialidade delitiva de lesão corporal a confecção de laudo pericial não é imprescindível, podendo outros meios de prova suprir a sua falta, inclusive a testemunhal, de acordo com o art. 167, do Código de Processo Penal. E, a prova carreada nos autos é suficiente para tanto. Neste sentido: Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E DESACATO (ART. 331, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE SEIS (6) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL SUPRIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRAFIAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. AGRESSÃO PERPETRADA QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DEEXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006449-76.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 26.02.2022) (grifei) Isto posto, afasto a preliminar arguida. Trata-se da apuração da prática, em tese, do crime de lesão corporal no âmbito doméstico. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 03 (três) meses a 01 (um) ano.......................... § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Objeto jurídico deste crime é a integridade física ou fisiopsíquica da pessoa. Tanto o sujeito ativo quanto o passivo pode ser qualquer pessoa. O núcleo do tipo, ofender (isto é, lesar, ferir) pode ser praticado por qualquer meio (crime de forma livre), sendo delito comissivo ou omissivo. O dano à integridade física ou à saúde do ofendido deve ser juridicamente, apreciável. Por sua vez o dano à saúde compreende a alteração fisiológica ou psíquica. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Consuma-se o delito com a efetiva ofensa. É um crime comum quanto ao sujeito, doloso, culposo ou preterdoloso (nas suas diversas figuras), comissivo ou omissivo, material, instantâneo e de resultado sendo necessário o exame de corpo de delito (CPP, art. 158) ou a sua substituição por outros meios de prova (CPP, art. 158 c/c art. 167). Pois bem, tecidas as considerações de ordem teórica e passando a análise do fato, tem-se que a materialidade delitiva está provada através do Auto de Constatação de Lesões Corporais na seq. 8.2 e pela prova oral colhida em juízo. No mesmo norte, a autoria restou satisfatoriamente demonstrada. A vítima, Gunter Oskar Banach, quando ouvido em juízo afirmou que foi agredido pelo réu; que o vizinho foi quem acudiu a vítima no momento das agressões; que o filho chegou em casa alcoolizado como de costume; que sempre quando está embriagado desrespeita todos que estiverem perto, inclusive a mãe e o pai; que na data dos fatos, o réu proferiu insultos verbais ao ofendido; que ordenou que o réu se calasse; que o réu ficou irritado e desferiu tapas na vítima; que as agressões resultaram em lesões aparentes no rosto e no pescoço da vítima; que o réu derrubou o genitor no chão; que os netos que residem com a vítima correram para rua pedir ajuda. A testemunha de acusação, Silvia Mariana Beal, policial militar, declarou em juízo que não se recorda dos fatos. A testemunha de acusação, Davi de Borba, policial militar, relatou em juízo que foram acionados via 190 para atender a ocorrência; que ao chegarem no local constataram que a vítima estava lesionada; que os outros filhos da vítima relataram que o réu chegou na residência embriagado e deu início a uma série de agressões contra o genitor, que não possuía condições para defender-se; que os irmãos interviram e seguraram o réu até a chegada da equipe policial; que deram voz de prisão para o réu e o encaminharam ao pronto socorro para averiguação de seu estado físico antes de ser entregue a delegacia; que a vítima apresentava lesões aparentes e reclamava de dores no rosto e na região das pernas; que não se recorda de lesões no réu. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Analisando detidamente os autos, concluo que há provas suficientes a amparar a condenação do réu pelo crime de lesão corporal praticado contra seu genitor. A vítima Gunter Oskar Banach, prestou seu depoimento judicial seguindo o que havia narrado extrajudicialmente, sendo categórica ao relatar que o réu proferiu insultos verbais e desferiu agressões contra sua pessoa. Ainda, afirmou que se tratava de um hábito por parte do réu chegar de madrugada em casa sob efeito de álcool e disparar tratamento ultrajante contra os pais ou qualquer pessoa que estivesse presente. Ademais, a testemunha Davi de Borba, policial militar que atendeu à ocorrência, declarou em juízo que, de fato, a vítima apresentava lesões aparentes no rosto e nas pernas e disse aos policiais que sentia dores pelo corpo. Note-se ainda, em relação ao pedido de desconsideração do depoimento policial, não merece progredir, eis que é satisfatoriamente corroborado com as demais provas existentes no processo. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DE LESÃO CORPORAL (ART. 15 DA LEI N. º 10.826/2003 E ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFRAGÁVEIS. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E RELEVANTE, CORROBORADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA.CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. É sedimentado na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Paraná o entendimento de ser o testemunho de policial militar, cuja palavra é dotada de fé-pública, meio idôneo e apto a ensejar a condenação. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1705649-2 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - Unânime - J. 01.03.2018) (grifei) Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Além disso, outra prova apta e contundente a amparar o édito condenatório, é o Auto de Constatação de Lesões Corporais que demonstra através de fotografias os indícios aparentes das agressões vivenciadas pela vítima. O réu, por sua vez, não compareceu em juízo para melhor elucidação dos fatos, da mesma forma sua versão prestada em fase policial encontra-se isolada e sequer foi confirmada em sede judicial, logo, não deve prevalecer sobre os demais elementos probatórios. Neste sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6.º, CP). ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E DE QUE AGIU SEM DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO DELIBERADAMENTE AGREDIU A OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 2) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000873- 51.2019.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 19.02.2022) (grifei). Portanto, não merece prosperar a tese de ausência probatória, tendo em vista que as provas produzidas em juízo são indubitáveis acerca da ocorrência do delito e somente ratificam as alegações dadas em sede inquisitorial. Desse modo, a condenação do réu é medida que se impõe. Acerca dos demais argumentos da defesa pleiteando o reconhecimento da ausência de culpabilidade e afastamento Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS do dolo, registre-se que crime é um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade mero pressuposto de aplicação da pena, previsto no art. 59, do Código Penal e que se refere ao juízo de reprovabilidade da conduta praticada. Por outro lado, culpabilidade em sentido mais amplo, na Teoria Limitada da Culpabilidade, adotada pelo Código Penal Brasileiro, tem por base os seguintes elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. O afastamento da culpabilidade, portanto, de forma superficial e a grosso modo, só é possível diante de prova de inimputabilidade, da presença de erros de tipo ou de proibição, ou em razão de coação moral irresistível ou obediência hierárquica. Nenhum desses elementos se fez presente na conduta do réu, de forma que o afastamento da culpabilidade se afigura totalmente improcedente. No que se refere ao dolo e seu afastamento consigne-se, desde logo, que o Brasil adota a teoria da vontade no dolo direto e a teoria do assentimento no dolo eventual, que não vem ao caso neste processo. O dolo é o querer do resultado típico, a vontade realizadora do tipo objetivo. O nosso código fala em dolo no seguinte sentido: ‘quando o agente quis o resultado’ (art. 18, I). Os elementos do dolo se relacionam em três momentos distintos e sucessivos. Em primeiro lugar, opera-se a consciência da conduta e do resultado. Em seguida, o sujeito manifesta sua consciência sobre o nexo de causalidade entre a conduta a ser perpetrada e o resultado que em decorrência dela será produzido. Ao fim, o agente exterioriza a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. Basta, para a verificação do dolo, que o Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS resultado se produza em conformidade com a vontade esboçada pelo agente no momento da conduta. A ausência de dolo afasta a tipicidade da conduta, de forma que para tanto é necessária a conclusão de que a conduta praticada não constitui ilícito penal, situação que definitivamente não se apresenta neste caso em que a vítima visivelmente sofreu lesões corporais perpetradas pelo réu. Quanto a ausência de vulnerabilidade, note-se primeiramente que, de fato, não se aplica ao caso as disposições da Lei nº 11.340/2006, que aliás, sequer foi aventada neste processo. Há aqui a presença da qualificadora prevista no § 9º, do art. 129, do Código Penal. Veja-se que o §9º acrescido ao art. 129, do Código Penal trouxe justamente pena mais grave para o crime quando praticado no âmbito doméstico. Assim, sendo o caso de lesão corporal praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Neste sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9.º, CP). RÉ CONDENADA À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. LESÕES DECORRENTES DE DESENTENDIMENTO NÃO ATRELADO AO GÊNERO. 2) PEDIDO DE DESQUALIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO SIMPLES. DESACOLHIMENTO. INFRAÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO QUE, APESAR DE NÃO CONFIGURAR HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO DISPOSTO NO § 9.º DO ART. 129, DO CP. 3) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. MONTANTE TOTAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS REAIS) JÁ ARBITRADO EM FAVOR DO CAUSÍDICO, QUE NO CASO ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000294- 07.2012.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 22.08.2019) (grifei) Ademais, a violência ocorreu em desfavor de pessoa idosa, genitor do réu, razão que comprova a situação de vulnerabilidade existente entre vítima e réu. Com relação à agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal, entendo ser aplicável ao caso, uma vez que a vítima possuía mais de sessenta anos de idade à época dos fatos. Portanto, ante a ausência de dúvidas em favor do réu, tem-se que a condenação é a medida a ser imposta. Dito isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Alan Marcos Reinaldi Banach nas penas previstas no art. 129, §9°, c/c art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal. Passo a dosimetria da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal contida no próprio tipo penal; que é primário e não registra antecedentes criminais; que não há indicativos no processo de que o réu não tenha uma boa conduta social; que sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; que os motivos não restaram esclarecidos; que as circunstâncias favoreceram o réu que contava com mais força física; que as consequências não restaram graves; e que não há provas de que a vítima tenha contribuído de forma definitiva para os fatos; fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Milita em desfavor do réu a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código penal, uma vez que a vítima possuía, na data dos Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS fatos, mais de sessenta anos, razão pela qual aumento da pena em 15 (quinze) dias de detenção. Não há outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas nesta fase. A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena torno-a definitiva em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições: a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos eis que o crime foi praticado com violência contra a pessoa, (CP, art. 44, I, primeira parte). Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais, à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução. Consigne-se que não é possível determinar a reparação de dano, eis que não há como aquilatar os danos sofridos pela vítima e a questão são foi arguida e tampouco passou pelo crivo do contraditório. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, e, em atenção ao contido no art. 22, § 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94), fixo honorários advocatícios ao Dr. Fabricio Viruel de Medeiros, OAB/PR n° 89.583, nomeado pelo juízo para atender aos interesses do réu Alan Marcos Reinaldi Banach, em R$ 1.000,00 (Mil reais) a serem suportados, oportunamente, pelo Estado do Paraná. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 04 de março de 2022. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO Marisa de Freitas – Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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